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Processo nº 5013648-57.2020.4.03.6105

ID: 300894921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013648-57.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROCELL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BIOMATERIAIS E PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013648-57.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PROCELL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BIOMATERIAIS E PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS LTDA… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013648-57.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PROCELL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BIOMATERIAIS E PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por PROCELL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BIOMATERIAIS E PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de anular o ato administrativo que reclassificou produtos importados e os respectivos lançamentos tributários e multas no valor de R$ 20.846,70 (vinte mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). De acordo com a inicial, a empresa autora dedica-se à pesquisa, desenvolvimento, produção e comercialização de biomateriais e produtos biotecnológicos, odontológicos e correlatos, fabricando especificamente um enxerto ósseo denominado “βpro INJECT”, utilizado para preenchimento de espaços ou defeitos ósseos no sistema esquelético resultantes de procedimentos cirúrgicos ou traumas ósseos. Em virtude da natureza do produto, necessita de instrumentos aplicadores específicos (seringas, pistões, êmbolos e cânulas) que acompanham sua comercialização, razão pela qual importa tais materiais auxiliares da empresa suíça "Sulzer Mixpac Ag". Alega-se que, "Em 18.11.2020, solicitou a compra dos materiais acima mencionados e, conforme se verifica dos extratos de licença de importação, classificou os produtos importados nos NCMs 9018.31.90 e 9021.10.20 (Docs 04 e 05), o primeiro relativo a seringa dupla de polímero para pó e líquido importada e o segundo ao misturador de polímero para mistura de pó e pistão, respectivamente”. Sustenta-se que a autoridade fazendária procedeu à reclassificação incorreta dos materiais importados, alterando a classificação da seringa dupla para o NCM nº 9018.31.19 e dos demais itens (misturador de polímero e pistão) para o NCM nº 9018.90.99. Aduz-se que tal reclassificação acarretou aumento significativo da tributação sobre a operação e aplicação de multa, com fundamento nos artigos 711 e 725 do Decreto nº 6.759/09, compelindo a empresa ao recolhimento do valor total de R$ 20.846,70 (vinte e mil oitocentos e quarenta e seus reais e setenta centavos) para desembaraço das mercadorias. Nesse passo, requer "nulidade do ato que reclassificou erroneamente os produtos importados pela Requerente e, também, a nulidade dos lançamentos tributários e multas aplicadas no valor total de R$ 20.846,70". Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido liminar. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. Sustentou, em síntese, que “as reclassificações adotadas nas adições 001 e 002 foram efetuadas de acordo com o texto das posições, em conformidade com a RGI-1 do Sistema Harmonizado”. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. Por decisão, foi fixado o ponto controvertido relacionado à classificação tributária dos produtos importados e nomeado perito para realização de perícia técnica. Contudo, em razão da ausência de depósito pela autora, após decisão que fixou os honorários, foi declarada preclusa a produção da prova pericial. A sentença julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa. Apelou a parte autora, pugnando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. No mérito, reiterou a argumentação expendida na inicial. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Sobre a nulidade da sentença, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a própria parte interessada deixa de cumprir os ônus processuais que lhe são impostos para a produção da prova requerida. O fenômeno da preclusão, consagrado no ordenamento processual civil, veda que a parte se beneficie de sua própria inércia para alegar violação ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, destaco: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE IRRESIGNAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR. ESCOLHA DO FORO PELOS AUTORES E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO FORO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1- Ação distribuída em 27/4/2005. Recursos especiais interpostos em 17/8/2015 e 21/9/2015 e atribuídos à Relatora em 12/12/2016. 2- O propósito recursal é, além de definir se houve negativa de prestação jurisdicional, verificar se houve vício de intimação em decisão que teria facultado às partes prazo adicional para depósito dos honorários periciais, se houve cerceamento de defesa e prematuro encerramento da atividade instrutória e, ainda, se houve o julgamento por juízos absolutamente incompetentes. 3- Ausentes os vícios elencados no art. 535, I e II, do CPC/73, e tendo o acórdão recorrido enfrentado, detalhadamente, todas as questões relevantes para o desfecho da controvérsia, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4- Em virtude da preclusão temporal, é inadmissível a apresentação de pedido de ajustes nos quesitos formulados pelo juízo quase 03 anos após a prolação da decisão saneadora. 5- A inexistência de depósito dos honorários periciais, a despeito das sucessivas intimações para esse fim, acarreta a preclusão do direito à produção prova pericial, sobretudo quando se verifica que a parte a quem cabia antecipar os honorários pronunciou-se expressamente pela desnecessidade da prova técnica e pela possibilidade de julgamento do feito com base nas provas documentais apresentadas. 6- A regra de intimação pessoal do art. 267, §1º, do CPC/73, visa salvaguardar o direito da parte em função de desídia, omissão ou negligência do patrono, podendo ser flexibilizada, todavia, nas hipóteses em que a parte advoga em causa própria ou naquelas em que é induvidosa a intenção da própria parte em descumprir a determinação judicial ou procrastinar o andamento do processo. 7- Cabe ao juiz examinar a pertinência e a utilidade da ampla dilação probatória, podendo dispensar a produção da prova oral e a designação de audiência de instrução quando os fatos essenciais ao desfecho da controvérsia estiverem suficientemente esclarecidos por documentos, por laudos técnicos produzidos pelas partes e pela prova testemunhal colhida em audiência de justificação prévia. 8- O recurso especial deve preencher o pressuposto específico do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 9- A parte que escolhe o foro da propositura da ação e que recorre da decisão que declinou da competência de ofício não pode, posteriormente, pugnar pela modificação da competência territorial por ela própria fixada e defendida, em virtude da proibição de comportamento contraditório e do princípio do non venire contra factum proprium. 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (REsp n. 1.619.289/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) – grifei PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRENCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria. A questão controversa dos autos diz respeito à parte do período pugnado em que não houve a comprovação do tempo especial e não foi deferida a produção de prova pericial ao fundamento de preclusão. 2. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 3. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts. 139, inciso I, 369 e 370 do Código de Processo Civil, em que se suscita tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial na instância ordinária. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. O Tribunal a quo entendeu que foi ofertada à parte a possibilidade de realização de prova pericial, a qual foi rejeitada inicialmente pela parte, que teria solicitado a produção de prova pericial apenas em grau de apelação, por meio da conversão do julgamento em diligência. 5. Ocorre que a jurisprudência desta e. Corte se encontra consolidada no sentido de que, Na hipótese em que a prova não é produzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sua produção. Precedentes. 6. A desconstituição das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, pela Súmula 7/STJ 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.317.820/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) – grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a prova não é produzida por inércia da parte interessada, descabe a alegação de cerceamento de defesa com base na ausência de realização da prova pretendida, o que foi observado pela Corte local. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 283 do STF e 13, 83 e 211 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.519/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) – grifei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDIMENTO DE BENS. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. - Pretende a autora, ora apelante, a anulação da pena de perdimento de mercadorias declaradas através das DIs n.º 08/1391991-0, 08/1415080-7, 08/1461825-6, 08/1461849-3, 08/1461888-4 e 08/1505364-3, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. - O agravo retido deve ser improvido: operou-se a preclusão da realização da prova pericial uma vez que a autora, embora intimada, quedou-se inerte quanto o pagamento dos honorários periciais. - Ao promover o controle aduaneiro da empresa importadora, a autoridade impetrada apurou que as mercadorias declaradas e classificadas pela autora não teriam relação com os produtos efetivamente importados e que, além disto, teriam sido subfaturadas, não representando, portanto, a realidade da transação comercial. - Da documentação juntada aos autos, constata-se que a pena de perdimento aplicada às mercadorias se baseou na constatação de que as declarações de importação teriam sido instruídas com faturas ideologicamente falsificadas, tendo sido afastada a hipótese de interposição fraudulenta. - Corroboro com o entendimento do Juízo a quo no sentido de que, no caso, não se trata, apenas, de irregularidade ou declaração inexata efetuada pela autora, mas sim, tentativa de fraudar a fiscalização, visto a existência da apuração de preço muito inferior ao preço médio praticado por outros importadores de produtos com descrição similar, revelando o intuito doloso de reduzir substancialmente a tributação por meio de adulteração da fatura comercial. - Ora, a realização de importação exige o cumprimento do rito próprio, pagamento dos respectivos impostos e idoneidade da documentação que a subsidia, no tocante à origem, autenticidade e compatibilidade da declaração com os bens verdadeiramente internalizados. - Apelação e agravo retido improvidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005003-83.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) – grifei TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ONUS PROBANDI DO EMBARGANTE. CDA. HIGIDEZ. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NÃO OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. Não há respaldo às alegações de inclusão de ICMS na base de cálculo ou de que os créditos tributários foram apurados com base na ampliação do conceito de faturamento, alteração cuja inconstitucionalidade é indiscutível. A ora apelante, embora tenha requerido a produção de prova pericial contábil, pedido deferido (fls. 227), quedar-se inerte quanto ao recolhimento das custas (fls. 232), operando-se a preclusão. 2. A CDA foi elaborada de acordo com as normas legais que regem a matéria e, portanto, preenche todas as exigências da Lei 6.830/1980, não restando afastada a presunção de liquidez e certeza do citado título. 3. Ainda quanto à CDA, não se faz necessário o demonstrativo de débito, não se aplicando o previsto pelo art. 614, I, alínea “b”, do CPC/2015, mas apenas a LEF; bastam os valores e forma de cálculos aplicados no processo administrativo para se alcançar o valor exequendo, com a indicação da fundamentação legal. 4. O art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 prevê a cobrança do percentual de 20% sobre o valor do débito fiscal. Esse encargo destina-se a cobrir todas as despesas, inclusive os honorários advocatícios, necessários para a cobrança judicial da dívida ativa da União; uma vez incidente encargo, não deve ser imposta condenação em honorários. 5. Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000414-51.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) – grifei APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DOS AUTORES. ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A perícia técnica de engenharia deixou de ser produzida em razão da inércia da parte autora, havendo, inclusive, preclusão para a sua realização. 2. A questão relativa à existência de vícios construtivos necessita de produção de prova pericial a cargo dos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, assim, não restou comprovado fato constitutivo do direito descrito na inicial, sendo insuficiente a mera análise dos documentos acostados pelos demandantes. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incidem os efeitos da preclusão quando a parte, intimada para a especificação das provas que pretende produzir, deixa de se pronunciar em momento oportuno. Precedentes. 4. A inversão do ônus probatório não se opera de maneira automática, mas depende da verificação da verossimilhança das alegações deduzidas. 5. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, ao deixar de requerer a perícia técnica hábil para tanto e, como bem assinalado na sentença recorrida ao concluir que: “a inversão do ônus da prova não é automática, não havendo qualquer hipossuficiência técnica da parte autora para requerer a prova pericial.”. 6. Apelação não provida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011173-52.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO 1. Em que pese o inconformismo dos apelantes, detrai-se dos autos que não foi cumprido requisito essencial para o bom deslinde da ação de usucapião, a saber, a delimitação da área a ser usucapida, que deveria ser realizada por meio de perícia judicial. 2. É indispensável na ação de usucapião a delimitação da área a ser usucapida, cabendo aos apelantes o ônus da prova, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que o Juízo abriu a possibilidade dos apelantes produzirem a prova pericial e estes permaneceram inertes em relação ao pagamento dos honorários arbitrados, as partes devem arcar com o ônus de sua inércia processual. 4. Há ausência inequívoca de cerceamento de Defesa, pois foi dado o prazo para que os apelantes procedessem ao pagamento dos honorários periciais. Os apelantes não efetuaram o pagamento dos honorários periciais arbitrados, o que gerou a preclusão da produção desta prova. 5. No presente feito, a realização da prova pericial tem o condão de comprovar se a área objeto de usucapião coincide com a área descrita na inicial, bem como se faz necessária a delimitação das áreas de terreno de marinha e das ocupadas pela rodovia Rio-Santos. 6. Nego provimento à apelação, mantida a r. sentença em sua integralidade. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1163994 - 0418819-95.1981.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 17/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2015) – grifei No caso dos autos, a apelante demonstrou inequívoca desídia processual ao deixar de efetuar o depósito dos honorários periciais, mesmo após ser intimada (id. 311821757). Conforme consignado na sentença, foi declarada preclusa a produção da prova pericial pela decisão (id. 311821759), em razão da ausência do depósito dos honorários pela autora. Dessa forma, a apelante teve todas as oportunidades processuais para demonstrar suas alegações, incluindo a nomeação de perito técnico especializado, mas optou por não arcar com os custos necessários à produção da prova por ela mesma requerida. Não verificado o cerceamento de defesa, passo à análise do mérito. No caso dos autos, a controvérsia central gravita em torno da correta classificação fiscal dos produtos importados, especificamente a reclassificação de seringas duplas de polímero de NCM 9018.31.90 para NCM 9018.31.19 e de misturadores, êmbolos e pistões de polímero de NCM 9021.10.20 para NCM 9018.90.99. Sobre o tema, as regras do Sistema Harmonizado estabelecem critérios técnicos objetivos para a classificação de mercadorias, os quais demandam análise pormenorizada das características físicas, composição e finalidade específica dos produtos. Conforme expressamente consignado pela União Federal em sua contestação, a mercadoria descrita na adição 001 foi classificada na posição 9018.31.19, "mais específica por tratar de outras seringas plásticas", enquanto os demais itens foram enquadrados na posição 9018.90.99, pois "as mercadorias são peças a serem utilizadas em equipamento de preparação de polímeros e somente estes últimos é que serão empregados no tratamento de fraturas". Confrontando os argumentos das partes, entendo que a definição da correta classificação fiscal demandaria necessariamente a produção de prova pericial técnica especializada, única forma de se determinar com precisão as características essenciais dos produtos importados e sua adequação às posições tarifárias controvertidas. A apelante sustenta que os “não se trata de seringas, pistões, êmbolos e cânulas de uso comum que servem para atividades múltiplas, conforme descrição dos produtos classificados na posição 21.18, são, em verdade, materiais que compõem o instrumento médico-cirúrgico para fraturas”, razão pela qual devem ser classificados como "artigos e aparelhos para fraturas" (NCM 9021.10.20). Contudo, tal alegação demanda comprovação técnica quanto à destinação exclusiva dos produtos e suas características funcionais, prova que ficou preclusa pela inércia da própria apelante. Conclui-se, assim, que a ausência de prova pericial técnica impossibilita a adequada avaliação da classificação fiscal atribuída pela autoridade aduaneira, especialmente considerando a complexidade técnica inerente à diferenciação entre instrumentos médicos genéricos e aparelhos específicos para tratamento de fraturas. Não tendo a autora se desincumbido do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da sentença in totum. Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários arbitrados na sentença em 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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