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Processo nº 1502159-49.2021.8.26.0180

ID: 312733202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502159-49.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO MANOEL CARLOS GONCALVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502159-49.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Espólio Manoel Carlos Goncalves Junior - Vistos, 1 - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 10.844 do… Processo 1502159-49.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Espólio Manoel Carlos Goncalves Junior - Vistos, 1 - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 10.844 do Cartório de Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal, em nome de Espólio Manoel Carlos Goncalves Junior. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2 - Intime-se a parte exequente, de forma eletrônica, a providenciar em 15 dias: a) a avaliação do bem, comprovando sua cotação no mercado, mediante declaração de pelo menos 3 corretores de imóveis, ou requerendo a avaliação por Oficial de Justiça, comprovando o recolhimento das necessárias diligências; b) a indicação dos nomes e endereços dos executados (caso não possuam advogados), de eventuais cônjuges (artigo 842 do Código de Processo Civil), de credores hipotecários e das demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil, recolhendo as respectivas despesas para intimação se o caso. 3 - Os executados que possuam advogados ficam intimados da penhora do imóvel mediante a publicação da presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. 4 - Com a manifestação da parte exequente, nos termos determinados acima, providencie a Serventia: a) a averbação da penhora pelo sistema ONR, observando que deve ser anotado no sistema que se trata de execução fiscal, a fim de que o pagamento das custas cartorárias seja feito ao final pelo vencido; b) não sendo possível o registro eletrônico da penhora, a expedição de mandado ou carta precatória com tal finalidade; c) a expedição de mandado ou carta precatória de avaliação do bem, se o caso; d) após a avaliação do bem, a intimação dos executados que não possuam advogados e das demais pessoas indicadas no item "2.b" sobre a penhora e a avaliação do imóvel. 5 - Registre-se que a utilização do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho do ato de averbação para ciência das exigências eventualmente formuladas. Intime-se. - ADV: MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES (OAB 56648/SP)

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Processo nº 1502159-04.2023.8.26.0625

ID: 335080024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502159-04.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. W. D. M.

Intimação

Advogados:

RENAN VARGAS CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DOS SANTOS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502159-04.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - T.W.M. - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão que manteve a sent… Processo 1502159-04.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - T.W.M. - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão que manteve a sentença criminal condenatória de fls. 211/227, expeça-se Guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente para conhecimento e anotação, observando-se os procedimentos do Comunicado Corregedoria Geral nº 1182/2017, Comunicado Conjunto nº 554/2024 e 555/2024, procedendo-se, inclusive, a alteração de competência. Em razão da modificação legislativa trazida pela lei n.º 14.550, de 19 de abril de 2023, nos autos nº 1500763-13.2023 em apenso, intime-se a vítima para que ela diga se ainda necessita das medidas de proteção deferidas, justificando o motivo. Com a resposta, promova-se vista dos autos ao Ministério Público naqueles autos de medidas cautelares. Oficie-se ao IIRGD, TRE e Delegacia para conhecimento e anotação. Expeça-se o necessário para dar ciência à vítima. Com relação à taxa judiciária, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, deverá a Serventia verificar se houve recolhimento de fiança e, em caso positivo, atualizar o valor recolhido junto ao portal do Banco do Brasil. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, deverá efetuar o cálculo e, nos termos do § 1º do artigo 1.098 das NSCGJ intimar o réu para pagamento em 60 (sessenta) dias, por carta, nos termos do Comunicado 633/2020, utilizando-se o modelo SAJ 505825. Estando o réu preso, deverá ser expedido mandado de intimação. Não comprovado o recolhimento da taxa judiciária no prazo conferido ou infrutífera a notificação do réu, expeça-se certidão para execução da taxa judiciária, remetendo-se esta eletronicamente à Procuradoria Regional do Estado, para cobrança. Por fim, havendo objetos ou valores apreendidos nos autos sem que tenha havido destinação na sentença condenatória, certifique-se e abra-se vista às partes para manifestação voltando os autos conclusos. Após cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos observando-se as comunicações e anotações de praxe, inclusive movimentações no sistema SAJ, conforme as NSCGJ. Cumpra-se expedindo o necessário. - ADV: RENAN VARGAS CAMPOS DE CASTRO (OAB 360436/SP), JULIANO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 416083/SP)

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Processo nº 1502159-11.2022.8.26.0537

ID: 293566446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502159-11.2022.8.26.0537

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA LUCIA CAVALCANTI CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO CALSOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502159-11.2022.8.26.0537 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Fatima Lucia Cavalcanti Carvalho - Vistos. 1. Os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo vez que, dia… Processo 1502159-11.2022.8.26.0537 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Fatima Lucia Cavalcanti Carvalho - Vistos. 1. Os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo vez que, diante da sentença de págs. 258/261, houve desclassificação da imputação contida na denúncia de págs. 05/08. A desclassificação ocorreu porque, encerrada a instrução probatória, se entendeu cabível uma nova definição jurídica do fato, sendo afastado o dolo de matar. 2. O Ministério Público ofertou aditamento à denúncia (págs. 01/03) para fazer constar estar a ré incursa nas penas do artigo 129, §1º, inciso II, e § 7º, do Código Penal. 3. Intime-se a Defesa de Fatima Lucia Cavalcanti Carvalho para que se manifeste sobre o aditamento apresentado pelo Ministério Público, no prazo de 05 dias, podendo arrolar eventuais testemunhas (observar número legal), justificando a necessidade, e/ou outra provas. Com efeito, observo, desde já, que já foram ouvidas testemunhas sob o crivo do contraditório (pág. 227). A reinquirição de tais testemunhas deve ser justificada, tanto pela acusação quanto pela defesa, a fim de que o Juízo avalie a necessidade de repetição da prova, uma vez que a desclassificação ocorreu, repita-se, porque afastado o dolo de matar. Abra-se vista ao Ministério Público para tal finalidade (defere-se prazo de cinco dias para manifestação). A defesa deverá se atentar para tal observação ao se manifestar nos termos do item "3". Após manifestação das partes, tornem os autos conclusos para análise acerca do RECEBIMENTO do aditamento. 4. Sem prejuízo de eventual rejeição do aditamento (e cancelamento da audiência) e por economia processual, DESIGNO AUDIÊNCIA para interrogatório da acusada (e eventual oitiva de testemunhas, se deferida) para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h30min. 5. INTIME-SE a acusada para comparecimento PRESENCIAL à audiência, sob pena de revelia. Sem prejuízo, o Oficial de Justiça deverá colher/confirmar os dados de contato da acusada (telefone celular e endereço de e-mail). 6. Providencie a Serventia a juntada de pesquisa de antecedentes atualizada da ré. Solicite-se folha de antecedentes do Estado de origem da acusada, se o caso. 7. Solicite-se certidão atualizada de distribuição criminal para fins judiciais (SGC modelo 27). 8. Oportunamente, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Int. - ADV: FERNANDO CALSOLARI (OAB 158656/SP)

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Processo nº 1502159-96.2023.8.26.0271

ID: 279720619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502159-96.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. G.

Intimação

Advogados:

DETINO DE SOUSA LINS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Detino de Sousa Lins Neto (OAB 21304/CE) Processo 1502159-96.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. P. G. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em confli… ADV: Detino de Sousa Lins Neto (OAB 21304/CE) Processo 1502159-96.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. P. G. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 07 de julho de 2025 às 09:30 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se

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Processo nº 1502159-62.2025.8.26.0389

ID: 311277739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502159-62.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISLLAYNY PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON APARECIDO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502159-62.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA CRISLLAYNY PEREIRA DA SILVA - 1. Fls. 235/236 e 242/243: recebo as defesas p… Processo 1502159-62.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA CRISLLAYNY PEREIRA DA SILVA - 1. Fls. 235/236 e 242/243: recebo as defesas prévia apresentadas tempestivamente pela Defensoria Pública local e defesa constituída em prol dos acusados LUIS GUSTAVO VIEIRA DA SILVA e MARIA CRISLLAYNY PEREIRA DA SILVA, respectivamente. Presentes os requisitos autorizadores, recebo a denúncia tal como oferecida. Anote-se e comunique-se. Procedam-se às devidas anotações no histórico de partes e evolua de classe o processo. 2. Em razão da assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública, anote-se a gratuidade da justiça ao réu Luis Gustavo. 3. Considerando a implantação do regime de teletrabalho (Resolução nº 850/2021), bem como a premente necessidade de realização de audiências no formato virtual ou mista (excepcionalmente), nos termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, de 15/03/2022, tratando-se o caso dos autos de réus presos, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada de maneira VIRTUAL, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Audiência virtual, ou organização do evento, previamente agendada pela serventia encarregada no Teams para dia e horário acima designados, viabilizando-se dessa forma o envio ou compartilhamento do link (convite). CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus. Requisitem-se os acusados, Luis Gustavo, recolhido no CDP de São José dos Campos e Maria Crisllayny, recolhida na Penitenciária Feminina de Tremembé II, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. Intimem-se as testemunhas comuns arroladas no presente processo. Nos mandados de intimação deverão constar expressamente determinação para que seja apresentado e-mail válido, bem como número de telefone celular com whatsapp a fim de receberem o link (convite) de acesso à audiência virtual. Com a devolução dos mandados cumpridos, encaminhe-se o respectivo link (convite). Intimem-se as testemunhas policiais civis à autoridade superior ou ao superior hierárquico, nos termos do artigo 221, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Penal, se o caso. Requisite-se, ainda, que as testemunhas informem, com urgência, até 2 (dois) dias antes da realização do ato, para o e-mail institucional da unidade (sjcampos4cr@tjsp.jus.br), os endereços eletrônicos para disponibilização do link (convite) de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar documento original de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Intime-se Promotor de Justiça, Defensora Pública e Defensores constituído, oportunidade na qual deverão confirmar ou informar no prazo de 05 (cinco) dias os endereços eletrônicos nos quais receberão o link (convite) de acesso à audiência. Anoto que todas as partes receberão o link (convite) de acesso nos e-mails fornecidos e/ou confirmados, conforme acima determinado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Observo ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para os Defensores, reservadamente, entrevistar os acusados, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente os Defensores e seus representados. Por fim, de acordo com o Provimento CSM 2557/2020, a realização da audiência virtual não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. Dil. - ADV: EVERTON APARECIDO DE SOUZA SILVA (OAB 376010/SP), MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 361175/SP)

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Município De Avaré x Pericles Almeida Prado

ID: 331188511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502159-40.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

PERICLES ALMEIDA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502159-40.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502159-40.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Pericles Almeida Prado - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2024. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. ALEGAÇÕES DE DISPENSA DO PROTESTO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE NÃO SUPRE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PRÉVIAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO E PELO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL OU À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ÚTIL.ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ENSEJO AO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) - 1º andar

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Processo nº 1502159-07.2023.8.26.0624

ID: 304076666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502159-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANY VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

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Processo 1502159-07.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada … Processo 1502159-07.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 61/71). Juntou documentos (fl. 72/74). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais (fl. 78/94). Manifestação da Excipiente a fl. 100/107, reiterando os termos de fl. 61/71. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)" Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Providencie a serventia a vinda aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores com resultado do protocolo de fl. 57/58. Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. Tatui, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR)

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Processo nº 1502159-27.2024.8.26.0024

ID: 277989048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502159-27.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. L. S.

Intimação

Advogados:

BIANCA SOUZA LIMA

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ADV: Bianca Souza Lima (OAB 427408/SP) Processo 1502159-27.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. L. L. S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso … ADV: Bianca Souza Lima (OAB 427408/SP) Processo 1502159-27.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. L. L. S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MILTON LEMOS LIMA SOBRINHO, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13 do CP. Segundo consta da denúncia, no dia 17 de novembro de 2024, por volta das 12h30min, na Rua Antônio Bezerra Sobrinho, nº 300, na cidade de Nova Independência, nesta comarca de Andradina, o acusado, teria ofendido a integridade corporal ou a saúde de sua ex-companheira V.G.C.S, causando nela lesões corporais de natureza leve. O réu foi preso em flagrante (fls. 01), tendo havido a concessão de liberdade provisória em audiência de custódia com a fixação de medidas protetivas (fls. 66/68). A denúncia foi recebida no dia 07/01/2025 (fls. 109/110). Devidamente citado (fls. 119), o réu apresentou defesa prévia pugnando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela desclassificação para o delito de vias de fato (fls. 126/129). Na instrução criminal, foi ouvida a vítima e ao final foi interrogado o acusado. Ambas as partes pugnaram pela absolvição por falta de provas. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em fase administrativa, a vítima narrou que "começou a manter relacionamento amoroso em 2021 com o indiciado e viveu em união por dois anos e tiveram uma filha, que conta atualmente com 1 ano e 9 meses. Que em março de 2024 resolveram se separar e na data de hoje foi até a residência de Milton para conversar sobre assistência à filha do casal. Milton afirmou que não tinha obrigação de dar nada à sua filha. Neste momento começaram a discutir momento em que o autor tentou pegar o pescoço da vítima e esta acabou por tentar repeli-lo, esticando seus braços. Informa que as lesões são de arranhões porque acabou por segurar o autor. Informa que o autor já tentou agredir a vítima em outra ocasião, porém não quis registrar. Não foi ameaçada" (fls. 7). A testemunha PM Fabio Prates Batista da Silva disse que "foi acionado COPOM para atendimento de ocorrência de desinteligência entre casal. No local, foi informado pela vítima V. que na data de hoje foi até a residência de seu ex amásio, na Rua Santa Maria, 164, e após discussão acerca da ajuda de custo à filha em comum, o indiciado veio a agredi-la, agarrando-a pelo pescoço. A vítima conseguiu se desvencilhar e foi até sua residência na Rua Antônio Bezerra Sobrinho, 300, a qual solicitou a viatura da PM. Ao chegar no local, ambas as partes se encontravam e deram suas versões. Milton, ora indiciado, afirmou que se defendeu das agressões da autora, tendo pequenas escoriações na região do pescoço. Diante dos fatos, conduziu todos a este plantão policial" (fls. 5). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Eliziario Félix da Costa (fls. 6). O réu MILTON LEMOS LIMA SOBRINHO alegou que "estava conversando com sua ex companheira sobre a separação. Quando pediu o celular de volta, a vítima ficou agressiva e tentou lhe agredir. Que segurou V., causando lesões no seu pescoço, porém não foi com intuito de machucá-la, apenas para se defender" (fls. 25). Em juízo, a V. G. C. S. vítima disse que estavam na mãe dele. Tinham combinado que iriam comprar uma poltroninha para a neném. Começaram a se desacertar, começou uma discussão boba por causa da compra. Ele falou que ia cancelar a compra. Aí um foi para cima do outro. Aí acredita que ele estava com a unha comprida, aí deixou as marcas. Depois ele queria o celular de volta, a depoente falou que não devolveria, aí o réu chamou a polícia. Aí o policial de Nova Independência encaminhou para Andradina. Começaram a discutir muito, a depoente se exaltou, ele se exaltou, estava muito nervosa, aí também ele ficou. A depoente que foi para cima dele primeiro, tentou empurrar ele, aí ele veio e pegou no pescoço. Para segurar a depoente, o réu machucou a depoente. Acredita que ele segurou a depoente para se defender. Foi para empurrar ele, que estava nervosa. Ele segurou o pescoço da depoente, por cerca de dois segundos e depois já soltou. Depois disso o réu não agrediu a vítima. Interrogado, o réu Milton Lemes Lima Sobrinho disse que no dia teve uma discussão, ela veio para cima do depoente e só segurou ela para se defender. Segurou no peito dela. Na hora que segurou ela, estava com a unha grande, aí acabou arranhando ela. Pois bem. Em juízo ambas as partes relataram que durante discussão acalorada, a vítima foi para cima do acusado, tendo este pegado em seu pescoço com o intuito de repelir a agressão. De fato, a fotografia de fls. 52 demonstra pequenos arranhões, não esganadura, o que é condizente com os relatos de ambas as partes. Sendo assim, o réu deve ser absolvido na forma do art. 386, VI, do CPP. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo MILTON LEMOS LIMA SOBRINHO, nos termos do art. 386, VI, do CPP, das acusações que lhe são feitas na denúncia. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. Comuniquem-se ao IIRGD e demais entidades cabíveis. Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados.

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Processo nº 1502159-50.2025.8.26.0393

ID: 297216697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502159-50.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. C.

Intimação

Advogados:

RENATO SAVERIO SOUZA COSTA

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ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS

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Processo 1502159-50.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.C. - Vistos. Fls. 89/98: trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pelo investiga… Processo 1502159-50.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.C. - Vistos. Fls. 89/98: trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pelo investigado RODINEI CARLOS CESTARI, preso em flagrante delito no dia 09/06/2025, com a conversão em prisão preventiva em audiência de custódia realizada na mesma data, perante o Juízo de Garantias da 6ª RAJ, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, §13, e artigo 147, ambos do Código Penal, sob a incidência da Lei n. 11.340/06. Segundo consta, policiais militares foram acionados pela vítima Évelyn Cristina de Oliveira Assis, que relatou ter um relacionamento de três anos com Rodnei Carlos Cestari e, que no dia dos fatos, Évelyn foi até a casa de Rodnei, onde ocorreu uma discussão, quando Rodnei escondeu o celular da vítima e a agrediu com socos no rosto, além de proferir ameaças de morte. Os policiais realizaram diligências na residência de Rodnei para localizá-lo e recuperar o celular da vítima. A vítima apresenta lesões no rosto, sobrancelha e lábios, escoriações no ombro direito e queixa-se de dores no pescoço, dedos da mão direita e cabeça. Rodnei não apresenta lesões visíveis. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 130/132). DECIDO. A prisão preventiva, em nosso ordenamento jurídico, é medida de caráter excepcional, a ultima ratio da persecução penal. Sua decretação só se justifica quando demonstrada, por meio de elementos concretos, a sua real e imperiosa necessidade. A regra é a liberdade, e a restrição a esse direito fundamental antes de uma sentença condenatória definitiva deve estar solidamente amparada em um dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da lei penal. No caso em tela, com o devido respeito ao posicionamento do Ministério Público, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a continuidade da segregação cautelar do investigado. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXVI, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Referido dispositivo, em harmonia com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), reforça a natureza excepcional da prisão antes do trânsito em julgado. Com efeito, a privação da liberdade é a medida mais drástica e só deve ser mantida quando as outras medidas cautelares, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, se revelarem insuficientes ou inadequadas. A gravidade em abstrato dos delitos imputados, embora relevante, não constitui, por si só, fundamento idôneo para justificar o encarceramento preventivo. Cumpre assinalar, ainda, que a decretação da prisão preventiva do investigado, em sede de audiência de custódia (fls. 75-76), foi fundamentada na reincidência e na existência de antecedentes criminais pela prática de delito da mesma natureza. No entanto, conforme se infere da CAC juntada às fls. 63-64, verifica-se que o investigado é primário e não ostenta maus antecedentes. Adicionalmente, o investigado possui vínculos evidentes com o distrito da culpa: tem residência fixa e é advogado com escritório profissional estabelecido na cidade de Guará/SP. É fundamental destacar, ainda, que, embora a vítima tenha solicitado medidas protetivas de urgência ao registrar a ocorrência, não consta nos autos que tais medidas tenham sido analisadas e deferidas antes da decretação da prisão preventiva. O arcabouço protetivo da Lei nº 11.340/2006 oferece um conjunto de providências cautelares que, na maioria dos casos, são eficazes para resguardar a integridade da ofendida sem a necessidade de recorrer à medida extrema do encarceramento do suposto agressor. Deveras, a aplicação de medidas como o afastamento do lar, a proibição de contato e a manutenção de distância, conforme previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha e no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se, neste momento processual, mais adequadas e proporcionais para garantir a proteção da vítima e o bom andamento da instrução criminal. Manter a prisão preventiva sem antes ter implementado as cautelares menos gravosas revela-se uma inversão da lógica do sistema processual penal. Em caso análogo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HABEAS CORPUS. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Agente primário. Lesões corporais de natureza leve. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Prognóstico favorável de regime prisional para o respectivo cumprimento. Medidas protetivas ainda não aplicadas e que se mostram adequadas para proteção da vítima. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e de medidas protetivas em favor da ofendida. Ordem concedida. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2095667-42 .2024.8.26.0000 Várzea Paulista, Relator.: Leme Garcia, Data de Julgamento: 06/05/2024, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/05/2024) Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da presunção de inocência, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a RODINEI CARLOS CESTARI, com base nos artigos 310, inciso III, e 321 do Código de Processo Penal. Ficam, entretanto, impostas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento na Lei nº 11.340/2006: Proibição de manter contato com a vítima Évelyn Cristina de Oliveira Assis, por qualquer meio de comunicação (pessoalmente, por telefone, internet, redes sociais ou interposta pessoa); II. Proibição de frequentar os mesmos locais que a vítima, a fim de evitar qualquer tipo de intimidação ou constrangimento O investigado deverá ser formalmente advertido de que o descumprimento de qualquer uma das medidas ora impostas implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiver preso. Cumpra-se com a máxima urgência. Serve a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO SAVERIO SOUZA COSTA (OAB 244018/SP), RENATO SAVERIO SOUZA COSTA (OAB 244018/SP), ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS (OAB 478642/SP)

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