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Processo nº 1003610-27.2023.8.26.0236

ID: 321148920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003610-27.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURIANO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINS COELHO

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Processo 1003610-27.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Louriano Mendes de Souza - Vistos. Em atenção ao determinado em v. Acórdão (págin… Processo 1003610-27.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Louriano Mendes de Souza - Vistos. Em atenção ao determinado em v. Acórdão (páginas 393/396), verifica-se a necessidade de prova pericial. Fixo como ponto controvertido comprovar o caráter especial das atividades laborativas exercidas pelo requerente nos períodos compreendidos entre 19/01/1982 a 20/05/1982, 04/04/1983 a 14/01/1984 e 05/04//1999 a 07/12/1999 (Agropecuária São Bernardo Ltda); 14/11/1984 a 19/04/1985, 10/06/1986 a 10/11/1986, 24/01/1987 a 21/04/1987; 16/05/1987 a 13/10/1987, 22/01/1988 a 28/04/1988, 22/05/1988 a 27/10/1988, 04/05/1989 a 23/10/1989, 29/01/1990 a 20/04/1990, 04/05/1990 a 17/11/1990, 15/01/1992 a 20/04/1992 e 04/05/1992 a 10/12/1992 (Raízen Energia S/A); 22/05/1993 a 05/10/1997 (Roberto Malzoni Filho e Outros); 22/05/2000 a 31/01/2001 e 01/01/2002 a 07/07/2007 (Usina Zanin Açúcar e Álcool Ltda); 08/01/2008 a 23/09/2022 (Ipiranga Agroindustrial S/A), conforme alegado na inicial. Para a solução da controvérsia determino a realização de perícia nas empresas acima discriminadas, podendo ser realizada por similitude em caso de impossibilidade. Nesta hipótese, caso haja necessidade, o Expert poderá solicitar autorização judicial para o cumprimento dos Trabalhos. Nomeio como perito do Juízo o Sr. Jameson Wagner Battochio (Engenheiro civil e de segurança do trabalho), jamesonbattochio@yahoo.com.br. Intime-se o expert, por e-mail com envio de senha do processo, para informar se aceita o encargo, observando que os honorários serão custeados nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, os quais ficam fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento). Em caso de aceitação, intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Proceso Civil e oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Caberá ao Perito requerer eventuais documentos necessários à realização da prova. Laudo em 30 (trinta) dias. Oportunamente tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP)

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Processo nº 1500886-26.2022.8.26.0010

ID: 293552668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500886-26.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

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JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO

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FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA

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FABIANA CECON SPINDOLA

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CAROLINE FRANCISCO SENA

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BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

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ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO

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Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes… Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes autos de ação cautelar iniciada por representação da Autoridade Policial, em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de G.S.R. Verifica-se que o Inquérito Policial instaurado para análise dos fatos que deram origem a este feito foi arquivado, com promoção de arquivamento mantida pela MM. Procuradoria Geral de Justiça (feito ao qual este se encontra apensado). Em cumprimento ao v. Acórdão, foi mantida a ordem de medidas protetivas de urgência para reanálise periódica, tendo sido restabelecidas as medidas por cento e oito dias para, então, serem revistas, conforme decisão de fls.236/237. Com efeito, vieram aos autos a Folha de Antecedentes de fls.268/269, a certidão de antecedentes de fls.272/273 e as pesquisas fonéticas de fls.276/278. As partes se manifestaram a fls.252/255 e 282/283. O Ministério Público opinou pela manutenção das medidas. Com efeito, perante a documentação criminal encartada, não há qualquer fato novo e presente que justifique a manutenção das medidas (que são restritivas) por tempo indeterminado. Ademais, as medidas vigoram desde o ano de 2022, sem que qualquer fato ovo justificasse sua perpetuação por mais de três anos. Ademais, perante a eventual ocorrência de qualquer fato criminoso e novo, resta reservado ao interessado o registro da ocorrência policial e solicitação das medidas cautelares que entender pertinentes, sendo certo que as questões de família deverão ser dirimidas perante o MM. Juízo cível de Família pertinente. Desta feita, não há qualquer fundamento jurídico ou fático presente que justifique a manutenção deste feito (de natureza criminal) por tempo indeterminado, até porque não se mostra sequer útil a qualquer persecução penal, pois arquivado o inquérito policial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo das medidas deferidas, comunique-se ao I.I.R.G.D. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se o inteiro teor da presente sentença no Diário Oficial em nome dos patronos das partes, para ciência destas Cumpra-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO (OAB 465861/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 466313/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP), FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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Processo nº 1500886-26.2022.8.26.0010

ID: 293556909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500886-26.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

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JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO

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FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA

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FABIANA CECON SPINDOLA

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CAROLINE FRANCISCO SENA

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BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

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ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO

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Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes… Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes autos de ação cautelar iniciada por representação da Autoridade Policial, em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de G.S.R. Verifica-se que o Inquérito Policial instaurado para análise dos fatos que deram origem a este feito foi arquivado, com promoção de arquivamento mantida pela MM. Procuradoria Geral de Justiça (feito ao qual este se encontra apensado). Em cumprimento ao v. Acórdão, foi mantida a ordem de medidas protetivas de urgência para reanálise periódica, tendo sido restabelecidas as medidas por cento e oito dias para, então, serem revistas, conforme decisão de fls.236/237. Com efeito, vieram aos autos a Folha de Antecedentes de fls.268/269, a certidão de antecedentes de fls.272/273 e as pesquisas fonéticas de fls.276/278. As partes se manifestaram a fls.252/255 e 282/283. O Ministério Público opinou pela manutenção das medidas. Com efeito, perante a documentação criminal encartada, não há qualquer fato novo e presente que justifique a manutenção das medidas (que são restritivas) por tempo indeterminado. Ademais, as medidas vigoram desde o ano de 2022, sem que qualquer fato ovo justificasse sua perpetuação por mais de três anos. Ademais, perante a eventual ocorrência de qualquer fato criminoso e novo, resta reservado ao interessado o registro da ocorrência policial e solicitação das medidas cautelares que entender pertinentes, sendo certo que as questões de família deverão ser dirimidas perante o MM. Juízo cível de Família pertinente. Desta feita, não há qualquer fundamento jurídico ou fático presente que justifique a manutenção deste feito (de natureza criminal) por tempo indeterminado, até porque não se mostra sequer útil a qualquer persecução penal, pois arquivado o inquérito policial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo das medidas deferidas, comunique-se ao I.I.R.G.D. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se o inteiro teor da presente sentença no Diário Oficial em nome dos patronos das partes, para ciência destas Cumpra-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO (OAB 465861/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 466313/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP), FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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Banco Bradesco Financiamento S/A x Benedito Aparecido Teixeira

ID: 325880622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002349-27.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

BENEDITO APARECIDO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAQUEL PEREZ DA FONSECA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1002349-27.2023.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Benedito Aparecido Teixeira - Vistos, Fls.210: Defiro a re… Processo 1002349-27.2023.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Benedito Aparecido Teixeira - Vistos, Fls.210: Defiro a renúncia. Anote-se. Fls.212/213: Defiro a conversão em execução de título executivo extrajudicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art .246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: - ADV: RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1500389-28.2025.8.26.0003

ID: 310046062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1500389-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. S. N. F. R. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO

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Processo 1500389-28.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.S.N.F.R.S. - Vistos. Nesta data, foi assinada e liberada a r. Sentença de fls. 148/156, que contém omissão em relação ao ped… Processo 1500389-28.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.S.N.F.R.S. - Vistos. Nesta data, foi assinada e liberada a r. Sentença de fls. 148/156, que contém omissão em relação ao pedido de direito real de habitação formulado pela parte autora. Assim, não sendo mais possível o refazimento do ato por já ter sido encaminhado para a publicação e para evitar peticionamento de embargos de declaração, com fulcro no artigo 494, inciso III, do CPC, retifico a r. Sentença retro para que a fundamentação a seguir se torne parte integrante daquela r. Sentença, ficando a ela acrescida: "Segundo o disposto no artigo 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, em caráter vitalício e enquanto perdurar a viuvez, sobre o imóvel residencial da família, desde que este seja o único desta natureza. A partir da leitura deste dispositivo legal, não resta qualquer dúvida que o instituto é aplicável quando é aberta a sucessão de um dos cônjuges, e não em caso de divórcio, como no caso dos autos. Assim, não há qualquer fundamento legal para o reconhecimento do direito real de habitação em relação a qualquer dos cônjuges, pois a extinção do vínculo matrimonial não se deu pela morte de qualquer deles (CC, 1.784), mas sim pela decretação do divórcio. Sobre o tema, já se decidiu: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Direito real de habitação. Não incidência do artigo 1.831 do Código Civil. Direito destinado ao cônjuge/companheiro sobrevivente, a afastar a pretensão deduzida pela Autora, uma vez que a outra parte, seu ex-companheiro, permanece vivo. Partilha já determinada pela r. sentença. Precedentes jurisprudenciais. Pretendida extensão legal que não pertine. Sentença de parcial procedência mantida. Sem majoração da verba honorária, uma vez que não arbitrada em desfavor da Autora. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1502869-92.2024.8.26.0009; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL PARTICIPACAO DA RECORRENTE NO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO REQUERIDO EM PERÍODO ANTEIOR AO CASAMENTO QUE ESCAPA À SEARA FAMILIARISTA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CABIMENTO, RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de divórcio em que as partes divergem sobre a partilha do patrimônio e a permanência no local que serviu de lar à entidade familiar. II. Questão em Discussão. Impõe se verificar ocorrência de cerceamento de defesa e a admissibilidade da permanência da recorrente, juntamente com a filha comum, no imóvel que serviu de lar à entidade familiar. III. Razões de Decidir. Alegação de atuação deficiente da anterior causídica da parte que não se confunde com cerceamento de defesa. Eventual participação da recorrente no patrimônio particular do recorrido em período anterior ao casamento que escapa à seara familiarista. Impossibilidade de reconhecimento de direito real de habitação por se tratar de instituto afeto ao direito sucessório. IV. Dispositivo Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007140-82.2024.8.26.0566; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" No mais, a r. Sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. - ADV: VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO (OAB 306176/SP)

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Processo nº 1502869-95.2025.8.26.0320

ID: 335129478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502869-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL SANTANA DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

ELIEZER ROBERTO TEODORO

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Processo 1502869-95.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - SAMUEL SANTANA DE JESUS SILVA - Vistos. De início, assinalo que foi ouvido o detido em audiência de custódia, em atenção ao d… Processo 1502869-95.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - SAMUEL SANTANA DE JESUS SILVA - Vistos. De início, assinalo que foi ouvido o detido em audiência de custódia, em atenção ao disposto no artigo 310, do Código de Processo Penal, e passo a decidir. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem. Como não vislumbro nenhuma ilegalidade evidente na constrição, não há razões para determinar o relaxamento da custódia com relação ao conduzido DIEGO HENRIQUE MARTINS BATISTA. A teor dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, admite-se a decretação de prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, nas seguintes hipóteses: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Na espécie, embora tenha havido violência e ameaça à pessoa, é possível a concessão da liberdade provisória, mas com a imposição de outras cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se afigurando necessária, ao menos por ora, a decretação da segregação cautelar. Ante o exposto, CONCEDO ao autuado o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante imposição das cautelares de comparecimento bimestral em juízo para informar suas atividades, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, previstas no artigo 319, incisos I e V, do Código de Processo Penal. De outro giro, os fatos noticiados configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, pois se enquadram no teor do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Possível, portanto, a aplicação de medidas protetivas de urgência. O atento exame dos autos demonstra a existência de elementos de convicção suficientes a autorizar a concessão liminar das medidas de proteção. O fumus boni juris se faz presente na hipótese por meio do boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima. As alegações da vítima são verossimilhantes, não havendo motivo, ao menos neste momento de cognição, para duvidar da palavra da ofendida, que disse ter sido agredida e ameaçada pelo autuado, seu próprio filho. Por sua vez, o periculum in mora resta evidente, uma vez que, ao que tudo indica, o ofensor, dado o seu comportamento agressivo e o uso de álcool ou substâncias ilícitas, pode tornar a atentar contra a integridade física ou psicológica da vítima. Desse modo, entendo recomendável a fixação das MEDIDAS PROTETIVAS proporcionais ao conteúdo da violência indicada, previstas no artigo 22, da Lei nº 11.340/2006: (a) afastamento do lar; (b) proibição do agressor de se aproximar da ofendida a menos de 200 metros de distância, salvo pelo período necessário de permanência dentro do fórum por ocasião de eventuais audiências; (c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Advirto o ofensor, expressamente, de que o descumprimento da decisão PODERÁ ACARRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, na forma do artigo 20, caput, da Lei nº 11.340/2006. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA, COMO MANDADO. Comunique-se a vítima. Providencie-se a intimação do indigitado autor do fato. Expeça-se alvará de soltura. Ciência ao MP e ao Defensor. - ADV: ELIEZER ROBERTO TEODORO (OAB 411338/SP)

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Processo nº 1502869-03.2022.8.26.0126

ID: 308893799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-03.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO

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Processo 1502869-03.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisca de Assis da Silva - Vistos. Francisca de Assis da Silva ofertou embargos à execução que foi recebido exceção de pré-exe… Processo 1502869-03.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisca de Assis da Silva - Vistos. Francisca de Assis da Silva ofertou embargos à execução que foi recebido exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal que lhe move o Município de Caraguatatuba, alegando, em síntese, a realização de dois lançamentos de identificação do imóvel em nome da parte exececutada, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade do título executivo. (fls. 15/55) O exequente se manifestou a fl. 61. Reconheceu o equívoco no cadastro municipal com a realização da bi-tributação sobre a identificação fiscal da inscrição de nº 09.350.052. Requereu a extinção do feito nos termos do art. 26 da LEF em razão do cancelamento do débito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No presente caso, a execução fiscal para a cobrança de IPTU referente ao imóvel de cadastro municipal nº 09.350.264, foi ajuizado em face da excipiente, que alega não ser proprietário do bem tributado. Embora a jurisprudência admita, em alguns casos, a ocorrência do contraditório no curso do processo de execução ao invés de fazê-lo por meio de embargos e sem a precedente segurança do juízo, tal possibilidade somente se assevera possível quando ausentes as condições da ação ou quando se verifique casos de flagrante nulidade do título executivo, hipóteses que o Juiz deve conhecer de ofício. Também é certo que na objeção de pré-executividade o excipiente deve comprovar, de plano, o direito alegado uma vez que o procedimento não permite ampliação probatória, por se tratar de mero incidente dentro do processo de execução. Neste passo, o fundamento trazido pela excipiente é o fato de nunca ter sido proprietário ou mesmo possuidor do bem imóvel sobre o qual recai a exação cobrada nestes autos. Uma vez formado o contraditório, o Município reconheceu o equívoco constante do cadastro municipal, ou seja, reconheceu juridicamente o pedido e requereu a desistência da ação. Ora, diante de tal fato é de se reconhecer que o excipiente nunca foi proprietário ou mesmo possuidor do imóvel tributado. Assim, há que se verificar que a municipalidade de forma equivocada inscreveu débito em dívida ativa, emitiu as CDAs e requereu a citação de pessoa que, não vige como proprietária. Assim, tendo a execução sido interposta em face de quem não é proprietário do imóvel e nem mesmo possuidor, de se acolher a exceção apresentada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva do executada Francisca de Assis da Silva e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Caraguatatuba ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente, ora fixados em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa (considerando a simplicidade da matéria e a ausência de resistência), eis que percentual sobre o reduzido valor da causa conduziria a aviltamento da verba. Sobre a quantia incide correção monetária pelo IPCA-E, contada desde a presente data até a expedição do ofício requisitório. Se não houver pagamento dentro do prazo legal para quitação do ofício requisitório incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que abrange correção monetária e juros moratórios). Com a preclusão desta decisão, incidente de cumprimento de sentença relativo aos honorários deverá ser apresentado em via digital. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Com o decurso do prazo recursal, libere-se em favor do executado valores penhorados e levantem-se demais penhoras. Comunique-se a Câmara a que distribuído o Agravo de Instrumento, sobre esta sentença. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. P.I.C. Caraguatatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO (OAB 493609/SP)

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Processo nº 1502869-61.2022.8.26.0624

ID: 295879984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-61.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ

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Processo 1502869-61.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 116/118, a qual acolheu a objeção de fl. 53/68, declarando n… Processo 1502869-61.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 116/118, a qual acolheu a objeção de fl. 53/68, declarando nula a citação da Excipiente Maria Luiza Marins Holtz como suposta representante de espólio inexistente, concedendo o prazo de 30 dias à excepta para regularização do polo passivo da ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 128 em 18/02/2025), a Municipalidade não promoveu a regularização do polo passivo, tampouco o aditamento da CDA, manifestando-se a fl. 131/132, onde alegou ser devida a citação de Maria Luiza Marins Holtz, uma vez que consta na certidão de casamento anexada a fl. 08, o regime de comunhão universal de bens, o que a torna responsável, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. Por óbvio, não tendo a parte exequente cumprido a determinação deste juízo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Anda mais pela razão de o feito tramitar há mais de 02 anos em direção diversa e sem efetividade, bem assim pelo fato de que nem observado o direito empresarial no caso de falecimento de sócio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL . APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NECESSIDADE . PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Ajuizada execução fiscal contra espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou possível administrador provisório, a permitir sua correta representação em juízo e para viabilizar sua adequada e oportuna citação, nos termos dos arts. 75, VII, 613 e 614, todos do CPC e art. 1 .797 do CC. 2. Embora o art. 6º da Lei nº 6 .830/80 não traga em seu bojo a expressa determinação de se instruir a petição inicial com a certidão de óbito quando o espólio for chamado a responder pela execução fiscal, não se deve perder de vista o que determina o art. 320 do CPC. 3. In casu, não se questiona a higidez ou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, porquanto a discussão travada se restringe à necessidade de regularização de pressuposto processual de validade . 4. Mostra-se inviável a propositura de execução fiscal contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito e a indicação de seu representante legal, postulando-se a citação do executado tão somente com lastro na qualificação da pessoa falecida, de modo que se revela correta a ordem de emenda à petição inicial para juntada da pertinente certidão de óbito e correta indicação de quem deverá representá-lo em juízo. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07095254720208070016 DF 0709525-47.2020.8.07.0016, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV (falta, inclusive, de interesse de agir utilidade), do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios à Excipiente, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Oportunamente, expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se. Int. Tatui, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ (OAB 469521/SP), RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP)

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Processo nº 1502869-94.2025.8.26.0385

ID: 279739697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502869-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

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ADV: Victor Hugo Silveira Neves Teixeira (OAB 480594/SP) Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Averiguado: CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. Recebo a denúncia de fls. 147/149. … ADV: Victor Hugo Silveira Neves Teixeira (OAB 480594/SP) Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Averiguado: CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. Recebo a denúncia de fls. 147/149. Façam-se as devidas anotações inclusive para fins de estatística. Comunique-se ao IIRGD de São Paulo/SP o recebimento da denúncia. Cite-se o(a)(s) réu(s) CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI e RODRIGO SILVA DO CARMO acima qualificado, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Anote-se que o corréu CHRISTIAN já constituiu defensor particular nos autos (fls. 75/76). O Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, deverá indagar ao(s) réu(s) se possui(em) defensor, colhendo-se o nome e endereço, certificando-se. Em caso negativo, será indagado se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço deverá lhe(s) ser fornecido, bem como orientado de que a mesma deverá ser procurada, pessoalmente ou por familiar, possibilitando indicação de testemunhas; sendo essa sua vontade, independente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, deverá ser aberta vista à Defensoria para os fins acima mencionados, ficando a mesma nomeada para todos os atos do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso o denunciado não seja localizado, pesquise-se seu atual endereço pelos sistemas on line SIEL (TRE), INFOJUD (E-CAC), CPFL e VEC. Negativas as buscas e diligências, dê-se vista ao Ministério Público. Nestes casos, havendo requerimento ministerial neste sentido, fica deferida, desde já, a citação editalícia, com prazo de 15 dias. Providencie a Serventia o necessário. No mais, atenda-se a cota ministerial de fls. 145/146: Item 2: Junte-se a Certidão de Distribuição Criminal em nome dos réus. F.A.s atualizadas juntadas às fls. 155/156 e 157/160. Item 3 e 6: Depreende-se da F.A. atualizada de fls. 155/156 do corréu CHRISTIAN que o mesmo não possui registro de qualquer passagem pelo CDP de SV, diante da ausência de movimentos de Capturas e SAP, informação esta confirmada pelo teor do recente Relatório Investigativo de fl. 125, dando conta que o mesmo não foi localizado para cumprimento do Mandado de Prisão Termporária contra si expedido nos autos em apenso 1502877-71.2025.8.26.0385, permanecendo foragido. Assim, dê-se nova vista urgente ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem imediatamente conclusos. Item 4: Os estabelecimentos prisionais são sempre contatados previamente para cumprimento das disposições legais por ocasião de eventual reconhecimento. Item 5: O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu RODRIGO SILVA DO CARMO. A prisão preventiva pode ser decretada, segundo dispõe o artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a fim de garantir da ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A finalidade dessa espécie de custódia cautelar é, portanto, a de prevenir a reprodução de fatos criminosos, tranquilizar o meio social em razão da gravidade do fato e de sua repercussão. No caso, há fortes indícios da autoria dos crimes em tela pelo denunciado, em especial pelo reconhecimento da vítima. Além disso, como bem ponderou a representante do Ministério Público, o crime a ele imputado é grave. A forma como foi praticado, bem como seus motivos, denotam ser ele pessoa de índole perigosa. Agiu em plena luz do dia (07h30min), em local de grande circulação de pessoas (confluência das Avenidas Capitão Luiz Hourneaux e Antonio Emmerick), em concuros de pessoas e com emprego de arma de fogo, demonstrando audácia e total desprezo por seus semelhantes, e, principalmente, a certeza de sua impunidade e a facilidade de poder reiterar seus crimes sem qualquer preocupação. Por isso, necessária a segregação provisória, acautelando-se a comunidade de reiteração dessas supostas práticas lesivas e evitando-se intranquilidade no meio social, tudo de forma a garantir a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal. Diante disso, presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva de RODRIGO SILVA DO CARMO. Expeça-se mandado de prisão, devendo a digna Autoridade Policial comunicar o cumprimento. Int.

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Processo nº 1502869-46.2022.8.26.0047

ID: 277640411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-46.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO APARECIDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LONGO GASPARINO

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ADV: Flávia Longo Gasparino (OAB 333018/SP) Processo 1502869-46.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Exectda: Cristiano Aparecido Rodrigues - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação… ADV: Flávia Longo Gasparino (OAB 333018/SP) Processo 1502869-46.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Exectda: Cristiano Aparecido Rodrigues - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação de fls. 80/86, pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.934,97, penhorada em sua conta no Banco Itaú (agência 0232, conta 05279-9), que alega ser impenhorável, por se tratar de verba salarial. O pedido deve ser deferido. Quanto ao pedido de desbloqueio, tenho que efetivamente restou demonstrado, por meio dos documentos de fls. 87/88 (holerite) e fls. 89/95 (extratos Itaú), que o crédito bloqueado é derivado de verba salarial, proveniente de trabalho realizado junto à empresa EXTERMINSETO COMERCIO E SERVICOS LTDA (fls. 87/88). Observa-se que o executado recebe seu salário na referida conta no Banco Itaú (agência 0232, conta 05279-9), como o valor de R$ 2.379,17 creditado em 04/04/2025 a título de "PAGTO SALARIO" (fl. 90), e que a quantia de R$ 1.934,97 foi bloqueada judicialmente em 16/04/2025. É cediço que salários, aposentadorias, pensões e vencimentos, desde a entrada em vigência do CPC/15 (art. 833), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, tal como eram sob a égide do CPC/73 (art. 649), permitindo, assim, a mitigação dessa impenhorabilidade - agora relativa - e, por consequência, a incidência de penhora sobre esses valores, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG,DJe 16.10.2018: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, sendo ainda consignado que 'A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG destaque nosso). Mais recentemente, ainda no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação daimpenhorabilidadeprevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1969114 / RS, Rel. Min. Maria Isabel, 4ª Turma, j. 12/12/2022, v.u.). No caso paradigma, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de 30% dos vencimentos do devedor, entendendo que essa quantia não ofenderia a dignidade do devedor de sua família. No entanto, no caso ora em exame, a quantia objeto do bloqueio via Sisbajud (R$ 1.934,97) é de aproximadamente 8% da remuneração do executado. A manutenção do bloqueio afetaria a disponibilidade imediata de recursos para subsistência do executado e de sua família, considerando a natureza salarial da conta e o montante da remuneração. Assim, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica ao presente caso para manter a constrição sobre este valor específico, dado que se trata de resíduo salarial em conta destinada ao sustento. Posto isso, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, e determino a liberação total da quantia bloqueada nas contas do executado, comprovadamente de natureza salarial. Cumpra-se com urgência, via SISBAJUD, cancelando-se eventual ordem de repetição programada anteriormente deferida ("teimosinha"). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, iniciará automaticamente o prazo do art. 40 da Lei 6.830/80, anotando-se a suspensão no sistema pelo prazo de 1 ano, aguardando-se provocação da parte exequente, com posterior arquivamento provisório dos autos na forma do § 2º do art. 40 da LEF, independentemente de nova conclusão. Int.

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