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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 328303445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507683-78.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Despacho

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1507683-78.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507683-78.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 108/109, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 278,43 para dezembro de 2023, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.314,84. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De São Carlos x Eliana Mirian Correa

ID: 294216982

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507683-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ELIANA MIRIAN CORREA

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1507683-91.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. V. S. J. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292211603

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507683-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. V. S. J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1507683-89.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. H. Dos S. S. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292186752

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507683-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. H. DOS S. S. J. V. S. J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1507683-89.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rosangela Maria Corteza Carvalheiro x Arthur Lundgren Tecidos S.A.

ID: 295113883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-41.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA CORTEZA CARVALHEIRO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ANTONIO MANDUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000827-41.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1002313-78.2023.8.26.0302) (processo principal 1002313-78.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ro…

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W. J. G. x L. F. L.

ID: 324637427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004008-16.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. J. G.

Polo Passivo:

L. F. L.

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE GERMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004008-16.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1002701-78.2023.8.26.0302) (processo principal 1002701-78.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.…

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Rosangela Maria Corteza Carvalheiro x Arthur Lundgren Tecidos S.A.

ID: 328532497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-41.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA CORTEZA CARVALHEIRO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ANTONIO MANDUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000827-41.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1002313-78.2023.8.26.0302) (processo principal 1002313-78.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ro…

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Cassia Virginia Pires x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 276032595

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008133-78.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA VIRGINIA PIRES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Distribuídos

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1008133-78.2023.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial C…

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Viviane Cristina Bussolan x Ana Paula Aparecida Rodrigues

ID: 293380839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003305-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA BUSSOLAN

Polo Passivo:

ANA PAULA APARECIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BERLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003305-85.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1007066-78.2023.8.26.0302) (processo principal 1007066-78.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vi…

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W. J. G. x L. F. L.

ID: 301869780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004008-16.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. J. G.

Polo Passivo:

L. F. L.

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE GERMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004008-16.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1002701-78.2023.8.26.0302) (processo principal 1002701-78.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.…

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