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Elisabete Aparecida Massa x Município De Jaú

ID: 326601900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA MASSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCE MANUELA MOLINA

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SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-61.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-61.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Elisabete Aparecida Massa - Apelado: Município de Jaú - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ELISABETE APARECIDA MASSA CONTRA O MUNICÍPIO DE JAÚ, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE BOMBEIROS E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, ALEGANDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA FUTURA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA(S) TAXA(S) DE DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E DE BOMBEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E (II) O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE TRIBUTAR ACERCA DAS TAXAS RECONHECIDAS COMO INEXIGÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE BOMBEIROS FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS E/OU ILEGAIS, NÃO PODENDO SER EXIGIDAS CONFORME A LEGISLAÇÃO ATUAL.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL, CONSIDERANDO O VALOR BAIXO DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1076.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE TRIBUTAR A AUTORA DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS E DA TAXA DE BOMBEIROS, NOS ANOS VINDOUROS (DESDE QUE PERMANEÇA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE), BEM COMO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00; PERMANECENDO INALTERADA, NO MAIS, A SENTENÇA DE 1º GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DECLARADAS ILEGAIS NÃO PODEM SER COBRADAS NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, ENQUANTO PERDURAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO É BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS.STJ, EDROMS 18205 / SP, REL. MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0006010-61.2022.8.26.0302

ID: 317334154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006010-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL CHYBLI HADDAD NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL CHYBLI HADDAD NETO

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Processo 0006010-61.2022.8.26.0302 (processo principal 1001765-58.2020.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Michel Chybli Haddad Neto - Providenci…

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Elisabete Aparecida Massa x Município De Jahu

ID: 293979719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA MASSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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RICARDO AUGUSTO SALGADO

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Processo 1001618-61.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Elisabete Aparecida Massa - Município de Jahu - Vista dos autos à autora para: manifestar-se, em 15 dias,…

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Processo nº 1004431-61.2022.8.26.0302

ID: 311854879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004431-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1004431-61.2022.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro as pesquisas de endereços da parte requerida, como requerido, pelos sistemas INFOJUD e RENA…

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp x Aparecido De Jesus Caccia

ID: 325555194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011706-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS JGM LP

Polo Passivo:

APARECIDO DE JESUS CACCIA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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LUCIANO GRIZZO

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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Processo 1011706-61.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp - Aparecido de Jesus Caccia e outros - Autos aguardando mani…

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp x Aparecido De Jesus Caccia

ID: 325552843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011706-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS JGM LP

Polo Passivo:

APARECIDO DE JESUS CACCIA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011706-61.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp - Aparecido de Jesus Caccia e outros - Autos aguardando mani…

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Processo nº 1011997-61.2022.8.26.0302

ID: 316271685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011997-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO FRANCISCO MANOEL

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Processo 1011997-61.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Valdirene Aparecida da Silva - Ciência às partes acerca da petição do Sr. Perito às fls. 169, designando d…

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Manfrim Industrial E Comercial Ltda x Pet Center Jau Ltda

ID: 276967545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000260-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

PET CENTER JAU LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AFONSO GOMES CITELLI

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ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Francisco Afonso Gomes Citelli (OAB 215225/SP) Processo 1000260-61.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manfrim Industrial e Comer…

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Processo nº 1004431-61.2022.8.26.0302

ID: 312365362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004431-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1004431-61.2022.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - A(o) autor(a): aguarda manifestação sobre a pesquisa de endereços juntada aos autos, devendo indicar os en…

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A. F. Da S. B. x M. B. Da S. e outros

ID: 320225451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008186-59.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. B.

Polo Passivo:

M. B. DA S. S. V. DE O. B.

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1008186-59.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1011318-61.2022.8.26.0302) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S.B. - S.V.O.B. - - M.B.S. e outro - Vista às partes: 1) S…

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