Resultados para "1502149-06.2025.8.26.0393" – Página 7 de 7

Processo nº 1502149-27.2022.8.26.0323

ID: 315489926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502149-27.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN ROBERTO DA MOTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502149-27.2022.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Christian Roberto da Mota Pereira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar CHRISTIAN ROBERTO DA MO… Processo 1502149-27.2022.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Christian Roberto da Mota Pereira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar CHRISTIAN ROBERTO DA MOTA PEREIRA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (redação anterior à Lei 14.994/24), combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, a uma pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto. Poderá o réu recorrer em liberdade, à vista do regime aplicado. Custas pelo vencido, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado, de acordo com o convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, ou após a certificação do trânsito em julgado na hipótese de ausência de recurso. Com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como indenização mínima em favor da vítima a quantia de 01 (um) salário-mínimo e em favor da testemunha Priscila o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), considerando a ocupação declarada pelo acusado, a ausência de maiores elementos sobre a sua situação financeira e os danos materiais suportados pela testemunha, conforme prova oral. Anoto que a vítima e a testemunha poderão, se desejarem, buscarem indenização superior por meio de ação cível autônoma. Igual entendimento da jurisprudência: "(...) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (...). CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Correta a fixação de indenização por danos morais, tendo em vista o comando normativo em vigor (CPP, art. 387, IV), a existência de pedido expresso na denúncia, viabilizando o contraditório, e natureza do dano provado, in re ipsa, já que se trata de crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedente do STJ. Montante fixado na origem (um salário-mínimo) apresentou-se proporcional, a despeito da declaração do réu de que, ao tempo de seu interrogatório extrajudicial, encontrava-se desempregado. Valor de indenização mantido. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1500269-63.2025.8.26.0559; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025); e "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença seja por danos materiais, seja por danos morais "[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). IV. Dispositivo e Tese: (...) A pena deve ser proporcional à gravidade do delito e à capacidade econômica do réu. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1502063-65.2023.8.26.0535; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Intime-se a vítima e a testemunha do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva, por se tratar de réu que se encontra em liberdade, nos termos do Comunicado CG n.º 612/2024; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do disposto no artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS (OAB 406612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x A.C.R.

ID: 339390469

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Araçatuba Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502149-21.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

A.C.R.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ADRIANO CARDOSO RODR… EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ADRIANO CARDOSO RODRIGUES, PROCESSO Nº 1502149-21.2025.8.26.0388. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). DANILO BRAIT, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à) ADRIANO CARDOSO RODRIGUES, União Estável, RG 19*** 59, CPF 052.*** .***-90, pai U.R.L, mãe A.C.M, Nascido/Nascida em ** /** /1995, de cor Branco, com endereço à Rua Aparecida, 6**, Vila Progresso, CEP 79050-470, Campo Grande - MS, e que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. E como não foi encontrado(a) expediu-se o presente edital, com prazo de 5 dias que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO(A) sobre a decisão que concedeu MEDIDAS PROTETIVAS em favor da vítima, conforme decisão de seguinte teor: Desse modo, considerando a declaração da vítima, no sentido de que sofreu agressões e ameaças, nos termos do art. 22, III, a e b, da Lei n° 11.340/06, aplico as medidas protetivas de urgência para que A.C.R. não se aproxime da vítima C. A.L.F. a menos de 100 metros de distância e fique proibido de manter contato com o ofendida por qualquer meio de comunicação. Comunique-se a autoridade policial por ofício, inclusive para acompanhar a execução da medida, e dê-se ciência a A.C.R. por mandado das medidas concedidas, advertindo-o de que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20, caput, sem prejuízo da caracterização do crime previsto no artigo 24-A, ambos da Lei n° 11.340/06. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, 18 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001885-49.2022.8.17.2970

ID: 258010039

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001885-49.2022.8.17.2970

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEDRO DE SANTANA

Decisão

Advogados:

LEILANE ARAÚJO MARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVEIRA GADELHA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001885-49.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001885-49.2022.8.17.2970 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MORENO EXECUTADO(A): SEBASTIAO PEDRO DE SANTANA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MORENO em face de SEBASTIÃO PEDRO DE SANTANA, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, referentes ao imóvel registrado sob a inscrição imobiliária nº 15.95.010.0567.000. Citada nos termos legais, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id 191880579), arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não é proprietário do imóvel objeto da cobrança tributária, alegando erro de homonímia. Sustenta que o CPF utilizado pelo Município para indicar o devedor é diverso do CPF do real proprietário do imóvel, conforme comprovaria a certidão negativa de propriedade em nome do excipiente e a certidão de inteiro teor do imóvel relativo à cobrança. Pleiteou a tutela de urgência para o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, bem como indenização por danos morais e materiais, decorrente da constrição de ativos financeiros. O Município de Moreno, por meio da sua Procuradoria Geral, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Id 194863951) sustentando, preliminarmente, a tempestividade de sua manifestação, e, no mérito, que a exceção seria incabível por exigir dilação probatória. Alega, ainda, a regularidade das CDA’s, conforme os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN, requerendo a rejeição da peça defensiva e o prosseguimento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é via adequada para o reconhecimento de matérias de ordem pública, notadamente aquelas que podem ser conhecidas de ofício e não demandam dilação probatória, conforme assentado pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, discute-se a ilegitimidade passiva do executado, por suposto erro na identificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. A documentação acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que houve equívoco na qualificação do sujeito passivo da execução. O CPF constante na Certidão de Dívida Ativa refere-se a Sebastião Pedro de Santana, CPF nº 243.816.164-72, ao passo que o imóvel objeto da cobrança pertence a outro indivíduo homônimo, de CPF diverso, conforme comprovado pela certidão de inteiro teor de matrícula do imóvel anexada aos autos (Id 191883036). Vê-se, ainda, do documento de Id 191883038 que o excipiente não é proprietário de qualquer imóvel. Há, pois, ilegitimidade passiva nos casos de homonímia quando demonstrada a divergência de CPF, sendo vedada a substituição do sujeito passivo da execução fiscal, nos termos da Súmula 392 do STJ. No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais em demandas análogas, nas quais se verifica a extinção da execução por ilegitimidade de parte em casos deste jaez: APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva 'ad causam' do executado – Pleito de reforma pelo excepto – Impossibilidade – Execução ajuizada contra homônimo do devedor, conforme comprova a certidão de registro de imóveis e os títulos executivos – Aplicação da Súmula 392 do STJ que veda alteração do sujeito passivo da demanda – Nulidade das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980)– Cabível majoração dos honorários recursais em favor do excipiente (art . 85, § 11 do NCPC)– Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 15021496920188260322 SP 1502149-69.2018.8 .26.0322, Relator.: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 13/05/2019, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2019) (grifei). EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Execução Fiscal proposta para cobrança de IPTU de 2012/2015. Citação requerida em face de contribuinte com CPF diverso, tratando-se de homônimo. Presunção de liquidez e certeza da CDA que restou afastada . Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da CDA. II - Exceção de Pré-Executividade, que tal qual os Embargos à Execução, constitui meio de defesa e prescinde de advogado ( REsp 1358837). Extinção posterior à formação da relação processual . Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na forma do § 8º, do art. 85, do CPC. III - Recurso conhecido, ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00033043620228190000, Relator.: Des(a) . RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/05/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU . PROVA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. Comprovado que o executado não é o proprietário (atual e ao tempo do fato gerador) dos imóveis objeto da tributação (IPTU), impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em seu desfavor, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do STJ. 2 . Reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública Municipal, pelo princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56241462420148090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei). Dessa forma, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa foi emitida com base em dados que não correspondem ao contribuinte de fato, violando o devido processo legal e o contraditório, pois compromete a identificação segura do devedor. Registro que a Fazenda Pública sequer impugnou a certidão de inteiro teor trazida pelo excipiente, tampouco tentou ilidir a alegação de que o executado não consiste no proprietário do imóvel objeto da cobrança. Quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais formulado na própria exceção de pré-executividade, não há como acolhê-lo. O meio processual utilizado — a exceção de pré-executividade — tem natureza estritamente técnica e objetiva, voltada à discussão de matérias de ordem pública no âmbito da execução. Trata-se de instrumento de defesa que não admite dilação probatória nem a formulação de pedidos de natureza condenatória, como o ressarcimento por danos morais. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente consolidado, pleitos indenizatórios devem ser veiculados por meio de ação própria, sob o rito ordinário, em que se possibilite ampla instrução probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal - Reconhecimento pela Municipalidade de ilegitimidade de parte do executado, por tratar-se de homônimo - Desistência após oposição de exceção de pré-executividade – Possibilidade – Pedido de indenização por danos morais formulado em sede de pré-executividade que não poderia ser acolhido por incompatibilidade instrumental – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10013605620198260205 SP 1001360-56.2019.8 .26.0205, Relator.: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 21/05/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2021) (grifei). Portanto, o pedido de condenação por danos morais e materiais deve ser indeferido por manifesta incompatibilidade instrumental com o rito da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para o fim de extinguir a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do executado, Sebastião Pedro de Santana, CPF nº 243.816.164-72. Procedo, por conseguinte, ao desbloqueio dos valores de Id 191052188, conforme documento que faço anexar à presente. Sem custas, por força do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Moreno, 16 de abril de 2025 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Patrick De Almeida Souza Lima (Agravante) e outros x 4. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 314448792

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502149-77.2021.8.26.0544

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. PATRICK DE ALMEIDA SOUZA LIMA (AGRAVANTE) 2. INALDO LUIZ DA SILVA (AGRAVANTE) 3. ROBSON DA SILVA MOTA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MICHAEL CARLOS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTHON SIECOLA KERSUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2408219/SP (2023/0243261-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE : PATRICK DE ALMEIDA SOUZA LIMA OUTRO NOME : PATRICK ALMEIDA SOUZA LIMA ADVOG… AREsp 2408219/SP (2023/0243261-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE : PATRICK DE ALMEIDA SOUZA LIMA OUTRO NOME : PATRICK ALMEIDA SOUZA LIMA ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA - SP258997 AGRAVANTE : INALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ELTHON SIECOLA KERSUL - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVANTE : ROBSON DA SILVA MOTA ADVOGADOS : DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO - SP325592 MICHAEL CARLOS MORENO - SP404183 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBSON DA SILVA MOTA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1502149-77.2021.8.26.0544. Em suas razões, o agravante sustenta que o recurso especial não busca reexame de provas, mas sim a análise de elementos normativos, o que não é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Cita jurisprudência para sustentar a possibilidade de apreciação da matéria sem reexame fático-probatório (fls. 863-865). Alega que o reconhecimento foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sendo utilizado como prova condenatória, o que contraria a jurisprudência do STJ (fls. 865-866). Requer a retratação da decisão agravada para admitir o recurso especial e determinar sua remessa ao STJ, ou caso não haja retratação, que o agravo seja remetido ao STJ para apreciação e prosseguimento do recurso especial. Pugna, ainda, pela intimação do patrono para sustentação oral antes do julgamento do recurso (fls. 867). Contrarrazões às fls. 798-814. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 955-964). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante dos óbices contidos nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, além da ausência de prova do dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo artigo 1.029, § 1º, do CPC e pelo RISTJ (fls. 848-849). Nas razões do agravo, contudo, a parte impugna a incidência da Súmula n. 7 do STJ, mas não rebate a Súmula n. 284 do STF, bem como a ausência do devido cotejo analítico. Com efeito, o ora agravante apenas afirma, genericamente, que o recurso especial interposto, foi bem fundamentado de acordo com o art. 1029 do CPC (fl. 863), sem o necessário cotejo analítico. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de combater, de forma adequada, esses fundamentos. Limitou-se a sustentar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e a afirmar que foi realizado o devido cotejo analítico. 3. Para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva da controvérsia e de violação de lei federal, independentemente do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Precedentes. 5. Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.545.293/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024, girfamos). Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. 2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente na ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, de forma a demonstrar a similitude fática entre eles e o confronto de teses jurídicas aplicadas. 3. Conforme consignado pela decisão recorrida, não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Inobservância das exigências previstas no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil -CPC, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023, grifamos) Ainda que assim não fosse, a‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem, ao examinar a ese defensiva de absolvição por insuficiência probatória, ‎assim consignou‎ (fls. 610-622): Nesse interregno, a polícia militar foi comunicada do roubo ocorrido no estabelecimento “Box 17” e os policiais passaram a diligenciar com o objetivo de localizar o primeiro veículo subtraído, quando receberam nova informação dando conta do roubo ocorrido na Avenida Geraldo Azoni pelos ocupantes do veículo EcoSport (subtraído). Assim, após a obtenção das características dos roubadores e das vestimentas deles, os agentes públicos lograram encontrar quatro indivíduos andando pela via pública, que se evadiram ao avistarem a viatura. Nada obstante, os policiais lograram êxito na detenção de três deles, a saber: Robson da Silva Mota, Patrick de Almeida Souza Lima e Inaldo Luiz da Silva, este último já em um matagal. Levados à delegacia de polícia, foram reconhecidos pessoalmente pelas vítimas, sendo certo que Inaldo era quem portava a arma de fogo (fls. 201-d/204-d). Assim resumidos os fatos denunciados, tem-se que o conjunto probatório é sólido e demonstra à saciedade a conduta criminosa dos apelantes. (...) Ademais, as declarações prestadas pelas vítimas, os depoimentos das testemunhas de acusação, acrescidos do boletim de ocorrência (fls. 15/22), dos autos de reconhecimento (fls. 23, 24 e 25), dos autos de entrega (fls. 43/44, 49 e 50), do auto de avaliação (fls. 46) e do auto de exibição e apreensão (fls. 55/56) servem como prova cabal da materialidade delitiva e, também, se constituem em importantes elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade. (...) Por sua vez, o ofendido Caio Farina Bezerra, quando ouvido na delegacia, relatou que (...) Na delegacia, reconheceu as vestes de dois indivíduos, bem como o acusado Inaldo como sendo o indivíduo que o abordou e estava armado (fls. 07/08). Sob o crivo do contraditório, esclareceu que não teve nenhum bem subtraído. Acrescentou que fez o reconhecimento de dois indivíduos pelas suas vestimentas e, também, pela fisionomia (fls. mídia). A vítima Luma Diniz corroborou a versão de seu marido Caio. E, da mesma forma, afirmou que na delegacia reconheceu as vestes de dois indivíduos, sendo a blusa de moletom, cor preta, com capuz, com escritos na cor cinza, da marca Ripcurl, além da blusa de moletom na cor preta, listrada, com escritos no capuz. Outrossim, reconheceu sem sombra de dúvidas Inaldo, como sendo o indivíduo que os abordou armado, trajando a blusa de capuz com escritas, bem como Robson, como sendo um dos comparsas (fls. 10/11 e mídia). A vítima Leandro Pinheiro da Silva narrou que (...) Na delegacia, reconheceu as vestes de dois indivíduos, sendo a blusa de moletom, cor preta, com capuz e escritos na cor cinza, da marca Ripcurl, além da blusa de moletom na cor preta, listrada, com escritos no capuz. (...) As palavras das vítimas, evidentemente, merecem crédito, sendo desnecessário citar a torrencial jurisprudência e a lição dos doutrinadores, quanto à validade da palavra das vítimas, mormente quando, como no caso em tela, inexiste motivo para infundada incriminação a inocentes. De se ressaltar que as vítimas, inicialmente, descreveram os agentes do delito de roubo, bem como suas respectivas vestimentas, e, depois, conseguiram identificá-los (Robson e Inaldo - fls. 23, 24 e 25). Com efeito, as vítimas Caio e Luma foram firmes ao dizer que souberam descrever com detalhes as roupas dos acusados Robson e Inaldo porque gostam de surf e das marcas ligadas ao esporte. Sendo assim, descreveram as vestes com precisão, o que foi decisivo para a prisão deles e a identificação na delegacia. Por sua vez, a vítima Leandro, da mesma forma, disse que fez o reconhecimento na sala da delegada e, sob o crivo do contraditório, confirmou o reconhecimento. Ora, os reconhecimentos realizados pelas vítimas estão em harmonia com as demais provas coligidas aos autos, sendo oportuno lembrar, neste ponto, que as formalidades exigidas pelo artigo 226 do CPP não são obrigatórias, devendo ser observadas quando possível (...) Ademais, como já acentuado, no caso em análise, as palavras das vítimas estão absolutamente conforme a lógica dos acontecimentos, e em total sintonia com os demais elementos de informação para os autos, em especial as seguras declarações dos policiais militares Cleberson Aparecido de Oliveira Rodrigues e Diego Henrique dos Santos, que também incriminam sobremaneira os apelantes. Em síntese, os policiais disseram que foram informados, via COPOM, que quatro indivíduos haviam praticado um roubo no comércio denominado “Box 17”, bem como subtraíram o veículo Ford/Ecosport, placas PFK3E79, de um cliente. Em diligências, foram informados que os roubadores tinham subtraído outros veículos na Avenida Geraldo Azoni. Então, dirigiram-se até o local, onde se depararam com o veículo VW/Gol, placas FFU 5727, abandonado na via (...) Não há razão para se duvidar da veracidade dos relatos dos policiais, que merecem fé até prova em contrário, assim como o de qualquer pessoa idônea. A presunção juris tantum de que agiram escorreitamente no exercício de suas funções não ficou sequer arranhada. Vale observar, ainda, por relevante, que a jurisprudência dominante tem se inclinado para admitir que os testemunhos de policiais, quanto aos atos de diligência, prisão e apreensão, devem merecer credibilidade desde que não evidenciada má-fé ou abuso de poder por parte dos agentes do Poder Público, o que não se verifica na hipótese dos autos, tanto assim que nada se comprovou a respeito. (...) Em suma, o quadro probatório é robusto e harmônico, convencendo que os apelantes cometeram os crimes de roubo majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes descritos na denúncia, contra três vítimas diferentes (o terceiro crime em concurso material com os dois primeiros, estes praticados em concurso formal), o que impõe seja rejeitada a alegação de fragilidade probatória. Dos‎‎ ‎‎fragmentos‎‎ ‎‎trazidos‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎colação,‎‎ ‎‎percebe-se‎‎ ‎‎que‎‎ ‎a‎ ‎materialidade‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎autoria‎ ‎dos‎ ‎crimes de roubo em concurso formal, em concurso de agentes e mediante grave ameaça com uso de arma de fogo,‎ ‎foram‎ ‎comprovados‎ pelo‎ ‎reconhecimento‎ pessoal do réu, ‎realizado‎ ‎na‎ ‎delegacia pelas vítimas, logo após o cometimento dos crimes e com riqueza de detalhes acerca das vestimentas e características pessoais dos acusados. Tal reconhecimento pessoal foi corroborado em juízo, em sintonia com os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e efetuaram as prisões em flagrante (fl. 01). Além disso, houve, ainda, a apreensão dos bens das diversas vítimas: auto de entrega dos veículos (fls. 43/44, 49 e 50), auto de avaliação (fls. 46) e auto de exibição e apreensão (fls. 55/56). Dessa‎ ‎forma,‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎para‎ ‎alterar‎ ‎as‎ ‎conclusões‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎absolver‎ ‎o‎ ‎acusado ‎exigiria‎ ‎aprofundado‎ ‎revolvimento‎ ‎probatório,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎encontra‎ ‎óbice‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ.‎ ‎ Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 64 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes