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"1504644-98.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1002378-98.2023.8.26.0229

ID: 317780990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002378-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS BORBA BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARITA ALVES VALLIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002378-98.2023.8.26.0229 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Vinícius Borba Bitencourt - Vistos. Fls. 599/600: Indefiro o pedido de citação dos réus por meios eletrôni…

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I. F. C. x F. L. C. e outros

ID: 325197774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008295-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. F. C.

Polo Passivo:

F. L. C. M. C. F. L. M.

Intimação

Advogados:

TOMÁS VICENTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008295-98.2023.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Revisão - I.F.C. - F.L.C. - - M.C.F.M. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão fls 519/524 que determinou: "Ante o exposto, e diante dos…

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Processo nº 0001448-63.2024.8.26.0229

ID: 310709185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001448-63.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001448-63.2024.8.26.0229 (processo principal 1004512-98.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, par…

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Processo nº 0007930-47.2025.8.26.0502

ID: 308612588

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007930-47.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR GODOY MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007930-47.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Marcio Roberto Cavalcante Ferreira - Trata-se de incidente para conversão das penas restritivas de direitos exec…

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Município De São Carlos x Eduardo Agazarian

ID: 314515570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504644-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EDUARDO AGAZARIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504644-86.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504644-86.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Eduardo Agazarian - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ligia Beatriz Shernk x Jessica De Paula Guerino

ID: 315324995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003154-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA BEATRIZ SHERNK

Polo Passivo:

JESSICA DE PAULA GUERINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ESTELA CONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZE SCHNEIDER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003154-98.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003154-98.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Ligia Beatriz Shernk (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: Jessica de Paula Guerino - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE OFENSAS PROFERIDAS POR MEIO DE MENSAGENS PRIVADAS. A PARTE APELANTE ALEGA QUE AS OFENSAS EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E CONFIGURAM DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE OFENSAS PROFERIDAS EM MENSAGENS PRIVADAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE LESÃO À HONRA SUBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL PRESSUPÕE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, GERANDO SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE COMPROMETAM O EQUILÍBRIO EMOCIONAL DE FORMA ANORMAL E RELEVANTE.4. SITUAÇÕES CORRIQUEIRAS DA VIDA EM SOCIEDADE, QUE NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVE SER SÉRIO E RELEVANTE, CAPAZ DE AFETAR INTENSAMENTE O BEM-ESTAR PSICOLÓGICO DO OFENDIDO. 2. SITUAÇÕES DE MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 98, § 3.º, 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1.054.587/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 5/12/2009.STJ, AGRG NO ARESP 432.443/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 18/2/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio de Jesus (OAB: 266782/SP) - Lize Schneider de Jesus (OAB: 265375/SP) - Maria Estela Condi (OAB: 265693/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504644-36.2024.8.26.0400

ID: 278295850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504644-36.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON JOSÉ MANOEL PAULO GARCIA FILHO

Intimação

Advogados:

FRANCINE COLLINETTI RICHARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francine Collinetti Richarti (OAB 375652/SP) Processo 1504644-36.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO GARCIA FILHO, NELSON JOSÉ MANOEL - Ante o exposto, JULGO PROCED… ADV: Francine Collinetti Richarti (OAB 375652/SP) Processo 1504644-36.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO GARCIA FILHO, NELSON JOSÉ MANOEL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu PAULO GARCIA FILHO, já qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da lei n. 11.343/06 Lei de Drogas e no art. 155, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa, no seu valor mínimo legal, em regime inicial FECHADO. Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venham novamente a delinquir enquanto não cumpram a pena. Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mesmo considerando o término da instrução. Assim, dos elementos produzidos, conclui-se que o acusado ostenta risco à ordem pública, devendo permanecer encarcerado para a proteção da sociedade. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap. V, das NCGJ). Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ). Em tempo, já tendo sido juntado o laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas (art. 72, lei n. 11.343/06). Não comprovada a origem lícita, DECRETO a perda em favor da União dos valores apreendidos em poder do acusado, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do CP, e no art. 63 da Lei n. 11.343/06. Reverta-se ao FUNAD os valores declarados perdidos - art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/06. Entretanto, em relação ao aparelho celular apreendido (fls. 06/07), não há demonstrativo suficiente de que foi utilizado na prática do delito (exame pericial não realizado), tampouco que foi adquirido com os proveitos da infração (não há informações sobre quando e como se deu a aquisição). Nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, para que as partes e/ou interessados reclamem a propriedade/restituição de tais materiais, sendo que, caso permaneçam silentes, o(s) objeto(s) serão encaminhados à destruição, pois não mais interessam à instrução. Oportunamente, comunique-se o Setor de Guarda de Armas e Objetos para providências cabíveis. No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

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Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Maria Inez Da Silva Ferreira

ID: 293965525

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010843-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA INEZ DA SILVA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010843-71.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010843-71.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: MARIA INEZ DA SILVA FERREIRA - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - RECORRIDA VÍTIMA DO "GOLPE DA FALSA CENTRAL"- IMPUTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO RECONHECIDO PELA RECORRIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA RECORRIDA - AFASTAMENTO, DIANTE DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA INICIAL, E DIANTE DO ARTIGO 3º DO CPC - INDIVÍDUO SE FAZENDO PASSAR POR "AGENTE FINANCEIRO", INDUZINDO A RECORRIDA A ERRO NA IMPUTADA CONTRATAÇÃO PERANTE O RECORRENTE, O QUE POR ESTE NÃO EVITADO, AO NÃO VERIFICAR A LEGITIMIDADE DE QUEM ESTAVA REALIZANDO A OPERAÇÃO, O QUE ERA DE RIGOR, DIANTE DA VULNERABILIDADE DA RECORRIDA, IDOSA - PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL CÍVEL, NA PARTE AQUI SUBLINHADA, QUE SE APLICA AO CASO DOS AUTOS ("RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONCATENADAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO EXATO VALOR PARA CONTA DE TERCEIRO, POR MEIO DO PAGAMENTO DE UM BOLETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO DIGITALMENTE E IMPUGNADO PELO AUTOR. BANCO AFIRMA QUE O EMPRÉSTIMO É FEITO EM 4 ETAPAS, SENDO QUE A PRIMEIRA CONSISTE NO CONTATO DO CLIENTE COM UM AGENTE DO BANCO, QUE FICA RESPONSÁVEL POR APRESENTAR AS SOLUÇÕES FINANCEIRAS MAIS ADEQUADAS À SUA REALIDADE. NÃO FORAM APRESENTADAS AS GRAVAÇÕES DO CONTATO ESTABELECIDO COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO, A PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DO QUE NEGOCIADO. O CONTEXTO NÃO PERMITE DESVINCULAR UMA OPERAÇÃO DA OUTRA. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ASSUMEM O RISCO INERENTE ÀS OPERAÇÕES E CONTRATAÇÕES PELOS MEIOS DE PAGAMENTO OFERTADOS AO CONSUMIDOR, O QUE INCLUI, POR ÓBVIO, A NECESSIDADE DE CRIAR SISTEMAS EFICAZES, A FIM DE IDENTIFICAR A PERPETRAÇÃO DE FRAUDE, TAL COMO A INDICADA NESTE PROCESSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO" - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0005315-98.2023.8.26.0229; RELATORA: MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL - 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL; J. 15.07.2024) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR SACADO PELA RECORRIDA - PREJUDICIALIDADE, DIANTE DO QUE FOI CONSIGNADO NA SENTENÇA A RESPEITO ("DESTACO, ENTRETANTO, QUE FORA CREDITADO, NA CONTA DA AUTORA R$ 11.205,16 (FLS. 25 E 145), SENDO QUE R$ 10.000,00 FORAM PAGOS AO FRAUDADOR. DESTA FEITA, CABE À AUTORA RESTITUIR À CASA BANCÁRIA O RESIDUAL QUE PERMANECEU EM SUA CONTA R$ 1.205,16") - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À LEI Nº 14.905/2024 - PREJUDICIALIDADE, DIANTE DO QUE FOI CONSIGNADO A RESPEITO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100

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Processo nº 0001255-05.2024.8.26.0502

ID: 323342665

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001255-05.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito qu… Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal relacionado ao PEC nº 0001255-05.2024.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais relacionados aos PECs nº 0002256-05.2023.8.26.0229 e 0003763-98.2023.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

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