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Município De São Carlos x Carolina Rossi Martins

ID: 337324016

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503599-47.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CAROLINA ROSSI MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503599-47.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503599-47.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Carolina Rossi Martins - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE CAROLINA ROSSI MARTINS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A EXECUÇÃO FISCAL VISAVA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES A IPTU NO VALOR DE R$ 3.530,62.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR SOBRE VALORES MÍNIMOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE INCOMPATIBILIZA COM A APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501737-75.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501515-10.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503599-45.2025.8.26.0405

ID: 315533580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503599-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE J. RUFINU S DIESEL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503599-45.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massa Falida de J. Rufinu S Diesel Ltda - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada à parte ativa, encaminho-na… Processo 1503599-45.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massa Falida de J. Rufinu S Diesel Ltda - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada à parte ativa, encaminho-na para republicação: TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC. Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano. Aguarde-se na fila 255 Processo Sobrestado - 1 Ano observação: MASSA FALIDA. Intime-se.. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 295666564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503696-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503696-09.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503696-09.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR TOTAL DE R$7.127,25, EM 05/04/2024 MUNICÍPIO DE JANDIRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NOS ART.330, III C/C ART.485, I DO CPC, APLICANDO O TEMA 1184 DO STF, ITEM 2 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU AS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001748-09.2024.8.26.0299

ID: 279746522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001748-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA SANTOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CHEQUER REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 0001748-09.2024.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Rocha Santos Reis - Vistos. Trata-se de impugnação de inc… ADV: Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 0001748-09.2024.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Rocha Santos Reis - Vistos. Trata-se de impugnação de incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A parte autora ingressa com o presente incidente em face da Fazenda Pública Municipal de Jandira e de Barueri, bem como em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Refere que foi deferida tutela de urgência nos autos principais que determinou que os réus disponibilizassem à autora o tratamento prescrito no documento de fls. 23 daqueles autos, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Apresentou cálculo onde demonstra que, no seu entendimento, o valor devido é de R$ 25,633,80. Houve impugnação da Fazenda Municipal de Barueri, que pretende a redução do valor para R$ 18.000,00, argumentando que só veio a saber da decisão que deferiu a tutela de urgência após o seu ingresso na presente ação. Por sua vez, a Fazenda Pública Municipal de Jandira, entende não haver responsabilidade de sua parte, uma vez que a autora já vinha fazendo tratamento junto ao Município de Barueri que já havia incluído a requerente no sistema CROSS, sendo impossível ao Município de Jandira dar cumprimento à medida, uma vez que uma vez acessado tal sistema por outro Município ficou ela impedida de dar cumprimento à ordem. Inicialmente, observo que a Fazenda Pública do Município de Barueri, ao tempo em que proferida a decisão de que deferiu a antecipação da tutela de urgência, sequer integrava o polo passivo da presente ação. Infere-se que a decisão foi proferidas em 30 de junho de 2022 (fls. 26 dos autos principais), sendo certo que a parte autora comprovou o protocolo junto ao Município de Jandira em 01/07/2022 (fls. 29 daqueles autos). Contudo a própria parte autora afirma em sua petição de fls. 37/38, que ao protocolar a decisão junto à Secretaria de Saúde de Jandira, foi alertada de que como iniciou tratamento junto ao Município de Barueri, seria aquele o responsável por cumprir a medida, requerendo a sua inclusão no polo passivo. Em virtude disso, nova decisão foi proferida em 11/07/2022, às fls. 40/41 dos autos principais, acolhendo o pedido para inclusão no polo passivo, estendendo os efeitos da decisão anterior ao Município de Barueri e determinando a sua citação. Os documento juntados aos autos, demonstram que o tratamento pretendido pela parte autora depende da regulação feita pelo sistema CROSS. Desse modo, como o Município de Barueri era o responsável pelo tratamento, caberia a ele dar o prosseguimento a ele, sem que isso exclua a responsabilidade solidária do Município de Jandira e da Fazenda do Estado já reconhecida na sentença de mérito proferida nos autos principais. Assim, assiste razão à Municipalidade de Barueri que só veio a ter conhecimento da ordem de antecipação dos efeitos da tutela a partir de seu ingresso no polo passivo em 11 de julho de 2022 sendo certo que a ordem só foi cumprida somente em 29/07/2022. Assim, considerando que a parte autora não comprova a ciência do Município de Barueri em 01/07/2022, ACOLHO a impugnação interposta pelo referido ente público, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 18.000,00. Por sua vez, a impugnação interposta pela Fazenda Pública do Município de Jandira, não merece acolhimento. A sentença proferida os autos principais possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenar as partes rés a providenciar avaliação da autora para tratamento com médico especialista em oncologia, na forma do receituário médico de fls. 22. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil."(grifei). Infere-se, portanto, que a condenação foi solidária, que não se presume, nos termos do artigo 265 do Código Civil. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLURALIDADE DE RÉUS - CONDENAÇÃO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME Conforme se extrai do art. 265 do Código Civil em vigor, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Desse modo, se não houver menção explícita no título constitutivo da obrigação, ela não será solidária. Será, então, divisível ou indivisível, dependendo da natureza do objeto. Solidariedade, portanto, não é uma qualidade automática que se atribui à pluralidade de sujeitos, e tampouco nasce como decorrência da condenação de dois ou mais réus em uma sentença judicial. Caso em estudo no qual não houve condenação solidária dos réus, de modo que a fase de cumprimento igualmente não deve ser realizada como se solidariedade houvesse. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261167-73.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, interposto pela Municipalidade de Barueri para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 18.000,00 para julho de 2022, observando que se trata de condenação solidária de todos entende públicos que figuraram no polo passivo o que implica em não acolher a impugnação apresentada pela Municipalidade de Jandira. Intime-se.

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Processo nº 1503599-20.2025.8.26.0090

ID: 334729258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503599-20.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1503599-20.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Singular Gestao de Servicos Ltda - Vistos. SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, qualificada nos autos, apresentou EXCEÇÃO… Processo 1503599-20.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Singular Gestao de Servicos Ltda - Vistos. SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, qualificada nos autos, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, em síntese, nulidade da CDA, prescrição e ilegalidade dos juros maiores que a SELIC. Manifestação da Municipalidade fls. 398/424. É a síntese do necessário. Decido. A Certidão de Dívida Ativa explicita a origem do valor executado, descrevendo ainda o período de ocorrência do fato gerador do crédito, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora. Presentes, então, os elementos necessários à ampla defesa (art. 2º, §§5º e 6º, da LEF). Acrescente-se que a execução fiscal, regida por lei especial (Lei 6.830/80), não tem exigência semelhante à do art. 798, I, b, do CPC, e a petição inicial trouxe os critérios aptos para a elaboração de uma planilha que permita conhecimento das parcelas componentes valor total pretendido, com discriminação da multa, dos juros e do total atualizado. Ainda sobre os aspectos formais do título, razoável o aplicador do direito não se desconectar da realidade ou desprezar a finalidade das formas (a razão de existir dos instrumentos). Nesse passo, lícito concluir que não só a Certidão da Dívida Ativa preenche os requisitos formais como também, independente da regularidade formal, plena era a possibilidade de defesa da executada. Segundo esta vertente, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES. () (REsp 893.541/RS, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 08/03/2007). Ademais, não cabe confundir o título com eventuais vícios formais do lançamento, inscrição e saque da certidão, ou mesmo com as dissonâncias da relação jurídica de direito material de base, como, por exemplo, as falhas relativas aos elementos do fato gerador do tributo e do evento infracional que se pune ou mesmo da sua existência e dimensão. Digno observar, ainda, que a certidão da dívida ativa regularmente sacada, do ponto de vista formal, goza de presunção de veracidade e legitimidade, inclusive sobre a ocorrência do fato gerador, notificação de lançamento, existência do fato infracional imputado. Também não há que se falar em prescrição. A multa administrativa configura sanção por ato ilícito e não se enquadra na definição de tributo disposta pelo art. 3º do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o prazo prescricional não é regido pelos dispositivos do aludido código, mas sim pelas disposições do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 (prazo quinquenal aplicável por isonomia). De acordo com a jurisprudência, em se tratando de débito não tributário, o termo inicial será a data do vencimento legal da dívida, a data da infração, ou do fim do contencioso administrativo, a depender do caso em concreto (exemplos: se há indicação da data de vencimento na CDA, existência ou não de procedimento administrativo). Já com relação às causas suspensivas e interruptivas neste caso, elas são reguladas pela Lei de Execução Fiscal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Art. 8º, § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Deste modo, forçoso reconhecer que o Município tem o prazo de 05 anos, mais 180 dias para propor o executivo fiscal. No caso em tela, é fácil de constatar que entre a data do vencimento legal da dívida mais antiga é 20/10/2021 (fls.02) e o despacho ordenatório da citação (28/05/2025, fls. 3), não decorrido o lustro prescricional. Logo, não há que se falar em prescrição. Demais matérias que impugnam a própria base de cálculo das multas, bem como os índices de juros e correção monetária, demandam dilação probatória e não podem ser analisadas neste procedimento de cognição sumária. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80. - ADV: AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA (OAB 141736/RJ)

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Processo nº 0002345-86.2025.8.26.0090

ID: 334549092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002345-86.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FEMUS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002345-86.2025.8.26.0090 (processo principal 1503599-54.2024.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóvei… Processo 0002345-86.2025.8.26.0090 (processo principal 1503599-54.2024.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Femus Empreendimentos Ltda - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Ressalto que o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo somente pode ocorrer se comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade. Sendo assim, desde logo, indefiro o benefício. Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (OAB 138071/SP)

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Processo nº 1503599-35.2021.8.26.0001

ID: 275934747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503599-35.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. O. E.

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA SOUZA

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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ADV: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB 264123/SP), Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP) Processo 1503599-35.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. … ADV: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB 264123/SP), Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP) Processo 1503599-35.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. D. O. E. - Excelentíssimo Senhor Desembargador, Pelo presente, em atendimento ao ofício recebido neste Juízo, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência a fim de cumprimentá-lo e prestar as informações solicitadas acerca do Habeas Corpus em epígrafe, impetrado em favor de JOSÉ DE OLIVEIRA ELEUTERIO. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor do paciente JOSÉ DE OLIVEIRA ELEUTERIO, sob a acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 217-A, caput, com incidência da majorante constante do artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, em continuidade delitiva. Segundo a denúncia em dias e horários incertos, aproximadamente no período de 01 de dezembro de 2018 a 01 de novembro de 2019, na residência localizada na Rua Pedro Ravara, nº 22, Jaraguá, nesta cidade e comarca, prevalecendo-se de relações familiares e domésticas, o paciente teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima Yasmin Rocha Ramos, menor de 14 anos de idade à época dos fatos (nascida em 01.12.2011). Prossegue a denúncia descrevendo que o paciente é tio paterno da vítima, bem como que no período supracitado, a vítima permanecia na residência do paciente e de sua tia, de segunda a sexta-feira, das 8h até o período noturno, e esporadicamente dormia no local, ocasião em que teria abusado sexualmente da vítima. Ainda, que desde quando a vítima possuía 7 anos de idade, por diversas vezes, o paciente passou as mãos na vagina e nádegas da vítima, fatos que ocorreram quando estavam na sala ou no quarto da casa, assistindo à televisão, e a tia em outro local. Quando dormia na casa do paciente, este aproveitava a oportunidade para novamente passar as mãos nas partes íntimas da vítima, que acordava chorando. Que, em determinada ocasião, o paciente pediu para a vítima sentar-se em seu colo, quando então encostou o seu pênis nas nádegas da vítima. Que os abusos ocorreram de forma reiterada, sendo que o paciente alertava a vítima que não podia contar o ocorrido para ninguém, principalmente para sua genitora, pois, do contrário, não lhe daria mais balas e doces. Que os fatos vieram à tona porque algumas pessoas passaram a alertar a genitora da vítima que a criança permanecia muito tempo na companhia do tio. Uma vez questionada pela genitora, se algo estava acontecendo, a vítima revelou-lhe os fatos acima. Por fim, que a vítima foi ouvida em depoimento especial nos autos nº 1006534-71.2022.8.26.0001, oportunidade em que reiterou os abusos sofridos em razão da conduta do paciente. A denúncia foi recebida em 17/03/2023 (fls. 41). O paciente apresentou resposta à acusação às fls. 59/66. Em audiência de instrução realizada em 27 de fevereiro de 2025(fls. 105), foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação e 02 (duas) testemunhas de defesa. Ao final, procedeu-se o interrogatório do paciente. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do paciente nos termos da denúncia, sendo acompanhado pela assistente de acusação. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, de forma subsidiária, a aplicação dos benefícios penais cabíveis (fls. 105). Pela sentença proferida em 08 de maio de 2025, o paciente foi condenado nos seguintes termos (fls. 108/116): (...) Inexistindo questões processuais pendentes ou preliminares, avanço, desde logo, à análise de mérito. A materialidade do fato e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas pela documentação constante do inquérito policial, notadamente pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), pelo relatório final investigativo (fls. 27/28), pelos estudos realizados em sede de produção antecipada de provas (estudo psicossocial fls. 93/95; estudo social fls. 97/102), além da prova oral colhida em juízo. (...) Pois bem. Os Tribunais Superiores possuem entendimento sedimentado no sentido da credibilidade das declarações da vítima em crimes sexuais, praticados em contexto de violência doméstica, especialmente em razão de seu cometimento em ambientes privados, muitas vezes sem testemunhas presenciais. Ademais, o estudo psicossocial (fls. 93/94 autos nº 1006534-71.2022.8.26.0001) revelou que a ofendida "demonstrou ter um aparato verbal compatível coma idade cronológica (10 anos), se comunicando de forma clara objetiva, com capacidade para resgatar das memórias pessoais elementos elucidativos a respeito das experiências abusivas. O discurso infantil não deixou dúvidas quanto ao atual reconhecimento, tanto da experiência vivida, (...) quanto do adulto que lhe impôs tais experiências. (...) Avaliamos que os elementos acima pontuados deram legitimidade ao discurso da vítima, corroborando o caráter abusivo da relação que o acusado estabeleceu com Yasmin quando ela esteve sob os seus cuidados. (...) Ficou esclarecido o caráter repetitivo das investidas de caráter sexual do adulto." Portanto, para além de dúvida razoável, que os fatos descritos na inicial acusatória realmente aconteceram e são atribuídos ao denunciado. Isto porque a negativa do acusado, sustentada em autodefesa, ficou isolada nos autos, notadamente quando confrontada com a narrativa precisa, coerente e detalhada da vítima acerca dos atos praticados pelo acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL Lesão corporal, Cárcere privado e Estupro Recurso da Defesa Absolvição por falta de provas Improcedência Os firmes e coerentes depoimentos da vítima, aliados aos relatos das testemunhas, bastam para a comprovação dos eventos criminosos Relevância da palavra da vítima em crimes sexuais e naqueles praticados com violência doméstica ou famíliar contra a mulher, geralmente cometidos na clandestinidade, longe da presença de testemunhas Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório Decisão mantida Penas bem fundamentadas Recurso defensivo improvido. (TJSP; Apelação Criminal 0005135-34.2014.8.26.0347; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Matão - Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016) Ressalto também que a vítima mantinha um vínculo afetivo com o agressor, que desde pequena frequentava a sua casa e por ela era considerado como um tio, sendo inverossímil que tivesse qualquer intenção de prejudicá-lo gratuitamente com acusações tão graves. Portanto, para além de dúvida razoável, que os fatos descritos na inicial acusatória realmente aconteceram e são atribuídos ao denunciado. Quanto à tipicidade, o acusado, com consciência e vontade, prevalecendo-se de autoridade inerente às relações domésticas, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima Y. R. R., menor de 14 anos, à época dos fatos. Incidiu, assim, em todas os elementares do art. 217-A, caput, cumulado com art. 226, II, todos do Código Penal. Ainda, reconheço a continuidade delitiva, tendo em vista a pluralidade de condutas e de resultados criminosos de mesma espécie e a conexão temporal-especial e de modo de execução, nos termos do art. 71 do Código Penal. À míngua de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Passo à dosimetria penal, segundo sistema trifásico e art. 68 do Código Penal. Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade do réu (juízo de reprovabilidade da conduta) não extravasa a culpabilidade normativa já considerada na análise condenatória. O acusado não ostenta condenações pretéritas definitivas. Não constam informações sobre a personalidade do réu e sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são ínsitos aos dos tipos penais, assim como não houve influência do comportamento da vítima. Fixo a pena-base em 8 anos de reclusão. Na segunda etapa da dosimetria penal, não há atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, incide a agravante da prática criminosa em contexto de violência doméstica contra mulher (art. 61, II, f, do Código Penal), de modo agravo a pena-base no patamar de 1/6 e fixo a pena intermediária em 9 anos e 4 meses de reclusão. Na terceira fase dosimétrica, ausentes causas de diminuição, aumento a pena intermediária no patamar de 1/2, em razão da majorante prevista no inciso II do art. 226 do Código Penal, e torno definitiva a pena de 14 anos de reclusão. Importante ressaltar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1215), nos crimes contra a dignidade sexual, a aplicação simultânea da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, e da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, ambos do Código Penal, não configura bis in idem, desde que o agente, além de manter relação de autoridade com a vítima, pratique o crime nas circunstâncias descritas no referido art. 61, II, f como ocorre no presente caso. Na etapa da unificação, também em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1202), exaspero a pena definitiva no patamar de 2/3, uma vez que embora não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir a ocorrência de sete ou mais repetições. Assim, perfaço o total de 23 anos e 4 meses de reclusão. Em razão da totalidade da reprimenda, estipulo regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, a, Código Penal. Deixo de aplicar substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão penal, tendo em vista o manifesto não preenchimentos dos requisitos constantes dos art. 44 e art. 77 do Código Penal. Considerando que tal pedido constou da inicial acusatória, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, arbitro indenização, no valor de 1 salário-mínimo (vigente à época dos fatos), em benefício da vítima, em razão do dano moral presumido resultante da violência doméstica sofrida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidirá correção monetária desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e de juros moratórios desde o evento danoso. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar J. O. E., como incurso no art. 217-A, caput, cumulado com art. 226, II, ambos do Código Penal, por diversas vezes em continuidade delitiva, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Ainda, condeno o acusado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 1 salário-mínimo, em benefício da vítima, nos termos da fundamentação. Tendo em visto a fixação do regime prisional inicial fechado, em homenagem ao princípio da homogeneidade e tendo em vista que o Ministério Público formulou pedido de decretação de prisão preventiva em suas alegações finais orais, decreto a prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública para assegurar o cumprimento da lei penal, na com expedição, desde já de mandado de prisão. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, considerando que este é assistido por advogado particular (art. 804 do Código de Processo Penal). (...) O mandado de prisão foi cumprido em 09 de maio de 2025 (fls. 131). Por fim, aportaram aos autos cópia do habeas corpus impetrado pelo paciente (fls. 150/156), com o deferimento da liminar pleiteada bem como com a solicitação de informações. No mais, saliento que, nesta data, foi dado cumprimento à referida determinação, expedindo-se o alvará de soltura (fls. 157). Era o que tinha a informar a Vossa Excelência. Atenciosamente, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, aproveitando o ensejo para externar votos de apreço e respeito. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

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