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"1503186-91.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Adir Dos Santos Leite x Estado Do Paraná

ID: 315130344

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010486-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADIR DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KUTIANSKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0010486- 52.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA SERRA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ADIR DOS SANTOS LEITE AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCO… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0010486- 52.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA SERRA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ADIR DOS SANTOS LEITE AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE NÃO SUBSISTE A PROVAS DE SUA INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.VISTOS ETC; 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADIR DOS SANTOS LEITE contra a r. decisão (Processo: 0001029-50.2024.8.16.0155 - Ref. mov. 19.1) que, nos embargos à execução opostos em face do ESTADO DO PARANÁ, indeferiu pedido de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária. 2. Nas razões recursais (0010486-52.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, defendendo que o indeferimento do parcelamento constitui óbice ao acesso à justiça. Alega que as custas iniciais são de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais), alcançando quase um salário mínimo. Sustenta que o direito ao parcelamento das custas processuais está expressamente previsto em lei, sendo suficiente a demonstração de que o pagamento integral no momento da distribuição pode comprometer a situação financeira da parte. Requer a concessão do efeito suspensivo; o provimento do recurso nos aspectos impugnados; e a concessão da assistência judiciária gratuita. 3. O feito foi recebido, tendo sido indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 19.1). 4. Na sequência, a parte agravante recolheu as custas recursais (movs. 23.1/23.3). 5. A parte agravada apresentou contraminuta pugnando pela manutenção da decisão (mov. 34.1). 6. A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo não provimento do recurso (mov. 37.1).7. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO 8. A redação dada ao artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, autoriza o Relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; [...]”. (g.n) Tal hipótese se enquadra ao caso sob apreciação, como adiante se verá. 9. Em que pesem os argumentos da parte recorrente, a decisão guerreada não merece ressalvas. 10. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º., inciso XXXV da Constituição Federal), o Estado podia conceder assistência judiciáriagratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, ex vi do artigo 4º., da Lei n.º 1060/50, hoje revogado pelo advento do novo Código de Processo Civil, que veio a tratar da matéria em seus artigos 98 e seguintes, verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]”. (g.n). De acordo com as atuais normas previstas no Código de Processo Civil, tem-se que a assistência judiciária gratuita constitui um direito da parte, o qual só pode ser indeferido mediante prova robusta da falta dos seus pressupostos legais.Desta feita, é possível ao Juízo singular requisitar documentos e indeferir a benesse quando vislumbrar que a parte possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento e da família, o que entendo ser ora o caso. Assim é, pois, in casu, a parte agravante deixou de angariar elementos a subsidiá-la, mesmo quando requisitado nos embargos à execução. Além disso, o Juiz singular já indeferiu o benefício no comando judicial proferido no mov. 14.1, em 28 de outubro de 2024, sem que houvesse a interposição do recurso cabível. Diante dessas premissas, forçoso concluir que está demonstrado que a parte requerente possui capacidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e à sua família, de modo que não deve receber o benefício da justiça gratuita. A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.” (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1503186/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 02/10/2019) E desta Corte cito os seguintes precedentes, verbis: “ APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC/15. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTAPARTE.2. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA “JURIS TANTUM” QUE PODE SER AFASTADA POR PROVAS EM CONTRÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 98, DO CPC/15. INTIMAÇÃO DO POSTULANTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES QUE REVELEM QUE O AUTOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO COM BASE NO ART.85, § 11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000469-46.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.04.2021) “AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0007526-02.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 27.07.2020) “Agravo de instrumento. Ação de cobrança securitária. Justiça gratuita. Indeferimento pelo juízo singular. Determinação dejuntada de documentos não atendida. Documentos juntados aos autos em sede recursal que não comprovam as alegações do agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. Ao afirmar não possuir carteira assinada quando da interposição do presente recurso, em 11/02/2020 e, posteriormente, juntar aos autos contrato de trabalho vigente desde 01/10/2019, faltou com a verdade o agravante, não havendo como se deferir em seu favor o benefício pleiteado, eis que não comprovou a sua real situação.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0005993-08.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 25.05.2020) Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que deve ser desprovido o recurso. 11. Forte em tais fundamentos e com esteio nos poderes atribuídos ao Relator pelo artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. 12. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 13. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1503186-91.2023.8.26.0408"

Adir Dos Santos Leite x Estado Do Paraná