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Município De Mineiros Do Tiete x Fa Pazzo Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 280798160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507763-42.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

FA PAZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507763-42.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria De Fatima Gales x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 329615304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-65.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GALES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001140-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1012675-42.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç…

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Processo nº 1503495-60.2022.8.26.0566

ID: 301557966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503495-60.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. C.

Intimação

Advogados:

MARINA VALENÇA FRÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503495-60.2022.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia - E.G.C. - Defiro a habilitação requerida às fls. 191. Anote-se no SAJ. P…

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Processo nº 0006001-67.2025.8.26.0602

ID: 323337514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006001-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. K. P. R. P. K. H. P. R. P. K. V. P. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL SINGER NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006001-67.2025.8.26.0602 (processo principal 1503495-78.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.P.R.P. - - K.H.P.R.P. - - G.K.P.R.P. -…

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Processo nº 0006001-67.2025.8.26.0602

ID: 323337240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006001-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. K. P. R. P. K. H. P. R. P. K. V. P. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL SINGER NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006001-67.2025.8.26.0602 (processo principal 1503495-78.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.P.R.P. - - K.H.P.R.P. - - G.K.P.R.P. -…

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Processo nº 1503495-57.2023.8.26.0103

ID: 281124825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503495-57.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VENANCIO DE MATOS

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudinei Forte (OAB 220621/SP) Processo 1503495-57.2023.8.26.0103 - Termo Circunstanciado - Denunciado: MARCELO VENANCIO DE MATOS - Vistos. Designo audiência virtual/híbrida de instrução e julg… ADV: Claudinei Forte (OAB 220621/SP) Processo 1503495-57.2023.8.26.0103 - Termo Circunstanciado - Denunciado: MARCELO VENANCIO DE MATOS - Vistos. Designo audiência virtual/híbrida de instrução e julgamento, para o dia 1º. (primeiro) de julho de 2025, às 14h.30min. (catorze horas e trinta minutos). Cite-se o denunciado, entregando-lhe cópia da denúncia, com a qual ficará cientificado a comparecer à audiência supracitada e apresentar resposta à acusação, observando o disposto no art. 78, § 1º e art. 81 da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o acusado da necessidade de representação por advogado, devendo regularizá-la no prazo de 5 (cinco) dias, ficando advertido de que, no silêncio, haverá designação de defensor dativo. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas de acusação/defesa, se for o caso. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico ou WhatsApp informado de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após o envio do convite paraa audiência virtual, deverá a serventia configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, aqueles de participação remota deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. Tal permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. A gravação será feita em arquivo único. Todavia, as testemunhas não integrantes dos órgãos de segurança estatais, deverão comparecer pessoalmente ao fórum desta Comarca, na Praça Cel. Gustavo Ribeiro, 50, Caconde/SP, no dia e horário determinados, salvo se residentes em outra cidade, caso em que deverão informar ao oficial de justiça o e-mail e/ou WhatsApp, para ingresso virtual. P.I.

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Processo nº 1503495-03.2022.8.26.0197

ID: 312424986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503495-03.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. N. C. R.

Intimação

Advogados:

CELIO NONAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503495-03.2022.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - K.N.C.R. - Vistos. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia… Processo 1503495-03.2022.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - K.N.C.R. - Vistos. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 11 DE DEZEMBRO DE 2025, às 15:00 HORAS, a ser realizada no formato virtual (por videoconferência), devendo a sessão ser acessada pelo link que segue, bastando copiar e colar o mesmo em um navegador de internet: https://tinyurl.com/musju5xt Conste expressamente do(s) mandado(s) de intimação a ser(em) expedido(s) que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, lotado neste Juízo ou eventualmente naquele a ser deprecado, além de intimar e/ou citar, deverá certificar-se junto à(s)(s) depoente(s) a existência de condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas, familiaridade no uso do aplicativo Microsoft Teams e disponibilidade de local seguro, silencioso e com bom sinal de internet para a(s) mesma(s) participar(em) virtualmente; havendo, obrigatoriamente deverá ser colhido o e-mail da(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) para envio do link de acesso a audiência virtual e, se possível, o número de celular que tenha WhatsApp; não havendo, a(s) parte(s) obrigatoriamente deverá(ão) ser(em) intimada(s) e devidamente orientada(s) a comparecer(em) pessoalmente para ser(em) ouvida(s) nas dependências do Juízo em que reside com auxílio de competente Servidor(a) e utilização de equipamentos do Juízo (deste ou por estação remota). A(s) certidão(ões) de cumprimento do(s) mandado(s) deverá(ão) ser(em) liberada(s) nos autos pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça em até 48 horas antes da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível através do endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se e conduza coercitivamente a testemunha CRISTIANE VIEIRA SILVA e a vítima MARIA EDUARDA SILVA LEITÃO para que participe no dia da audiência junto ao Fórum de Francisco Morato - SP. Caso as testemunha(s)/vítim(a)s não sejam localizadas, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas do SISBAJUD, INFOJUD e SIVEC, na tentativa de localizá-las. Para dúvidas exclusivamente sobre às audiências da 2ª Vara de Francisco Morato-SP, estará disponível o canal de WhatsApp 11-4506-1542. Int. Ciência ao MP. - ADV: CELIO NONAKA (OAB 202059/SP)

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Processo nº 1506793-42.2023.8.26.0302

ID: 334089271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506793-42.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506793-42.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 18/29, tão some… Processo 1506793-42.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 18/29, tão somente para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 925/2023 (fl.02); de nº. 926/2023 (fl.03); de nº. 927/2023 (fl.04) e nº. 928/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Processo nº 1503495-22.2022.8.26.0126

ID: 331784871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503495-22.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503495-22.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. 1. Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do… Processo 1503495-22.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. 1. Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Espolio de Herondina Maria do Remedio Fosse e Espolio de Armando Fosse, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida, bem como da necessidade de ajuizamento da ação para recebimento do devido. 3. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4. Ficam automaticamente levantadas eventuais penhoras e extintos os depósitos respectivos. Se o caso: a) protocolize-se o pedido de desbloqueio junto ao SISBAJUD. b) havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade PIX, consignando no campo Chave PIX CPF/CNPJ o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou; c) na hipótese de inexistência da chave PIX referida acima, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade comparecer ao banco. Após a assinatura do expediente, intime-se a parte executada, via postal, para comparecimento no PAB - Forum local, munido de documento de identificação (RG, CPF e/ou CNH), bem como de cópia do mandado de levantamento assinado para fins de recebimento ou; d) havendo representante judicial nos autos, intime-se a parte executada, pela imprensa, para apresentação do formulário de MLE. Com a providência, expeça-se o respectivo Mandado Eletrônico Eletrônico consignando os dados bancários informados e/ou; e) expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel (Mandados - outros - modelo 2053), incumbindo à parte interessada o encaminhamento do expediente, após sua disponibilização no portal E-SAJ, bem como promover o necessário na esfera do registro imobiliário. 5. Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ. 6. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. 7. Int. 8. Após a confirmação do correto recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais devidas, certifique a Serventia nos autos e, na existência de valores a recolher, realizados todos os procedimentos de intimação dos advogados e das partes, previstas no art 1098 das NSCGJ, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado. - ADV: AILTON DE CARVALHO JUNIOR (OAB 54467/SP)

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Processo nº 1503495-02.2025.8.26.0228

ID: 293302259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503495-02.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DE ABREU MATTOS

Intimação

Advogados:

LINDENBERG PESSOA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSOA FUREGATTI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503495-02.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VINICIUS DE ABREU MATTOS - Vistos. 1. A resposta à acusação apresentada a fls. 223/226 não apresentou … Processo 1503495-02.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VINICIUS DE ABREU MATTOS - Vistos. 1. A resposta à acusação apresentada a fls. 223/226 não apresentou preliminares e o mérito será apreciado oportunamente, após a instrução. 2. Fazendo-se necessário o regular contraditório em audiência, nos termos do art. 411 do CPP, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento VIRTUAL para o dia 04 de agosto de 2025, às 13:30 horas, ocasião em que serão tomados os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, nesta ordem, realizando-se, por fim, o interrogatório do réu. 3. No prazo de três dias, deverão as partes informar o endereço de e-mail e telefone celular para fins de recepção do convite/link de acesso ao ambiente virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência, conquanto haja acesso à internet. 4. A defesa, em sede de resposta à acusação, arrolou as testemunhas indicadas pelo Ministério Público e também outras três testemunhas, formando rol que conta com 09 (nove) testemunhas. Destarte, considerando-se o limite de 08 (oito) testemunhas para esta fase do procedimento do júri, conforme previsto pelo artigo 406, §3º, do Código de Processo Penal, intime-se a defesa para que adeque o rol de testemunhas apresentado, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem consideradas as 06 (seis) testemunhas arroladas pelo Órgão Ministerial e as duas primeiras arroladas pela defesa, quais sejam, Márcia Cristina de Abreu e Stephanie Sampaio Pereira da Silva. Decorrido in albis o prazo assinalado, intimem-se as testemunhas indicadas, à exceção de Felipe Maia Montezano. 5. Expeça-se mandado para intimação das vítimas/testemunhas civis arroladas pelas partes, devendo constar as seguintes finalidades: a) intimar a vítima/testemunha quanto ao ato designado; b) questionar se a presença do réu poderá lhe causar humilhação, temor ou sério constrangimento, de modo que prejudique a verdade do depoimento, esclarecendo-se sobre a possibilidade de sua inquirição sem a presença do réu; c) obter endereço eletrônico (e-mail) e/ou telefone celular do intimando, de forma a possibilitar o envio do link para ingresso na audiência virtual; d) questionar se possui recursos tecnológicos (celular ou computador com câmera) e acesso à internet que viabilizem sua participação na solenidade, certificando ocorrência que possa eventualmente prejudicar a realização do ato remotamente; d) na hipótese de falta de recursos ou de familiaridade com tecnologia, intimar a testemunha a comparecer presencialmente ao fórum na data agendada para participar do ato, que será então misto. Deverá o Sr. Oficial de Justiça consignar expressamente em sua certidão a forma de participação da testemunha (virtual ou presencial), bem como a eventual opção pelo depoimento sem a presença do réu. 6. Expeça-se mandado de citação e intimação pessoal para o réu, do qual deverá constar o endereço da clínica em que ele se encontra (fls. 225 e 227). 7. Oficie-se à Polícia Militar para que informe o e-mail e/ou telefone de contato dos policiais Rafaela Carvalho Araújo e Samuel Freitas Gonçalves no prazo de três dias, de modo a possibilitar a realização de sua oitiva por meio de audiência virtual. Sem prejuízo, expeçam-se os competentes ofícios de requisição. 8. Com a vinda das informações pendentes, encaminhe-se o link/convite para audiência. 9. Esclareça-se que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar no ambiente virtual da audiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, sendo que para o defensor e para o réu que não conseguirem se comunicar previamente, no momento da audiência será assegurada entrevista entre a defesa e o réu de forma sigilosa, tal como disposto no Comunicado CG 284/2020. 10. No tocante ao pedido de alteração da periodicidade de comparecimento em Juízo fixada a fls. 73/75 (mensal), intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente comprovação médica da impossibilidade de cumprimento da cautelar mencionada ou recomendação médica para que seja feita em periodicidade distinta. Com a juntada, conclusos para deliberação. 11. Intime-se. - ADV: FERNANDO PESSOA FUREGATTI DE ASSIS (OAB 476955/SP), LINDENBERG PESSOA DE ASSIS (OAB 88708/SP)

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