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Resultados para "1504162-66.2022.8.26.0624"

Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Jose Roberto De Oliveira Junior

ID: 324008331

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002810-92.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002810-92.2021.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$41.577,11 Autor(s): PORTOSEG S/A… Processo: 0002810-92.2021.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$41.577,11 Autor(s): PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Por meio da petição de ref. 179.1 foi requerido por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II a substituição do polo ativo, considerando que o crédito discutido nestes autos teria sido objeto de cessão pelo credor original. Pois bem. Nos termos do art. 778, III do Código de Processo Civil, o cessionário possui legitimidade ativa para promover a execução em face do devedor quando o direito foi objeto de cessão entre particulares. Ainda, conforme previsão do §2º do mesmo artigo, a sucessão independe de consentimento do executado. Poderia se dizer que o pedido pleito encontra óbice na previsão do art. 290 do Código Civil, o qual dispõe que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita” (grifei). Não obstante, é de se deferir o pedido do cessionário. Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão havida não obsta que o credor promova as medidas necessárias para perseguir o seu crédito, tampouco impede que este figure no polo ativo da execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, AFASTA AS TESES DE NULIDADE DA PERÍCIA E DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE. CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA SUA REALIZAÇÃO - ATO NECESSÁRIO APENAS PARA DAR CIÊNCIA DE A QUEM DEVE REALIZAR O PAGAMENTO - ARTS. 290 E 292 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUE NÃO AFETA A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO, COM A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CREDOR ORIGINÁRIO - ARTS. 42 E 567, II DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CEDIDO O CRÉDITO EXECUTADO E SENDO POSSÍVEL A CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO PELO CREDOR ORIGINÁRIO, SUBSTITUINDO-O PELO CESSIONÁRIO, DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO AINDA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O RESULTADO DA PERÍCIA - NULIDADE SANÁVEL - DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE OU DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA - ART. 249, §1º, CPC - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1504162-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 04.05.2016) – sem grifos no original. Isto se dá em virtude de falta de notificação não afetar a existência do crédito, sendo relevante apenas para dar conhecimento inequívoco do devedor acerca de qual seria o titular do direito de crédito, permitindo a esse realizar o pagamento sem erros. Por consequência, é de se fazer a seguinte ressalva: não obstante seja permitido ao cessionário substituir o cedente nestes autos, o pagamento realizado pelo devedor ao credor original antes de tomar conhecimento da cessão havida tem o condão de extinguir a dívida. Trata-se da previsão expressa do art. 292 do Código Civil: Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936.589/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). Nestes termos, defiro o pedido de substituição do polo ativo pelo cessionário, considerando que a cessão de crédito foi devidamente comprovada pelos documentos de ref. 186.1 II. Primeiramente, intime-se o cedente para que tome conhecimento da substituição havida e da sua consequente exclusão do polo ativo, no prazo de 05 (cinco) dias. III. Transcorrido in albis o prazo, promovam-se as devidas anotações perante o sistema PROJUDI e na distribuição, substituindo-se o exequente original pelo cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II IV. Finalmente, intimem-se as partes da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o cessionário e novo exequente promover o prosseguimento do feito. V. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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Banco Pan S.A. x Kleber Gomes Dos Santos

ID: 298051988

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009345-32.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

KLEBER GOMES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0009345-32.2024.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$68.895,61 Autor(s): BANCO PAN S.A.… Processo: 0009345-32.2024.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$68.895,61 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): KLEBER GOMES DOS SANTOS DECISÃO I. Por meio da petição de ref. 75.1 foi requerida a substituição processual do polo ativo por cessão dos direitos envolvidos no contrato discutido nesta ação, sendo cedente BANCO PAN S/A e cessionário ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Vale dizer, a presente demanda é ação de busca e apreensão, não execução. Desta feita, não se aplica o disposto pelo art. 778, III do Código de Processo Civil, em que o cessionário possui legitimidade ativa para promover a execução em face do devedor quando o direito foi objeto de cessão entre particulares, independentemente de consentimento do executado, conforme previsão do §2º do mesmo artigo. Tratando-se de ação de conhecimento, ainda que sob o procedimento especial de busca e apreensão, aplica-se o disposto pelo art. 109 do CPC no que toca a sucessão processual: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Isto ocorre em virtude da estabilização subjetiva da demanda, perfectibilizada com a citação da parte adversa, tendo em vista seu interesse em ver julgada a causa respeitando a legitimidade das partes originais. Dito isto, não foi citada a parte adversa até o momento. De fato, ainda se busca a efetivação da medida de busca e apreensão, condição imprescindível para se analisar qualquer defesa do devedor fiduciário perante o procedimento, conforme Tese nº 1.040 fixada pelo STJ: ““na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. Não tendo ocorrido a citação, permitida é a livre emenda da causa nos termos do art. 329, I do CPC, inclusive para fim de se alterar o polo ativo da demanda para aquele do cessionário do crédito, sem qualquer prejuízo ao devedor e à estabilização dos limites da causa. II. Poderia se dizer que o pedido pleito encontra óbice na previsão do art. 290 do Código Civil, o qual dispõe que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita” (grifei). Não obstante, é de se deferir o pedido do cessionário. Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão havida não obsta que o credor promova as medidas necessárias para perseguir o seu crédito, tampouco impede que este figure no polo ativo da execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, AFASTA AS TESES DE NULIDADE DA PERÍCIA E DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE. CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA SUA REALIZAÇÃO - ATO NECESSÁRIO APENAS PARA DAR CIÊNCIA DE A QUEM DEVE REALIZAR O PAGAMENTO - ARTS. 290 E 292 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUE NÃO AFETA A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO, COM A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CREDOR ORIGINÁRIO - ARTS. 42 E 567, II DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CEDIDO O CRÉDITO EXECUTADO E SENDO POSSÍVEL A CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO PELO CREDOR ORIGINÁRIO, SUBSTITUINDO-O PELO CESSIONÁRIO, DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO AINDA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O RESULTADO DA PERÍCIA - NULIDADE SANÁVEL - DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE OU DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA - ART. 249, §1º, CPC - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1504162-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 04.05.2016) – sem grifos no original. Isto se dá em virtude de falta de notificação não afetar a existência do crédito, sendo relevante apenas para dar conhecimento inequívoco do devedor acerca de qual seria o titular do direito de crédito, permitindo a esse realizar o pagamento sem erros. Por consequência, é de se fazer a seguinte ressalva: não obstante seja permitido ao cessionário substituir o cedente nestes autos, o pagamento realizado pelo devedor ao credor original antes de tomar conhecimento da cessão havida tem o condão de extinguir a dívida. Trata-se da previsão expressa do art. 292 do Código Civil: Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936.589/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). III. Considerando que a cessão do crédito específico discutido nesta demanda foi devidamente comprovada por meio dos documentos de mov. 75.1, recebo o pedido de substituição processual a título de emenda à inicial, na forma do art. 329, I do CPC, a fim de alterar a causa de pedir e o polo ativo da demanda, de modo a constar o cessionário ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Cópia da petição de mov. 75.1 deverá instruir a futura contrafé. IV. Primeiramente, intime-se o cedente para que tome conhecimento da substituição havida e da sua consequente exclusão do polo ativo, no prazo de 05 (cinco) dias. V. Transcorrido in albis o prazo, promovam-se as devidas anotações perante o sistema PROJUDI e na distribuição, substituindo-se o autor original pelo cessionário ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. VI. Finalmente, intimem-se as partes da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o cessionário e novo autor promover o prosseguimento do feito, estando ciente que tratam os autos de ação de busca e apreensão, não execução. VII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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