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Processo nº 1501052-91.2023.8.26.0408

ID: 307932667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501052-91.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. D. S. F.

Intimação

Advogados:

SILVANA BENILDE CORREA LEITE

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MARIANA CRISTINA CARDOSO

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Processo 1501052-91.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - A.P.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatór… Processo 1501052-91.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - A.P.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO o réu ARISTEU PEREIRA DA SILVA FILHO como incurso no artigo 147-A, §1°, inciso II do Código Penal e artigo 24-A da Lei n°. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO e 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, em regime inicialmente ABERTO, e ao pagamento de 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime. SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, submetendo-se o sentenciado às condições previstas no artigo 78, §2°, letras a, b e c, do Código Penal. Ainda, com fundamento no artigo 79 do Código de Processo Penal, estabeleço como condição da suspensão condicional da pena o comparecimento mensal do réu às reuniões do grupo respectivo junto à Central de Penas e Medidas Alternativas, durante todo o período da suspensão. Em caso de revogação do benefício, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, mantida a condição de frequência às reuniões do grupo respectivo junto à Central de Penas e Medidas Alternativas, durante todo o período de seu cumprimento. Ausentes nesta fase os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Nos termos do artigo 201, §2° do Código de Processo Penal, comunique-se à ofendida. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais. À Dra. Defensora nomeada, arbitro honorários nos termos da tabela de convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Publicada em audiência. Cumpra-se. Expeça-se mandado de intimação do réu e da Defensora, da sentença proferida neste ato. De-se ciência da sentença proferida nos autos ao Ministério Público, via portal próprio. Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as declarações e manifestações foram captadas através do aplicativo Microsoft Teams e carregadas ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.350/2020 do TJSP, disponibilizadas para consulta às partes através do portal eletrônico e-SAJ. NADA MAIS. - ADV: MARIANA CRISTINA CARDOSO (OAB 403818/SP), SILVANA BENILDE CORREA LEITE (OAB 186623/SP)

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Luis Carlos Araujo x Luciane Martins Romeira E Silva e outros

ID: 317336097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003469-91.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS ARAUJO

Polo Passivo:

LUCIANE MARTINS ROMEIRA E SILVA MARCIO CONCEIçãO E SILVA

Intimação

Advogados:

VANDIR AZEVEDO MANDOLINI

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LUIGI CONSORTI

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GILBERTO JOSÉ RODRIGUES

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Processo 0003469-91.2023.8.26.0408 (processo principal 1008094-88.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Carlos Araujo - Marcio Conceição e Silva - - Luciane … Processo 0003469-91.2023.8.26.0408 (processo principal 1008094-88.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Carlos Araujo - Marcio Conceição e Silva - - Luciane Martins Romeira e Silva - Vistos. 1- O exequente requer a reconsideração da decisão de fls. 97, que indeferiu a penhora dos veículos registrados em nome da executada Luciane, argumentando a ocorrência de fraude à execução na transferência do veículo VOLKSWAGEN UP/HIGH MB 2016, placa GEQ0E45, para seu filho Matheus Vicente Silva. Analisando os autos, verifica-se que o veículo VOLKSWAGEN UP/HIGH MB 2016, placa GEQ0E45, chassi 9BD195173C0288394, estava registrado em nome da executada Luciane Martins Romeira e Silva (fls. 89). Em 09/12/2024, após a intimação dos executados para pagamento do débito, em 22/01/2024 (fls. 25) e a constatação de bens pelo Oficial de Justiça em 11/10/2024 (fls. 58), o veículo foi transferido para Matheus Vicente Silva, filho dos executados, conforme documento de fls. 106. Ademais, a transferência ocorreu para o mesmo endereço dos executados (Rua Armindo Rodrigues Pacheco, nº 132, Jardim América - Ourinhos/SP). A situação dos autos evidencia a tentativa de blindagem patrimonial mediante transferência do bem para o filho, configurando fraude à execução, uma vez que a alienação ocorreu após a intimação dos executados e durante o curso da execução. Ante o exposto, diante da plausibilidade das alegações, determino o bloqueio de transferência do referido veículo no sistema RENAJUD. Não obstante, com fulcro no artigo 792, § 4º, do CPC, intime-se o terceiro adquirente Matheus Vicente Silva sobre a alegação de fraude à execução na aquisição do veículo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos de terceiro. Oportunamente, certifique a serventia a oposição dos embargos ou o decurso do prazo, tornando conclusos. 2- Quanto ao pedido de penhora do veículo VOLKSWAGEN GOL I 1996/1997, placa BJP3I13, o documento às fls. 92 prova a existência do veículo e o registro no órgão de trânsito competente em nome do executado. Nestes termos, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC e diante do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.), defiro a penhora do veículo indicado, depositando-o em mãos do exequente (art. 840, §1º, do CPC). Lavre-se termo de penhora, intimando o devedor na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, da penhora, nos termos do artigo 841 do CPC. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de busca, apreensão, depósito, e avaliação do penhorado. Sem prejuízo, mediante prévio recolhimento das custas devidas, registre-se a penhora no sistema Renajud. Intime-se. - ADV: VANDIR AZEVEDO MANDOLINI (OAB 318851/SP), GILBERTO JOSÉ RODRIGUES (OAB 159250/SP), LUIGI CONSORTI (OAB 142415/SP), GILBERTO JOSÉ RODRIGUES (OAB 159250/SP)

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Processo nº 1503186-17.2020.8.26.0014

ID: 326978856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503186-17.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HJ TEXTIL LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSÉ DIAS

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Processo 1503186-17.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hj Textil Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 … Processo 1503186-17.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hj Textil Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP)

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Gofredo Davighi x Município De Guarulhos

ID: 278374188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149848-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOFREDO DAVIGHI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

ITAMAR ALBUQUERQUE

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RAUL MAZZETTO

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PRISCILA MAZZETTO MELLO

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DESPACHO Nº 2149848-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149848-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Gofredo Davighi - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gofredo Davighi em face da r. decisão de p. 97/98 dos autos da execução fiscal nº 1518709-89.2018.8.26.0224, a qual indeferiu o pedido de desbloqueio, fundado na impenhorabilidade dos valores constritos, existência de parcelamento administrativo e ilegitimidade passiva do executado. Não foram fixados honorários advocatícios. Preliminarmente, requer a parte agravante a concessão da gratuidade de justiça, bem como a concessão de liminar de desbloqueio imediato dos valores. No mérito, alega, em síntese, que: (I) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, vez que doou o imóvel tributado ainda em 2012; (II) os créditos executados foram objeto de parcelamento firmado pelo atual proprietário do imóvel; (III) os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, vez que inferiores à 40 salários-mínimos, sendo aplicável ao caso a Tese do Tema 1.285 do C. STJ. Requer a reforma da r. decisão, nos termos das razões recursais (p. 01/10). É o relatório do necessário. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, conquanto estabeleça o § 3º do artigo 99 do CPC/2015 que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assim dispõe a respeito da gratuidade da justiça: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse é o entendimento do C. STJ, conforme se pode verificar do seguinte julgado: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Decisão da Presidência. Reconsideração. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Contrato de locação comercial. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. No caso, o Tribunal de origem, avaliando de forma detalhada o substrato fático-probatório, entendeu que a parte tem imóveis, cotas sociais e aplicação financeira, possuindo condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sua própria subsistência. 4. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via estreita do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1503186/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019) No caso concreto, inobstante o executado afirme não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o comprovante de bloqueio copiado à p. 83 demonstra que foram localizados mais de R$ 50.000,00 em contas bancárias da parte. Assim, havendo elementos concretos nos autos no sentido de afastar a miserabilidade alegada, é o caso de indeferir o benefício pretendido. No mais, indefiro o pedido de imediato desbloqueio dos valores. Isso porque a determinação implicaria na perda do próprio objeto do presente recurso, caracterizando a irreversibilidade da medida, de forma que não pode ser concedida em sede de tutela antecipada de urgência, ante a vedação contida no art. 300, §3º, do CPC. Todavia, a fim de evitar maiores prejuízos em decorrência do levantamento dos valores pela exequente, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que os valores bloqueados permaneçam nos autos até a análise do mérito do presente recurso. Oficie-se ao juízo singular quanto ao efeito suspensivo atribuído ao presente recurso. No mais, intime-se pessoalmente o representante judicial do Município (art. 25 da LEF) para apresentar sua contraminuta no prazo legal. Sem prejuízo da imediata expedição da intimação, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a agravante recolha o valor do preparo recursal, bem como da despesa postal desta intimação (Guia FEDTJ, cód. 120.1), cujo valor será informado pelo Cartório e que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de não conhecimento do recurso. Com a contraminuta ou com o decurso do prazo assinalado, tornem conclusos para julgamento. Int. (Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação do agravado.) - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Priscila Mazzetto Mello (OAB: 158589/SP) - Raul Mazzetto (OAB: 86917/SP) - Itamar Albuquerque (OAB: 77288/SP) (Procurador) - 1° andar

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Adir Dos Santos Leite x Estado Do Paraná

ID: 315130344

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010486-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADIR DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

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EDUARDO KUTIANSKI FRANCO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0010486- 52.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA SERRA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ADIR DOS SANTOS LEITE AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCO… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0010486- 52.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA SERRA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ADIR DOS SANTOS LEITE AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE NÃO SUBSISTE A PROVAS DE SUA INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.VISTOS ETC; 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADIR DOS SANTOS LEITE contra a r. decisão (Processo: 0001029-50.2024.8.16.0155 - Ref. mov. 19.1) que, nos embargos à execução opostos em face do ESTADO DO PARANÁ, indeferiu pedido de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária. 2. Nas razões recursais (0010486-52.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, defendendo que o indeferimento do parcelamento constitui óbice ao acesso à justiça. Alega que as custas iniciais são de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais), alcançando quase um salário mínimo. Sustenta que o direito ao parcelamento das custas processuais está expressamente previsto em lei, sendo suficiente a demonstração de que o pagamento integral no momento da distribuição pode comprometer a situação financeira da parte. Requer a concessão do efeito suspensivo; o provimento do recurso nos aspectos impugnados; e a concessão da assistência judiciária gratuita. 3. O feito foi recebido, tendo sido indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 19.1). 4. Na sequência, a parte agravante recolheu as custas recursais (movs. 23.1/23.3). 5. A parte agravada apresentou contraminuta pugnando pela manutenção da decisão (mov. 34.1). 6. A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo não provimento do recurso (mov. 37.1).7. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO 8. A redação dada ao artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, autoriza o Relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; [...]”. (g.n) Tal hipótese se enquadra ao caso sob apreciação, como adiante se verá. 9. Em que pesem os argumentos da parte recorrente, a decisão guerreada não merece ressalvas. 10. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º., inciso XXXV da Constituição Federal), o Estado podia conceder assistência judiciáriagratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, ex vi do artigo 4º., da Lei n.º 1060/50, hoje revogado pelo advento do novo Código de Processo Civil, que veio a tratar da matéria em seus artigos 98 e seguintes, verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]”. (g.n). De acordo com as atuais normas previstas no Código de Processo Civil, tem-se que a assistência judiciária gratuita constitui um direito da parte, o qual só pode ser indeferido mediante prova robusta da falta dos seus pressupostos legais.Desta feita, é possível ao Juízo singular requisitar documentos e indeferir a benesse quando vislumbrar que a parte possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento e da família, o que entendo ser ora o caso. Assim é, pois, in casu, a parte agravante deixou de angariar elementos a subsidiá-la, mesmo quando requisitado nos embargos à execução. Além disso, o Juiz singular já indeferiu o benefício no comando judicial proferido no mov. 14.1, em 28 de outubro de 2024, sem que houvesse a interposição do recurso cabível. Diante dessas premissas, forçoso concluir que está demonstrado que a parte requerente possui capacidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e à sua família, de modo que não deve receber o benefício da justiça gratuita. A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.” (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1503186/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 02/10/2019) E desta Corte cito os seguintes precedentes, verbis: “ APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC/15. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTAPARTE.2. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA “JURIS TANTUM” QUE PODE SER AFASTADA POR PROVAS EM CONTRÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 98, DO CPC/15. INTIMAÇÃO DO POSTULANTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES QUE REVELEM QUE O AUTOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO COM BASE NO ART.85, § 11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000469-46.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.04.2021) “AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0007526-02.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 27.07.2020) “Agravo de instrumento. Ação de cobrança securitária. Justiça gratuita. Indeferimento pelo juízo singular. Determinação dejuntada de documentos não atendida. Documentos juntados aos autos em sede recursal que não comprovam as alegações do agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. Ao afirmar não possuir carteira assinada quando da interposição do presente recurso, em 11/02/2020 e, posteriormente, juntar aos autos contrato de trabalho vigente desde 01/10/2019, faltou com a verdade o agravante, não havendo como se deferir em seu favor o benefício pleiteado, eis que não comprovou a sua real situação.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0005993-08.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 25.05.2020) Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que deve ser desprovido o recurso. 11. Forte em tais fundamentos e com esteio nos poderes atribuídos ao Relator pelo artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. 12. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 13. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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Bento Ricardo Corchs De Pinho x Município De Campos Do Jordão

ID: 333189612

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210505-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPOS DO JORDãO

Despacho

Advogados:

ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI

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BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

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DESPACHO Nº 2210505-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210505-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Bento Ricardo Corchs de Pinho - Agravado: Município de Campos do Jordão - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bento Ricardo Corchs de Pinho contra a r. decisão de p. 406/407 dos autos da execução fiscal nº 0505789-17.2010.8.26.0116, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, afastada a alegação de falta de interesse de agir fundada na aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao feito de origem. Preliminarmente, requer a agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como a gratuidade de justiça. No mérito, nas 74 laudas das razões recursais (sugere-se, a título de cooperação e sempre que possível, observância do Projeto Petição 10, Sentença 10, que propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas, idealizado pelo ECOJUS e pelo NIAJ - Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Superior da Magistratura e apoiado por este E. TJSP), sustenta, em síntese, que: (I) a execução fiscal de origem se enquadra na hipótese extintiva trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184; (II) apenas o limite R$ 10.000,00, conforme fixado pelo caput do art. 1º da Resolução 547 do CNJ deve ser adotado, sendo todos os demais requisitos trazidos no referido dispositivo estranhos à referida Tese e, portanto, inaplicáveis; (II) de rigor a extinção de toda e qualquer execução fiscal de valor inferior à R$ 10.000,00, sendo desnecessária a ausência de movimentação efetiva; (III) ainda que considerada válida a exigência trazida pelo §1º do art. 1º da Res. 547 do CNJ, restou configurada a hipótese extintiva, ante o decurso de anos sem a efetiva constrição de bens. Requer o provimento do presente recuso a fim de reformar a decisão agravada, nos termos das razões recursais (p. 01/74). É o relatório do necessário. Em relação ao pedido de gratuidade processual, observo que idêntico pedido foi apresentado pela mesma parte nos autos do Agravo de Instrumento nº 2292070-52.2022.8.26.0000 e indeferido pela decisão de p. 246/250 daqueles autos. Conquanto estabeleça o §3º do artigo 99 do CPC/2015 que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assim dispõe a respeito da gratuidade da justiça: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse é o entendimento do C. STJ, conforme se pode verificar do seguinte julgado: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Decisão da Presidência. Reconsideração. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Contrato de locação comercial. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. No caso, o Tribunal de origem, avaliando de forma detalhada o substrato fático-probatório, entendeu que a parte tem imóveis, cotas sociais e aplicação financeira, possuindo condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sua própria subsistência. 4. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via estreita do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1503186/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019) Por sua vez, inobstante o caput do art. 99 do CPC admita a possibilidade de requerimento da gratuidade em qualquer momento processual, há que se reconhecer que a reiteração de pedido já indeferido anteriormente por decisão preclusa, demanda a comprovação, por parte do requerente, da alteração de sua situação patrimonial, a autorizar a concessão do benefício, sob pena de violação aos artigos os 505 e 507 do NCPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido: Justiça gratuita. A renovação do pedido de gratuidade é admissível, desde que haja a alteração da situação financeira e patrimonial do postulante, sob pena de tornar o segundo pedido de gratuidade em uma revisão da decisão de indeferimento outrora proferida. Elementos fáticos retratados nos autos revelam a ausência dos requisitos para o deferimento. Pedido de gratuidade indeferido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1010426-08.2020.8.26.0405; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO Alegação de omissão no acórdão embargado, no tocante ao exame dos documentos que comprovariam a sua situação financeira Embargante que nega ter operado preclusão acerca do pedido de concessão da gratuidade da justiça - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora, cujo entendimento foi no sentido de ocorrência da preclusão acerca desta matéria, em razão do indeferimento da gratuidade pleiteada, por força de decisão anterior à sentença recorrida Inexistência de alteração superveniente da situação financeira da parte, que justificasse o reexame da pretensão relativa à concessão da gratuidade, indeferida anteriormente - Natureza infringente dos embargos de declaração Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005153-52.2021.8.26.0554; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que já teve o benefício da gratuidade indeferido e não demonstrou a alteração superveniente de sua capacidade financeira a justificar a concessão da benesse neste momento processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1014784-18.2021.8.26.0005; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu em razões de apelo. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. PRECLUSÃO. Benefício indeferido em primeiro grau de jurisdição, sem que o recorrente tenha se insurgido, no tempo e modo devidos. Preclusão. Inviabilidade do reexame da questão, sob as mesmas circunstãncias, uma vez não demonstrada alteração da situação de fato. Inteligência do artigo 507 do CPC. REITERAÇÃO DO PEDIDO. Embora a gratuidade possa ser postulada a qualquer tempo, a reiteração, após indeferimetno da benesse, exige comprovação de alteração financeira superveniente, ou seja, a parte deve demonstrar que sofreu desarranjo econômico no curso da demanda. Ausência de prova de declínio financeiro superveniente. Elementos probatórios que indicam capacidade financeira. Hipossuficiência não reconhecida. Gratuidade indeferida. Preparo devido. Diferimento indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001826-68.2019.8.26.0296; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) No mesmo sentido, já se manifestou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ARESTO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado, sendo que, se a parte reformula o pedido já indeferido pelo Tribunal a quo, necessário se faz comprovar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça. 2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.930.142/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. PRÉVIO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. MODIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 2. No presente caso, os rendimentos auferidos pela agravante nos meses de abril, maio e junho de 2021, cujos comprovantes foram juntados às e-STJ fls. 810/812, são semelhantes àqueles por ela recebidos nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 (e-STJ fls. 443/446), que foram analisados pelo d. Juízo de primeiro grau quando do indeferimento da gratuidade da justiça em 08/07/2016. Logo, não houve comprovação da alteração da condição financeira da agravante, devendo ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado no recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) - grifei No caso concreto, embora apresentado novo pedido de gratuidade, o presente recurso não veio acompanhado de qualquer documento a comprovar a modificação da situação patrimonial da parte recorrente, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme determinado em decisão já preclusa. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, em sede de cognição sumária, não se vislumbra neste caso concreto elementos para um juízo positivo quanto à probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, ainda que a Tese do Tema 1184 autorize a extinção dos feitos executivos de baixo valor, não parece ser possível admitir a interpretação dada pelo recorrente no caso concreto, no sentido de que o art. 1º da Resolução 547 do CNJ deve ser adotado apenas para fixação do que pode ser considerado como baixo valor, afastadas as demais exigências relativas à preservação da eficiência administrativa, a fim de fundamentar a extinção de toda e qualquer execução fiscal de valor inferior à R$ 10.000,00. A referida interpretação do recorrente, inclusive, parece ir contra os entendimentos do C. STJ e do próprio Pretório Excelso, que já pacificaram o tema, decidindo pela impossibilidade de extinção dos executivos fiscais em razão exclusivamente de seu pequeno valor (Nesse sentido o decidido nos autos do RE n. 591.033/SP - Relator: Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17/11/2010 e na Súmula 452 do STJ) Em relação, especificamente, à execução de origem, não parece se verificar a inexistência de movimentação efetiva no último ano (conforme exigido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ). Isso porque, a municipalidade apresentou pedido de penhora do imóvel tributado em novembro de 2024 (p. 273 e docs. de p. 274/275), sendo certo que a referida petição foi protocolada antes do pedido extintivo apresentado pelo executado (p. 277/278) e, ao que tudo indica, ainda não foi apreciada pelo d. juízo, inobstante reiterada à p. 413. Posto isso, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se pessoalmente o representante judicial do Município agravado (art. 25 da LEF) para apresentar sua contraminuta no prazo legal. Sem prejuízo da imediata expedição da intimação, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a agravante recolha o valor do preparo do presente recurso, bem como da despesa postal desta intimação (Guia FEDTJ, cód. 120.1), cujo valor será informado pelo Cartório e que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de não conhecimento do recurso. Com a contraminuta ou com o decurso do prazo assinalado, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP) - Elaine Mazaia Conde Salvati (OAB: 240352/SP) - 1º andar

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