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Núcleo Regional De Saúde Extremo Sul - Teixeira De Freitas e outros x Benvina Alves Pereira Marques

ID: 313280623

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002060-02.2020.8.05.0256

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO REGIONAL DE SAúDE EXTREMO SUL - TEIXEIRA DE FREITAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Polo Passivo:

BENVINA ALVES PEREIRA MARQUES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002060-02.2020.8.05.0256 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: BENVINA ALVES PEREIRA MARQUES Advogado(s): DECISÃO T… Ver mais

Processo nº 5013648-57.2020.4.03.6105

ID: 300894921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013648-57.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROCELL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BIOMATERIAIS E PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB/SP 160.493)

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013648-57.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PROCELL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BIOMATERIAIS E PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZ… Ver mais

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