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Processo nº 1504644-98.2023.8.26.0229

ID: 306805839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504644-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BENETTE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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Processo 1504644-98.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - CRISTIANE BENETTE DE FREITAS - Vista ao defensor nomeado para apresentar Resposta à…

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Processo nº 1504644-98.2023.8.26.0229

ID: 324161652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504644-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BENETTE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504644-98.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - CRISTIANE BENETTE DE FREITAS - 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério P… Processo 1504644-98.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - CRISTIANE BENETTE DE FREITAS - 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra como incurso no Art. 283 "caput" do(a) SISNAD. O denunciado(a) foi notificados(a) e apresentou a defesa prévia por meio de defensor dativo. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra CRISTIANE BENETTE DE FREITAS, qualificada nos autos, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade.. 2 - Em face das certidões constantes dos autos, cite-se o acusado mediante edital nos termos do artigo 363, § 1º, do Código de Processo Penal. 3 - Caso o denunciado não compareça nem constitua defensor, dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a suspensão do processo e do prazo prescricional. 4 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5 - Ofície-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Intime-se. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP)

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Município De São Carlos x Eduardo Agazarian

ID: 294549772

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504644-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EDUARDO AGAZARIAN

Entrados

Advogados:

LUAN POMARICO

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PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1504644-86.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Osdemar Severino De Almeida x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 328679916

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504644-45.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSDEMAR SEVERINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1504644-45.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Osdemar Severino De Almeida x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331281322

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504644-45.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSDEMAR SEVERINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1504644-45.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jocinete Roque De Godoi x Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto

ID: 329997294

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006937-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCINETE ROQUE DE GODOI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Distribuídos

Advogados:

SÉRGIO ANTONIO SILVA LOPES

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FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSILENE ARRUDA RUESCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1006937-98.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jocinete Roque De Godoi x Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto

ID: 323499894

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006937-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOCINETE ROQUE DE GODOI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Entrados

Advogados:

SÉRGIO ANTONIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSILENE ARRUDA RUESCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1006937-98.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcelo Ruan Faraulo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296661481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504644-16.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RUAN FARAULO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504644-16.2024.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504644-16.2024.8.26.0536

ID: 317241978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504644-16.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RUAN FARAULO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504644-16.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCELO RUAN FARAULO - OBRAMAX e outro - Vistos. Transitado em julgado o V. acórdão, torne a guia de execução provi…

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Processo nº 1000826-98.2023.8.26.0229

ID: 281328982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000826-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. P. A. DE S. K. D. P. DE O. K. G. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS TEIXEIRA

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ADV: Luis Teixeira (OAB 277278/SP) Processo 1000826-98.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. G. P. de S. , K. D. P. de O. , G. P. A. de S. - Mandado de averbação disponível para impre…

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