Resultados para "1502429-61.2022.8.26.0302" – Página 7 de 7

Estado De São Paulo x Mgmed Produtos Hospitalares Eireli

ID: 312424392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502429-18.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MGMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON VALENTIM MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CASTILLO REIGADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502429-18.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502429-38.2025.8.26.0114

ID: 320724462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502429-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. S.

Intimação

Advogados:

CÁTIA MARCELA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502429-38.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - M.P.S. - Vistos. Pág. 227 - Anote-se. Considerando o trânsito em julgado da condenação ao cumprimento da pena corpor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

P. Z. x A. C. C. M. e outros

ID: 309847051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004361-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. Z.

Polo Passivo:

A. C. C. M. E. C. N. C. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DE ANDRADE COLLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GODOI DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004361-61.2022.8.26.0302 (processo principal 1008070-58.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - P.Z. - A.C.C.M. - - E.C.N.C.M. - Vistos. Defiro o ped… Processo 0004361-61.2022.8.26.0302 (processo principal 1008070-58.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - P.Z. - A.C.C.M. - - E.C.N.C.M. - Vistos. Defiro o pedido de envio dos ofícios solicitados, para que as empresas abaixo elencadas, providenciem os descontos de 20% do rendimento bruto das executadas, acima indiadas, dos pagamentos a ela realizados, referente aos recebimentos através de cartões de crédito/débito., depositando-se tal quantia em conta a disposição deste Juízo e vinculada a este processo, tudo até que se complete o montante executado. Empresas: Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A Adiq Instituição de Pagamento S.A Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Banco BRB - Brasília S/A Banco BMG S.A Banco Citibank S.A Banco Cooperativo do Brasil Banco Cooperativo Sicredi S.A. Banco do Estado de Sergipe S.A Banco Rendimento S.A. Banco Safra S.A. Banco Santander (Brasil) S.A Banco Sorocred S.A Banco Multiplo Banco Topazio S.A Banco Triângulo S.A. Banco C6 S.A Banqi Instituição de Pagamento LTDA. BS2 S.A. Caixa Econômica Federal Crefisa S.A Credito Financiamento e Investimentos Elavon Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A. Hub Pagamentos S.A. Orbitall Serviços e Processamento de Meios de Pagamento LTDA. Redecard Instituição de Pagamento S.A Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA. Servnet Instituição de Pagamento LTDA. Stone Pagamentos S.A. Stripe Brasil Soluções de Pagamento Instituição de Pagamento LTDA. Worldpay do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER APRESENTADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE JUNTO ÀS MENCIONADAS EMPRESAS, A FIM DE PROMOVER O IMEDIATO CUMPRIMENTO. Prazo para resposta: 30 dias, sob pena de desobediência. Intime-se. Jaú, 26/06/2025. - ADV: FABÍOLA DE ANDRADE COLLE (OAB 62200/PR), RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP), CAROLINE GODOI DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 59952/PR), RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP), MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES (OAB 133197/SP), MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES (OAB 133197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502429-55.2024.8.26.0637

ID: 293524802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502429-55.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. O. L. J.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502429-55.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - W.O.L.J. - Vistos Nos termos da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticr… Processo 1502429-55.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - W.O.L.J. - Vistos Nos termos da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o estatuído no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, assim como o Comunicado CG nº 78/2020 publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21/01/2020, passo a revisar a necessidade da custódia cautelar do réu WAGNER DE OLIVEIRA LINS JUNIOR. Exercendo juízo de reanálise verifico que subsistem incólumes as razões que motivaram a custódia cautelar, inexistindo motivos para revogação da prisão preventiva. O feito está aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10 de julho de 2025, não havendo de se cogitar em excesso de prazo para término da instrução. Ademais, não há qualquer alteração fática na situação processual do acusado, a ensejar a prolação de decisão diferente daquela que decretou a sua prisão preventiva, ante o descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, que compareceu em sede policial informando que o autor passou a ameaçá-la, dizendo que a agrediria, cortaria seu cabelo e atearia fogo na casa, além das ameaças por mensagens de texto e áudio. Conforme se depreende das informações trazidas aos autos, a aplicação das medidas cautelares ao caso concreto são insuficientes a inibi-lo na prática de atos de violência doméstica contra a vítima, o que evidenciou a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Isto posto, mantenho a prisão preventiva do réu WAGNER DE OLIVEIRA LINS JÚNIOR. Observe a Serventia o Comunicado CG nº 78/2020, tornando conclusos decorrido o prazo de oitenta e cinco dias, desde que não prolatada sentença nos autos. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO (OAB 495541/SP), JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS (OAB 501115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502429-38.2025.8.26.0114

ID: 259763388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502429-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. S.

Intimação

Advogados:

CÁTIA MARCELA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cátia Marcela Ferreira (OAB 398143/SP) Processo 1502429-38.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. P. D. S. - Vistos. Págs. 131/13134: trata-se de manifestação da defesa d… ADV: Cátia Marcela Ferreira (OAB 398143/SP) Processo 1502429-38.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. P. D. S. - Vistos. Págs. 131/13134: trata-se de manifestação da defesa do acusado, acompanhada de documento, postulando a redesignação da audiência e reconhecimento, por este juízo, de conexão com consequente redistribuição do feito à 2ª Vara Criminal desta Comarca. Em atenção às provas colhidas e argumentos declinados pela defesa, entendo não ser o caso de reconhecimento de conexão. Embora o acusado esteja respondendo por delitos de roubo em face de estabelecimentos comerciais da rede OXXO, tem-se que os fatos ocorreram em datas e locais distintos, com praticamente um mês de diferença; ainda, o acusado abordou e ameaçou funcionários diversos, ainda que o patrimônio seja da rede de supermercados. Diante de tais circunstâncias, como bem asseverado pelo Ministério Público, os elementos trazidos aos autos não enseja o reconhecimento da conexão. Acolho o requerimento da defesa e redesigno a audiência para o dia 04 de junho de 2025 às 15h00, procedendo-se as intimações e notificações necessárias. Libere-se a sala de audiências do estabelecimento prisional e a pauta de audiências do juízo. Recolham-se os mandados de intimação e ofícios requisitórios expedidos, caso ainda encontram-se em cartório. Proceda-se ao aditamento dos mandados de intimação anteriormente expedidos para constar a data supra, consignando-se que a vítima e testemunhas não deverão comparecer para a audiência anteriormente designada, se o caso. Comunique-se o estabelecimento prisional, acerca da desnecessidade de apresentação do réu na audiência anteriormente agendada para o dia 28 de maio de 2025, às 15h00, servindo o presente como ofício. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como: Ofício requisitório ao estabelecimento prisional para apresentação do(s) réu(s) na sala destinada a realização de audiências virtuais; Mandados de intimação ao(s) réu(s), à(s) vítima(s) e testemunha(s), se o caso. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502429-38.2025.8.26.0114

ID: 335296141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502429-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. S.

Intimação

Advogados:

CÁTIA MARCELA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502429-38.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - M.P.S. - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 514,60, para que surta os seus efeitos legais. … Processo 1502429-38.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - M.P.S. - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 514,60, para que surta os seus efeitos legais. Expeça-se a certidão de sentença em nome de MATHEUS PEREIRA DA SILVA, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2- No caso de réu não beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se-o para que, no prazo de 60 dias, efetue o recolhimento das custas judiciais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, nos casos de Justiça Gratuita, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa da Fazenda Pública. Dados para depósito: Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais SP) Código 230-6. Banco do Brasil, devendo ser observado que qualquer familiar ou mesmo o defensor poderão efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante em cartório, dentro do mesmo prazo. Infrutífera a intimação, expeça-se edital com prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 60 dias, contado da intimação pessoal ou editalícia, sem a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão de inscrição de dívida ativa para a comunicação eletrônica com a Procuradoria Geral do Estado. 3- Anote-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas, inclusive da pena de multa, caberá ao juízo das execuções criminais. Com a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, da extinção das penas aplicadas, anote-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 4- Antes da remessa ao arquivo, certifique a serventia o cadastramento do processo de execução criminal pelo Juízo competente, bem como a inexistência de mandado de prisão pendente nos sistemas BNMP e F.A Dipol, relacionado a estes autos. Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, instruído com cópia de peças dos autos necessárias a instrui-lo, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual. Intime-se. Campinas, 24 de julho de 2025. - ADV: CÁTIA MARCELA FERREIRA (OAB 398143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Aparecida Massa x Município De Jaú

ID: 326601900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA MASSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-61.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-61.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Elisabete Aparecida Massa - Apelado: Município de Jaú - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ELISABETE APARECIDA MASSA CONTRA O MUNICÍPIO DE JAÚ, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE BOMBEIROS E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, ALEGANDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA FUTURA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA(S) TAXA(S) DE DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E DE BOMBEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E (II) O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE TRIBUTAR ACERCA DAS TAXAS RECONHECIDAS COMO INEXIGÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE BOMBEIROS FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS E/OU ILEGAIS, NÃO PODENDO SER EXIGIDAS CONFORME A LEGISLAÇÃO ATUAL.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL, CONSIDERANDO O VALOR BAIXO DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1076.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE TRIBUTAR A AUTORA DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS E DA TAXA DE BOMBEIROS, NOS ANOS VINDOUROS (DESDE QUE PERMANEÇA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE), BEM COMO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00; PERMANECENDO INALTERADA, NO MAIS, A SENTENÇA DE 1º GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DECLARADAS ILEGAIS NÃO PODEM SER COBRADAS NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, ENQUANTO PERDURAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO É BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS.STJ, EDROMS 18205 / SP, REL. MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502429-40.2020.8.26.0073

ID: 300201716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502429-40.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE DO TAQUARAL COMERCIO DE MADEIRAS

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502429-40.2020.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vale do Taquaral Comercio de Madeiras - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por … Processo 1502429-40.2020.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vale do Taquaral Comercio de Madeiras - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VALE DO TAQUARAL COMÉRCIO DE MADEIRAS em face da pretensão executiva movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2019, conforme CDAs de fls. 02/096. Alega, em suma, a nulidade da citação, em razão de ter sido assinada por terceiro, bem como nulidade da CDA por não preencher os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º da LEF. Pede, assim, a extinção da execução fiscal. A Fazenda Pública, impugnou o pedido de nulidade da CDA, defendendo a sua regularidade, eis que elaborada dentro dos parâmetros legais, requerendo o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A objeção não merece acolhimento. No que tange a aventada tese de nulidade do ato citatório, destaco que a inteligência do art. 8º, I, da Lei n. 6830/8 admite o recebimento da carta de citação por terceiros no domicílio do executado constante nos cadastros da Fazenda Pública, conforme precedentes consolidados no E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, Dje 07/06/2011). No caso em apreço, a carta de citação foi direcionada ao endereço indicado na inicial pela municipalidade, não havendo qualquer comprovação nos autos da comunicação ao fisco pelo contribuinte acerca da alteração de seu domicilio, de modo que se impõe, ainda, a convalidação do ato pelo comparecimento espontâneo do executado (art. 239, §1º, CPC). Quanto à alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, melhor sorte não assiste ao excipiente, posto que os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80. Nesta seara, a certidão de dívida ativa não amarga qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. De tal forma, foi atingido o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza, afastando-se, assim, o alegado cerceamento de defesa no que tange à formação da certidão de dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intimem-se. - ADV: JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502429-19.2024.8.26.0358

ID: 297692326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502429-19.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. T. D. S. H.

Intimação

Advogados:

ANGELO GREGORIO SANTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502429-19.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - MARCIO TAKEO DE SIQUEIRA HOVA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, pelo que ABSO… Processo 1502429-19.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - MARCIO TAKEO DE SIQUEIRA HOVA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, pelo que ABSOLVO o réu MARCIO TAKEO DE SIQUEIRA HOVA, qualificado nos autos, das sanções do artigo 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando que as medidas protetivas têm natureza autônoma e que a vítima informa, expressamente, que ainda possui medo do comportamento do réu, IMPONHO ao réu MARCIO TAKEO DE SIQUEIRA HOVA o cumprimento às seguintes medidas protetivas em favor da vítima Paula Fernandes Carvalho: a) a proibição de aproximar-se da ofendida, devendo manter distância da vítima de 100 (cem) metros (art. 22, inc. III, a); b) a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive telefone (art. 22, inc. III, b). Na esteira do entendimento do Ministério Público e considerando a manifestação da própria vítima de que seus familiares participam da intermediação da entrega do filho em comum do casal, destaco que a proibição não se estende aos familiares. INTIMEM-SE a vítima e o acusado, por mandado, comunicando-se, ainda, às Polícias Civil e Militar. Destaco que, em entendimento recente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que as medidas protetivas devem ser fixadas por prazo indeterminado, persistindo enquanto durar a situação de risco. No entanto, a situação em concreto é atípica, sobretudo diante da absolvição, devendo haver uma ponderação de valores, já que as medidas protetivas também se prestam a limitar direitos daquele que deve cumpri-las, pois limitam o direito de ir vir. Não bastasse isso, embora a vítima tenha afirmado que possui medo do acusado, não narrou, de forma específica, qualquer situação concreta de risco. Deste modo, em uma ponderação de valores, fixo o prazo de validade de 06 (seis) meses, podendo a vítima, a qualquer momento, solicitar a prorrogação ou a renovação, havendo nova situação que a justifique. DETERMINO que as partes sejam advertidas de que o descumprimento das medidas protetivas impostas poderá ensejar o decreto da prisão preventiva do requerido nos termos do artigo 20 da Lei n.º 11.340/06 e artigo 313, III, do Código de Processo Penal, bem como que, em caso de eventual descumprimento das medidas aplicadas, cabe a quem alega fazer prova do descumprimento por qualquer meio de prova em direito admitido. ANOTE-SE, outrossim, que para garantir a efetividade das medidas, poderá o oficial de justiça valer-se do auxílio da força-policial (art. 22, § 3º). Não há que se falar em indenização mínima, diante da absolvição. Providencie-se a certidão de publicação, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Penal, artigo 117, inciso IV do Código Penal e em consonância com o Comunicado CG n.º 2.200/2016. Após as providências e comunicações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Após a prolação da sentença foram consultados o sentenciado, o assistente de acusação e o Ministério Público quanto ao interesse em recorrer, e apenas o assistente de acusação que irá recorrer. - ADV: ANGELO GREGORIO SANTILLI (OAB 487872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joice Karla Macedo De Sa e outros x Roberto Dorea Pessoa

ID: 309537168

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001077-37.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOICE KARLA MACEDO DE SA MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOICE KARLA MACEDO DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001077-37.2023.8.05.0146 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001077-37.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: ALEXIA LOUISE SOUZA MARTINS Advogado(s): MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES (OAB:BA58794), JOICE KARLA MACEDO DE SA (OAB:PE48666) EXECUTADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos e etc. Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, buscando a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, determinada em sentença de ID Num. 399497867. Conforme teor do dispositivo da sentença, restou exarado o seguinte: Diante do exposto, CONFIRMO A TUTELA CONCEDIDA e RESOLVO O MÉRITO E EXTINGO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA JULGAR: a) Procedente o pedido de equiparação/adequação das mensalidades pagas pelos autores ao valor de R$ 9.690,00, mantidos os descontos de caráter pessoal e por pontualidade, e, em consequência, bem como determino a devolução dos valores pagos a maior, de forma dobrada, do que pagou em excesso, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE a partir de cada pagamento e com incidência de juros de mora, estes a partir da citação (art. 42, do CDC), tudo a ser apurado em liquidação; e b) Improcedente o pedido de suspensão do reajuste anual do ano de 2022 e determino que seja reajustado no percentual de 5,49% INPC/IBGE, sendo ilegal o percentual aplicado de 8,25% por ser acima do índice inflacionário. Em havendo sucumbência recíproca, condeno as partes equitativamente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que a exigibilidade com relação a demandante estará suspensa em razão da assistência judiciária que lhes foi concedo. A parte autora instaura fase de cumprimento de sentença buscando a execução da quantia de R$ 3.581,00 (Três mil, quinhentos e oitenta e um reais). Intimada a parte executada, esta apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso à execução. Na oportunidade, mencionou depósito realizado na data de 28 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.946,02 (mil e novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), o qual reputa como correto. É o que interessa relatar, DECIDO. A impugnação comporta acolhimento. Explico. Considerando o teor da sentença transitada em julgado, a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Ocorre que, assiste razão em parte a parte executada ao alegar excesso à execução, uma vez que o valor da causa atualizado não corresponde ao valor do débito, tendo em vista que este atende encargos atinentes ao título executivo extrajudicial. Por outro lado, a correção do valor da causa deve ser aquela resguardada por Lei. Fixada tal premissa, passo à correção do valor da causa até a data do depósito judicial realizado pela executada, sendo na data de 28 novembro de 2023, vide comprovante de ID Num. 483089966. Assim, constata-se que o valor da causa, atualizado na data do depósito judicial, perfazia o importe R$ 9.948,79 (nove mil e novecentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos). Porquanto, os honorários sucumbenciais correspondiam a quantia de R$ 1.492,32 (mil e quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Logo, é possível constatar excesso de execução. Na medida em que o valor apurado é menor que aquele alegado pela parte exequente. Ao promover a correção até a presente data, alcança-se a quantia de R$ 1.573,80 (mil e quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Imperioso destacar que, tratando-se de honorários sucumbenciais sobre valor da causa atualizado, o termo inicial do juros de mora inicia da intimação da parte excutada sobre a instauração do cumprimento de sentença. Ocorre que, no caso em bojo, quantum debeatur já havia sido garantido por meio de depósito judicial, o que desconstitui a incidência do juros de mora. Segue o respaldo jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEPÓSITO ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 16, CPC. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Crédito decorrente de condenação em honorários advocatícios. Devedor que efetuou depósito nos autos principais que ensejam a quitação total do débito, incluído o valor relativo à verba honorária. Não incidência de juros de mora sobre honorários fixados em percentual sobre o valor da causa. Extinção do incidente. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 0000772-61.2022.8.26.0302; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença. Observância do Tema 810/STF. Precedentes do STJ. Reforma da decisão agravada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2082700-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 3a V.CÍVEL; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021). Assim, considerando que a parte executada promoveu depósito judicial em quantia superior ao montante devido, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, expeça-se o competente alvará, a título de honorários sucumbenciais, em favor da parte exequente, na quantia de R$ 1.573,80 (mil e quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Sobre o excesso, expeça-se o alvará, em favor da executada. Certifique-se o cartório acerca da existência de custas processuais remanescentes, em que, havendo, intime-se a parte , para proceder o recolhimento das referidas custas, realizando-se arquivando os autos. Não recolhidas as custas processuais, adote-se as providências para inscrição na dívida ativa estadual, arquivando-se em seguida com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 10 de junho de 2025. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 70 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes