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Processo nº 0001885-49.2022.8.17.2970

ID: 258010039

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001885-49.2022.8.17.2970

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEDRO DE SANTANA

Decisão

Advogados:

LEILANE ARAÚJO MARA

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MARCOS ANTONIO SILVEIRA GADELHA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001885-49.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001885-49.2022.8.17.2970 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MORENO EXECUTADO(A): SEBASTIAO PEDRO DE SANTANA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MORENO em face de SEBASTIÃO PEDRO DE SANTANA, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, referentes ao imóvel registrado sob a inscrição imobiliária nº 15.95.010.0567.000. Citada nos termos legais, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id 191880579), arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não é proprietário do imóvel objeto da cobrança tributária, alegando erro de homonímia. Sustenta que o CPF utilizado pelo Município para indicar o devedor é diverso do CPF do real proprietário do imóvel, conforme comprovaria a certidão negativa de propriedade em nome do excipiente e a certidão de inteiro teor do imóvel relativo à cobrança. Pleiteou a tutela de urgência para o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, bem como indenização por danos morais e materiais, decorrente da constrição de ativos financeiros. O Município de Moreno, por meio da sua Procuradoria Geral, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Id 194863951) sustentando, preliminarmente, a tempestividade de sua manifestação, e, no mérito, que a exceção seria incabível por exigir dilação probatória. Alega, ainda, a regularidade das CDA’s, conforme os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN, requerendo a rejeição da peça defensiva e o prosseguimento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é via adequada para o reconhecimento de matérias de ordem pública, notadamente aquelas que podem ser conhecidas de ofício e não demandam dilação probatória, conforme assentado pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, discute-se a ilegitimidade passiva do executado, por suposto erro na identificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. A documentação acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que houve equívoco na qualificação do sujeito passivo da execução. O CPF constante na Certidão de Dívida Ativa refere-se a Sebastião Pedro de Santana, CPF nº 243.816.164-72, ao passo que o imóvel objeto da cobrança pertence a outro indivíduo homônimo, de CPF diverso, conforme comprovado pela certidão de inteiro teor de matrícula do imóvel anexada aos autos (Id 191883036). Vê-se, ainda, do documento de Id 191883038 que o excipiente não é proprietário de qualquer imóvel. Há, pois, ilegitimidade passiva nos casos de homonímia quando demonstrada a divergência de CPF, sendo vedada a substituição do sujeito passivo da execução fiscal, nos termos da Súmula 392 do STJ. No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais em demandas análogas, nas quais se verifica a extinção da execução por ilegitimidade de parte em casos deste jaez: APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva 'ad causam' do executado – Pleito de reforma pelo excepto – Impossibilidade – Execução ajuizada contra homônimo do devedor, conforme comprova a certidão de registro de imóveis e os títulos executivos – Aplicação da Súmula 392 do STJ que veda alteração do sujeito passivo da demanda – Nulidade das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980)– Cabível majoração dos honorários recursais em favor do excipiente (art . 85, § 11 do NCPC)– Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 15021496920188260322 SP 1502149-69.2018.8 .26.0322, Relator.: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 13/05/2019, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2019) (grifei). EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Execução Fiscal proposta para cobrança de IPTU de 2012/2015. Citação requerida em face de contribuinte com CPF diverso, tratando-se de homônimo. Presunção de liquidez e certeza da CDA que restou afastada . Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da CDA. II - Exceção de Pré-Executividade, que tal qual os Embargos à Execução, constitui meio de defesa e prescinde de advogado ( REsp 1358837). Extinção posterior à formação da relação processual . Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na forma do § 8º, do art. 85, do CPC. III - Recurso conhecido, ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00033043620228190000, Relator.: Des(a) . RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/05/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU . PROVA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. Comprovado que o executado não é o proprietário (atual e ao tempo do fato gerador) dos imóveis objeto da tributação (IPTU), impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em seu desfavor, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do STJ. 2 . Reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública Municipal, pelo princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56241462420148090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei). Dessa forma, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa foi emitida com base em dados que não correspondem ao contribuinte de fato, violando o devido processo legal e o contraditório, pois compromete a identificação segura do devedor. Registro que a Fazenda Pública sequer impugnou a certidão de inteiro teor trazida pelo excipiente, tampouco tentou ilidir a alegação de que o executado não consiste no proprietário do imóvel objeto da cobrança. Quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais formulado na própria exceção de pré-executividade, não há como acolhê-lo. O meio processual utilizado — a exceção de pré-executividade — tem natureza estritamente técnica e objetiva, voltada à discussão de matérias de ordem pública no âmbito da execução. Trata-se de instrumento de defesa que não admite dilação probatória nem a formulação de pedidos de natureza condenatória, como o ressarcimento por danos morais. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente consolidado, pleitos indenizatórios devem ser veiculados por meio de ação própria, sob o rito ordinário, em que se possibilite ampla instrução probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal - Reconhecimento pela Municipalidade de ilegitimidade de parte do executado, por tratar-se de homônimo - Desistência após oposição de exceção de pré-executividade – Possibilidade – Pedido de indenização por danos morais formulado em sede de pré-executividade que não poderia ser acolhido por incompatibilidade instrumental – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10013605620198260205 SP 1001360-56.2019.8 .26.0205, Relator.: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 21/05/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2021) (grifei). Portanto, o pedido de condenação por danos morais e materiais deve ser indeferido por manifesta incompatibilidade instrumental com o rito da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para o fim de extinguir a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do executado, Sebastião Pedro de Santana, CPF nº 243.816.164-72. Procedo, por conseguinte, ao desbloqueio dos valores de Id 191052188, conforme documento que faço anexar à presente. Sem custas, por força do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Moreno, 16 de abril de 2025 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

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