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Processo nº 1505049-07.2025.8.26.0378

ID: 326662786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1505049-07.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JESSICA SAYURI ATADAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505049-07.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SIDNEY DE ARAUJO - Vistos. Fls. 107/108: Cuida-se de defesa preliminar apresentada… Processo 1505049-07.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SIDNEY DE ARAUJO - Vistos. Fls. 107/108: Cuida-se de defesa preliminar apresentada pelo acusado, cujo fundamento consiste, em suma, na alegação de inocência. Considerando que a matéria da defesa diz respeito ao mérito da acusação, o qual implica na necessidade de instrução, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. Assim, não sendo caso de rejeição da denúncia, uma vez que ausentes as situações específicas previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, tampouco de absolvição sumária, haja vista que não se faz presente nenhuma de suas hipóteses legais, RECEBO a denúncia de fls. 78/79, oferecida contra SIDNEY DE ARAUJO. Anote-se e comunique-se. Para a audiência de Instrução, debates e julgamento, designo o dia 26 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada presencialmente na sala de audiências da primeira vara. Tendo em vista que o acusado encontra-se preso, providencie-se o envio do link ao Defensor, ficando facultada sua participação de forma virtual ou presencial. Procedam-se as intimações e requisições necessárias. Fls. 107: Trata-se de pedido da Defesa requerendo a nulidade da abordagem, realizada pela Guarda Municipal, e, consequente anulação das provas, alegando que não foi precedida de fundada suspeita, e que a simples presença do acusado em local supostamente conhecido pelo tráfico não justifica a busca pessoal, configurando violação a direitos fundamentais. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. (fls. 114/116). Quanto ao pedido formulado pela Defesa, o fato da abordagem ter sido realizada pela Guarda Civil Municipal já foi validado pelo STF, haja vista que qualquer pessoa do povo também pode fazê-lo. Ademais, conforme depoimento dos guardas municipais, ao ver a viatura, o acusado jogou a sacola que carregava e tentou deixar o local, demonstrada a justa causa para a abordagem. Portanto, não há que se falar em nulidade. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JESSICA SAYURI ATADAINI (OAB 490686/SP)

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Processo nº 1500296-37.2023.8.26.0229

ID: 321158433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500296-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. T. P.

Intimação

Advogados:

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500296-37.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - E.S.T.P. - Vistos, 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 221/227, certificado às fls.…

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Processo nº 1013550-37.2023.8.26.0229

ID: 309807398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013550-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013550-37.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Henrique da Silva Freitas - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Henrique da Silva Freitas con…

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Paulo Sergio Galterio x Leandro Aparecido Silva De Oliveira

ID: 310698690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003151-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GALTERIO

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003151-92.2025.8.26.0229 (processo principal 1012677-37.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Galterio - Leandro Aparecido Silva de Olive…

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P. I. I. De P. S. A. x J. N. L. S.

ID: 323998116

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003462-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. I. I. DE P. S. A.

Polo Passivo:

J. N. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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P. I. I. De P. S. A. x J. N. L. S.

ID: 324365579

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003462-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. I. I. DE P. S. A.

Polo Passivo:

J. N. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Terras De São Felipe Empreendimentos Imobiliários Ltda x Município De Hortolândia

ID: 337116173

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011125-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERRAS DE SãO FELIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SCARANO DA SILVA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011125-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Marcus Justino Da Silva

ID: 307213999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003365-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARCUS JUSTINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTINA CATINI TROMBETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BERNARDES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO CORREIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003365-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003365-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Marcus Justino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Fleury - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO: OBREIRO COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO.PROVA PERICIAL: INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, I, DA LEI N.º 8.213/91 INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA PROCEDÊNCIA MANTIDA.AUXÍLIO-DOENÇA: RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DA CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA, DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO OBREIRO.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: EM 02/02/2023, DIA SUBSEQUENTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO PELA AUTARQUIA, NA VIA ADMINISTRATIVA.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI N.º 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF.JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V. AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91) - EC 113/21, EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09.12.2021).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08/03/2023 (DJE 27/03/2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. - Advs: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador) - Martina Catini Trombeta (OAB: 297349/SP) - 1º andar

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Reginaldo Da Silva Alexandre x Leandro Aparecido Silva De Oliveira

ID: 280630772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012677-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO SILVA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO CARDOSO DA SILVA

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PAULO SERGIO GALTERIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012677-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012677-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Reginaldo da Silva Alexandre - Apelado: Leandro Aparecido Silva de Oliveira - Magistrado(a) Andrade Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO EXAMINADO APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PARA DEFERI-LO CABIMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO INFIRMADA INDÍCIOS DE PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO COMPRADOR QUE, INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO DO PREÇO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL VENDEDOR, QUEM ENTREGOU O VEÍCULO AO COMPRADOR E REALIZOU TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, EMBORA NÃO HOUVESSE CONFIRMADO O RECEBIMENTO DO PREÇO DO AUTOMÓVEL PACTUADO COM O ESTELIONATÁRIO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO VENDEDOR SUPORTAR O RISCO PELA ENTREGA DO BEM SEM ANTES CONSTATAR QUE O PREÇO PAGO REALMENTE INGRESSOU EM SUA CONTA BANCÁRIA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 491 E 492 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.APELAÇÃO PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - Elcio Cardoso da Silva (OAB: 398748/SP) - 5º andar

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Município De São Carlos x Daniel De Souza Goncalves

ID: 311791500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505049-25.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DANIEL DE SOUZA GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505049-25.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505049-25.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Daniel de Souza Goncalves - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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