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Processo nº 1504162-83.2018.8.26.0405

ID: 313768591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504162-83.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS MANUEL BITTENCOURT DE GOUVEIA

Intimação

Advogados:

LUIS MANUEL BITTENCOURT DE GOUVEIA

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Processo 1504162-83.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luis Manuel Bittencourt de Gouveia - Vistos. Considerando que a parte executada é pessoa jurídica e que houve bloqueio em conta d…

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Luiz Evilasio Da Silva x Aat Associação De Beneficios (American Truck)

ID: 330415691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005420-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EVILASIO DA SILVA

Polo Passivo:

AAT ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS (AMERICAN TRUCK)

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005420-54.2023.8.26.0624 (processo principal 1008007-66.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Seguro - Luiz Evilasio da Silva - Aat Associação de Beneficios (American Truck) - Fls. …

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Processo nº 1504162-70.2020.8.26.0322

ID: 306834123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504162-70.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504162-70.2020.8.26.0322 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Lins - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a termo do artigo 485, inciso IV, do…

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Processo nº 1005582-66.2022.8.26.0624

ID: 314369989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005582-66.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005582-66.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Coop - Cooperativa de Consumo - Vistos. Considerando o êxito parcial na investida anterior e tendo em vista…

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Processo nº 1500185-66.2022.8.26.0624

ID: 278954001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500185-66.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. R. C.

Intimação

Advogados:

RUDNEI SOUZA

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ARI ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ari Antonio Domingues (OAB 297070/SP), Rudnei Souza (OAB 438846/SP) Processo 1500185-66.2022.8.26.0624 - Inquérito Policial - Averiguado: V. R. C. - Vistos. A denúncia é apta, estão presentes as… ADV: Ari Antonio Domingues (OAB 297070/SP), Rudnei Souza (OAB 438846/SP) Processo 1500185-66.2022.8.26.0624 - Inquérito Policial - Averiguado: V. R. C. - Vistos. A denúncia é apta, estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Presente, ainda, a justa causa, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA contra o(a)(s) réu(ré)(s) VALMIR RODRIGUES CAMARGO como incurso(s) no(s) artigo(s) nela mencionado. Cite(m)-se o(s) réu(s), cientificando-o(s) para que apresente(m) defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias devendo o oficial de justiça indagar se tem condições de contratar defensor. Não tendo condições de contratar defensor ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da defesa, providencie-se indiação de defensor dativo, intimando-o, após, para que apresente resposta à acusação no prazo de dez dias. Quanto aos objetos apreendidos (auto de exibição e apreensão à fls. 90/91), considero temerária a liberação por quanto pendente a audiência de instrução, debates e julgamento, bem como possibilidade de eventual perdimento do(s) bem(s), determinando, por conseguinte, a sua apreensão. Proceda-se a serventia ao cadastro dos bens apreendidos constantes do auto de exibição e apreensão (objetos, armas, munições, valor, veículo, etc.) no sistema SAJ, certificando-se. DEFIRO o requerido na r. cota ministerial que adiante transcrevo:"2. Requeiro a vinda de folhas de antecedentes e certidões criminais, em nome do denunciado." Por fim, com relação ao pedido de desmembramento do feito, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que informe se pretende o desmembramento com relação a todos os demais investigados, quais sejam, FELIPE DIEGO SIMÃO, GUILHERME VIEIRA VOLPI, DIEGO PRANDO PAULINO, JAIRO MARTINS, CLAUDIO DOS SANTOS e ANTONIO MARCOS DE ABREU, ou se pretende o arquivamento parcial do IP com relação a algum deles. Comunique-se ao IIRGD e CMP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1504162-19.2024.8.26.0132

ID: 328530450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504162-19.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADÍLSON ANTÔNIO MARTINS DE MORAES

Intimação

Advogados:

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504162-19.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ADÍLSON ANTÔNIO MARTINS DE MORAES - Vistos. Págs. 90/97: a alegação de falta de justa causa refere-se ao próprio mé…

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Município De Avaré x Sandra Regina Celestino De Souza

ID: 314515555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504162-02.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

SANDRA REGINA CELESTINO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504162-02.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504162-02.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Sandra Regina Celestino de Souza - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. AVARÉ. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504162-86.2024.8.26.0530

ID: 291617350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1504162-86.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

ALANA LETÍCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1504162-86.2024.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - FABIANO DIAS CARDOSO - Vistos. Foi juntada,àsfls.127/128,ata da audiência realizada entre o Ministério Público e o acusado e… Processo 1504162-86.2024.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - FABIANO DIAS CARDOSO - Vistos. Foi juntada,àsfls.127/128,ata da audiência realizada entre o Ministério Público e o acusado e seuDefensor, em que foi celebrado acordo de não persecução penal, formulado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Observo ainda que a audiência entre as partes foi gravada, conforme link de fls.127, onde constato que a manifestação de todos foi feita de forma livre, voluntária e expressou a real intenção na concretização da avença, em todos seus termos. Assim, tendo em vistaa legalidade e o cabimento do acordo, bem como adequadas e suficientes as condições estabelecidas, que foram aceitas pelo autor dos fatos, que inclusive confessou a prática do delito,HOMOLOGOo acordocelebrado, aguardando-se em cartório o decurso do prazo para cumprimento, dando após vista ao Ministério Público para oferecimento da denúncia ou arquivamento.Ressalto que o pagamento de 01 (um) salário mínimo será realizado em 10 (dez) prestações e deverá ser realizado por meio da guia emitida no Portal de Custas (orientação para emissão no final da decisão), devendo o investigado juntar aos autos os respectivos comprovantes,ficando ainda advertido de que o descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres de comunicar eventual mudança de endereço, telefone ou e-mail, a denúncia será oferecida e, se aceita, será dado início ao processo penal. Abra-se vista ao Ministério Público para que encaminhe a fiscalização da prestação pecuniária junto à Vara das Execuções Criminais. Intime-se e cumpra-se nas formas da lei. Orientação para emissão da guia no Portal de Custas:acessar o sitehttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/,Digitaro número do processo e clicar emBuscar. Na página seguinte, emDados da Guia, selecionarComarca:Sertãozinho;Foro:Foro de Sertãozinho;Ofício/Cartório:Cartório da 1ª Vara Criminal;Vara:1ª Vara Criminal. Preencher o valor, CPF e nome do Depositante (Réu) e, na observação, o número do processo bem como o número da parcela, se for o caso. Sertaozinho, 05 de junho de 2025. - ADV: ALANA LETÍCIA DE OLIVEIRA (OAB 477521/SP)

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Luiz Evilasio Da Silva x Aat Associação De Beneficios (American Truck)

ID: 293990468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005420-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EVILASIO DA SILVA

Polo Passivo:

AAT ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS (AMERICAN TRUCK)

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 0005420-54.2023.8.26.0624 (processo principal 1008007-66.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Seguro - Luiz Evilasio da Silva - Aat Associação de Beneficios (American Truck) - Visto… Processo 0005420-54.2023.8.26.0624 (processo principal 1008007-66.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Seguro - Luiz Evilasio da Silva - Aat Associação de Beneficios (American Truck) - Vistos. Fls. 128: desnecessária a intimação da executada através de sua representante legal, conforme pleiteia o exequente, uma vez que, analisando os autos, verifica-se que a carta de intimação de fls. 106 fora expedida ao mesmo endereço em que intimada a executada às fls. 62, portanto, considera-se válida a intimação de fls. 108, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. O decurso do prazo deverá ser contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento de fls. 108. Certifique a serventia. No que tange o pedido de realização de pesquisa SNIPER, é certo que referido sistema, criado pelo CNJ, que possibilita a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país, já se encontra disponibilizado a todas as unidades judiciais, nos termos do Comunicado Conjunto n. 680/2022 do E. Tribunal e da Corregedoria Geral de Justiça, defiro a pesquisa pretendida. Assim, providencie a Serventia a pesquisa via sistema SNIPER em nome da parte executada, juntando o resultado como documentos sigilosos, com ciência à parte exequente para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 dias. Defiro, ainda, a realização da pesquisa ARISP, a fim de averiguar a existência de eventuais bens imóveis em nome da executada. Por fim, oficie-se autorizando a parte exequente a obter pesquisa de todo o acervo do sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados em nome da parte executada, visando à busca de bens passíveis de penhora. A cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP (tatui3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte interessada, que deverá providenciar a impressão, instrução e o encaminhamento, comprovando nos autos, em 10 dias. Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente (movimentação 61614). inércia Int. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Mariana Zavati Zavitoski e outros x 03ª Delegacia De Polícia Da Comarca De Campinas/Sp e outros

ID: 301596833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2181575-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ZAVATI ZAVITOSKI RAFAEL APARECIDO PERIN MARTINS

Polo Passivo:

03ª DELEGACIA DE POLíCIA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

MARIANA ZAVATI ZAVITOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181575-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2181575-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Mariana Zavati Zavitoski - Paciente: Rafael Aparecido Perin Martins - Impetrado: 03ª Delegacia de Polícia da Comarca de Campinas/sp - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2181575-33.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO B. MORELLO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Comarca: CAMPINAS/SP PACIENTE: RAFAEL APARECIDO PERIN MARTINS IMPETRANTE : Mariana Zavati Zavitoski Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela advogada Mariana Zavati Zavitoski em favor do paciente RAFAEL APARECIDO PERIN MARTINS alegando constrangimento ilegal por parte do Delegado de Polícia Titular da 3ª Delegacia de Polícia de Campinas, responsável pelo Inquérito Policial nº 2340071, bem como do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas. Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 06/12/2023 sob a imputação de furto qualificado de energia elétrica (art. 155, §4º, II, do Código Penal), supostamente cometido em um supermercado localizado na cidade de Campinas/SP, do qual é sócio, sendo concedida a liberdade provisória mediante fiança e imposições de medidas cautelares. Assevera que o inquérito tramita há mais de 18 meses, sem conclusão e as diligências necessárias para formação da justa causa, como o laudo pericial, ainda não foram concluídas. Alega que a coação ilegal se revela pela excessiva demora na conclusão do inquérito, denotando desídia da autoridade policial. Salienta também a inexistência de prova de materialidade bem como indícios da autoria, uma vez que inexistente laudo pericial, a materialidade do crime permanece não confirmada, e sem a quantificação da energia supostamente furtada, sequer é possível avaliar a tipicidade material, podendo a conduta ser atípica por aplicação do princípio da insignificância. Observa que a manutenção das medidas cautelares por tempo indefinido sem progresso investigativo constitui pena antecipada , incompatível com a presunção de inocência. Pleiteia a concessão da liminar para suspender o andamento do inquérito Policial nº 1504162-66.2023.8.26.0548 e também suspender as medidas cautelares impostas ao paciente, até o julgamento final deste writ. Por fim, a concessão da ordem para trancar o referido inquérito policial por ausência de justa causa e excesso de prazo, com consequente extinção das medidas cautelares. É o relatório. De início, fica reconhecida como autoridade coatora apenas o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, porquanto a autoridade policial não está subordinada a este Tribunal. Pelo que se depreende dos autos o paciente está sendo investigado em inquérito policial para apurar suposta prática de furto qualificado . Conforme amplo entendimento jurisprudencial e doutrinário, para determinar a suspensão de um inquérito policial ou ainda o trancamento pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando pela mera exposição dos fatos investigados, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade, sendo certo que a existência de mera investigação em relação ao paciente não constitui constrangimento ilegal, sanável pela via eleita. Da mesma forma a suspensão das medidas cautelares impostas ao paciente por ocasião da liberdade provisória, pois, tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento. No tocante ao alegado excesso de prazo, também trata-se de matéria complexa. Assim, a despeito dos argumentos apresentados, não é caso de concessão da liminar pretendida. É que a análise sumária dos argumentos trazidos com a inicial não evidenciam, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores, porquanto exige um exame aprofundado dos fatos, o que somente poderá ser feito na ocasião própria.Demais, dada a natureza satisfativa da pretensão, a concessão da liminar ensejaria indevida antecipação do mérito do presente writ. Posto isto, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se as informações, colhendo-se em seguida a manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 16 de junho de 2025. - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Advs: Mariana Zavati Zavitoski (OAB: 419454/SP) - 10º Andar

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