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Cassia Virginia Pires x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 335346943

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008133-78.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA VIRGINIA PIRES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

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GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008133-78.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Cassia Virginia Pires - Recorrida: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008133-78.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Cassia Virginia Pires - Recorrida: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA QUE SE SENTIU HUMILHADA NA LOJA RÉ POIS NÃO SERIA PERMITIDO PERMANECER PESSOAS NA ÁREA DOS PROVADORES, ALÉM DAQUELAS QUE ESTIVEM PROVANDO AS ROUPAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. LOJA QUE POSSUI NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A TODOS OS CLIENTES, INDISTINTAMENTE, NO QUE SE REFERE AO USO DOS PROVADORES. NÃO HOUVE EVIDÊNCIA DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO OU DIFERENCIADO À AUTORA. TAMBÉM NÃO HOUVE PROVA POR PARTE DA AUTORA DE TER SIDO OBRIGADA A UTILIZAR PROVADOR MASCULINO EM OUTRA VISITA À LOJA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB: 336961/SP) - Giovana Rodrigues Nogueira Ribas (OAB: 520598/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP)

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Processo nº 1502833-13.2020.8.26.0002

ID: 303594156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502833-13.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. R.

Intimação

Advogados:

CARMEN LÚCIA DE CAMPOS

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Processo 1502833-13.2020.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.R. - Com a citação pessoal do réu (fl. 103), o feito, que encontrava-se suspenso nos t… Processo 1502833-13.2020.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.R. - Com a citação pessoal do réu (fl. 103), o feito, que encontrava-se suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, retoma seu curso. Observo que a denúncia narra, de forma objetiva e clara, a conduta do acusado e todas as circunstâncias em que se desenvolveu a ação, indicando, exaustivamente, a exposição do fato criminoso, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, estando suficientemente demonstrados a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que constituem a justa causa para alicerçar a ação penal. Ademais, a matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de fevereiro de 2026, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada de forma virtual, cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente. Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas. Consigno que caso o QR Code não seja disponibilizado como acima mencionado, deverão os Patronos das partes informar o endereço de e-mail para envio do link de acesso à reunião, que será encaminhado, oportunamente. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. Tendo em vista o grande número de feitos deste Juízo e a necessidade de celeridade processual, expeça-se mandados concomitantes para todos os endereços ainda não diligenciados nos autos, nos termos do art. 1.012, § 3º, I das Normas da Corregedoria. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARMEN LÚCIA DE CAMPOS (OAB 474760/SP)

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Processo nº 1505840-78.2023.8.26.0302

ID: 331693514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505840-78.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA FERREIRA PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

JONAS COIMBRA DELLA TONIA VICENTE

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Processo 1505840-78.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucia Ferreira Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 27/43, t… Processo 1505840-78.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucia Ferreira Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 27/43, tão somente para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 7067/2023 (fl.02); de nº. 7068/2023 (fl.03) e de nº. 7069/2023 (fl.04), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: JONAS COIMBRA DELLA TONIA VICENTE (OAB 369124/SP)

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Processo nº 1009782-78.2023.8.26.0302

ID: 333072486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009782-78.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA NASCIMENTO GUELFI VERIDIANA ROBERTA NASCIMENTO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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LUCAS LACERDA

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Processo 1009782-78.2023.8.26.0302 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Manuela Nascimento Guelfi - - Veridiana Roberta Nascimento do Amaral - Nayara Cre… Processo 1009782-78.2023.8.26.0302 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Manuela Nascimento Guelfi - - Veridiana Roberta Nascimento do Amaral - Nayara Crepaldi de Brito - Vistos. Com a devida vênia e respeito do douto entendimento diverso, o pedido de habilitação de fls. 57/segs não pode ser deferido. É importante ressaltar que, nos termos do art. 725 do CPC, o alvará se desenvolve no procedimento de jurisdição voluntária, portanto, a viabilidade de deferimento do pedido está condicionada à inexistência de conflito de interesses. Nesse sentido: Alvará- Levantamento de saldo de benefício previdenciário - Litigiosidade - Inadequação da via eleita - Indeferimento da petição inicial - Decisão mantida - Recurso improvido (Apel. 9145354-59.2007.8.26.0000rel. Desemb. Piva Rodrigues, julg. em 20.05.08); Alvará judicial - Pretensão indeferida - Alvará destinado ao levantamento de saldo existente em conta de poupança do filho falecido - Procedimento de jurisdição voluntária inadequado - Banco depositário que informa a inexistência de saldo credor, exaurido pelos débitos lançados para efeito de remunerar os seus serviços na manutenção da conta inativa - Controvérsia a ser objeto de jurisdição contenciosa - Recurso desprovido (Apel. 9181670-76.2004.8.26.0000, Rel. Desemb. Cerqueira Leite, julgado em 18.08.04). Com efeito, o objetivo da medida legal é resguardar o interesse e direitos patrimoniais do menor, garantindo que eventual transação seja realizada de forma segura e condizente com a realidade do mercado. E tão somente. Não há exercício de função jurisdicional, somente administrativa/gestão pública em torno de interesse privado sujeito à formação de negócio jurídico no qual a lei exige a intervenção do judiciário para fins de aperfeiçoamento e eficácia. As questões trazidas pela terceira ultrapassam os limites do procedimento de jurisdição voluntária. Caso entenda haver potencial controvérsia, esta não pode ser admitida no bojo deste procedimento especial, devendo ser dirimida na jurisdição contenciosa, observado o procedimento adequado, caso assim entenda. Portanto, indefiro o pedido de habilitação. Em prosseguimento, intime-se o perito para que se manifeste sobre o pedido de fls. 56, no prazo de 15 dias. Com a manifestação, dê-se vista à autora pelo mesmo prazo. Após, considerando que já existe manifestação do Ministério Público a respeito, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS LACERDA (OAB 325420/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), LUCAS LACERDA (OAB 325420/SP)

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A. De L. x E. M. H.

ID: 312724658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1502833-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L.

Polo Passivo:

E. M. H.

Intimação

Advogados:

THIFANY GENTILE MIQUELETTI

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RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA

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MARCELLA ROSSI FERREIRA

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LAIS TAUFIC

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DANIELLE NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 1502833-40.2025.8.26.0292 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - A.L. - E.M.H. - 1. Considerando que a menor está sob a guarda do genitor, defiro o pedido de fls. 1… Processo 1502833-40.2025.8.26.0292 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - A.L. - E.M.H. - 1. Considerando que a menor está sob a guarda do genitor, defiro o pedido de fls. 184/187, suspendendo a obrigação alimentar paterna. Esta decisão serve como ofício ao empregador do requerido (genitor), para que deixe de efetuar descontos de sua folha de pagamento, relativos à pensão alimentícia a favor da menor P.L.M. (qualificada no cabeçalho desta). 2. Fixo alimentos provisórios, a serem pagos pela requerente (genitora) a favor da menor, em: Para o caso de vínculo empregatício 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária). Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, comisões, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Os pagamentos deverão ser feitos através de desconto em folha e depósito na conta indicada pelo requerido (fls. 187). Para o caso de desemprego/trabalho sem vínculo empregatício 30% do salário mínimo nacional, com pagamento até todo dia 10 de cada mês. Servirá a presente decisão como ofício ao empregadorda requerente/genitora, (qualificada no cabeçalho desta), para que desconte o valor dos alimentos (para o caso de trabalho com vínculo empregatício) de sua folha de pagamento e deposite-o na conta bancária do representante da menor (qualificada no cabeçalho desta). 3. Caberá ao requerido encaminhar esta decisão aos empregadores, oportunidade em que informará os dados da conta bancária para depósito. 4. Providencie a Z. Serventia a exclusão das advogadas do cadastro processual, conforme pedido de fls. 179/180, e a retirada da Defensoria Pública (fls 181); e a inclusão da advogada de fls 176. 5. Providencie a Z.Serventia a correção da classe para: ação de modificação de guarda (item 4, fls 99). 6. Sem prejuízo, aguarde-se a réplica. 7. Conforme já previsto na decisão de fls 166, após a réplica, será analisada a permanência da guarda provisória junto ao pai, o pedido de suspensão de visitas maternas, e a competência deste Juízo. - ADV: LAIS TAUFIC (OAB 383327/SP), THIFANY GENTILE MIQUELETTI (OAB 383397/SP), RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA (OAB 403514/SP), MARCELLA ROSSI FERREIRA (OAB 457015/SP), DANIELLE NASCIMENTO DA SILVA (OAB 15583/AM)

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Processo nº 1502833-30.2024.8.26.0533

ID: 319626561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502833-30.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. M.

Intimação

Advogados:

CAROLINA GODOY

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Processo 1502833-30.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.M.M. - Vistos. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há… Processo 1502833-30.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.M.M. - Vistos. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária. A prova colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal do crime de lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, imputado ao acusado. O feito deve, por isso, prosseguir. Todavia, na toada do já exposto, desde já se ressalta que, em consonância com o artigo 400-A do CPP, não serão admitidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. No mesmo sentido, aliás, é o recente precedente - vinculante - do C. Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. (ADPF 1.107/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 23.05.2024) (grifos acrescidos). 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 16 horas e 10 minutos, a ser realizada de forma presencial. Intimem-se o réu e a vítima, requisitem-se as testemunhas policiais, arroladas em comum pela Acusação e Defesa. Fica o réu ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada, o processo prosseguirá à sua revelia. A Defensora deverá se comunicar previamente com o réu, antes da audiência designada, a fim de não causar atraso no início do ato. Destaco que a entrevista prévia antes da audiência destina-se somente às orientações pontuais sobre o interrogatório. A vítima e a testemunha serão indagadas sobre a intenção de prestar depoimento sem a visualização do réu. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intime-se a Defensora para juntar o termo de compromisso e indicar a opção de intimação dos atos processuais Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 07 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA GODOY (OAB 294898/SP)

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 328303445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507683-78.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Despacho

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1507683-78.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507683-78.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 108/109, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 278,43 para dezembro de 2023, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.314,84. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1° andar

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