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Americo Daniel Neto x Município De Itapevi

ID: 314590588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003021-27.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO DANIEL NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPEVI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL TENORIO DA COSTA

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PAULO CESAR FLAMINIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003021-27.2023.8.26.0271/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1504989-39.2024.8.26.0032

ID: 332742889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504989-39.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G. S.

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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LIZANDRA PEREIRA DE ALMEIDA

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EDNA PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1504989-39.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1505384-31.2024.8.26.0032) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.C.G.S. - I.F.T.S. - Vistos. Fls. 18…

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Processo nº 1002730-27.2023.8.26.0271

ID: 292924025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002730-27.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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Processo 1002730-27.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosangela Aparecida Ribeiro Francis Bampa - Indefiro o pedido de restituição das despesas recolhidas (fls. 1…

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Processo nº 0002951-27.2023.8.26.0271

ID: 293288240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002951-27.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI ALMEIDA PILLA DE ABREU NADIA PAULA MONCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINIZ APARECIDO PILLA DE ABREU

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Processo 0002951-27.2023.8.26.0271 (processo principal 1004750-25.2022.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amauri Almeida Pilla de Abreu - - Nadia Paula Monco da Silva - Vistos. Ver…

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Processo nº 1003894-27.2023.8.26.0271

ID: 312999681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003894-27.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA RODRIGUES

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Processo 1003894-27.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Roberto Barbosa Rodrigues - Vistos. Conforme comprovante em anexo, com repetição durante 30 dias, foi p…

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Processo nº 1505384-15.2023.8.26.0566

ID: 337874149

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública - São Carlos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505384-15.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Processo Digital nº: 1505384-15.2023.8.26.0566 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS Executado: Tertuliano P de Toledo EDITA…

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Processo nº 1505384-93.2022.8.26.0228

ID: 307609677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505384-93.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. B.

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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Processo 1505384-93.2022.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.A.B. - VISTOS. Trata-se de ação cautelar para concessão de medidas protetivas de urgên… Processo 1505384-93.2022.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.A.B. - VISTOS. Trata-se de ação cautelar para concessão de medidas protetivas de urgência, as quais foram requeridas por T. A. DOS S. D. contra J. A. B., e deferidas nos termos da decisão de fls. 19/22. As medidas protetivas foram impostas há mais de 3 anos, com o friso de que não se tem notícias também de novos registros de boletim de ocorrência sobre novos fatos configuradores de violência. Destaque-se que o juízo tentou contato com a requerente via telefone e mediante envio de carta, sem, contudo, obter sucesso. Assim, impossível de se falar em fumus boni iuris ou em periculum in mora, requisitos essenciais para concessão de medidas cautelares de urgência. Ademais, diferente de ações penais típicas, a vontade da vítima tem especial relevo quanto às ações cautelares de medidas protetivas de urgência fundadas na Lei Maria da Penha, a qual só pode ser afastada em casos de extrema gravidade ou quando a requerente encontra-se evidentemente em um ciclo de violência crescente de que não consegue se afastar. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas; comunique-se ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG 882/2015. Aguarde-se o encerramento do IP nº 1500732-60.2022 para oportuno apensamento deste feito àquele. Comunique-se a requerente POR CARTA da presente decisão, devendo constar da correspondência que, sobrevindo situação de risco, a requerente pode e deve procurar, novamente, a delegacia e realizar novo pedido de medidas protetivas de urgência, o qual será apreciado por este juízo. Em atenção ao art. 1.014, § 1º, das NSCGJ, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como plantão. Ademais, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado em caráter urgente - plantão. Ciência ao Ministério Público e à vítima. Intime-se. - ADV: PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP)

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Município De Avaré x Fabio Aparecido Laborão e outros

ID: 319853889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505384-05.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

FABIO APARECIDO LABORãO PAULA ARANTES LABORAO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505384-05.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505384-05.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Paula Arantes Laborao - Apelado: Fabio Aparecido Laborão - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. AVARÉ. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO C. STF, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. CARÊNCIA PROCESSUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Ana Paula Fernandes Dos Santos

ID: 298137129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006804-27.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006804-27.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006804-27.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelada: Ana Paula Fernandes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESCONHECE O DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, FORMALIZADA PELO RÉU. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA E DA TITULARIDADE DO CRÉDITO QUE LHE TERIA SIDO SUPOSTAMENTE CEDIDO. OMISSÃO DO SEDIZENTE CESSIONÁRIO DO CRÉDITO NA PRODUÇÃO DE PROVA A SEU CARGO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO E EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL AO NOME DA AUTORA DETERMINADA. NEGLIGÊNCIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EVIDENCIADA, EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DA RESTRIÇÃO CADASTRAL AO NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Flávia Almeida Ribeiro Patrus Ananias (OAB: 76692/MG) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar

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Cristina Isabel Fausto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325904710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009103-63.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ISABEL FAUSTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1009103-63.2024.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cristina Isabel Fausto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. O v. Acórdão determinou o prosseguimento, reconhecendo a … Processo 1009103-63.2024.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cristina Isabel Fausto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. O v. Acórdão determinou o prosseguimento, reconhecendo a validade da procuração. O Código de Processo Civil, diversamente do anterior, não prevê procedimento especial para a ação autônoma de exibição de documentos, mas o direito à obtenção da prova pode ser exercido pelo procedimento comum ou via produção antecipada de prova (art. 381, I a III), com as observações pontuais previstas para a exibição incidental (arts. 396/segs.), destacadamente o detalhamento do pedido (art. 397, I a III). Na ação probatória não haverá valoração da prova e nem pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, ou sobre as consequências jurídicas (art. 382, §2º). Não é admissível resposta que verse sobre o direito material objeto de causa futura (art. 382, §4º, interpretado conforme a Constituição Federal). As despesas são do requerente da medida. Caso não haja resistência injustificada à produção da prova, não será caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme unânime doutrina e jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1006707-27.2023.8.26.0271; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). A parte requerida já foi citada e deve ser intimada, garantindo o contraditório (art. 382, §1º), para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar resposta e providenciar a exibição do(s) documento(s). São os cinco instrumentos contratuais cujos números foram descritos nas págs. 2/3. A consequência para o descumprimento está disposta no art. 400, I e II do Código (poderão ser admitidos como verdadeiros os fatos que a outra parte alega, de acordo com a situação observada nos autos e sem prejuízo do exame do restante do material probatório, mas somente em ação futura e eventual, e não nestes autos). Observe-se a prioridade na tramitação. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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