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Antonia De Fátima Montanari e outros x Banco Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 295751154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003843-66.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FÁTIMA MONTANARI WAGNER GUILHERME LOPES

Polo Passivo:

BANCO ITAú UNIBANCO S.A MAGAZINE LUIZA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURINDO CONESSA

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 0003843-66.2025.8.26.0302 (processo principal 1001559-39.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Wagner Guilherme Lopes - - ANTONIA DE FÁTIMA MONTANARI - Magazi… Processo 0003843-66.2025.8.26.0302 (processo principal 1001559-39.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Wagner Guilherme Lopes - - ANTONIA DE FÁTIMA MONTANARI - Magazine Luiza S.a. - - Banco Itaú Unibanco S.a - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 3.637,62. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 222333E/SP), THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 222333E/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Marina Prado Maia x Município De Itapuí

ID: 276997939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011453-39.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINA PRADO MAIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPUí

Intimação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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ALESSANDRA NUNES BARDELINI

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ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP), Alessandra Nunes Bardelini (OAB 413354/SP) Processo 1011453-39.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina Prado Maia -… ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP), Alessandra Nunes Bardelini (OAB 413354/SP) Processo 1011453-39.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina Prado Maia - Reqdo: Município de Itapuí - Vistos. Os Embargos de Declaração de fls. 543/548 merecem acolhimento. De fato, a parte autora efetuou na inicial, além do pedido de pagamento da diferença salarial entre o salário-base que percebe e a quantia estipulada na Lei do piso nacional do magistério, que este pagamento fosse feito em consideração da referência salarial (nível /grau) que atualmente ocupa. Assim, o quanto decidido na Sentença embargada, com relação ao reajuste imediato dos vencimentos da parte autora/embargante, de acordo com o escalonamento funcional da carreira (fundamentação inserida do sétimo parágrafo da fl. 485, da Sentença embargada, até o início da parte dispositiva desta decisão final de primeiro grau, na fls. 486), deve ser mantido no texto desta decisão final. Em consequência, deve ser anulado o item 1, da Sentença de fls. 506/508, que decidiu os Embargos interpostos anteriormente por esta parte embargante (item presente especificamente na fl. 507). Ante o exposto, dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, para: 1) Determinar que a fundamentação relativa à improcedência do pedido de reajuste imediato dos vencimentos da parte autora/embargante, de acordo com o escalonamento funcional da carreira, inserida na Sentença embargada, de fls. 483/486, a partir do sétimo parágrafo da fl. 485, até o início da parte dispositiva desta decisão final de primeiro grau (na fl. 486), seja mantida integralmente em seu texto, devendo ser anulado o item 1, da decisão de fls. 506/508, que analisou os primeiros Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/embargante; 2) Determinar que passe a constar, juntamente ao que estabelecido na parte dispositiva da Sentença embargada de fls. 483/486 (parte dispositiva que, friso, foi alterada pela decisão de fls. 506/508), o seguinte texto: Em consequência, julgo improcedente o pedido de imediato reajuste dos vencimentos da parte autora, de acordo com o escalonamento funcional da carreira e sua condição pessoal. No mais, mantenho inalteradas as demais determinações da Sentença embargada. Int.

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V. M. x A. R. L.

ID: 276949014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005633-39.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

A. R. L.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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ANTONIO LUCAS RIBEIRO

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ADV: Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1005633-39.2023.8.26.0302 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: V. M. - Reqdo: A. R. L. - Vistos. Conh… ADV: Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1005633-39.2023.8.26.0302 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: V. M. - Reqdo: A. R. L. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. Note-se que a respeito do ponto embargado, houve expressa menção, consoante item 1.1 da decisão de fls. 130/135, a seguir transcrito "(...) extinguir o condomínio mediante alienação judicial do imóvel promovendo-se o leilão judicial eletrônico, pelo valor mínimo de 132 mil reais advindo de avaliação judicial, com hasta pública mediante prévia intimação do credor fiduciário nos termos art. 799, inciso I, e art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil (....); Portanto, em meu convencimento, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Intime-s

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Município De São Carlos x Ergil Construções Ltda. e outros

ID: 306698221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502952-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ERGIL CONSTRUçõES LTDA. LAIS MADASCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502952-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502952-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ergil Construções Ltda. - Apelado: Lais Madaschi - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502952-28.2024.8.26.0068

ID: 300753628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502952-28.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. M. B. C.

Intimação

Advogados:

EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA

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Processo 1502952-28.2024.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - S.M.B.C. - Decido. 16.) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para … Processo 1502952-28.2024.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - S.M.B.C. - Decido. 16.) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para CONDENAR S.M.B.C. como incurso no artigo 129, §13º, e, por duas vezes, no artigo 147, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, c/c o artigo 69, todos do Código Penal. Passo a dosar a pena. 17.) Observando as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena, analisando, isoladamente, cada uma das circunstâncias judiciais. Anoto a discricionariedade do julgador em que pese fórmulas diversas propostas, como 1/8 por cada circunstância ou pela divisão por 8 da diferente entre a pena máxima ou pena mínima, até porque a dosimetria não decorre das ciências exatas. Neste sentido: (...) O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. (...) (STJ. AgRg no REsp n. 1.610.224/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) a.) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente, a qual considero regular do tipo penal. b) Antecedentes: São os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente, sendo que, no presente caso, o réu possui uma condenação transitada em julgado em 06/12/2012 à uma pena de 05 anos, tendo ultrapassado o período depurador de cinco anos, e uma condenação transitada em julgado em 22/03/2016 à uma pena de 07 anos, não tendo ultrapassado o referido período, o que será analisado oportunamente. Assim, aumento a pena-base do crime de lesão corporal em 06 meses e do crime de ameaça em 05 dias. Neste sentido: (AgRG no AREsp n. 549.303/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Truma, julgado em 19/5/2015, DJe de 29/5/2015) e (HC n. 211.072/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 13/12/2013). c.) Conduta Social: É a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). Segundo o IBGE, no quarto trimestre de 2024, quando os fatos ocorreram, a taxa de desemprego no Estado de São Paulo era de 6,9%; isso significa pleno emprego, ou seja, uma situação em que todos que estão dispostos a trabalhar encontram emprego. Não obstante tantos ventos favoráveis, o réu deixou de comprovar ocupação lícita, o que seria esperado de homem saudável e apto ao labor, descumprido ônus da defesa neste ponto. Neste sentido: TJSP; Apelação 0006101-80.2015.8.26.0405; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ªCâmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 03/04/2018). Assim, aumento a pena-base do crime de lesão corporal em 06 meses e de cada crime de ameaça em 05 dias. d.) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, e, no caso presente, não cabe ao magistrado fazer um diagnóstico propriamente dito, mas, valendo-se de seus conhecimentos e experiências, pode inferir aspectos negativos. No caso dos autos, não há elementos para aferição. e.) Motivos do crime: São os precedentes psicológicos propulsores da conduta. No caso vertente, não há nada que justifique modular a pena. f.) Circunstâncias do crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. Como visto, a situação da vítima revela um quadro de hipervulnerabilidade no contexto da violência doméstica. O acusado se aproveitou de contexto que perpassa as simples questões domésticas, reflete uma dinâmica de opressão e submissão, reforçando o caráter brutal do crime, razão pela qual aumento a pena-base do crime de lesão corporal em 06 meses e de cada crime de ameaça em 05 dias. g.) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso vertente, nada a ser observado. h.) Comportamento da vítima: A vítima não provocou os crimes contra ela, nem criou risco ilícito de que ocorressem, agindo dentro de sua esfera de liberdades. 17.1.) Desse modo, considerando-se as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do crime de lesão corporal em 02 anos e 06 meses de reclusão e de cada crime de ameaça em 01 mês e 15 dias de detenção. 18.) Agravantes e atenuantes: Incide a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal. O réu é reincidente, tratando-se então, de reincidente. Incide também a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, visto que o réu cometeu o crime de ameaça prevalecendo-se das relações domésticas. Assim, aumento a pena do crime de lesão corporal em 1/6 e de ameaça em 1/5, fixando-as em 02 anos e 11 meses de reclusão para o crime de lesão corporal e em 01 mês e 24 dias de detenção para cada crime de ameaça. 19.) Causas de aumento ou de diminuição da pena: tendo em vista o concurso formal entre os crimes de ameaça, aumento um deles em 1/6. Assim, fixo a pena em 02 meses e 03 dias de detenção. 20.) Destarte, inexistindo outras atenuantes ou agravantes e outras causas de diminuição ou aumento de pena a se aplicar, fixo a pena do réu em 02 anos e 11 meses de reclusão e 02 meses e 03 dias de detenção. 21.) Regime de cumprimento de pena: inicialmente fechado, tendo em vista a previsão de pena de reclusão para o crime de lesão corporal; bem como ante a reincidência e pelas circunstâncias judiciais extremamente desfavoráveis. 22.) Substituição da pena e sursis: não faz jus, ante a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não integralizando os requisitos do artigo 44, incisos II e III e artigo 77, incisos I e II, ambos do Código Penal. 23.) Apelar em liberdade: o réu não tem direito, eis que ainda presentes e contemporâneos os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 81/84 dos autos 1502996-47.2024.8.26.0068), bem como a sentença não está estabilizada, sendo possível recurso da acusação, a modificar o quantum e o regime fixado. Ademais, a presente sentença acentuou o requisito da garantia da ordem pública, e fez emergir o requisito da garantia da aplicação da lei penal. A jurisprudência pátria tem entendido que estando o réu preso e sobrevindo condenação, deve permanecer nessa condição. Nesse sentido: RT 500/318 e 531/295, RTJ 88/69 e 127/947. 24.) Intime-se a vítima para obter informação acerca de situação de risco, inclusive psicológico, a ensejar a manutenção, decretação ou revogação de medidas protetivas. 25.) Considerando a comprovação da violência física e psicológica praticada pelo réu contra a vítima no âmbito doméstico e familiar, e tendo em vista o pedido expresso de fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, entendo que este é presumido (in re ipsa), conforme o entendimento do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 25.1.) Ao analisar as peculiaridades do caso, observo que a violência foi significativa, evidenciada pelo conteúdo contraditório e vacilante do depoimento da vítima, o qual revela forte abalo emocional, indícios de coação psicológica e demonstração clara de submissão ao acusado, mesmo após os fatos narrados. A tentativa de retratação, permeada por silêncios, hesitações e afirmações que expõem um vínculo afetivo ainda existente, reforça o quadro de sofrimento psíquico. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor mínimo de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da vítima. 26.) Transitada em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP)

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Processo nº 5024758-93.2024.4.03.0000

ID: 329949054

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024758-93.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024758-93.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024758-93.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A AGRAVADO: RENATA TEIXEIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Santos/SP, nos autos do cumprimento de sentença nº 5002358-19.2018.4.03.6104, que homologou o laudo pericial elaborado por gemólogo nomeado nos autos de liquidação por arbitramento da sentença, fixando o valor exequendo conforme o montante apurado no laudo, e determinando o pagamento dos honorários periciais. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "1. A impugnação da CEF aponta incertezas no laudo, nas quais o perito faz a opção por tal ou qual critério de avaliação, por não ser possível verificar a efetiva realidade dos objetos avaliados. 2. Por exemplo, destaco as alegações de que o senhor perito teria avaliado todo o ouro como sendo 18 quilates, ou ainda de que teria avaliado o trabalho como artesanal, sendo que não seria possível afirmar se esse trabalho era, de fato, realizado manualmente. 3. Entretanto, a CEF deixa de atentar que essas dúvidas foram geradas exclusivamente por um motivo, qual seja, a falta de avaliação e apontamento objetivo no laudo elaborado pela própria CEF, quando da contratação. 4. Ora, não seria razoável impingir ao cliente/autor/exequente o prejuízo decorrente da falta de diligência administrativa da própria CEF, quando da elaboração do laudo de avaliação. 5. Já a demandante traz o argumento de que o perito não poderia avaliar o grau de impureza como 25%, por entender demasiado. 6. Entretanto, é de conhecimento comum que o ouro 24k é demasiadamente maleável para a criação de joias, e que no Brasil predomina a utilização do ouro 18k. Vale destacar que esse índice de pureza é bastante alto. 7. Sobre a valoração das pedras, é certo que não há elementos nos autos ou nos contratos que permitam a averiguação de que, de fato, tivessem elevado valor econômico. A autora não se desincumbiu de seu ônus processual nesse aspecto. 8. Em face dessas argumentações, como também da precisão – dentro do possível – do trabalho do perito judicial, homologo o laudo do gemólogo nomeado, e fixo o valor exequendo no montante apontado no id 300394545. 9. Como se trata de liquidação por arbitramento, para apuração do valor da indenização reconhecida na sentença, tenho que não é aplicável, até esta fase processual (homologação do laudo de avaliação) a condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. 10. Promova a CPE o necessário para transferência dos honorários (id 275136521) para a conta apontada pelo expert no id 259042623. 11. Intime-se a CEF para pagamento." (ID 335677584 - autos de origem) A agravante sustenta, em síntese, que: (i) o perito teria avaliado todo o ouro como sendo 18 quilates, ignorando a descrição contratual que indica a presença de ouro baixo, ouro branco, metal não nobre e outras ligas, bem como o fato de algumas peças estarem com marcas de uso, o que resultaria em superavaliação; (ii) incorretamente foi agregado custo de mão de obra na avaliação das joias, sendo este valor subjetivo e sem referência concreta no mercado; (iii) a avaliação foi realizada de forma indireta, sem a possibilidade de verificar o design, estado de conservação e necessidade de reparos das peças, o que compromete a precisão do laudo; (iv) a ausência de detalhamento das pedras preciosas e gemas impede a correta valoração destes elementos; (v) requer a realização de nova perícia para correta avaliação dos bens. É o relatório. Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Passo, assim, ao exame do pleito de concessão do efeito suspensivo. Cuida-se de cumprimento de sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que limitava o valor da indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pela CEF sobre os bens empenhados, condenando a ré, ora agravante, ao pagamento de indenização por danos materiais, com base no valor de mercado das joias na data do evento danoso, a ser apurado em liquidação por arbitramento. Iniciada a liquidação, foi elaborado laudo pericial. O perito, gemólogo Ricardo Neves Cardoso, realizou a perícia de forma indireta, com base nos contratos de penhor da Caixa Econômica Federal, uma vez que os objetos foram subtraídos e não puderam ser analisados fisicamente. O objetivo era estabelecer valores para fins de ressarcimento, considerando a data do roubo. Segundo o laudo pericial (ID 300394545 – autos de origem), referente a três contratos de penhor, a quantidade total de peças era de 69, com peso total de 136,00 gramas. Considerando o padrão brasileiro de ouro 18k (75% de pureza), estimou-se 102,00 gramas de ouro. O perito calculou um valor médio de mão de obra de R$ 220,00 por joia, com base em pesquisa realizada em joalherias. Foram considerados prejudicados os valores relativos a gemas (por ausência de detalhes nos contratos que as identificassem) e à cravação. Considerando a cotação do ouro na época dos fatos (17/12/2017), o valor apurado foi de R$ 28.809,72, atualizado para R$ 64.891,64 na data do laudo (16/01/2023). O perito consignou que não lhe competia avaliar se as joias eram usadas ou novas, por se tratar de perícia indireta. Ressaltou que a analogia com o mercado de automóveis não se aplica, pois o mercado de joias é específico, sendo os valores atribuídos com base no ouro, agregando-se mão de obra, design, raridade e qualidade das gemas. Destacou que o padrão do ouro no Brasil é o de 18 quilates e que, diante da ausência de individualização das peças nos contratos, considerou-as como sendo de ouro 18k. Quanto à mão de obra, defendeu ser imprescindível sua inclusão na perícia indireta, a fim de que o ressarcimento não seja incompleto. É importante ressaltar que, tratando-se de joias furtadas, não é possível ao perito avaliar o design, o valor artístico ou mesmo o das pedras e diamantes nelas inseridos, sem descrição clara e suficiente dos bens. Os contratos de penhor não apresentam detalhes que permitam identificar a quantidade, qualidade ou demais características das gemas e elementos de desenho. Diante da inexistência de documentos com especificações técnicas, a perícia nesse aspecto restou prejudicada. Nesse passo, a utilização do valor do grama do ouro é o critério mais adequado para aferição da indenização, nos termos do já consolidado por esta E. Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE JOIAS DADAS EM PENHOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA O VALOR DA AVALIAÇÃO. VALOR DE MERCADO DAS JOIAS. 1. O pleito de reparação civil decorre de relação contratual, ou seja, tem natureza pessoal, sendo, pois aplicável o prazo prescricional previsto no art. 205 do novo Código Civil (dez anos), menor que o anterior (vinte anos). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Décima Primeira Turma. 2. Sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional de dez anos o início de vigência do novo Código Civil (regra de transição), tem-se por consumada a prescrição para a pretensão de reparação dos danos decorrentes do roubo das joias dadas em penhor somente em janeiro de 2013. 3. Afastado o decreto de prescrição, prosseguindo-se no julgamento de mérito, com fundamento no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 4. Segundo o disposto no art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. 5. Reconhecida a nulidade da cláusula que estipula indenização pelo extravio das joias empenhadas em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa. 6. A obrigação de indenizar independe da existência de dolo ou culpa da Caixa Econômica Federal no extravio das joias, pois esta é decorrente da sua responsabilidade pela guarda dos bens na qualidade de credora pignoratícia. 7. O valor da indenização pelo dano material decorrente do roubo das joias dadas em penhor deve se dar pelo real valor de mercado das joias, a ser apurado por meio de perícia técnica, tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro. 8. Necessária a realização de nova perícia técnica, na fase de liquidação por arbitramento, eis que o laudo apresentado não contém todos os elementos técnicos imprescindíveis à estimativa do valor de mercado das joias roubadas. 9. Apelação provida." (TRF3R; Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 1502952; Processo n. 0000337-23.2007.4.03.6111, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO; DÉCIMA PRIMEIRA TURMA; Data do julgamento: 10/11/2015; e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2015) - grifos acrescidos "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO DE JÓIAS. CONTRATO DE MÚTUO. PENHOR. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Trata-se de contrato de empréstimo de mútuo com garantia pignoratícia, onde a instituição financeira empresta determinada quantia em dinheiro, equivalente ao valor de avaliação de jóias dadas em garantia pelos autores. IV - Quanto à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2000.61.11.003283-5, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a propositura de ação civil pública não retira o direito de ação individual para tutela de interesses particulares. V - Pois bem, a instituição financeira tem a responsabilidade em indenizar os autores pelo extravio dos bens penhorados, já que como prestadora de serviços bancários responde, objetivamente, pelos danos infligidos aos consumidores, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável aos contratos bancários, assim considerado o ajuste sub judice, questão pacificada em nossa jurisprudência com a edição da Súmula 297 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 09.09.2004, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Caracterizada a relação de consumo, torna-se irrelevante a apuração da culpa do agente financeiro, ante a presunção imposta pelo artigo 14 do CDC, bastando para tanto restarem demonstrados o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência do dano à Caixa Econômica Federal - CEF, posto que a parte contrária é hipossuficiente em face da empresa pública. VI - A avença objeto da presente demanda deve ser examinada à luz do referido diploma legal, especialmente a cláusula contratual que fixa a verba indenizatória, na hipótese de perda do objeto do penhor, em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa realizada unilateralmente pela instituição financeira. Destarte, a referida avaliação não tem como finalidade a alienação do bem, mas, apenas e tão-somente, o interesse da instituição bancária em garantir o empréstimo, consolidando-se, no mais das vezes, em montante inferior ao valor real de mercado das peças empenhadas. Resta, pois, evidente a abusividade da multicitada cláusula contratual, ao beneficiar uma das partes (entidade financeira) em detrimento da outra (mutuário), com a limitação à reparação do dano por ele sofrido em montante inferior ao valor real de mercado das peças dadas em garantia. Frise-se que a aludida disposição contratual mostra-se excessivamente desfavorável ao mutuário, sendo nula de pleno direito, na forma do art. 51, I e IV, do CDC. VII - Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o ordenamento legal pátrio consolidou a vedação à existência de cláusulas abusivas nos contratos, como bem anotado pelos eminentes Professores CLÁUDIA LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, e BRUNO MIRAGEM na obra coletiva "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor". Assim, reconhecida a nulidade da cláusula contratual que fixa em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa, para que se restabeleça o equilíbrio contratual, na forma preceituada pelo CDC, deve ser considerado, a título de indenização pelo dano material sofrido pelos autores, o real valor de mercado das jóias. VIII - Destarte, para fins de fixação do valor real de mercado das jóias empenhadas, o r. julgador adotou o valor médio do grama do ouro, discriminando inclusive a fonte informativa, o qual foi aplicado em consonância com a quantidade de ouro descrita para cada uma das peças dadas em garantia. Tal critério vem efetivamente sendo adotado pela jurisprudência como parâmetro para apuração do valor de mercado das jóias, por se mostrar o mais adequado e razoável a fim IX - A condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização a título de dano material, deduzida a importância paga administrativamente e procedida a atualização monetária na forma indicada no r. julgado deve, portanto, ser mantida. X - Agravo improvido." (TRF3R; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 798226; Processo n. 0007100-84.2000.4.03.6111; DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO; SEGUNDA TURMA; Data do julgamento: 17/09/2013; e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2013). É oportuno destacar que o padrão brasileiro na confecção de joias em ouro é o de 18 quilates. Assim, a perícia, corretamente, adotou esse padrão para realizar a avaliação, uma vez que o contrato não apresenta especificações sobre o teor do ouro utilizado. Embora haja menções a “ouro”, “ouro baixo”, “ouro branco” e “ouro branco baixo”, não há detalhamento quanto às peças correspondentes nem aos percentuais empregados. Por isso, a condição das joias (se novas ou usadas) torna-se irrelevante. Quanto ao valor da mão de obra, apesar da complexidade de sua aferição — especialmente quando se trata do trabalho de ourives, joalheiros e profissionais correlatos, por envolver talento, criação e, muitas vezes, ofício artesanal — é imprescindível a inclusão desse custo em perícia indireta voltada à reparação de joias furtadas ou roubadas, sob pena de o ressarcimento ser incompleto. Nessa linha, o custo da mão de obra deve ser arbitrado no caso concreto, ainda que em valores mínimos, para que a reparação seja proporcional à perda. Aliás, esta C. Turma assim já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. VALOR DA GRAMA DO OURO. MÃO DE OBRA. Tratando-se de joias roubadas ou furtadas, deve ser considerada a impossibilidade de um perito avaliar o design, valor artístico ou mesmo o valor das pedras e diamantes inseridas nesses bens. Se quando foi feito o penhor, tivesse havido clara e suficiente descrição dos bens furtados ou roubados, seria possível a apuração desses valores agregados, mas tais não podem ser presumidos se inexistirem elementos mínimos para tanto. Afinal, os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa (como um bem da natureza com extrema variação) impõe que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se trata-se de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação, conforme parâmetros definidos pelo DNPM/IBGM/LAPEGE/CIBJO/GIA, assim como o peso próprio da gema avaliada e em alguns casos até a origem geográfica do mineral. No caso dos autos, os contratos não apresentam detalhes que identifiquem quantidade, qualidade e demais características das gemas e demais elementos de desenho. Com efeito, inexistindo nos autos qualquer documento que contenha uma ou algumas das especificações técnicas acima descritas, resta mesmo prejudicada a perícia nesse sentido, assim como qualquer afirmação sobre o valor desses componentes nas joias furtadas. O critério mais adequado para aferição da indenização é utilizar o valor do grama do ouro, de forma consentânea com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Em condições normais, o valor da mão de obra integra o custo de um bem manufaturado ou industrializado (notadamente em se tratando de profissionais ou empresas que agregam grife ou personalidade a um produto). Mas não necessariamente o custo da mão de obra gera contínuos e permanentes efeitos no preço de produtos, até porque podem ser vendidos e revendidos abaixo de seu custo de produção (à evidência, por múltiplos fatores de mercado). Daí, a notória diferença entre valor e preço, que possuem múltiplas classificações e variáveis. Ainda que seja difícil e complexo aferir o valor da mão de obra de ourives, de joalheiros e correlatos (pois se trata de talento e de criação), especialmente em perícia indireta, é imprescindível agregar esse custo quando se trata de reparação de joias furtadas ou roubadas, sob pena de o ressarcimento restar incompleto. À míngua de maiores elementos, o custo da mão de obra e de seu ciclo produtivo devem ser arbitrado no caso concreto, ainda que por montantes mínimos, para que a reparação seja equivalente à perda. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001005-10.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024) Por fim, em situações como a dos autos, nas quais a avaliação direta das joias é inviabilizada em razão de sua subtração, a perícia judicial deve recorrer ao método indireto, tomando como base os elementos disponíveis nos contratos de penhor. Ressalte-se que tal necessidade decorreu exclusivamente da ausência de avaliação e de apontamento objetivo no laudo elaborado pela própria CEF à época da contratação, circunstância que impede a verificação precisa das características individuais das peças. Nessa linha, o entendimento consolidado desta Corte é o de que a responsabilidade pela insuficiência de informações detalhadas recai sobre a instituição financeira, não podendo o exequente ser prejudicado por tal omissão. Nesse sentido, esta C. Turma também já se manifestou sobre a questão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. ROUBO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. PERÍCIA INDIRETA. INCLUSÃO DO CUSTO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO POR USO OU DEFEITOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Em cumprimento de sentença, a liquidação por arbitramento para apuração de danos materiais decorrentes de roubo de joias empenhadas foi realizada por perícia indireta, com base nas descrições genéricas constantes dos contratos de penhor, considerando o valor do grama de ouro 18 quilates, o custo médio da mão de obra e parâmetros do mercado de joias. A inclusão do custo de mão de obra é medida necessária para assegurar a reparação integral, sendo elemento que agrega valor ao bem, especialmente em se tratando de joias manufaturadas. A ausência de informações detalhadas nos contratos de penhor, de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, impede a avaliação precisa das características específicas das peças, mas não invalida o critério utilizado pelo perito judicial. Peças usadas ou com defeitos não sofrem desvalorização automática, considerando-se a natureza do mercado de joias, onde fatores como raridade, design e qualidade da fabricação podem sobrepor-se a eventuais imperfeições. O valor apurado pela perícia corresponde ao mercado na data do laudo (13/03/2023) e deve ser atualizado pela Taxa Selic até o pagamento, conforme previsto no título executivo, sem configurar bis in idem. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência, que adota a perícia indireta como método válido diante da ausência de dados precisos, não se podendo acolher alegações que se amparam em negligência da instituição financeira na individualização detalhada dos bens dados em garantia. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028082-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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