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Processo nº 1502034-16.2023.8.26.0567

ID: 307656741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502034-16.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DO AMARAL CAMARGO

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERNANDO MALTA DA COSTA

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Processo 1502034-16.2023.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edson do Amaral Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada p…

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Processo nº 1502034-79.2024.8.26.0567

ID: 321179961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502034-79.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ GERALDO COELHO

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSIEL RIBEIRO PALMA OSUNA

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Processo 1502034-79.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOSÉ GERALDO COELHO - Vistos. Fls. 237: Analisando os presentes autos, nos termos do artigo 316, par…

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Processo nº 1502034-76.2025.8.26.0007

ID: 290725286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1502034-76.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1502034-76.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - S.O. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Diante da constatação realizada (p. 37) e da concordância do DD. Pro…

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Município De Votorantim x Cesar Shiro Yokoi

ID: 280537739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502034-29.2017.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

CESAR SHIRO YOKOI

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIA HELENA PEREIRA B DE PAULA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502034-29.2017.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502034-98.2024.8.26.0302

ID: 319550545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502034-98.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. N. F.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINEZ SANTIAGO

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KELLI SIMÕES LORENCETTO

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Processo 1502034-98.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - R.S.N.F. - Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de circunstâncias que constituiriam fato ilícito. … Processo 1502034-98.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - R.S.N.F. - Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de circunstâncias que constituiriam fato ilícito. O Ministério Público manifestou-se pelo seu arquivamento, por falta de justa causa para a instauração de ação penal (págs. 62/63). Nos termos da interpretação atribuída ao art. 28, caput, do CPP pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF ADI nº 6305-DF Rel. Min. Luiz Fux, V.M., j. 24/08/2023 [item 20.]), ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. Nessa linha, não verificada teratologia ou patente ilegalidade, homologo, por seus judiciosos fundamentos, a manifestação do Ministério Público pelo arquivamento do presente inquérito policial, ressalvada a possibilidade de desarquivamento em caso de superveniência de novas provas, nos termos do artigo 18, parte final, do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do STF, com a observação de que esta decisão não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP). Observe-se que o Ministério Público providenciou a necessária comunicação à parte ofendida, para os fins do art. 28, § 1º, do CPP: Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Se tiver havido indiciamento formal da(s) pessoa(s) investigada(s), comunique-se ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ, com a redação atribuída pelo Prov. CG nº 8/2025), o qual se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. Providenciem-se as necessárias anotações no sistema informatizado oficial, especialmente para os fins do art. 927, II, das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Havendo objeto(s) apreendido(s) eventualmente depositado(s) na Delegacia de Polícia (e não tendo havido anterior deliberação judicial noutro sentido), comunique-se à Autoridade Policial para as providências referentes à destinação dele(s), na forma dos arts. 120 a 123 e 133 do CPP (art. 516 das NSCGJ), devendo ser este Juízo informado acerca do procedimento adotado. Se houver objeto(s) custodiado(s) na "Seção de Depósito e Guarda de Objetos Apreendidos" antes da vigência do Prov. CGJ 10/2020 (NSCGJ, art. 507-A), comunique-se ao respectivo Juiz Corregedor Permanente, para os fins do disposto no art. 517 das NSCGJ. Servirá como ofício cópia digitalizada da presente decisão. Intimem-se o Ministério Público e a Autoridade Policial (por meio de atos automáticos). Após, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO MARTINEZ SANTIAGO (OAB 298508/SP), KELLI SIMÕES LORENCETTO (OAB 424556/SP)

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Processo nº 1502034-24.2024.8.26.0068

ID: 297960342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502034-24.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 1502034-24.2024.8.26.0068 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - PATRICK RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. PATRICK RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunc… Processo 1502034-24.2024.8.26.0068 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - PATRICK RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. PATRICK RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque no dia 25/07/2024, por volta das 07h00, na Rua Professora Renilde de Almeida, n. 30, Parque Imperial, cidade de Barueri, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar sua ex-namorada C. G. da S., de apenas 15 anos de idade, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. A denúncia foi recebida às fls. 107-108. O réu foi citado (fl. 143), apresentando defesa preliminar às fls. 176-188. Na audiência de instrução foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, sendo o réu interrogado, tudo gravado pelo sistema audiovisual. Alegações finais do Ministério Público às fls. 238-243 e da defesa às fls.249-266. Pronunciado como incurso no artigo 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal em 23/02/2025 (fls. 267-271). Na fase do art 422, as partes se manifestaram postulando a oitiva de testemunhas qualificadas nos autos. É o breve relatório. Não há nulidade a ser sanada e, a prova existente nos autos, aliadas àquelas abaixo deferidas afiguram-se suficientes para esclarecer os fatos que interessam ao julgamento da causa. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Providencie o funcionário responsável pelo cumprimento do processo, caso ainda não conste dos autos: - a disponibilização da arma periciada para exibição em plenário (requisitando à Delegacia de Polícia, se necessário). - a afixação na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados. Determino a inclusão do presente feito na pauta da reunião do Tribunal do Júri a se realizar em 27/08/2025, às 10h. Eventual indicação de assistente somente será admitida se requerida sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão (art. 430, CPP). Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte. O momento processual para juntar documentos e requerer diligências é a fase do artigo 422 do CPP, onde as partes são intimadas para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Portanto eventuais manifestações extemporâneas serão consideradas preclusas pela paridade de armas entre as partes, para o bom andamento do feito e respeito às regras processuais. Intime ou requisite o pronunciado para comparecimento presencial neste juízo, a ofendida, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento. A lista dos jurados sorteados para participar do julgamento encontra-se em pasta própria arquivada no cartório do ofício criminal, disponível para consulta. Atente-se o funcionário responsável pelo cumprimento do processo ao requerido pelo MP e pela defesa na fase do artigo 422 do CPP - ADV: ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP)

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Processo nº 1502034-90.2024.8.26.0628

ID: 325591131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502034-90.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. J.

Intimação

Advogados:

KELLY DE MENDONÇA

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Processo 1502034-90.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - DANILO GALIMBERTI JALOVICAR - I - Nesta fase inicial, antes da pr… Processo 1502034-90.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - DANILO GALIMBERTI JALOVICAR - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2026, às 15 horas e 30 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se. - ADV: KELLY DE MENDONÇA (OAB 204816/SP)

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Processo nº 1502071-14.2024.8.26.0048

ID: 276340907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502071-14.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. C.

Intimação

Advogados:

DIOCIMAR DA SILVA JACINTO

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Processo 1502071-14.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - F.S.C. - ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos acusatórios contidos na ação penal proposta pel… Processo 1502071-14.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - F.S.C. - ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos acusatórios contidos na ação penal proposta pelo Ministério Público contra F. S. C. (somente as iniciais, conforme Provimento CSM n° 2.241/2015) e assim o faço para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 129, § 13 (com redação dada pela Lei n° 14.188/21), c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, e no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, observando-se as disposições da Lei n. 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 ano e 02 meses de reclusão pela prática do crime de lesão corporal qualificada, e 1 mês e 5 dias de detenção pela prática do crime de ameaça, ambos em regime inicial aberto, suspendendo-se, de forma condicional, a execução da pena privativa de liberdade, por dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: I proibição de frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos e outros locais de má reputação; II proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 07 dias, salvo com autorização judicial; III comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 78, § 2º, do Código Penal (sursis especial), e com direito a recorrer em liberdade. Destaco que as medidas protetivas já foram revogadas às fls. 52/53, dos Autos n° 1502034-84.2024, em apenso, a pedido da vítima. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos). Consigno que a audiência de advertência de sursis será da competência do Juízo das Execuções Penais. O réu está isento do pagamento de custas processuais, uma vez que se encontra assistido por Defensor nomeado em razão do convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP (fls. 84), presumindo-se, assim, o seu estado de miserabilidade e a impossibilidade financeira de arcar com tal despesa. Após a confirmação da interposição ou não de recurso, expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor. Deixo de aplicar um quantum mínimo de reparação dos danos morais causados por ausência de pedido expresso da Acusação ou da parte ofendida. Por fim, intime-se a vítima M. acerca da presente sentença (preferencialmente por e-mail ou telefone celular WhatsApp), nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e da Resolução nº 253/18, do C. Conselho Nacional de Justiça. Em caso de impossibilidade de intimação da vítima por e-mail ou WhatsApp, ou acaso tais meios sejam infrutíferos, desde já fica autorizada a intimação por carta ou mandado, expedindo-se o necessário. P.I.C. LEONARDO MARZOLA COLOMBINI - Juiz de Direito - Vistos. Chamo os autos à conclusão por determinação verbal. Compulsando os autos, verifico a existência de erro material na parte dispositiva da sentença retro. Isto porque, embora tivesse constado expressamente da fundamentação a parcial procedência dos pedidos acusatórios - tendo em vista a consideração das tipificações dadas pelo art. 129, § 13, do Código Penal (com redação dada pela Lei n° 14.188/21 pena de reclusão, de 01 a 04 anos), e pelo art. 147, caput, do Código Penal na parte dispositiva, por equívoco, constou integral procedência. Sendo assim, de ofício, retifico o dispositivo da sentença retro, fazendo constar expressamente a parcial procedência nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos acusatórios contidos na ação penal proposta pelo Ministério Público contra F. S. C. (somente as iniciais, conforme Provimento CSM n° 2.241/2015) e assim o faço para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 129, § 13º (com redação dada pela Lei n° 14.188/21), c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, e no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, observando-se as disposições da Lei n. 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 ano e 02 meses de reclusão pela prática do crime de lesão corporal qualificada, e 1 mês e 5 dias de detenção pela prática do crime de ameaça, ambos em regime inicial aberto, suspendendo-se, de forma condicional, a execução da pena privativa de liberdade, por dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: I proibição de frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos e outros locais de má reputação; II proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 07 dias, salvo com autorização judicial; III comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 78, § 2º, do Código Penal (sursis especial), e com direito a recorrer em liberdade. No mais, permanecem inalteradas as demais determinações constantes da mencionada sentença. Publique-se e intimem-se, retificando-se o registro da sentença, se necessário. Atibaia, 16 de maio de 2025. LEONARDO MARZOLA COLOMBINI Juiz de Direito - ADV: DIOCIMAR DA SILVA JACINTO (OAB 366431/SP)

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Processo nº 1500291-85.2022.8.26.0605

ID: 331016698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500291-85.2022.8.26.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

ELZA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1500291-85.2022.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RODRIGO APARECIDO LIMA SILVA - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de sua… Processo 1500291-85.2022.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RODRIGO APARECIDO LIMA SILVA - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de RODRIGO APARECIDO LIMA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Segundo consta da denúncia, no dia 25 de setembro de 2022, por volta das 03h43min, na Rodovia Marechal Rondon, Km 636+500m, nesta cidade e comarca de Andradina, o acusado teria conduzido veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O réu foi preso em flagrante (fls. 01), sendo colocado em liberdade após o recolhimento da fiança (fls. 57). A denúncia foi recebida no dia 24 de agosto de 2024 (fls. 120/121). Devidamente citado (fls. 218), o réu apresentou defesa prévia, postergando as teses defensivas para as alegações finais (fls. 252/253). Na fase de instrução, foram ouvidas duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. Em alegações finais o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. Já a defesa requereu a fixação da pena no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 281/283). É, em síntese, o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 2/3) e pelo exame de alcoolemia (fls. 24/25), bem como por meio dos depoimentos colhidos em solo policial e em juízo. Em solo policial, a testemunha PM Cláudio dos Santos disse que "na madrugada de hoje, 25/09/2022, por volta das 3h43, foram acionados à comparecer ao dispositivo de acesso à Rodovia proximidades do Motel Parati onde o investigado aqui presente, conduzindo o veículo GM/Vectra, placas NRM5894, colidiu contra canaleta de águas pluviais e incendiou-se. Na oportunidade observaram que o motorista do veículo RODRIGO APARECIDO LIMA SILVA apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico, olhos avermelhados e fala confusa. Ato contínuo, RODRIGO foi convidado a realizar o exame de alcoolemia, por meio do etilômetro, contudo, ele se negou. Foram realizadas as autuações administrativas. Neste plantão policial, o delegado signatário determinou que RODRIGO fosse submetido ao exame de alcoolemia (exame clínico) pelo Médico Legista Dr. Viola, o qual constatou que o indiciado está sob a influência de álcool, com alteração na capacidade psicomotora. Foi dada voz de prisão ao autuado pelos Policiais Militares" (fls. 5). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PM Rubens Alves da Silva (fls. 6). Em juízo, a testemunha PM Cláudio dos Santos disse que na madrugada da referida data foi passado um acidente de trânsito em um dispositivo de retorno. Verificaram que era um automóvel, que na curva perdeu o controle, chocou-se contra uma canaleta de água pluvial. Era só o condutor e sem vítima. Não notou sinais visíveis de embriaguez. Não se recorda 100%. Não lembra se o réu fez o teste de etilômetro. A testemunha PM Rubens Alves da Silva disse que foram avisados via COPOM que havia um acidente de trânsito, próximo ao motel Parati, chegaram no local, o veículo estava sobre a canaleta. O condutor estava com sinais de embriaguez. Foi convidado a realizar o teste do etilômetro, ele realizou, e foi encaminhado. Não se recorda se ele fez o teste de etilômetro. Lembra que ele tinha odor etílico e olhos vermelhos. Na fase policial o acusado Rodrigo Aparecido Lima Silva permaneceu em silêncio (fls. 07). Em juízo disse que também trabalha com a música e nesse dia fez um trabalho na praça do TG e depois disso daí que aconteceu, uma sexta-feira. Ficou um tempo sem beber e nesse dia acabou bebendo, bebeu chopp, não foi uma quantidade excessiva. O acidente estava fazendo o contorno e perdeu o senso da direção do carro e tentou tirar o carro, aí ocasionou o acidente. Tentou resgatar o máximo de coisas dentro do carro. Pois bem. Diante do exame de alcoolemia de fls. 24/25, bem como do depoimento das testemunhas, não há dúvida de que o réu, na data e lugar indicados na denúncia, conduziu seu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O exame clínico realizado é hígido e íntegro, constando diversos sinais de embriaguez (hálito etílico, marcha vacilante, desatento, fala arrastada, coordenação motora alterada), o que é suficiente para a constatação da situação de embriaguez. Nesse sentido o posicionamento do e. TJSP: APELAÇÃO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas Palavras das testemunhas firmes e harmônicas Validade Depoimentos dos policiais que, ademais, revestem-se de fé pública Declarações que, ainda, foram corroboradas pelo exame clínico a que submetido o acusado Crime de trânsito que é de perigo abstrato Delito devidamente configurado Condenação mantida Recurso defensivo desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1502034-43.2022.8.26.0537; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) De qualquer sorte, o policial militar Rubens Alves da Silva, apesar de pouco se recordar dos fatos em razão do transcurso do tempo, confirmou que o réu possuía odor etílico e olhos vermelhos, prova que já é suficiente para a condenação.Tanto é assim que o réu confessou a prática delitiva. Nesse sentido: TRÂNSITO CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INADMISSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E ACIDENTE CAUSADO CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. (TJSP; Apelação Criminal 1500019-07.2020.8.26.0591; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) CRIME DE TRÂNSITO DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PROVA TESTEMUNHAL CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.760/2012 - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos Infringentes e de Nulidade 0017518-62.2014.8.26.0050; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Inequívoca, portanto, a prática delitiva, eis que sua conduta se amolda perfeitamente aos mandamentos proibitivos descritos no art. 306 do CTB. Destaco que é irrelevante se a conduta implicou ou não risco à sociedade, uma vez que o crime de embriaguez ao volante trata-se de crime de perigo abstrato (nesse sentido vide o HC 358607/RS, STJ). Ou seja, para a sua configuração basta a prática da conduta típica, sendo desnecessário analisar o resultado da conduta. No mais, a lei prevê que a simples presença de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora já configura o delito. De qualquer sorte, no presente caso a alteração da capacidade psicomotora do réu é evidente, tanto que colidiu com a canaleta de águas pluviais, provocando incêndio, conforme narrado pelas testemunhas. Não estão presentes quaisquer descriminantes (excludentes da ilicitude/antijuridicidade), excludentes da culpabilidade (o réu é imputável, agiu podendo conhecer a ilicitude de sua conduta e podendo agir de modo diverso) ou causas de isenção de pena, razão pela qual sua condenação pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB é medida que se impõe. Passo à dosimetria da pena. Antes de iniciar a fixação da pena-base, esclareço que, na primeira fase da dosimetria, a pena sempre partirá do mínimo previsto em lei e, a cada circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena mínima será acrescida da fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena abstrata prevista para o crime em questão. A fração a ser aplicada é de 1/8 (um oitavo) justamente porque são oito as circunstâncias judiciais a serem valoradas. Com isso prestigia-se a proporcionalidade na aplicação das penas, uma vez que se respeita a gravidade do delito, reconhecida pelo legislador, quando da fixação da pena máxima. Utilizando-se este procedimento, crimes que possuem a mesma pena mínima, mas diferentes penas máximas, justamente por serem de gravidade distinta, serão apenados adequadamente, cada um com sua gravidade e grau de censura já estipulados em lei. Não é razoável que para crimes de diferente gravidade, a exasperação da pena-base parta do mesmo patamar mínimo, ignorando-se a pena máxima imposta pelo legislador. Sendo assim, como regra, este será o critério utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, até para prestigiar o entendimento que vem sendo fixado no âmbito do STJ, conforme se extrai das decisões exaradas no HC 218.249/SP, julgado em 13/09/2016, e no HC 285.490/PE, julgado em 06/10/2016. Por outro lado, a pena de multa é prevista em patamares genéricos (mínimo de 10 e máximo de 360 dias multa) para todos os delitos do Código Penal, razão pela qual, nesta fase da dosimetria, cada circunstância negativa reconhecida deve acarretar a majoração em 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal (10 dias-multa). Por fim, ressalto que, diante de casos concretos excepcionais, e mediante fundamentação exaustiva, as frações de cálculo poderão ser diminuídas ou aumentadas de forma diversa, para que se possa individualizar adequadamente a pena. Isso posto, passo à análise das circunstâncias judiciais, dispostas no art. 59 do Código Penal. O tipo penal previsto no art. 306, caput, do CTB prevê pena de 06 meses a 03 anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor de 02 meses a 05 anos (art. 293, CTB). Na primeira fase, referente à apuração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade é exacerbada, posto que o réu chegou a colidir com a canaleta de águas pluviais, causando incêndio; b) o réu não possui maus antecedentes; c) no que se refere à conduta social, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada foi apurado; d) os motivos do crime não podem ser valorados negativamente e) no tocante às circunstâncias, são normais; f) com relação às consequências, foram normais à espécie, nada a autorizar a majoração da pena; g) a personalidade do autor carece de maiores elementos capazes de autorizar o aumento da reprimenda; h) o comportamento da vítima não pode ser valorado, pois se trata de crime vago, onde é sujeito passivo toda a coletividade. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base do réu em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 11 (onze) dias-multa e 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de suspensão do direito de dirigir. Ausente qualquer agravante. Presente a atenuante da confissão, razão pela qual atenuo a pena de 1/6, fixando a pena intermediária em 08 (oito) meses e 03 (três) dias de detenção, 10 (dez) dias-multa e 08 (oito) meses e 03 (três) dias de suspensão do direito de dirigir. Também não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena-base. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, considerando os rendimentos declarados pelo réu. Nos termos do art. 33, §2º, e art. 59 do Código Penal, em razão da quantidade de pena aplicada, como o réu é primário, deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em REGIME ABERTO. Diante da primariedade, considerando as circunstâncias em que foi praticado o delito e a quantidade de pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade uma restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, a ser prestada em entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Diante do montante de pena aplicada e do regime fixado, poderá o réu apelar em liberdade, uma vez que ausentes motivos para a segregação cautelar. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o réu RODRIGO APARECIDO LIMA SILVA pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB), e consequentemente às penas de 08 (oito) meses e 03 (três) dias de detenção, 10 (dez) dias-multa e 08 (oito) meses e 03 (três) dias de suspensão do direito de dirigir, sendo cada dia-multa fixado no valor de 1/30 do salário-mínimo. O regime inicial é o ABERTO. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, a ser prestada em entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). No entanto, considerando que foram assistidos pelo convênio da OAB/DPE, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao patrono nomeado, nos termos pré-estabelecidos no convênio OAB/DPE. Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição da República; calcule-se o valor da multa, intimando-se, em seguida, o réu para que proceda ao pagamento; sejam feitas as comunicações de estilo para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado; expeça-se guia de execução definitiva. Na fase de execução, oficie-se ao DETRAN e ao CONTRAN para registro da suspensão do direito de dirigir, intimando-se também o réu para entregar em juízo, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, se tiver (art. 293, §1º, CTB). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ELZA RODRIGUES DA SILVA (OAB 502220/SP)

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