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Processo nº 1502256-76.2022.8.26.0095

ID: 295576943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502256-76.2022.8.26.0095

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S. G.

Intimação

Advogados:

DAIANA ARBOLÉA CAMARGO DALASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502256-76.2022.8.26.0095 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.J.S.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço para CONDENAR o réu ANTONIO JOÃO DE… Processo 1502256-76.2022.8.26.0095 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.J.S.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço para CONDENAR o réu ANTONIO JOÃO DE SOUZA GORRI como incurso no artigo 147, "caput", c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção em regime inicial aberto. Ainda, considerando o pedido formulado pela vítima na audiência de instrução e julgamento e presentes os requisitos legais, CONCEDO as seguintes medidas protetivas de urgência: (a) afastamento do réu do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; (b) proibição de aproximação da vítima e seus familiares, pela distância mínima de 200m (duzentos metros) (art. 22, III, a); (c) proibição de contato com a vítima e seus familiares, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação (telefone, carta, e-mail, redes sociais, mensagens de texto etc.) (art. 22, III, b). Expeça-se o necessário para intimação do réu e cientificação da vítima. Junte-se cópia no processo em apenso. Autorizo o réu a recorrer em liberdade, salvo se preso por outro motivo, já que assim permaneceu durante toda a instrução processual. Ausente pedido expresso, deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização mínima. Custas na forma da lei, ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida. Arbitro os honorários do advogado nomeado em razão do convênio entre Defensoria Pública e OAB-SP no valor máximo previsto em tabela. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado desta, as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral e observadas as cautelas de praxe, expedindo-se guia de recolhimento, remetam-se cópias da presente sentença à vítima, preferencialmente por meio eletrônico (artigo 201, §2º e §3º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ) e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAIANA ARBOLÉA CAMARGO DALASTA (OAB 339363/SP)

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Processo nº 1502256-61.2024.8.26.0530

ID: 317129930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502256-61.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO QUARANTA PUSTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502256-61.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - Vistos. Ciente do trânsito em julgado para as … Processo 1502256-61.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - Vistos. Ciente do trânsito em julgado para as partes. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, extraia-se guia de execução, encaminhando-se ao Juízo competente. Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança. Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações. Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução. Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.). Observo que antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto, já fora arbitrado 70% dos honorários advocatícios. Desta forma, arbitro o restante dos honorários advocatícios da defensora nomeada em 30% da tabela OAB/Defensoria, expedindo-se certidão. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, e os demais órgãos competentes. Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP)

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Processo nº 1502256-85.2022.8.26.0577

ID: 307989716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502256-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR 1 - DESCONHECIDO

Intimação

Advogados:

VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1502256-85.2022.8.26.0577 - Inquérito Policial - Estelionato - AUTOR 1 - DESCONHECIDO - JOSE BENEDITO DA SILVA - Vistos. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, por meio de seu advogado, informa que, após… Processo 1502256-85.2022.8.26.0577 - Inquérito Policial - Estelionato - AUTOR 1 - DESCONHECIDO - JOSE BENEDITO DA SILVA - Vistos. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, por meio de seu advogado, informa que, após mais de três anos de investigação, ainda não houve a quebra do sigilo bancário, tampouco a apuração sobre o destino dos valores referentes ao suposto empréstimo, nunca creditado na conta da vítima, mas com descontos mensais em sua aposentadoria (INSS). Informa, ainda, que o caso apresenta semelhanças com os conhecidos Golpes do INSS, que atingiram milhares de idosos no país. Ademais, diante da idade avançada da vítima e de seu estado de saúde, indagou se seria o caso de o presente inquérito já estar sob a égide do Juízo de Garantias, bem como requereu: a) a quebra do sigilo bancário; b) a análise da competência da Justiça Federal; c) o encaminhamento das provas ao Ministério Público para possível propositura de Ação Civil Pública; d) a celeridade processual, em respeito aos direitos do idoso. INDEFIRO os requerimentos formulados pela vítima, porque assiste ao Ministério Público o direito de requerer as diligências que entender necessárias e imprescindíveis ao oferecimento da denúncia (art. 16 do Código de Processo Penal), o que tem cumprido no caso em tela. No mais, os inquéritos já em andamento antes da instauração do Juízo de Garantias não serão redistribuídos ao referido Juízo (item 5 do Comunicado Conjunto nº 845/2024). Outrossim, cientifique-se o réu, por meio de seu procurador, de que eventuais questões cíveis devem ser resolvidas na esfera cível, por quem ostentar interesse. Poderá o advogado levar diretamente à Promotoria responsável pelo Direito do Consumidor para eventual propositura de ação civil pública, sem necessidade de intervenção deste juízo. Consigne-se que o presente feito já possui anotação de prioridade, em observância ao Estatuto do Idoso. Por fim, retornem-se os autos à Delegacia de origem para o atendimento da cota de fl. 188. Intime-se. - ADV: VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP)

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Processo nº 1502256-07.2023.8.26.0042

ID: 313283797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502256-07.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ESPINDOLA

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Processo 1502256-07.2023.8.26.0042 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquim Pereira do Nascimento - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, nos mold… Processo 1502256-07.2023.8.26.0042 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquim Pereira do Nascimento - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, ficando determinado o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud) e penhoras, sem prejuízo de pedido específico do executado neste sentido, devendo ser comprovada a persistência da restrição. Na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2 do Comunicado CG nº 1158/2021, providenciando a serventia desde já o necessário. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, §1º). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente. Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE), caso citado. P.I.C. - ADV: JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ESPINDOLA (OAB 457885/SP)

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Prefeitura Municipal De Leme x Moacir Alves De Menezes

ID: 328605203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502256-57.2020.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Polo Passivo:

MOACIR ALVES DE MENEZES

Intimação

Advogados:

CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

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BRUNO PEREIRA BRANDÃO

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Processo 1502256-57.2020.8.26.0318 - Execução Fiscal - Multa - Prefeitura Municipal de Leme - Moacir Alves de Menezes e outro - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel Imóvel: VER MATRÍCULAS 16.891/… Processo 1502256-57.2020.8.26.0318 - Execução Fiscal - Multa - Prefeitura Municipal de Leme - Moacir Alves de Menezes e outro - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel Imóvel: VER MATRÍCULAS 16.891/16.892, SAJ AUTO TEXTOS, Avenida Visconde de Nova Granada, nr 184, bairro Jardim Sao Francisco, CEP 13617-350, Leme, número de registro R.16/16981, matrícula 16.981; Imóvel: MATRÍCULA nº 16.982, CRI Leme, Avenida Visconde de Nova Granada, nr 184, bairro Jardim Sao Francisco, CEP 13617-400, Leme, número de registro R.7/16.982, matrícula 16.982, apontado na certidão imobiliária, recaindo sobre a integralidade do bem, uma vez que, conforme art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. A parte poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 30 dias, conforme o art. 16 da Lei. 6.830/1.980. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Nos termos do artigo 7º, inciso V e 13, caput. da Lei 6.830/80, e levando-se em conta que não há necessidade de conhecimentos específicos para avaliação de imóvel/móvel, cabe ao Sr. Oficial de Justiça avaliar o bem penhorado, haja vista expressa disposição legal nesse sentido, a qual poderá ser feita com base em estimativa, a partir de pesquisa realizada junto às imobiliárias locais e visita ao imóvel. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após, se em termos, registre-se a penhora. Int. - ADV: CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP), BRUNO PEREIRA BRANDÃO (OAB 423726/SP)

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Processo nº 1502256-58.2024.8.26.0628

ID: 302852965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502256-58.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1502256-58.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO LEANDRO DA SILVA - Da prisão preventiva Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código … Processo 1502256-58.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO LEANDRO DA SILVA - Da prisão preventiva Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.694/2019, verifico ainda estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, não havendo qualquer alteração no panorama fático capaz de ensejar a revogação, revelando-se inadequada e insuficiente, ao menos por ora, a conversão da custódia cautelar em outra medida cautelar diversa. Da resposta à acusação Uma vez que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como indícios de autoria e materialidade delitivas, ospressupostos processuais e as condições da ação, além da descrição da(s) conduta(s) delitiva(s) do(a)(s) ré(u)(s), MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, de modo que o processo deve seguir adiante. Considerando que o acusado está sendo patrocinado por defensor dativo, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Da audiência Para a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual também será realizado o interrogatório do(s) réu(s), designo o dia 07/08/2025 às 13:00h, a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Intime-se a defesa a fornecer seu endereço eletrônico. Esclareço que o link para acesso à audiência será enviado na data da realização desta. Intime(m)-se ou requisite(m) o(s) réu(s), conforme o caso concreto. Requisite(m)-se e intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação. Fica autorizada, se necessário, a expedição de mandados de intimação para endereços diversos de forma concomitante, visando a celeridade na tramitação do feito, bem como evitando possível frustração do ato designado. - ADV: CAROLINE DOS SANTOS SILVA (OAB 425146/SP)

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Processo nº 2195719-12.2025.8.26.0000

ID: 313166062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195719-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO WESLEY DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2195719-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195719-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Wesley da Silva Soares - Corréu: David Cavallieri Viveiros - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2195719-12.2025.8.26.0000. Paciente: Wesley da Silva Soares. Impetrado: Juízo da 8ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital. Processo nº 1527767-02.2021.8.26.0228. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque condenado acumprir pena de um (01) ano e dois (02) meses de detenção, por infração aos artigos 129, caput, e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em regime semiaberto, teve a prisão preventiva decretada na sentença mas a decisão carece de fundamentação idônea, e não estão presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que considera desproporcional e desnecessária. Pretende que seja assegurado o direito de o Paciente recorrer em liberdade. 2. A sentença justificou assim a necessidade da prisão: O réu foi solto no decorrer da instrução processual e esteve envolvido em novo crime gravíssimo, pelo qual foi inclusive condenado definitivamente nos autos 1501341-16.2023.8.26.0540 (1ª VC de Mauá), demonstrando que seu estado de liberdade coloca em risco a ordem pública. (...) Tal circunstância não é isolada, pois o réu já demonstrou propensão a reincidir ao praticar os crimes ora em julgamento quando estava em liberdade provisória concedida em outros processos, o que denota sua clara intenção de permanecer cometendo crimes. (...) Reputam-se, portanto, violadas as condições estabelecidas para a liberdade condicional do réu, o que autoriza o restabelecimento de sua prisão preventiva nos termos do art. 282, §5º do Código de Processo Penal (fls. 20). 3. A decisão não é teratológica, e somente com aprofundado exame das provas será possível aferir se o Paciente de fato tem direito a algum benefício não assegurado na sentença, o que não se pode fazer neste instrumento de cognição sumária, ainda mais em fase de liminar. Nesse contexto, o atendimento do pedido teria caráter satisfativo e poderia violar, ainda que de forma reflexa, o princípio da colegialidade. 4. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada, salientando que sua concessão é providência excepcional, que somente tem guarida quando patenteada ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que autorize a antecipação do mérito da impetração. 5. Oficie-se à digna autoridade apontada como coatora requisitando informações. 6. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 26 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2195719-12.2025.8.26.0000

ID: 313194867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195719-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO WESLEY DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2195719-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195719-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Wesley da Silva Soares - Corréu: David Cavallieri Viveiros - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2195719-12.2025.8.26.0000. Paciente: Wesley da Silva Soares. Impetrado: Juízo da 8ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital. Processo nº 1527767-02.2021.8.26.0228. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque condenado acumprir pena de um (01) ano e dois (02) meses de detenção, por infração aos artigos 129, caput, e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em regime semiaberto, teve a prisão preventiva decretada na sentença mas a decisão carece de fundamentação idônea, e não estão presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que considera desproporcional e desnecessária. Pretende que seja assegurado o direito de o Paciente recorrer em liberdade. 2. A sentença justificou assim a necessidade da prisão: O réu foi solto no decorrer da instrução processual e esteve envolvido em novo crime gravíssimo, pelo qual foi inclusive condenado definitivamente nos autos 1501341-16.2023.8.26.0540 (1ª VC de Mauá), demonstrando que seu estado de liberdade coloca em risco a ordem pública. (...) Tal circunstância não é isolada, pois o réu já demonstrou propensão a reincidir ao praticar os crimes ora em julgamento quando estava em liberdade provisória concedida em outros processos, o que denota sua clara intenção de permanecer cometendo crimes. (...) Reputam-se, portanto, violadas as condições estabelecidas para a liberdade condicional do réu, o que autoriza o restabelecimento de sua prisão preventiva nos termos do art. 282, §5º do Código de Processo Penal (fls. 20). 3. A decisão não é teratológica, e somente com aprofundado exame das provas será possível aferir se o Paciente de fato tem direito a algum benefício não assegurado na sentença, o que não se pode fazer neste instrumento de cognição sumária, ainda mais em fase de liminar. Nesse contexto, o atendimento do pedido teria caráter satisfativo e poderia violar, ainda que de forma reflexa, o princípio da colegialidade. 4. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada, salientando que sua concessão é providência excepcional, que somente tem guarida quando patenteada ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que autorize a antecipação do mérito da impetração. 5. Oficie-se à digna autoridade apontada como coatora requisitando informações. 6. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 26 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1526021-02.2021.8.26.0228

ID: 310041940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526021-02.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

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Processo 1526021-02.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Possuir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 241-B) - J.C.S. - Vistos. Inicialme… Processo 1526021-02.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Possuir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 241-B) - J.C.S. - Vistos. Inicialmente, cabe destacar que a Douta Defesa do acusado em sede de resposta à acusação sustenta a nulidade da prova obtida por suposta ilicitude no acesso ao objeto que originou a persecução penal. No entanto, tal alegação não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Isso porque o contato inicial com o objeto (aparelho celular) ocorreu de maneira fortuita e legítima, tendo como finalidade exclusiva a restituição do bem ao seu legítimo proprietário. Após esse primeiro contato, o aparelho foi imediatamente entregue à Autoridade Policial, sem qualquer indício de adulteração ou manipulação indevida. Importante ressaltar que, após a entrega, não sobreveio qualquer elemento que indicasse violação da cadeia de custódia, tampouco alteração do conteúdo probatório, seja por parte de quem o entregou, seja por parte dos agentes públicos encarregados da investigação. Ao contrário, há nos autos autorização expressa do titular do aparelho para o uso das informações, o que afasta qualquer alegação de prova ilícita. Além disso, o conteúdo das imagens e arquivos acessados foi reconhecido e confirmado pelo próprio titular, o que confere plena legitimidade e veracidade à prova produzida. Assim, no presente caso, não se verifica quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento da absolvição sumária, a teor do que dispõe a Lei nº 11.719/08, e por não ser este o momento processual adequado para o exame aprofundado de questões afetas ao mérito, vez que demandam a necessidade de instrução processual, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento VIRTUAL para o dia 01 de abril de 2027, às 14h45min, observando o Provimento nº 2554/2020 e demais disposições do Comunicado CG nº 284/2020 para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, procedendo-se, logo após, ao interrogatório do acusado e a realização dos debates. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem assim o acusado para o ato designado, devendo a serventia proceder às devidas requisições, caso necessário. Intime-se o defensor, via imprensa oficial, informando que será garantido o contato prévio e privado com o réu, através do Microsoft Teams, nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/2020. No cumprimento do ato, o Oficial de Justiça deverá solicitar à pessoa destinatária do mandado informações sobre o e-mail e telefone celular, inclusive WhatsApp, certificando-se nos autos. Deverá ainda a orientar para baixar e instalar em seu celular ou computador, com acesso à câmara e microfone, o aplicativo Microsoft Teams, sem necessidade de realização de cadastro, somente sua instalação. Por fim, a pessoa deverá ser intimada para que, no dia e horário designados, acesse o sistema Microsoft Teams, através do link (convite) que será enviado ao e-mail informado e aguarde autorização de ingresso na Teleaudiência, munida de documento de identidade com foto. Caso a pessoa não possua acesso aos meios tecnológicos, o oficial de justiça deverá intimar para comparecimento presencial no dia e hora designados. Havendo multiplicidade de endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa dar celeridade ao feito, além de evitar redesignações desnecessárias, que prejudicariam o andamento processual e, sobretudo, a pauta de audiências desta Vara, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do Provimento 27/2023, se o caso. Consigno que o link da audiência será encaminhado às partes 1h antes da audiência, podendo as partes, em caso de dúvida específica acerca do link da audiência, poderão entrar em contato com o servidor Lucas Nascimento Veiga através do e-mail luveiga@tjsp.jus.Br. Requisitem-se laudos faltantes, se o caso. Extraia-se folha de antecedentes atualizada, requisitando-se as certidões do que nela constar, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)

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