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Processo nº 1502156-93.2017.8.26.0161

ID: 333542407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502156-93.2017.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDREZA RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-93.2017.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonia Rodrigues da Silva - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Coope… Processo 1502156-93.2017.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonia Rodrigues da Silva - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANDREZA RIBEIRO LIMA (OAB 395860/SP)

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Processo nº 1502156-35.2025.8.26.0510

ID: 333635682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502156-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. D. S. L. I. V. B. R. D. D. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

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THALITA MARIANE CALCAGNI

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GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA

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DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN

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CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

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CAIKE MATEUS

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Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Em relação aos acusados (1) EDUARDO CAUÃ ROSA TEIXEIRA, (2) ISAB… Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Em relação aos acusados (1) EDUARDO CAUÃ ROSA TEIXEIRA, (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, (3) WILLIAN WESLLEY MORAES DA SILVA, (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA, (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA, (6) MURILO HENRIQUE MARIM e (7) ROBSON DANIEL DA SILVA, verifica-se que foram apresentadas respostas à acusação em relação a (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA (fls. 737/740), (1) EDUARDO CAUA ROSA TEIXEIRA, (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, (3) WILLIAM WESLEY MORAES DA SILVA, (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA e (6) MURILO HENRIQUE MARIM (fls. 741/743). Manifestou-se o Ministério Público a fls. 752/753. Aguarde-se apresentação de resposta à acusação em relação à (7) ROBSON DANIEL DA SILVA para que o feito seja saneado em conjunto. Sem prejuízo do acima exposto, em relação ao requerimento de revogação da prisão preventiva formulado em favor de (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA e (6) MURILO HENRIQUE MARIM (fls. 741/743), manifestou-se favoravelmente o Ministério Público a fls. 752/753. De fato, em relação a eles se atribui o crime de receptação, sem violência ou grave ameaça à pessoa, devendo ser considerado ainda que, diante das circunstâncias pessoais favoráveis e em razão da pena prevista, na hipótese de condenação, possível seria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a imposição de regime prisional mais brando, se afigurando desproporcional a manutenção da segregação cautelar. Assim, a vista do que acima exposto, e nos termos da manifestação Ministerial, na esteira do que decidido no v. acórdão de fls. 471/477, que concedeu a liberdade provisória ao acusado Diego Alberto Da Silva Lima, a quem se imputa o mesmo delito, a concessão da liberdade provisória de (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA e (6) MURILO HENRIQUE MARIM se impõe cumulada com medidas cautelares, ficando definidas aquelas previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, com o comparecimento mensal dos acusados em juízo, para informar e justificar as atividades que estiver desenvolvendo, bem como com a proibição de ausentarem-se da comarca, quando por período superior a quinze dias, não podendo mudarem de endereço sem comunicar este Juízo. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados - QUE SERVIRÃO POR TERMOS DE COMPARECIMENTO, cientificando-os da necessidade de cumprirem as obrigações impostas, sob pena de decretação da prisão preventiva. Intime-se. - ADV: CAIKE MATEUS (OAB 172594/MG), THALITA MARIANE CALCAGNI (OAB 513443/SP), VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON (OAB 186580/MG), GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA (OAB 227514/MG), DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)

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Município De São Carlos x Araguaia Construtora Brasileira De Rodovias Sa e outros

ID: 300130567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502156-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS SA MELISSA ISABELA BONFIM CAVEQUIA INACIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502156-61.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502156-61.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias Sa - Apelado: Melissa Isabela Bonfim Cavequia Inacio da Silva (E outros(as)) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022 E 2023, TOTALIZANDO R$ 2.508,08.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502156-35.2025.8.26.0510

ID: 324241647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502156-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. D. S. L. I. V. B. R. D. D. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

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THALITA MARIANE CALCAGNI

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GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA

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DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIKE MATEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Trata-se de novo requerimento de revogação da prisão preventiva … Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Trata-se de novo requerimento de revogação da prisão preventiva em nome de ROBSON DANIEL DA SILVA, que foi denunciado como incurso no artigo 180, caput, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal (fls. 435/443). Sobre o reclamo, manifestou-se o Ministério Público favoravelmente, desta feita (fls. 645). Entendendo o Parquet pela imputação do delito de receptação, sem violência ou grave ameaça à pessoa, devendo ser considerado ainda que, diante das circunstâncias pessoais favoráveis e em razão da pena prevista, na hipótese de condenação, possível seria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a imposição de regime prisional mais brando, se afiguraria desproporcional a manutenção da segregação cautelar. Assim, a vista do que acima exposto, e nos termos da manifestação Ministerial, considerando-se ainda o que certificado às fls. 527, na esteira do que decidido no v. acórdão de fls. 471/477, que concedeu a liberdade provisória ao acusado Diego Alberto Da Silva Lima, a quem se imputa o mesmo delito, a concessão da liberdade provisória de ROBSON DANIEL DA SILVA se impõe cumulada com medidas cautelares, ficando definidas aquelas previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, com o comparecimento mensal do acusado em juízo, para informar e justificar as atividades que estiver desenvolvendo, bem como com a proibição de ausentar-se da comarca, quando por período superior a quinze dias, não podendo mudar de endereço sem comunicar este Juízo. Deste modo, concedo a liberdade provisória a ROBSON DANIEL DA SILVA, impondo-se-lhe o comparecimento obrigatório mensal em juízo, a fim de informar o exercício de eventual atividade, ficando proibido de ausentar-se da comarca, quando por período superior a quinze dias, ou mudar de endereço sem comunicar este juízo. Expeça-se alvará de soltura clausulado - QUE SERVIRÁ POR TERMO DE COMPARECIMENTO, cientificando-o da necessidade de cumprir as obrigações impostas, sob pena de decretação da prisão preventiva. Fls. 545/546: já há manifestação do Ministério Público a fls. 645/648. Fls. 537/539: encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. Fls. 557/558 e fls. 645/648: oficie-se ao r. Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca solicitando-se que encaminhe cópia da sentença proferida no processo de ato infracional 1502051-58.2025.8.26.0510, servindo a presente decisão por OFÍCIO. Por fim, em relação ao requerimento de fls. 649, verifica-se que o relatório de fls. 589/642 foi reclassificado por este Juízo como "Documento Sigiloso" não sendo visualizado nos autos, exceto pelo Parquet. A despeito disto, oficie-se à d. Autoridade Policial informando que o documento fora inicialmente protocolado como "Documento Intermediário", que fica público nos autos, o que pode comprometer eventual diligência em andamento, servindo esta decisão por OFÍCIO. E nova vista ao Ministério Público diante desta informação. Ciência às Assistentes de Acusação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP), DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON (OAB 186580/MG), CAIKE MATEUS (OAB 172594/MG), THALITA MARIANE CALCAGNI (OAB 513443/SP), GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA (OAB 227514/MG)

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Processo nº 1500312-40.2025.8.26.0578

ID: 306318762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500312-40.2025.8.26.0578

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. S. L. L. D. A.

Intimação

Advogados:

JENNIFER CAROLINI SILVA ZANGIROLAMI

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Processo 1500312-40.2025.8.26.0578 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.S.L.L.A. - Ato contínuo, pelo(a) MM. Juiz(a) foi deliberado: "O ato infracional i… Processo 1500312-40.2025.8.26.0578 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.S.L.L.A. - Ato contínuo, pelo(a) MM. Juiz(a) foi deliberado: "O ato infracional imputado ao(à)(s) adolescente(s) e confessado nesta audiência não envolve violência ou grave ameaça. Outrossim, o(a)(s) adolescente(s) não ostenta(m) antecedentes criminais desabonadores. Desta forma, entendo que no caso concreto a remissão judicial é suficiente como resposta estatal ao(s) ato(s) praticado(s). Entretanto, com o intuito pedagógico de orientar o(a)(s) adolescente(s), dissuadindo-o(a)(s) de praticar novos atos infracionais, determino a cumulação da remissão com a medida socioeducativa. Isto posto, com fundamento no artigo 126, parágrafo único, da Lei 8.069/90, concedo a este(a)(s) a remissão como forma de EXTINÇÃO DO PROCESSO, cumulada com as medidas socioeducativas de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo período não inferior à 06 (seis) meses, com fundamento no artigo 118 do ECA. Dada a medida socioeducativa aplicada ao menor, a qual é incompatível com a privação de liberdade, determino a imediata liberação do adolescente e entrega à seus responsáveis legais." Ato contínuo, pelo(a) MM. Juiz(a) foi indagado ao(à)(s) adolescente(s), acompanhado(a)(s) de seu(sua)(s) responsável(is) legal(is), sobre o desejo de recorrer(em) da sentença proferida, tendo o(a)(s) mesmo(a)(s) dito que NÃO deseja(m) recorrer(em) da sentença que aplicou a medida socioeducativa acima. Dada a palavra ao(à) Promotor(a) de Justiça, pelo(a) mesmo(a) foi dito que: "MM. Juiz(a), não obstante não seja dado a esse órgão desistir de prazo recursal, manifesto, desde logo, que não há interesse em interpor recurso contra a r. Sentença". A seguir, pelo(a) MM. Juiz(a) foi deliberado: Diante da renúncia recursal pelo(a)(s) adolescente(s), assistido(a)(s) por representante(s) legal(is) e do não interesse em interposição de recurso pelo órgão acusatório, determino que a serventia certifique nos autos o trânsito em julgado da presente decisão e forme-se os autos de execução de medida socioeducativa, na forma legal, observando-se o disposto no art. 39, da Lei 12.594/2012. Outrossim, arbitro honorários ao(à) Advogado(a) Nomeado(a) para defender os interesses do(a)(s) adolescente(s) de acordo com a tabela do convênio da Defensoria Pública, determinando a expedição da certidão de honorários. Havendo objeto apreendido no feito, cuja restituição não tenha sido requerida, no prazo de noventa dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, fica, desde já, determinada a sua liberação, oficiando-se ao r. Juízo responsável pelo setor de depósito, para que promova a destinação legal, na forma dos artigos 516, § 2º, e 517, das NSCGJ e 123, do CPP. Caso a apreensão recaia em valores, decorrido o mesmo prazo, nas mesmas condições, certifique-se, abrindo-se vista ao Ministério Público. Outrossim, havendo apreensão de entorpecentes nos autos, tendo em vista que a guarda não mais interessa ao feito, determino a destruição das substâncias, caso tal providencia ainda não tenha sido tomada, ficando cientificada as partes. Ainda, acolho o requerimento ministerial, para que seja aproveitada a oportunidade para ser feita a apresentação do menor em relação aos autos n.º 1502156-50.2025.8.26.0408, considerando as partes conectadas, nomeado a defensora aqui presente como defensora ad hoc naqueles. Expeça-se o necessário. Após realizadas todas as diligências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Saem os presentes intimados. Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial. NADA MAIS. - ADV: JENNIFER CAROLINI SILVA ZANGIROLAMI (OAB 454160/SP)

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Processo nº 1502156-52.2023.8.26.0624

ID: 304076817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502156-52.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME ROBERTO VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

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Processo 1502156-52.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Roberto Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal f… Processo 1502156-52.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Roberto Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 69/79). Juntou documentos (fl. 85/102). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais (fl. 70/87). Manifestação da Excipiente a fl. 107/114, reiterando os termos de fl. 69/79. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)" Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. Tatui, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR)

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Processo nº 1502156-21.2022.8.26.0581

ID: 292546829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502156-21.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DA SILVA GENERICHE

Intimação

Advogados:

DENER CAIO CASTALDI FILHO

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Processo 1502156-21.2022.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUIZ FELIPE DA SILVA GENERICHE - Vistos. 1 - Diante da certidão de fls. 334, ficam … Processo 1502156-21.2022.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUIZ FELIPE DA SILVA GENERICHE - Vistos. 1 - Diante da certidão de fls. 334, ficam indeferidas novas diligências para intimação da testemunha Isabela Cristina Alves Cortenove, sem prejuízo de sua apresentação pelo patrono do réu na audiência, nos termos do art. 78, §1º, da Lei 9.099. 2 - Providencie a z. Serventia o agendamento de audiência de instrução, debates e julgamento, de acordo com pauta do juízo, inclusive junto ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu, se o caso, certificando-se nos autos. A solenidade se realizará virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. Não se pode ignorar as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, e que a audiência virtual está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da economia, celeridade e eficiência processual, de modo que a parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, no prazo improrrogável de 48 horas, para devida apreciação e, se o caso, readequação da pauta. Cite-se o(a) acusado(a), cientificando-o(a) de que deverá comparecer à audiência acompanhado(a) de defensor e testemunhas, intimando-o e requisitando-o, se o caso, bem como seu D. Defensor, Ministério Público e, se for o caso, os querelantes e os assistentes de acusação e as testemunhas arroladas na denúncia e pela(s) parte(s), requisitando-as caso haja necessidade, devendo o rol ser apresentado no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade, com seus respectivos números de telefone celular e e-mail. Ad cautelam, proceda-se a nomeação de defensor dativo para o réu, se necessário. Na audiência será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, e se houver o recebimento da denúncia serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o(a) acusado(a), se presente, passando-se imediatamente aos debates e à prolação de sentença. Havendo testemunha de fora da terra, a mesma deverá ser intimada para participar da solenidade, nos termos dispostos no artigo 122 das NSCGJ e não dispondo de recursos tecnológicos para tanto, deverá ser agendada sua oitiva junto à Estação Passiva do local de seu domicílio, conforme dispõe COMUNICADO CONJUNTO Nº 289/2022, preferencialmente na mesma data e horário, providenciando-se o necessário. Caso não disponha de meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, a parte ou testemunha poderá comparecer pessoalmente ao Fórum no dia e horário designados, a fim de participar da solenidade por meio dos terminais disponibilizados aos excluídos digitais,devendo, porém, comunicarnos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, ou ao oficial de justiça no ato do cumprimento do mandado, para a devida organização dos trabalhos presenciais. Outrossim, quando do cumprimento dos mandados, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o endereço eletrônico e número de telefone celular da pessoa intimada e, verificando que ela não dispõe de meios para participar da solenidade virtualmente, deverá intimá-la para comparecer pessoalmente ao Fórum local, no dia e horário designados, sem objeção de sua apresentação diretamente do escritório do(a) n. Defensor(a), se assim o preferir. Fica, desde já, autorizado o cumprimento dos mandados em regime de urgência pela SADM, se necessário. Int. - ADV: DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP)

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Processo nº 1008551-38.2024.8.26.0445

ID: 293488344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1008551-38.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1008551-38.2024.8.26.0445 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Luiz Gonzaga Lemes - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por LUIS GONZAGA LEMES em face de FRANCISCA B… Processo 1008551-38.2024.8.26.0445 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Luiz Gonzaga Lemes - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por LUIS GONZAGA LEMES em face de FRANCISCA BESERRA EVANGELISTA, na qual se imputa à querelada a prática de crime contra a honra. A queixa-crime deve ser rejeitada em virtude da decadência, uma vez que a querelante nãoi ajuizou a ação penal privada dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses contados a partir da data de conhecimento dos fatos. De acordo com a inicial, acompanhada de documento de fls. 04/06, os fatos ocorreram em 13/06/2024, sendo que o querelante lavrou Boletim de Ocorrência em 24/06/2024, originando o TC nº 1502156-70.2024.8.26.0445. Tem-se ainda que, de acordo com certidão de fls. 56, a querelante, por intermédio da n. Defensora constituída, ajuizou ação penal privada em 23/12/2024. É sabido que a contagem de prazo decadencial ocorre de forma ininterrupta, sem qualquer causa hábil de suspensão. Trata-se de prazo decadencial previsto no direito substantivo, cuja contagem se dá em conformidade do disposto no artigo 10 do Código Penal: "Art. 10 O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário Comum". Sendo assim, verifica-se o transcurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses em 12/12/24. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA SEM AS FORMALIDADES DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. O ajuizamento da queixa-crime pressupõe a outorga de poderes especiais ao defensor, mencionando-se no instrumento de mandato o nome do querelado e o fato criminoso, consoante o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal. Eventual defeito na representação processual do querelante deve ser sanado no prazo decadencial de seis meses, sob pena de extinção da punibilidade do querelado pela ocorrência da decadência. Inteligência dos art. 38, caput, 568, ambos do Código de Processo Penal. O período decadencial de seis meses para oferta de representação ou ajuizamento de queixa- crime é prazo de direito material e, portanto, deve ser contado segundo a regra contida no artigo 10 do Código Penal, incluindo-se no cômputo o dia do começo e excluindo-se o dia do final. O querelante tomou conhecimento da autoria da difamação em data anterior a 24.11.2020 e da calúnia aos 26.02.2021 e o prazo decadencial de seis meses encerrou-se nos dias 23.05.2021 e 25.08.2021, respectivamente, mas a queixa- crime foi ajuizada somente em 24.08.2021, ou seja, fora do prazo legal quanto à difamação e apesar de, por único dia, ainda do prazo decadencial quanto à calúnia, a procuração juntada aos autos foi confeccionada sem as formalidades legais previstas no art. 44 do Código de Processo Penal, sem que houvesse a possibilidade de regularização da representação processual dentro do prazo decadencial. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso em sentido estrito desprovido e declarada, de ofício, a extinção da punibilidade de HÉLDER CLÁUDIO CARNIO quanto aos delitos a ele imputados na queixa crime de nº 1012153-43.2021.8.26.0477". (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0008155-84.2021.8.26.0477; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022). Destaquei. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCA BESERRA EVANGELISTA, o que faço com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, rejeitada a queixa-crime. Custas ex lege. Comunique-se o IIRGD arquivando-se com as cautelas usuais. P.I.C. - ADV: ALINE RODRIGUES BARBOSA (OAB 428311/SP)

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Processo nº 1502156-35.2025.8.26.0510

ID: 317702184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502156-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. D. S. L. I. V. B. R. D. D. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

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THALITA MARIANE CALCAGNI

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GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA

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DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN

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CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

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CAIKE MATEUS

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Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Inicialmente, recebo a denúncia formulada contra (1) EDUARDO CAU… Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Inicialmente, recebo a denúncia formulada contra (1) EDUARDO CAUÃ ROSA TEIXEIRA, (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, (3) WILLIAN WESLLEY MORAES DA SILVA, (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA, (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA, (6) MURILO HENRIQUE MARIM e (7) ROBSON DANIEL DA SILVA uma vez que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e veio acompanhada de peças informativas que demonstram a existência de justa causa para a persecução penal, não se vislumbrando, prima facie, causas de extinção da punibilidade ou de excludentes de antijuridicidade. Citem-se os acusados para que apresentem respostas à acusação, por escrito, inclusive indicando as testemunhas que pretendem ouvir em instrução, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Na oportunidade em que oferecida a resposta à acusação, os i. Defensores constituídos ou a Defensoria Pública, deverão indicar o endereço completo das testemunhas de defesa eventualmente arroladas, bem assim o e-mail e número de telefone celular com Whatsapp, para fins de intimação pessoal e envio de link para ingresso em futuras audiências, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público, oficiando-se à delegacia de origem solicitando a remessa dos laudos faltantes, servindo a presente como cópia digitada de OFÍCIO. Nos termos do disposto no Comunicado CG nº 812/2020 e no artigo 383, inciso II, das N.S.C.G.J, os objetos, documentos, veículos, valores em dinheiro, armas e munições apreendidos nos autos e mencionados no auto de exibição e apreensão deverão ser cadastrados no sistema SAJ/PG5. O oficial de justiça deverá indagar os acusados se possuem defensor constituído, certificando, se possível, nome, OAB e endereço e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, para o caso de reús presos. Quando do cumprimento do mandado de citação INDAGUE-SE o acusado sobre se possui defensor constituído, certificando, se possível, nome, OAB e endereço, ou, caso contrário, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, comparecendo, pessoalmente ou através de familiar, NA UNIDADE, situada na Rua Um, nº 659, bairro Saúde, telefone (19) 2112-1832, e-mail unidade.rioclaro@defensoria.sp.def.br - Rio Claro/SP, para o caso de réus soltos. Em relação aos pedidos formulados pela i. Defesa de (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA de fls. 351/354, sobre o qual se manifestou o Ministério Público a fls. 366/367, de fls. 421/429, fls. 434 e de fls. 456/459, ficaram os mesmos superados, diante da concessão de liberdade provisória no v. Acórdão de fls. 471/478. Fls. 411/413: defiro o requerimento formulado pelas Assistentes de Acusação, em relação ao qual também se manifestou o Ministério Público a fls. 420, oficiando-se à Vara da Infância e Juventude onde tramita o processo 1502051-58.2025.8.26.0510, solicitando-se cópia das mídias dos interrogatórios dos menores, bem como, das atas das duas audiências já realizadas; ficando deferida, ainda, a juntada das certidões de nascimento e fls. 414/417. Fls. 454/455: defiro a habilitação da i. Defesa de (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, concedendo-se acesso aos autos. Defiro o que reclamado a fls. 434, providenciando-se a juntada de certidão do processo de execução referente a condenação ostentada pelo por (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA no processo nº 00084406420138130592, junto a Comarca de Santa Rita de Caldas/MG (cf. fls. 126), a saber sobre a data da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Fls. 522/524 e 528: depreque-se cumprimento e fiscalização das medidas cautelares impostas ao acusado DIEGO ALBERTO SILVA LIMA para o Juízo do município de Poços de Caldas/MG, local de sua residência, conforme postulado às fls. 522/524. Trata-se a fls. 435/443 de reclamo de revogação da prisão preventiva em nome de ROBSON DANIEL DA SILVA sobre o qual se manifestou o Ministério Público a fls. 452. Em relação a este requerimento, e diante do que certificado a fls. 527, nova vista ao Ministério Público sobre o pedido de liberdade. Por fim, manifeste-se o Ministério Público também em relação à certidão de fls. 515. Intimando-se as Assistentes de Acusação para eventual manifestação e/ou complementação ao que exposto pelo Ministério Público. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente como cópia digitada de OFÍCIO, MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, observando-se o Comunicado CG 378/2020. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADORES: prejudicado. - ADV: DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP), VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON (OAB 186580/MG), CAIKE MATEUS (OAB 172594/MG), THALITA MARIANE CALCAGNI (OAB 513443/SP), GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA (OAB 227514/MG)

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Processo nº 1502156-38.2024.8.26.0197

ID: 293371226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502156-38.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. G. C.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI

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Processo 1502156-38.2024.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.H.G.C. - Vistos. Vem o réu VICTOR HUGO GONZALEZ CORONADO, qualificado nos autos, pleitear sua libe… Processo 1502156-38.2024.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.H.G.C. - Vistos. Vem o réu VICTOR HUGO GONZALEZ CORONADO, qualificado nos autos, pleitear sua liberdade provisória, argumentado falta dos requisitos legais (fls. 144/146). O(A) Dr(a). Promotor(a) de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 150/153). É o breve relato do pedido e da manifestação ministerial. Inicialmente, cumpre observar que o réu está sendo processado pela prática, do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A, do Código Penal) e, ao se analisar os autos deste processo percebe-se que a materialidade do crime está provada e sua autoria atribuída ao acusado encontra-se suporte em indícios veementes, afastando-se assim o fumus bonis juris alegado. Feitas essas considerações, verifica-se que o réu foi preso preventivamente e sua custódia deve ser mantida não só para garantia da instrução processual (ainda não encerrada), mas também a fim de se acautelar o meio social da reiteração de fatos criminosos desse jaez, bem como a fim se assegurar a aplicação da lei penal. Nesse particular, a comunidade da comarca de Francisco Morato, de uns tempos a esta parte, vem sofrendo com a crescente prática de crimes como o retratado na denúncia, de tal sorte que a paz pública deve ser preservada, assim como a credibilidade da Justiça Criminal, com a mantença da prisão cautelar. A circunstância de o acusado ser primário, ostentar bons antecedentes, possuir ocupação lícita e endereço certo, aspectos que, por si sós, ainda que configurados, não bastariam para a eventual concessão da benesse em tela, já que a liberdade provisória não decorre pura e simplesmente das condições subjetivas do réu, devendo sempre ser conjugada com a inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Não obstante a inovação trazida pela Lei nº 12.403/2011 e atenta ao Comunicado nº 190/2011 do CSM e a Resolução nº 66 do CNJ, verifico que o crime é doloso e punido com a pena privativa de liberdade em seu grau máximo, superior a 4 anos e não se revela adequado ou suficiente impor ao acusado quaisquer medidas cautelares diversas da prisão. A medida mostra-se, por outro lado, necessária para aplicação da Lei penal e, também, para evitar a prática de novas infrações penais (nos casos expressamente previstos) e adequada a gravidade do crime e as condições pessoais do acusado, que teria praticado gravíssimo delito. Com relação ao periculum in mora, as audiências dos processos que envolvem réus presos, desta Vara, estão sendo agendadas em prazo razoável e em consequência o final da Instrução também segue a mesma razoabilidade, razão pela qual não há tal perigo nos autos que envolvem réus presos. Ante o exposto, com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal INDEFIRO o pedido de liberdade provisória do réu VICTOR HUGO GONZALEZ CORONADO. As alegações da defesa (fls. 144/146) remetem à análise do mérito e somente poderão ser confirmadas após regular instrução, sendo que não foram comprovadas a existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, que ensejaria a absolvição sumária do acusado. Sendo assim RATIFICO o recebimento da denúncia. Portanto, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 28 DE JULHO DE 2025, às 13:30 HORAS, a ser realizada no formato virtual (por videoconferência), devendo a sessão ser acessada pelo link que segue, bastando copiar e colar o mesmo em um navegador de internet: https://tinyurl.com/36xzbet6 Conste expressamente do(s) mandado(s) de intimação a ser(em) expedido(s) que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, lotado neste Juízo ou eventualmente naquele a ser deprecado, além de intimar e/ou citar, deverá certificar-se junto à(s)(s) depoente(s) a existência de condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas, familiaridade no uso do aplicativo Microsoft Teams e disponibilidade de local seguro, silencioso e com bom sinal de internet para a(s) mesma(s) participar(em) virtualmente; havendo, obrigatoriamente deverá ser colhido o e-mail da(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) para envio do link de acesso a audiência virtual e, se possível, o número de celular que tenha WhatsApp; não havendo, a(s) parte(s) obrigatoriamente deverá(ão) ser(em) intimada(s) e devidamente orientada(s) a comparecer(em) pessoalmente para ser(em) ouvida(s) nas dependências do Juízo em que reside com auxílio de competente Servidor(a) e utilização de equipamentos do Juízo (deste ou por estação remota). A(s) certidão(ões) de cumprimento do(s) mandado(s) deverá(ão) ser(em) liberada(s) nos autos pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça em até 48 horas antes da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível através do endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma Audiência Virtual. As testemunhas de acusação serão ouvidas como testemunhas comuns. Anote-se. Requisite-se o réu VICTOR HUGO GONZALEZ CORONADO, RG 23917822, filho de MARIA DAS GRAÇAS AMARO DA SILVA GONZALEZ CORONADO e VICTOR MANUEL GONZALEZ CORONADO, a fim de que compareça à audiência virtual supra designada, servindo a presente decisão como Ofício, junto ao local onde estiver custodiado. Intime-se a vítima M.P.V.D.M. e sua representante legal DANIELA VIEIRA DE MORAIS para que compareçam no Fórum de Francisco Morato e se encaminhem para o Setor Técnico às 13 horas no dia da audiência, servindo a presente decisão como mandado de intimação, devidamente acompanhada de folha de rosto. Intime-se a vítima L.S.V. e sua representante legal MICHELLE VIEIRA DE MORAES para que compareçam no Fórum de Francisco Morato e se encaminhem para o Setor Técnico às 13 horas no dia da audiência, servindo a presente decisão como mandado de intimação, devidamente acompanhada de folha de rosto. Caso as testemunha(s)/vítim(a)s não sejam localizadas, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas do SISBAJUD, INFOJUD e SIVEC, na tentativa de localizá-las. Para dúvidas exclusivamente sobre às audiências da 2ª Vara de Francisco Morato-SP, estará disponível o canal de WhatsApp 11-4506-1542. Int. Ciência ao MP. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI (OAB 338997/SP)

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