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Processo nº 1506793-42.2023.8.26.0302

ID: 334089271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506793-42.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506793-42.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 18/29, tão some… Processo 1506793-42.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 18/29, tão somente para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 925/2023 (fl.02); de nº. 926/2023 (fl.03); de nº. 927/2023 (fl.04) e nº. 928/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Município De Bertioga x Veiga & Santos Mercearia Ltda

ID: 280422477

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506793-78.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

VEIGA & SANTOS MERCEARIA LTDA

Entrados

Advogados:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1506793-78.2022.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Dionisio Mendes Duarte

ID: 323961994

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506793-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

DIONISIO MENDES DUARTE

Entrados

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1506793-79.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Dionisio Mendes Duarte

ID: 320785256

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506793-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

DIONISIO MENDES DUARTE

Distribuídos

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1506793-79.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1506793-36.2024.8.26.0228

ID: 302729763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506793-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN MENDES SANTANA

Intimação

Advogados:

ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA

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Processo 1506793-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN MENDES SANTANA - Vistos. Arquivem-se os autos, respeitadas as cautelas de praxe. …

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Processo nº 1506793-80.2023.8.26.0451

ID: 333690075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1506793-80.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. J. DA S.

Intimação

Advogados:

ISABELA DE PROUVOT COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506793-80.2023.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.J.S. - Vistos. Fls. 292: comprove a advogada renunciante a efetiva comunicação da renúncia à outorgante, nos termos do art. …

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Processo nº 1506793-92.2021.8.26.0405

ID: 328438678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506793-92.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAMILIA RIGONATTI LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOBHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506793-92.2021.8.26.0405 (apensado ao processo 1512136-45.2016.8.26.0405) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Familia Rigonatti Ltda - Vistos. Aguarde-se o c…

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Processo nº 1506793-23.2023.8.26.0664

ID: 277614613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506793-23.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANIO XAVIER DA SILVA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP) Processo 1506793-23.2023.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: GEOVANIO XAVIER DA SILVA - Vistos. Considerando que há valor remanescente da …

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Processo nº 0001052-52.2024.8.26.0014

ID: 294300747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001052-52.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. EMSENHUBER ABE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

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Processo 0001052-52.2024.8.26.0014 (processo principal 1506793-67.2022.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Emsenhuber Abe e…

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Processo nº 1506793-09.2018.8.26.0014

ID: 303461950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506793-09.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORVETERIA KIDELICIA DE SABOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506793-09.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sorveteria Kidelicia de Sabor Ltda Epp - Vistos. Anote-se a interposição do Agravo. Mantenho a d…

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