Resultados para "1503696-09.2024.8.26.0299" – Página 1 de 6

Município De Avaré x Andreia Cristina Paixao Pinto

ID: 320290002

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503696-71.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA PAIXAO PINTO

Entrados

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1503696-71.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ellen Machado Pereira

ID: 339416702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001457-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ELLEN MACHADO PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/07/2025 0001457-09.2024.8.26.0299; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Fórum de Jandira; Vara do Juizado Espe…

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Município De Avaré x Benini & Braga Consultoria Agropecuaria Ltda e outros

ID: 303869469

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503696-08.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

BENINI & BRAGA CONSULTORIA AGROPECUARIA LTDA NILTON BRAGA DE OLIVEIRA TAMIRES REGINA BENINI CINCEICAO

Distribuídos

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1503696-08.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503696-96.2022.8.26.0228

ID: 333131054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503696-96.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ADRIANO MARQUES

Intimação

Advogados:

RAFAEL ISOLA LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503696-96.2022.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MARCELO ADRIANO MARQUES - Vista à Defesa da juntada dos Laudos de fls. 864/891. - ADV: RAFAEL ISOLA LANZON…

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Processo nº 1503696-73.2024.8.26.0019

ID: 306293218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1503696-73.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ALESSANDRO MONTANHA

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO RODRIGUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503696-73.2024.8.26.0019 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Rodrigo Alessandro Montanha - Vista à defesa quanto à manifestação do Ministéri…

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 295666564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503696-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503696-09.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503696-09.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR TOTAL DE R$7.127,25, EM 05/04/2024 MUNICÍPIO DE JANDIRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NOS ART.330, III C/C ART.485, I DO CPC, APLICANDO O TEMA 1184 DO STF, ITEM 2 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU AS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500107-09.2024.8.26.0299

ID: 309535121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500107-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICLOS METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500107-09.2024.8.26.0299 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Siclos Metal Industria e Comercio Ltda - Fls. 54/55: diga a exequente. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO …

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Processo nº 1503696-22.2023.8.26.0306

ID: 277001814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 1503696-22.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. N. S. R.

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIX DE MENDONCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Felix de Mendonca Neto (OAB 84355/SP) Processo 1503696-22.2023.8.26.0306 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Reqda: A. R. N. S. R. - Fi…

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Processo nº 0000584-09.2024.8.26.0299

ID: 305592961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000584-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000584-09.2024.8.26.0299/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sonia Maria Soares - Vistos. Fls. 43 e ss: Manifeste-se a autora. Int. - AD…

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E. V. M. x N. C. T. V.

ID: 313416116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002206-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. V. M.

Polo Passivo:

N. C. T. V.

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ELY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002206-09.2024.8.26.0299 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.V.M. - N.C.T.V. - Ciência aos interessados quanto ao Ofício de fl. 46 para que proceda a sua impressão e distribuição. - ADV…

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