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Processo nº 1503201-29.2019.8.26.0302

ID: 334095953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503201-29.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON BUENO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

HANDRIETY CARLSON PRIMO DE ARRUDA

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Processo 1503201-29.2019.8.26.0302 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Milton Bueno de Arruda - Vistos. 1. Petição retro: Defiro a pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Invest…

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Nivaldo Donizetti Massaro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314393539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000831-10.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DONIZETTI MASSARO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000831-10.2025.8.26.0281 (processo principal 1000062-53.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nivaldo Donizetti Massaro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. … Processo 0000831-10.2025.8.26.0281 (processo principal 1000062-53.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nivaldo Donizetti Massaro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1) A parte exequente noticiou que a planilha apresentada abarcou apenas o contrato nº 625219894. No entanto, a sentença condenatória abarcou outros contratos, em razão de julgamento em conjunto. Com isso, apresentou nova planilha de débitos. Desse modo, entendo ser necessária a nova intimação do executado, para que se manifeste a respeito das alegações e planilhas apresentadas. Como há necessidade de nova intimação, deixo claro que as penalidades previstas no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil apenas serão exigíveis após a nova intimação. 2) Intime-se o executado, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos (fls. 188/210), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, aplico a multa de 10% e honorários de 10% devidos no caso de não cumprimento voluntário da sentença. Considerando que a execução corre por impulso oficial, bem como observando a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, desde já, defiro eventual pedido de bloqueio on line, junto ao sistema BACENJUD; bem como restando negativo, defiro a tentativa de localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o, caso haja pedido neste sentido. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD, respectivamente. Ainda, providencie o exequente, caso as tentativas acima restarem infrutíferas, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, será analisado o pedido de localização de bens, por meio do sistema INFOJUD. Requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO. Encaminhe-se para cumprimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1003748-53.2023.8.26.0281

ID: 275886732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-53.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HM 10 – PORTAL DE ITá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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ADV: Marcelo Augusto da Silva (OAB 285442/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1003748-53.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial H… ADV: Marcelo Augusto da Silva (OAB 285442/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1003748-53.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Hm 10 – Portal de Itá - Vistos. 1) Recebo o pedido de fls. 298/299 como emenda à inicial. 2) Possível a inclusão do coproprietário do imóvel no polo passivo, haja vista que o débito aqui perseguido possui natureza propter rem. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas de condomínio - Propositura da execução em face de apenas um dos proprietários da unidade condominial que não implica em nulidade insanável, diante da solidariedade entre os coproprietários - Inclusão posterior do coproprietário que não acarreta prejuízo à devedora inicialmente citada - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215828-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023)- grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMENDA" DA INICIAL DEPOIS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FATOS E DO PEDIDO - INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - CO-PROPRIETÁRIO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE - É possível a emenda da inicial da execução de título extrajudicial, mesmo após a citação da executada e independentemente da concordância expressa desta, já que a pretendida ampliação do polo passivo da execução não acarreta prejuízo à executada, e também não implica na alteração do pedido ou causa de pedir, sendo, portanto, hipótese excepcional ao artigo 329 do Código de Processo Civil; - Em se tratando de débito decorrente de despesas condominiais, a obrigação tem natureza propter rem, como reconhece a unanimidade da doutrina (cf. Orlando Gomes - "Obrigações" - Ed. Forense - 2ª edição - p. 34; Washington de Barros Monteiro - "Curso de Direito das Obrigações" - 1ª parte - Ed . Saraiva - 17ª edição - p. 16), razão pela qual devem responder por elas, solidariamente, os coproprietários da unidade, ou seja, quem figure no registro imobiliário como tal. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2126966-37 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 04/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) - grifo nosso. 3) Defiro o aditamento para incluir a coproprietária Pamela da Silva Ferreira Martins no polo passivo da presente execução. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas. Após, cite-se, nos termos da decisão de fl. 69. Intime-se.

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Processo nº 1503201-78.2024.8.26.0132

ID: 306473212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503201-78.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BATISTA APARECIDO DONIZETE VILLA

Intimação

Advogados:

ANDREZA PRANDO

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Processo 1503201-78.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - BATISTA APARECIDO DONIZETE VILLA - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ… Processo 1503201-78.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - BATISTA APARECIDO DONIZETE VILLA - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 03 de julho de 2025, às 13:50 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: ANDREZA PRANDO (OAB 207276/SP)

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Processo nº 2166487-52.2025.8.26.0000

ID: 309250984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2166487-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DE M. I. A. R. M. T.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVONETE APARECIDA RODRIGUES MOREIRA TOSTA

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DESPACHO Nº 2166487-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2166487-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itatiba - Impetrante: I. A. R. M. T. - Paciente: C. F. de M. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Dra. Ivonete Aparecida Rodrigues Moreira, advogada, em favor de Celso Fernando de Melo, que figura como paciente, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itatiba/SP, nos autos do processo nº 1500194-53.2023.8.26.0281. Sustenta em apertada síntese, ilegalidade da medida, uma vez que foi indeferida, sem respaldo legal, a produção de prova testemunhal arrolada pela defesa de forma tempestiva. A MM Juíza a quo, em sua decisão, deliberou que a defesa não especificou se as testemunhas seriam de antecedentes ou dos fatos, declarando a prova como preclusa, mesmo após esclarecimento. Pretende, pois, liminarmente a ordem de Habeas Corpus para que seja garantida a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, subsidiariamente, suspenção da audiência de instrução, debates e julgamento, uma vez presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. A Defesa reiterou os pedidos através de petição protocolada em 02/06/2025. É o breve relatório. Devidamente processado, o pedido liminar não comporta conhecimento. O presente habeas corpus é reiteração do Mandado de Segurança impetrado anteriormente (MS nº 2163844-24.2025.8.26.0000), inclusive pela mesma advogada, Dra. Ivonete Aparecida Rodrigues Moreira, com os mesmos pedidos e causa de pedir (ambos buscam garantir a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa). Desse modo, o pedido objeto dos autos está sendo apreciado no Mandado de Segurança (MS nº 2163844-24.2025.8.26.0000, sendo que a liminar foi indeferida em 30/05/2025. No mais, não se vislumbra constrangimento ilegal amparável por habeas corpus, uma vez que tal ação constitucional tem por escopo a proteção do direito de ir e vir, o que não é o caso dos autos. No mais, a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa foi fundamentada, não havendo teratologia ou ilegalidade patentes. A pontuar que a referida audiência de instrução, debates e julgamento já se realizou no próprio dia 02/06/2025 às 9:00hs, estando os autos no prazo para apresentação de memoriais, e a matéria probatória a ser analisada em regular sentença de mérito, deverá ser avaliada em segundo grau mediante interposição de recurso cabível na espécie. Ante o exposto, monocraticamente, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do artigo 168, § 3º Do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ Relatora - Magistrado(a) Fátima Vilas Boas Cruz - Advs: Ivonete Aparecida Rodrigues Moreira Tosta (OAB: 68740/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1503201-49.2024.8.26.0271

ID: 337855600

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Itapevi Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503201-49.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Y.M.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1503201-49.2024.8.26.0271 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniele Machado Toledo, na fo…

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Mm. Juízo Da 10ª Vara Criminal De São Paulo/Sp,

ID: 336713131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2112563-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 10ª VARA CRIMINAL DE SãO PAULO/SP,

Despacho

Advogados:

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

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OSVALDO GONZAGA DA SILVA

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OSVALDO GONZAGA DA SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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OSVALDO GONZAGA DA SILVA

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OSVALDO GONZAGA DA SILVA

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MARCELO FELLER

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DESPACHO Nº 2112563-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2112563-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Impetrado: Mm. Juízo da 10ª Vara Criminal de São Paulo/sp, - Interessado: Alexandre Azevedo Teixeira - Interessado: Vinycius Vieira de Carvalho - Interessada: Jaísa Luana de Sousa Teixeira - Interessado: Paulo Henrique da Silva Santos - Interessada: Leticia da Silva Santos - 1ª Câmara de Direito Criminal Mandado de Segurança nº 2112563-29.2025.8.26.0000 Impetrante: IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A Origem: 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por “IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A.”, alegando, em síntese, sob a alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo, em razão da decisão que indeferiu seu pedido de habilitação como assistente de acusação nos autos nº 1549502-72.2023.8.26.0050, sob o argumento de que a Impetrante não seria vítima do crime que constitui objeto do mencionado processo. Afirma que, ainda que a coletividade seja o bem jurídico abstrato que se busca tutelar com a criminalização de associações criminosas, a empresa impetrante figura como verdadeira vítima material da associação criminosa investigada. Sustenta que a Jurisprudência do STJ autoriza que mesmo pessoas que não são tecnicamente consideradas ofendidas possam se habilitar como Assistentes do Ministério Público, quando seu interesse estiver “entrelaçado de forma inarredável com o objeto da ação penal em que pretendem intervir, bem configurando o interesse jurídico aqui vislumbrado”. Salienta que os autos apuram a existência de associação criminosa criada com fim específico de cometer crimes de furtos qualificados mediante fraudes consistentes em utilizar máquinas de cartão que clonavam senhas e cobravam valores maiores dos clientes da plataforma “IFOOD”. Sustenta que, como a empresa foi mencionada nove vezes na denúncia, foi citada na própria portaria de instauração do inquérito policial, bem como foi oficiada durante a fase investigativa, tendo contribuído com a apuração dos fatos, é inegável sua relação com a demanda originária, sendo de rigor sua habilitação como assistente de acusação, nos termos do artigo 268 do Código Penal. Expõe que a decisão impugnada não se atentou, por completo, às circunstâncias do caso concreto. Acrescenta que a audiência de instrução foi designada para 04.08.2025, sendo imprescindível a participação da impetrante. Assim, requer a concessão da liminar, para que figure como Assistente do Ministério Público nos autos da Ação Penal nº 1549502-72.2023.8.26.0050, bem como ao final, seja concedido o Mandado de Segurança, convalidada a liminar, nos termos pleiteados. Subsidiariamente, pleiteia que o presente feito seja inserido na pauta da próxima sessão de julgamento ou que seja permitida a participação integral da impetrante na audiência designada para o dia 04.08.2025 (págs. 01/10 e 504/505). Pois bem. A análise sumária da impetração autoriza concluir pelo preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar. No caso presente, verifico que, em 03.02.2025, o Juízo a quo indeferiu a habilitação da impetrante como assistente de acusação nos autos originários sob o argumento de que “a associação criminosa é crime que ofende a coletividade; não há vítima determinada”, e, portanto, não se enquadraria nos requisitos exigidos pelo artigo 268 do Código de Processo Penal. Contudo, respeitado o posicionamento do i. Magistrado, entendo ser viável a atuação da entidade impetrante como assistente da acusação. Conforme dispõe o artigo 268 do Código de Processo Penal, admite-se a habilitação como assistente de acusação do ofendido, de seu representante legal ou, na falta destes, das pessoas arroladas no artigo 31 do referido diploma cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Entretanto, entendo que a expressão 'ofendido' deve receber uma interpretação abrangente, incluindo nesta categoria os indivíduos prejudicados pela conduta delituosa, ainda que de modo reflexo. Segundo consta da denúncia dos autos principais, os réus estão sendo processados por terem, supostamente, se associado para o fim específico de cometer furtos qualificados mediante fraudes, consistentes em utilizar maquininhas de cartão que clonavam senhas e cobravam valores maiores dos clientes da plataforma “IFOOD” (págs. 02/07 dos autos nº 1549502-72.2023.8.26.0050), revelando que não se trata de uma associação criminosa que lesa genericamente a coletividade como um todo, mas sim que focava somente em operações fraudulentas realizadas por meio do aplicativo da impetrante, lesando os clientes de sua plataforma, provocando prejuízos materiais e de imagem à empresa. Desse modo, conforme verifico em análise sumária, há indicativos de que a Impetrante foi afetada indiretamente pelas ações criminosas supostamente praticadas pelo grupo, evidenciando que ela possui interesse reflexo em acompanhar a instrução e eventual condenação criminal, justificando sua intervenção. Nesse sentido, confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VÍTIMA INDIRETA DOS DELITOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS NÃO ACOLHIMENTO Muito embora os delitos imputados aos acusados tenham o Estado como vítima direta, verifica-se, em análise sumária, dos fatos narrados na denúncia, a existência de múltiplos ofendidos indiretos, para os quais deve-se conceder o direito de atuar enquanto Assistente de Acusação, uma vez que patente a sua legitimidade ante o interesse na causa. Ordem denegada.” (TJSP. Mandado de Segurança Criminal 2322299-24.2024.8.26.0000. Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal. Data do Julgamento: 20/02/2025. Data de Registro: 21/02/2025). “Furto qualificado pela fraude eletrônica (CP, art. 155, § 4º-B) Apelos ministerial e defensivo contra a sentença condenatória Preliminar do MP contra a decisão que admitiu a empresa "Ifood" como assistente de acusação Embora a mencionada empresa, por não se constituir no sujeito passivo do delito descrito na inicial, não pode ser caracterizada propriamente como vítima em termos estritamente penais, nada impede que, dadas as particularidades do caso concreto, outras pessoas que não aquelas descritas no rol do art. 268 do Código de Processo Penal possam ser admitidas, de maneira excepcional, como assistentes do Ministério Público, sobretudo porque, como bem é sabido, a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica (CPP, art. 3º) Precedentes do STJ e do TJSP Condenação bem decretada Fraude que incidiu sobre a atenção da vítima, propiciando a subtração de seu numerário Furto bem caracterizado Dosimetria Pena estabelecida com fundamento e equilíbrio Restritiva de direitos e regime aberto mantidos Recursos improvidos.” (TJSP. Apelação Criminal 1503201-18.2023.8.26.0228. Relator: André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal. Data do Julgamento: 18/12/2023. Data de Registro: 18/12/2023). “MANDADO DE SEGURANÇA Habilitação como assistente de acusação Possibilidade - Situação peculiar Impetrante que assume contornos de ofendida, sendo diretamente afetada pelas ações criminosas Especificidades do tipo penal previsto no art. 155, § 4º-B, do Código Penal - Crime praticado por funcionária da impetrante, por meio de sua plataforma digital de operacionalização de pagamentos Ressarcimento da vítima direta que foi efetuado pela impetrante - Direito líquido e certo constatado Segurança concedida.” (TJSP. Mandado de Segurança Criminal 2121078-24.2023.8.26.0000. Relator (a): Miguel Marques e Silva. Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal. Data do Julgamento: 17/08/2023. Data de Registro: 17/08/2023). “Maus-tratos a animais, associação criminosa, corrupção de menor e contravenção de jogo de azar habilitação como assistente de acusação - pleito de ONG de proteção aos animais a que atribuída a guarda de cães recolhidos em rinha possibilidade interesse econômico na condenação despesas com o ônus determinado pela autoridade pública analogia com os arts. 80 e 82, III e IV, do CDC segurança concedida” (TJSP. Mandado de Segurança Criminal 2027947-97.2020.8.26.0000. Relator: Vico Mañas. Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal. Data do Julgamento: 30/06/2020. Data de Registro: 20/08/2020). Ante o exposto, defiro a liminar alvitrada, em razão desses fatos, a fim de determinar que a impetrante “IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A.” seja habilitada como assistente de acusação nos autos do processo nº 1549502-72.2023.8.26.0050, podendo participar da audiência designada para o dia 04.08.2025 e realizar perguntas às partes. Providencie o cartório as intimações e notificações de praxe. Em seguida, conclusos à Douta Desembargadora competente. São Paulo, 24 de julho de 2025. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes Relatora Nos termos do artigo 70 § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP) - Osvaldo Gonzaga da Silva (OAB: 396567/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Ana Paula Pedro Dos Reis x Camila Vibian Taira e outros

ID: 302822441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045780-08.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEDRO DOS REIS

Polo Passivo:

CAMILA VIBIAN TAIRA CNTV SAúDE INTEGRADA LTDA (ODONTO COMPANY) NADINE VIBIAN TAIRA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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RENATA LIBERATO

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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ADELINA HEMMI DA SILVA

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Processo 1045780-08.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Pedro dos Reis - Cntv Saúde Integrada Ltda (Odonto Company) - - Odontocompan… Processo 1045780-08.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Pedro dos Reis - Cntv Saúde Integrada Ltda (Odonto Company) - - Odontocompany Franchising Ltda. - - Camila Vibian Taira - - Nadine Vibian Taira e outros - ANA PAULA PEDRO DOS REIS propôs ação reparação por danos materiais e morais contra CNTV SAÚDE INTEGRADA LTDA e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. Postula, previamente, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, por ser dissolvida de forma irregular, para inclusão dos sócios CAMILA VIBIAN TAIRA, NADINE VIBIAN TAIRA, THIAGO IANELLI DOS SANTOS e VINICIUS BOGNAR MISTRO. No mérito, aduz que contratou a primeira ré, franqueada da segunda (a qual figurou como fornecedora na cadeia de consumo), para realização dos serviços de clareamento, retratamento, remoção de cáries, curetagem e compra de placa antironco; que os serviços não foram integralmente prestados e que os que foram finalizados apresentaram falhas, pois não houve conclusão da raspagem, o canal incisivo foi mal feito, as resinas utilizadas prejudicaram seus dentes, não foi efetivada a remoção de cáries e não houve entrega de placa, mas borracha vendida também em farmácias; que a falha na raspagem e canal causou a quebra de seu dente, o qual ficou torto ao ser refeito, além de ter sido deixada uma fistula, sofrendo dores ao utilizar fio dental e dificuldades de alimentação, indicando que a situação lhe causou danos materiais, morais e estéticos, cujo ressarcimento postula, a par da repetição em dobro dos valores pagos. A segunda ré apresentou contestação, impugnando a assistência judiciária gratuita e arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não manteve relação com a autora, não é responsável pelos serviços da franqueada, impugnando os danos morais e estéticos, além de indicar a inadmissibilidade de cumulação deles e a inviabilidade de restituição em dobro, por inexistir cobrança indevida. Réplica as fls. 181/191. Os demais réus apresentaram contestação, na qual aduzem que não deixaram de remover as cáries; que o dente objeto do canal é diverso do que quebrou; que houve entrega de placa adequada, impugnando os danos postulados. Réplica as fls. 257/265, com juntada de documentos. Foi rejeitada a impugnação a assistência gratuita (fls. 269), viabilizando-se a manifestação das rés quanto aos documentos apresentados com a réplica. As rés Camila Vibian Taira e Nadine Vibian Taira Ianelli constituíram novos patronos nos autos (fls. 255/256), manifestando-se sobre os documentos juntados. Saneador às fls. 296/297. Laudo pericial às fls. 333/348, viabilizando-se a manifestação das partes. Esclarecimentos do perito às fls. 381/382 e 415/416, viabilizando-se a manifestação das partes, inclusive por meio de razões finais escritas. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade ativa foi decidida no momento do saneamento do feito. Não houve impugnação específica quanto ao requerimento de desconsideração de personalidade jurídica da primeira ré, em atenção à sua dissolução irregular, pois efetivada sem resolução das pendências perante os consumidores. De qualquer modo, dissolvida e liquidada, a pessoa jurídica deixa de ter personalidade jurídica, respondendo seus sócios pelas obrigações contraídas. Defiro, por tais razões, a desconsideração, para que os sócios apontados integrem o polo passivo. Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inexiste controvérsia quanto aos serviços contratados e aos valores pagos. A documentação de fls. 35/39, por sua vez, demonstra que o contrato foi firmado em instrumento com identificação e timbre da segunda ré, em nome da qual também foram vertidos os pagamentos (fls. 40 e 46), de modo que esta figurou perante a autora como fornecedora, integrando a cadeia de serviço, o que gera sua responsabilidade solidária por eventual falha no tratamento, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, independentemente de sua condição de franqueadora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRELIMINAR DE ILEGITIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA - INSUBSISTÊNCIA CONTRATOS CELEBRADOS EM SEU NOME, RECIBOS DE PAGAMENTO CONTENDO SEU TIMBRE RESPONSABILIDADE NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO PRELIMINAR REPELIDA. A franqueadora é parte legítima para integrar o polo passivo da ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada por paciente de tratamento odontológico, eis que integra a cadeia de fornecedores, em vista do timbre e logotipo constantes do ajuste e dos recibos de pagamento fornecidos ao consumidor. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC - REJEIÇÃO. A petição inicial deve conter os requisitos dispostos no art. 319, do Código de Processo Civil, norma esta observada pelo autor, pelo que resta afastada a preliminar. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRATAMENTO DENTÁRIO DO AUTOR NÃO FINALIZADO - SUSPENSÕES E ADIAMENTOS DOS ATENDIMENTOS, POR FALTA DE PROFISSIONAIS E MATERIAIS - DEMORA DE MESES SEM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NECESSIDADE DE DESCONTO DO PREÇO RELATIVO À PEQUENA PARCELA DO SERVIÇO REALIZADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PACIENTE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada a falha na prestação de serviço odontológico, pelos adiamentos de consultas e não atendimento do paciente, por falta de dentistas e materiais, obrigando-o a proceder a remarcações durante meses, pertinente a rescisão contratual, com a restituição do montante pago pelo consumidor, acrescido de correção monetária e juros de mora, descontado o valor relativo à pequena parcela de serviços efetuados, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. (TJSP; Apelação Cível 1005439-48.2019.8.26.0506; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) No mesmo sentido: Prestação de serviços odontológicos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa (art. 6º, inc. VIII, CDC). Responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada pela inadequação do serviço prestado. Reconhecimento. Precedentes. Tese de que há responsabilidade exclusiva da clínica odontológica rechaçada. Resolução contratual. Falha na prestação de serviços e encerramento das atividades da clínica odontológica Itaso, sem que o consumidor tivesse concluído seu tratamento dentário. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição integral dos valores pagos. Inconformismo da empresa franqueadora. Desacolhimento. Rés que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a execução do contrato de maneira integral (art. 373, II, do CPC). Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Restituição devida. Pleito alternativo insubsistente, à míngua da generalidade suscitada e ante a ausência de especificação dos serviços efetivamente realizados e respectivos preços. Danos morais. Falha na prestação de serviços odontológicos que fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), vértice básico do dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório. Fixação na quantia de R$ 10.000,00. Montante adequado e proporcional com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Atendimento aos parâmetros jurisprudenciais e às circunstâncias do caso concreto. Pleito de redução afastado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003263-53.2023.8.26.0281; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Em relação ao tratamento em si, não há demonstração de sua efetiva prestação, de forma completa, tampouco da adequação dos serviços realizados. Ao contrário, a prova técnica constatou a falha na realização do serviço de implante, indicando, de forma expressa, o nexo causal entre ela e a quebra do dente apontado pela autora. O perito, de fato, constatou que foi realizado o tratamento de canal, o qual não apresentou sucesso, em virtude de falha técnica na sua efetivação, que não seguiu todas as regras consagradas na literatura científica, indicando que a situação não deixou sequelas e que gerou dano estético de magnitude 1, numa escala de 1 a 7. Após, o perito esclareceu que o tratamento de canal consiste no esvaziamento do interior do canal do dente, em seu total interior anatômico, com preenchimento, na sequência, com material obturador e restauração, bem como que a falha consistiu em não ter sido manipulada e preenchida com tal material a totalidade do comprimento interno da raiz do dente (fls. 415/416), não sendo apresentado elemento técnico algum que refutasse tais conclusões. Não houve, pois, adequação dos serviços em questão. Quanto as restaurações, tampouco fizeram as rés prova de sua efetivação, como lhes incumbia (art. 373, II, do CPC), ônus especificado, inclusive, na decisão saneadora, uma vez que sequer juntaram prontuário odontológico ou documentação similar a respeito. No que tange à placa, as rés tampouco demonstram sua confecção personalizada e adequação para o tratamento a que se propõe, ônus que também lhes incumbia. Denota-se, pois, que não houve prestação completa e adequada dos serviços contratados, fazendo jus a autora à restituição dos valores pagos. Não há falar, todavia, em restituição em dobro, pois as cobranças encontram respaldo no contrato firmado entre as partes, não sendo indevidas. O que houve foi o descumprimento contratual, situação que não se adequa ao disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Os danos morais, por sua vez, estão caracterizados pois patente o transtorno sofrido pela autora ao ter seu dente fraturado por imperícia de profissional integrante dos quadros da ré, situação que afetou diretamente sua integridade corporal e saúde, violando, portanto, direito da personalidade. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em conta a natureza do fato e o maior grau de reprovabilidade, decorrente de falha no exercício de atividade profissional prestada junto ao mercado de consumo. Inviável, por fim, o acolhimento dos danos estéticos. Isso porque a parte postula, no ponto, o custeio do tratamento necessário para afastar o dano estético (item iv, fls, 18), sendo que o laudo odontológico indicou a inexistência de sequelas atuais (fls. 343). Diante o exposto, acolho a desconsideração da personalidade jurídica e julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 2.900,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do desembolso. Condeno os réus, solidariamente, à reparação dos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas processuais, observando-se, quanto a autora, que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza da causa, o número de atos praticados e seu tempo de duração. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 15% dos valores atualizados da diferença entre o valor da causa e a efetiva condenação, tendo em conta a natureza da causa, o número de atos praticados e seu tempo de duração, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C - ADV: RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP)

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