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Municipio De Jandira x Amari Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 330077434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503890-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503890-09.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503890-09.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: SP-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda (E outros(as)) - Apelado: ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MUNICÍPIO DE JANDIRA EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADMISSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA Nº 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, §1º; 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E ARTIGO 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 NO CASO SUB JUDICE, A AÇÃO FOI AJUIZADA DEPOIS DO JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF; O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE DE 10.0000,00 ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ; E, NÃO FOI COMPROVADA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, E AO PROTESTO DO TÍTULO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Edmar Alves De Matos x Valdir Rebecchi & Vanderlei B. Rebecchi Ltda Me

ID: 292826805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

VALDIR REBECCHI & VANDERLEI B. REBECCHI LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORDEIRO VAZ

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BRUNO GERALDELLI

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Processo 1000751-09.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmar Alves de Matos - Valdir Rebecchi & Vanderlei B. Rebecchi Ltda Me - Partes legíti… Processo 1000751-09.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmar Alves de Matos - Valdir Rebecchi & Vanderlei B. Rebecchi Ltda Me - Partes legítimas e bem representadas, ausentes outras questões preliminares ou cognoscíveis de ofício e sem nulidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade da ré na realização dos reparos no câmbio do veículo do autor; b) a existência de vícios ocultos no bem ou se decorrem de desgaste comum do veículo, considerando-se o ano de fabricação e a quilometragem no momento da venda, ou se resultantes de má utilização ou falta de manutenção adequada; c) a pertinência dos reparos elencados às fls. 05 com o defeito indicado às fls. 02 (defeito no câmbio); d) a extensão de eventuais prejuízos suportados pelo autor. Para o deslinde das questões, defiro a produção da prova pericial requerida pela ré (fls. 73), que será realizada de forma indireta. Para realização da perícia, nomeio o perito PAULO ROBERTO GONÇALVES SILVA. Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, terão as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Decorrido o prazo, intime-se o perito por e-mail para que, no prazo de 5 (cinco) dias, estime seus honorários e cumpra com o disposto no §2º do aludido artigo. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) os vícios indicados no orçamento de fls. decorrem de desgaste comum do veículo considerando-se o ano de fabricação e a quilometragem no momento da venda ou são resultantes de má utilização ou falta de manutenção adequada? b) os valores orçados às fls. têm relação com problemas de câmbio no automóvel e estão de acordo com os valores praticados no mercado? Com a apresentação da estimativa, intime-se a ré para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância com a estimativa, deverá a ré depositar os honorários periciais no mesmo prazo. Comprovado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da avaliação técnica. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, providencie a parte requerente a juntada dos recibos de pagamento pelos serviços prestados em seu automóvel. Intime-se. - ADV: ROBERTO CORDEIRO VAZ (OAB 189893/SP), BRUNO GERALDELLI (OAB 473665/SP)

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Robson Pereira Pinheiro x Cunha Lab Ltda

ID: 337823254

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001721-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

CUNHA LAB LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ERNESTO RAHAL GIANINI

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DIOGO GONÇALVES DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001721-09.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Robson Pereira Pinheiro - Recorrido: Cunha Lab Ltda - Magistrado(a) Luis Fern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001721-09.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Robson Pereira Pinheiro - Recorrido: Cunha Lab Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXAME TOXICOLÓGICO. FALSO POSITIVO - AUTOR APROVADO EM CONCURSO PUBLICO E REPROVADO EM EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO PELA RÉ, COM RESULTADO POSITIVO PARA BENZOILECGONINA (COCAÍNA), SENDO QUE AS CONTRAPROVAS FEITAS NO MESMO E EM OUTRO LABORATÓRIO APRESENTARAM RESULTADOS NEGATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME POSTERIOR NEGATIVO NÃO COMPROVOU FALSO-POSITIVO NO TESTE DA REQUERIDA, CONFIRMADO POR CONTRAPROVA, DEVIDO AO INTERVALO DE TEMPO E DIFERENTES JANELAS DE DETECÇÃO. RECURSO DO AUTOR - ERRO NO EXAME TOXICOLÓGICO - EXAME POSTERIOR NEGATIVO EM OUTRO LABORATÓRIO E NA CONTRAPROVA - DANOS MORAIS VERIFICADOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - EXAME TOXICOLÓGICO QUE DEVE SEGUIR AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUINDO A COLETA DE DUAS AMOSTRAS E A OBSERVÂNCIA DA JANELA DE DETECÇÃO MÍNIMA DE 90 DIAS - PRIMEIRA COLETA COM RESULTADO POSITIVO FEITA EM 06/02/2024 - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TOXICOLÓGICO E CONTRAPROVA COM COLETA DE MATERIAL EM DATAS DIVERSAS (21/02/2024 E 23/02/2024) E RESULTADOS NEGATIVOS, NÃO COMPROVA A INCORREÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO - JANELA DE DETECÇÃO PODE VARIAR CONFORME A COLETA E O CICLO BIOLÓGICO DA AMOSTRA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE LAUDOS DE COLETA DE MATERIAIS DIVERSOS FEITAS EM MOMENTOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE AÇÃO CULPOSA DO LABORATÓRIO - INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR - AUSÊNCIA ADEMAIS, DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEINº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Gonçalves de Abreu (OAB: 447244/SP) - Paulo Ernesto Rahal Gianini (OAB: 222035/SP)

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Processo nº 1504472-36.2023.8.26.0269

ID: 321073373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504472-36.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JACOB ALVES CAMARGO - MEI

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

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Processo 1504472-36.2023.8.26.0269 - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Eduardo Jacob Alves Camargo - Mei - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por EDUARDO JACOB ALVES CA… Processo 1504472-36.2023.8.26.0269 - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Eduardo Jacob Alves Camargo - Mei - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por EDUARDO JACOB ALVES CAMARGO nos autos do processo da ação de execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. Consta na inicial que o Excipiente recebeu o Auto de Infração e Imposição de Multa em virtude de falta relativa à realização de eventos de diversões públicas, todavia o alvará foi indeferido em razão da Lei de Zoneamento, mas seu bar funciona sem música ao vivo, e, no processo administrativo, foram juntados o boletim de ocorrência e o termo circunstanciado, cujos fatos são discutidos no bojo de uma ação cível. Ademais, o Excipiente procurou a Prefeitura Municipal e efetuou requerimento administrativo, o que deveria suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que não ocorreu. Nestes termos pede a extinção da ação de execução e, de forma alternativa, a suspensão. Intimado, fls. 60, o Município de Itapetininga manifestou-se, fls. 63/67, oportunidade em que pleiteou o não conhecimento da presente Exceção de Pré-Executividade, em virtude da exigência de dilação probatória. É o relatório. DECIDO. Conforme se verifica nos autos, a presente Ação de Execução Fiscal é embasada na Certidão de Dívida Ativa, fls. 02, por meio do qual o Exequente, o Município de Itapetininga, exige a quantia de R$ 12.539,95 (doze mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), em virtude do Auto de Infração M D.A Auto Inf. Postura. O Excipiente alega que o bar de sua propriedade funciona sem música ao vivo, apenas com as reproduzidas por computador e no som ambiente, e, assim, não há fundamento para a negativa de alvará pela Prefeitura do Município de Itapetininga à vista do zoneamento da cidade. No processo administrativo 39032/2018, de imposição de multa, estão anexados o Boletim de Ocorrência 900379/2017 e o Termo Circunstanciado 000870.87.2018.8.26.0269, trata-se de reclamação de um vizinho, porém essa questão está sendo discutida no processo de autos nº 007479-06.2017.8.26.0269, onde litigam a família do Excipiente e a família do vizinho. A presente Exceção de Pré-Executividade não pode ser conhecida porque, tratando-se de forma de defesa atípica, somente as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, podem ser trazidas, e, no caso sob análise, a elucidação da negativa da repartição municipal em fornecer o alvará, a prática da infração pelo Excipiente, que ensejou a aplicação de penalidade, e os efeitos do litígio travado com o vizinho no presente caso devem ser objeto de dilação probatória, o que não se coaduna com os estreitos limites desta objeção. Da mesma forma tampouco se vislumbra a necessidade da suspensão da ação de execução, considerando-se os mesmos fundamentos. Ante o exposto NÃO CONHEÇO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas. Sem honorários. Prossiga-se na ação de execução. Int. - ADV: LILIAN ALVES CAMARGO (OAB 131698/SP)

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 295666564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503696-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503696-09.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503696-09.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR TOTAL DE R$7.127,25, EM 05/04/2024 MUNICÍPIO DE JANDIRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NOS ART.330, III C/C ART.485, I DO CPC, APLICANDO O TEMA 1184 DO STF, ITEM 2 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU AS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 2186596-87.2025.8.26.0000

ID: 307172904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2186596-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES SANCHEZ TAYRON APARECIDO FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO FERNANDES SANCHEZ

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DESPACHO Nº 2186596-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2186596-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Marília - Impetrante: Leandro Fernandes Sanchez - Paciente: Tayron Aparecido Ferreira de Abreu - Corréu: Diego Pereira Pinto - Corréu: Gabriel Augusto de Oliveira - Corréu: Vítor dos Santos Gonçalves - Corréu: Antonio Marcos Ferreira Lima - Corréu: Jonathan Moreira Magalhães - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Leandro Fernandes Sanchez em favor de Tayron Aparecido Ferreira de Abreu ao fundamento, em breve síntese, de que o paciente estaria experimentando ilegal constrangimento por ato do MM. Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Criminal da comarca de Marília que, nos autos do processo nº 1504472-10.2020.8.26.0344, dando cumprimento ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, manteve a sua prisão preventiva por não ter havido a alteração fática ou jurídica a ensejas a sua revogação (fls. 1/12 e documentos fls. 13/93). Em apertada síntese, o impetrante argumenta sobre a inidoneidade na fundamentação da r. decisão hostilizada, que deixou de demonstrar claramente de que forma a liberdade do paciente poderia colocar em risco a ordem pública, obstruir instrução criminal e a aplicação da lei penal, lastreando-se apenas na gravidade abstrata do delito, observando, inclusive, que o paciente se encontra segregado de sua liberdade há três anos. Requer, com a presente impetração, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se em favor do paciente o alvará de soltura. Consta que o paciente e outros cinco indivíduos foram denunciados por suporta infringência aos (i) art. 121, §2º, I, III e IV, (vítima Manoel da Silva Barreto); (ii) art. 121, §2º, III e IV, (vítima Carla Silva de Moraes); (iii) art. 125 (vítima feto de Carla Silva de Moraes); (iv) art. 121, §2º, III, IV e V, c.c. art. 14, II, (vítima Fernanda Aparecida Oliveira Barreto) e (v) art. 121, §2º, III, IV e V, c.c. art. 14, II, (vítima Vinícius de Moraes), tudo c.c. art. 29, caput, e na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal, por fatos ocorridos em 25/11/2021 (Denúncia fls. 21/25). Apurou-se que um dos codenunciados, vulgo Neguinho e seus irmãos integram um grupo denominado Família Lima que comanda o tráfico de drogas em região da cidade de Marília, possuindo estreitos laços com os codenunciados. Ao que consta, o paciente e os demais codenunciados estavam em uma festa promovida por um deles, oportunidade em que, em razão de uma dívida oriunda do tráfico de drogas que Manoel e familiares possuíam com referido grupo criminoso (motivo torpe), deliberaram ceifar a vida das vítimas. Os crimes revestiram-se de extrema gravidade e demonstraram a periculosidade do paciente e dos demais codenunciados, que os praticaram por motivo torpe (dívida relativa ao tráfico de drogas), com emprego de meio que resultou em perigo comum, com emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas e ainda objetivando assegurar a impunidade pela prática dos outros crimes, razão pela qual tiveram decretada a prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia, ocorrida em 17/6/2021 (fls. 38/40). Por decisão proferida em 25/11/2024, em respeito ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do paciente e dos seus comparsas foi mantida (44/45). Contra tal decisum, o impetrante se insurge. Mas como se sabe, a tutela de urgência em habeas corpus exige prova pré-constituída a demonstrar de imediato o constrangimento que se pretende ver superado, o que não é possível se depreender dos fatos alegados e da documentação que instrui a inicial, não se podendo olvidar da gravidade concreta dos fatos narrados nos autos. Demais disso, segundo consta, o paciente ostenta condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (0022405-17.2013.8.26.034) e, à época do oferecimento da denúncia encontrava-se preso sob a acusação de tráfico de entorpecente (1501496-93.2021.8.26.0344), circunstâncias que, em princípio, justificam a manutenção da medida constritiva. Sendo assim, indefiro a liminar. Requisitem-se as informações do r. juízo apontado como coator, dando-se, na sequência, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao eminente Relator sorteado, Des. Renato Genzani Filho. - Advs: Leandro Fernandes Sanchez (OAB: 361135/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1504472-08.2025.8.26.0385

ID: 335539692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504472-08.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE ASSIS CARDOSO

Intimação

Advogados:

WALTER GOMES DE SOUZA

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Processo 1504472-08.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON DE ASSIS CARDOSO - Vistos. A resposta à acusação apresentada pela defesa de ANDERSON DE ASSIS C… Processo 1504472-08.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON DE ASSIS CARDOSO - Vistos. A resposta à acusação apresentada pela defesa de ANDERSON DE ASSIS CARDOSO não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que houve estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20, § 1º, e 22, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos, não sendo a exordial inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ANDERSON DE ASSIS CARDOSO, dando-o como incurso no artigo Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). Justifica-se o recebimento da peça acusatória diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, considerando que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignando, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para prosseguimento da ação penal. Providencie a Serventia a evolução de classe neste feito. Assim, DETERMINO a CITAÇÃO do acusado. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia03/12/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio de videoconferência. Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião). Saliento que o ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. As intimações das partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, requisitando-se, se o caso. Cite-se e intime-se o réu. No(s) mandado(s) de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Cobre-se a vinda dos laudos periciais pendentes, que deverão estar nos autos no momento da audiência. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WALTER GOMES DE SOUZA (OAB 169391/SP)

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Processo nº 0001748-09.2024.8.26.0299

ID: 279746522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001748-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA SANTOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CHEQUER REIS

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ADV: Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 0001748-09.2024.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Rocha Santos Reis - Vistos. Trata-se de impugnação de inc… ADV: Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 0001748-09.2024.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Rocha Santos Reis - Vistos. Trata-se de impugnação de incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A parte autora ingressa com o presente incidente em face da Fazenda Pública Municipal de Jandira e de Barueri, bem como em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Refere que foi deferida tutela de urgência nos autos principais que determinou que os réus disponibilizassem à autora o tratamento prescrito no documento de fls. 23 daqueles autos, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Apresentou cálculo onde demonstra que, no seu entendimento, o valor devido é de R$ 25,633,80. Houve impugnação da Fazenda Municipal de Barueri, que pretende a redução do valor para R$ 18.000,00, argumentando que só veio a saber da decisão que deferiu a tutela de urgência após o seu ingresso na presente ação. Por sua vez, a Fazenda Pública Municipal de Jandira, entende não haver responsabilidade de sua parte, uma vez que a autora já vinha fazendo tratamento junto ao Município de Barueri que já havia incluído a requerente no sistema CROSS, sendo impossível ao Município de Jandira dar cumprimento à medida, uma vez que uma vez acessado tal sistema por outro Município ficou ela impedida de dar cumprimento à ordem. Inicialmente, observo que a Fazenda Pública do Município de Barueri, ao tempo em que proferida a decisão de que deferiu a antecipação da tutela de urgência, sequer integrava o polo passivo da presente ação. Infere-se que a decisão foi proferidas em 30 de junho de 2022 (fls. 26 dos autos principais), sendo certo que a parte autora comprovou o protocolo junto ao Município de Jandira em 01/07/2022 (fls. 29 daqueles autos). Contudo a própria parte autora afirma em sua petição de fls. 37/38, que ao protocolar a decisão junto à Secretaria de Saúde de Jandira, foi alertada de que como iniciou tratamento junto ao Município de Barueri, seria aquele o responsável por cumprir a medida, requerendo a sua inclusão no polo passivo. Em virtude disso, nova decisão foi proferida em 11/07/2022, às fls. 40/41 dos autos principais, acolhendo o pedido para inclusão no polo passivo, estendendo os efeitos da decisão anterior ao Município de Barueri e determinando a sua citação. Os documento juntados aos autos, demonstram que o tratamento pretendido pela parte autora depende da regulação feita pelo sistema CROSS. Desse modo, como o Município de Barueri era o responsável pelo tratamento, caberia a ele dar o prosseguimento a ele, sem que isso exclua a responsabilidade solidária do Município de Jandira e da Fazenda do Estado já reconhecida na sentença de mérito proferida nos autos principais. Assim, assiste razão à Municipalidade de Barueri que só veio a ter conhecimento da ordem de antecipação dos efeitos da tutela a partir de seu ingresso no polo passivo em 11 de julho de 2022 sendo certo que a ordem só foi cumprida somente em 29/07/2022. Assim, considerando que a parte autora não comprova a ciência do Município de Barueri em 01/07/2022, ACOLHO a impugnação interposta pelo referido ente público, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 18.000,00. Por sua vez, a impugnação interposta pela Fazenda Pública do Município de Jandira, não merece acolhimento. A sentença proferida os autos principais possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenar as partes rés a providenciar avaliação da autora para tratamento com médico especialista em oncologia, na forma do receituário médico de fls. 22. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil."(grifei). Infere-se, portanto, que a condenação foi solidária, que não se presume, nos termos do artigo 265 do Código Civil. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLURALIDADE DE RÉUS - CONDENAÇÃO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME Conforme se extrai do art. 265 do Código Civil em vigor, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Desse modo, se não houver menção explícita no título constitutivo da obrigação, ela não será solidária. Será, então, divisível ou indivisível, dependendo da natureza do objeto. Solidariedade, portanto, não é uma qualidade automática que se atribui à pluralidade de sujeitos, e tampouco nasce como decorrência da condenação de dois ou mais réus em uma sentença judicial. Caso em estudo no qual não houve condenação solidária dos réus, de modo que a fase de cumprimento igualmente não deve ser realizada como se solidariedade houvesse. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261167-73.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, interposto pela Municipalidade de Barueri para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 18.000,00 para julho de 2022, observando que se trata de condenação solidária de todos entende públicos que figuraram no polo passivo o que implica em não acolher a impugnação apresentada pela Municipalidade de Jandira. Intime-se.

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Município De Avaré x Lazaro Donizete De Oliveira

ID: 303284685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504472-08.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

LAZARO DONIZETE DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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DESPACHO Nº 1504472-08.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504472-08.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Lazaro Donizete de Oliveira - V i s t o s. Execução fiscal do Município de Avaré extinta pela sentença de fls. 13/16, prolatada pelo Meritíssimo Juiz de Direito Augusto Bruno Mandelli, com fundamento na falta de interesse processual do Fisco pelo descumprimento da adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184). Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: há interesse de agir por parte do Fisco, que detém autonomia para instituir tributos ou realizar a desoneração; há lei local regulamentando o assunto; o patamar de RS 10.000,00 indicado na Resolução nº 547/24 do CNJ não pode ser aplicado pois viola competência constitucional do ente federativo. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do STF na esfera do Tema nº 1.184. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Tampouco procede qualquer irresignação do Município no que tange à validade do Provimento nº 2.738/24 do CSM. Esse diploma infralegal veio disciplinar, no âmbito desta Corte, a indigitada Resolução nº 547/24 do CNJ e, de fato, ele determina em seu art. 7º que: O prazo de 90 dias, estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Além de vir ao encontro das determinações fixadas pelo STF na esfera do Tema nº 1.184 o que, de plano, já afasta a alegação de inconstitucionalidade , esse art. 7º do referido provimento apenas explicita o espírito da resolução que é o de combater a morosidade processual, a qual, aliada à reduzida expressão do valor exequendo, só faz reforçar a carência de interesse do exequente nos casos especificados pelo STF naquele precedente. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item 2 da mencionada tese fixada pelo STF. A decisão mostra-se alinhada igualmente à inteligência do Provimento CSM nº 2.738/24. O art. 1º desse provimento reza o seguinte: Art. 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, não importa que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. A propósito, esta 15ª Câmara de Direito Público assim decidiu em casos semelhantes, de que é exemplo o julgamento da Apelação nº 1501098-09.2024.8.26.0291 (Rel. Marcos Soares Machado, V.U., j. 04/11/2024), nos termos da seguinte ementa: Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Jaboticabal. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ajuizamento da execução em 29/02/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. Em síntese, então, a irresignação há de ser desacolhida, mantendo-se o decreto de extinção, nos termos acima registrados. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

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