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Processo nº 1503405-82.2023.8.26.0189

ID: 319864206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503405-82.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS PEREIRA 34724766808 - MEI

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503405-82.2023.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Carlos Pereira 34724766808 - Mei - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Cer… Processo 1503405-82.2023.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Carlos Pereira 34724766808 - Mei - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que decorreu o prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput) para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). Com força no art. 7º, II, da LEF, foi cumprida ordem para penhora e pesquisas, encaminhando-se o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizada minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação englobou, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Como foi encontrado relacionamento com instituições financeiras, os autos foram remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultou o resultado positivo (não irrisório, superior a 3 Ufesps - CPC, art. 836), protocolizou a transferência dos ativos para conta judicial e realizou pesquisa no sistema RenaJud (telas de respostas anexadas). Como o polo executado constituiu Advogado(a), intime-se (pelo DJE) da penhora realizada sobre as quantias bloqueadas (via SisbaJud), conforme extrato anexado, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, se o caso, apresentar embargos (LEF, art. 12). Em havendo inércia do polo executado (após decorrido o prazo para apresentar embargos), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481853), abrindo-se vista à Fazenda por 10 dias. Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, JADERLENE MACHADO GASQUES, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP)

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 295666564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503696-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503696-09.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503696-09.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR TOTAL DE R$7.127,25, EM 05/04/2024 MUNICÍPIO DE JANDIRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NOS ART.330, III C/C ART.485, I DO CPC, APLICANDO O TEMA 1184 DO STF, ITEM 2 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU AS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001748-09.2024.8.26.0299

ID: 279746522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001748-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA SANTOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CHEQUER REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 0001748-09.2024.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Rocha Santos Reis - Vistos. Trata-se de impugnação de inc… ADV: Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 0001748-09.2024.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Rocha Santos Reis - Vistos. Trata-se de impugnação de incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A parte autora ingressa com o presente incidente em face da Fazenda Pública Municipal de Jandira e de Barueri, bem como em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Refere que foi deferida tutela de urgência nos autos principais que determinou que os réus disponibilizassem à autora o tratamento prescrito no documento de fls. 23 daqueles autos, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Apresentou cálculo onde demonstra que, no seu entendimento, o valor devido é de R$ 25,633,80. Houve impugnação da Fazenda Municipal de Barueri, que pretende a redução do valor para R$ 18.000,00, argumentando que só veio a saber da decisão que deferiu a tutela de urgência após o seu ingresso na presente ação. Por sua vez, a Fazenda Pública Municipal de Jandira, entende não haver responsabilidade de sua parte, uma vez que a autora já vinha fazendo tratamento junto ao Município de Barueri que já havia incluído a requerente no sistema CROSS, sendo impossível ao Município de Jandira dar cumprimento à medida, uma vez que uma vez acessado tal sistema por outro Município ficou ela impedida de dar cumprimento à ordem. Inicialmente, observo que a Fazenda Pública do Município de Barueri, ao tempo em que proferida a decisão de que deferiu a antecipação da tutela de urgência, sequer integrava o polo passivo da presente ação. Infere-se que a decisão foi proferidas em 30 de junho de 2022 (fls. 26 dos autos principais), sendo certo que a parte autora comprovou o protocolo junto ao Município de Jandira em 01/07/2022 (fls. 29 daqueles autos). Contudo a própria parte autora afirma em sua petição de fls. 37/38, que ao protocolar a decisão junto à Secretaria de Saúde de Jandira, foi alertada de que como iniciou tratamento junto ao Município de Barueri, seria aquele o responsável por cumprir a medida, requerendo a sua inclusão no polo passivo. Em virtude disso, nova decisão foi proferida em 11/07/2022, às fls. 40/41 dos autos principais, acolhendo o pedido para inclusão no polo passivo, estendendo os efeitos da decisão anterior ao Município de Barueri e determinando a sua citação. Os documento juntados aos autos, demonstram que o tratamento pretendido pela parte autora depende da regulação feita pelo sistema CROSS. Desse modo, como o Município de Barueri era o responsável pelo tratamento, caberia a ele dar o prosseguimento a ele, sem que isso exclua a responsabilidade solidária do Município de Jandira e da Fazenda do Estado já reconhecida na sentença de mérito proferida nos autos principais. Assim, assiste razão à Municipalidade de Barueri que só veio a ter conhecimento da ordem de antecipação dos efeitos da tutela a partir de seu ingresso no polo passivo em 11 de julho de 2022 sendo certo que a ordem só foi cumprida somente em 29/07/2022. Assim, considerando que a parte autora não comprova a ciência do Município de Barueri em 01/07/2022, ACOLHO a impugnação interposta pelo referido ente público, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 18.000,00. Por sua vez, a impugnação interposta pela Fazenda Pública do Município de Jandira, não merece acolhimento. A sentença proferida os autos principais possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenar as partes rés a providenciar avaliação da autora para tratamento com médico especialista em oncologia, na forma do receituário médico de fls. 22. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil."(grifei). Infere-se, portanto, que a condenação foi solidária, que não se presume, nos termos do artigo 265 do Código Civil. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLURALIDADE DE RÉUS - CONDENAÇÃO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME Conforme se extrai do art. 265 do Código Civil em vigor, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Desse modo, se não houver menção explícita no título constitutivo da obrigação, ela não será solidária. Será, então, divisível ou indivisível, dependendo da natureza do objeto. Solidariedade, portanto, não é uma qualidade automática que se atribui à pluralidade de sujeitos, e tampouco nasce como decorrência da condenação de dois ou mais réus em uma sentença judicial. Caso em estudo no qual não houve condenação solidária dos réus, de modo que a fase de cumprimento igualmente não deve ser realizada como se solidariedade houvesse. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261167-73.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, interposto pela Municipalidade de Barueri para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 18.000,00 para julho de 2022, observando que se trata de condenação solidária de todos entende públicos que figuraram no polo passivo o que implica em não acolher a impugnação apresentada pela Municipalidade de Jandira. Intime-se.

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