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Processo nº 1012118-57.2023.8.26.0269

ID: 330456723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012118-57.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PAVANELLI

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ANDERSON ANTONIO HERGESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012118-57.2023.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI - Vistos. Cite(m)-se a pessoa indicada como representante legal do…

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Processo nº 1012118-57.2023.8.26.0269

ID: 330413302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012118-57.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PAVANELLI

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ANDERSON ANTONIO HERGESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012118-57.2023.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI - Vistos. Cite(m)-se a pessoa indicada como representante legal do…

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Processo nº 1002127-57.2023.8.26.0269

ID: 319768755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002127-57.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA CALIXTO DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOENHA REGOLIN DE OLIVEIRA

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JAYME FERREIRA

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Processo 1002127-57.2023.8.26.0269 - Sobrepartilha - Levantamento de Valor - Iracema Calixto de Oliveira Camargo - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o BENEFICIÁRIO DO FORMULÁRIO DE FLS. 258 , em confo…

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Banco Bradesco S/A x Alan Felipe Camilo

ID: 323824292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002320-55.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALAN FELIPE CAMILO

Intimação

Advogados:

VINICIUS FURQUIM FURTADO DE MEDEIROS

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 0002320-55.2024.8.26.0269 (processo principal 1004649-57.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Alan Felipe Camilo - Vistos. Após o recolhim…

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Processo nº 1506527-48.2024.8.26.0196

ID: 300654214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1506527-48.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. C. R.

Intimação

Advogados:

GABRIELA SANTIAGO SANTOS

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Processo 1506527-48.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.C.R. - Ante o exposto e mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, em confo…

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Processo nº 0002042-06.2019.8.26.0471

ID: 330262925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002042-06.2019.8.26.0471

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE ASSIS JUNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

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Processo 0002042-06.2019.8.26.0471 - Execução da Pena - Livramento Condicional - GILSON DE ASSIS JUNIOR - Vistos. O executado Gilson de Assis Júnior cumpria o benefício de livramento condicional. No … Processo 0002042-06.2019.8.26.0471 - Execução da Pena - Livramento Condicional - GILSON DE ASSIS JUNIOR - Vistos. O executado Gilson de Assis Júnior cumpria o benefício de livramento condicional. No curso do benefício o executado foi preso em flagrante delito conforme constou dos documentos à páginas 251-255. Referida prisão em flagrante gerou inquérito policial n. 1506527-50.2025.8.26.0378 que aguarda à notificação nos termos do artigo 55 caput da Lei de Tóxicos. O Ministério Público em seu parecer emitido a páginas 258-259, requereu sustação cautelar do livramento condicional, nos termos do artigo 145 da Lei n. 7.210/84 e artigo 86, inciso I, do Código Penal. Posto isto, nos termos do artigo 145 da LEP, suspendo o curso do livramento condicional concedido ao executado Gilson de Assis Junior até decisão final da ação mencionada a fls. 32. Providencie certidão da referida ação penal a cada 60 dias e voltem os autos conclusos para decisão. Anote-se à suspensão no histórico de partes e comunique-se o Diretor do Presídio onde o executado encontra-se recolhido. Considerando à edição do Comunicado CG n. 503/2025, o qual determinou a realização de mutirão no período de 1º a 30/07/2025 nos termos da Portaria Presidência n. 167/2025 do Conselho Nacional de Justiça, para reavaliação, de ofício, dos processos de execução penal e de conhecimento que contemplem alguma das hipóteses a seguir descritas: Nos casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiencia a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, nos termos da Resolução CNJ n. 369/2021 e dos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal, em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2a. Turma do STF nos HCs n. 143.641/SP e 165.704/DF, além da decisão no HC n. 250.929/PRnos termos da Portaria Presidência n. 278/2024 do Conselho Nacional de Justiça, para análise da aplicação do Decreto n. 11.846/2023, decido. Posto isto, tendo em vista o decidido no terceiro parágrafo desta decisão, nada à prover com relação ao Comunicado CG n. 503/2025. Ciência ao M.P. - ADV: PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP)

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Condomínio Vila Barth Prime x Dkc - Arquitetura E Construtora – Epp

ID: 315679620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012409-57.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA BARTH PRIME

Polo Passivo:

DKC - ARQUITETURA E CONSTRUTORA – EPP

Intimação

Advogados:

LEIVA DOS SANTOS NAZARIO PIMENTEL LOPES

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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Processo 1012409-57.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Vila Barth Prime - Dkc - Arquitetura e Construtora – Epp - Ante o exposto, JULGO …

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Condomínio Vila Barth Prime x Dkc - Arquitetura E Construtora – Epp

ID: 328162927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012409-57.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA BARTH PRIME

Polo Passivo:

DKC - ARQUITETURA E CONSTRUTORA – EPP

Intimação

Advogados:

LEIVA DOS SANTOS NAZARIO PIMENTEL LOPES

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012409-57.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Vila Barth Prime - Dkc - Arquitetura e Construtora – Epp - Vistos Fls. 621/632: T… Processo 1012409-57.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Vila Barth Prime - Dkc - Arquitetura e Construtora – Epp - Vistos Fls. 621/632: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DKC - ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA. Os embargos não devem ser conhecidos. O Embargante aponta o que ele entende ser omissão, mas na realidade há clara tentativa de reapreciação da matéria já decidida e julgada, razão pela qual eventual análise dos pedidos formulados nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. A propósito, assim decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não reconhecer o direito dos autores ao reajuste de 84,32% referente à variação do IPC em março de 1990, em virtude do entendimento firmado no STF contrário ao aumento. A Turma deu provimento ao recurso porque o entendimento neste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal Federal é de que os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito com o objetivo de ajustá-la à orientação posteriormente firmada. Precedentes citados - no STJ: EDcl no EREsp 75.197-SP, DJ 23/6/1997; REsp 141.758-DF, DJ 1º/2/1999; REsp 137.041-RS, DJ 2/3/1998, e EDcl no MS 6.311-DF, DJ 17/12/1999; - no STF: EDcl no ROMS 22.835-4, DJ 23/10/1998, e Ag 165.432-PR, DJ 3/10/1997. (REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/2/2000, publicado no Informativo nº 0046, Período: 7 a 11 de fevereiro de 2000, da Quinta Turma)". Destarte, os embargos não devem sequer ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço os embargos. P.I.. - ADV: LEIVA DOS SANTOS NAZARIO PIMENTEL LOPES (OAB 266951/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP)

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S. C. F. x E. C. F.

ID: 297825268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003539-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F.

Polo Passivo:

E. C. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA

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FABÍOLA ANDREZA CORRÊA

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Processo 0003539-06.2024.8.26.0269 (processo principal 1007462-57.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.C.F. - E.C.F. - Vistos. Fl. 57: Com fulcro no artigo 845, § 1º do CPC, DEFI… Processo 0003539-06.2024.8.26.0269 (processo principal 1007462-57.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.C.F. - E.C.F. - Vistos. Fl. 57: Com fulcro no artigo 845, § 1º do CPC, DEFIRO a penhora do veículo mencionado à fl. 49, de propriedade do devedor, por termo nos autos, do qual nomeio como depositário o executado, à luz do disposto no artigo 840, § 2º do Código de Processo Civil. A avaliação dar-se-á mediante estimativa, a ser feita pela parte exequente (tabela fipe), conforme autoriza o artigo 871, inciso I do referido código. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE CAPIVARI Decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo por termo nos autos Recurso interposto pelo exequente. PENHORA DE VEÍCULO POR TERMO NOS AUTOS Artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil Penhora de veículo que pode ser realizada por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o exequente requereu a penhora por termo nos autos de veículo em nome do executado, o que foi indeferido pelo d. Juízo a quo Contudo, a penhora do veículo pode ser realizada por termo nos autos quando apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil Assim, a localização de veículo por meio de busca no sistema RENAJUD, autoriza a realização de penhora por termo nos autos Desnecessidade, ademais, de avaliação do veículo por oficial de justiça Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedente deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo da mesma Comarca. Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2036711-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)". Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente o executado da constrição realizada e do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação (artigo 845, § 1º do CPC). Int. - ADV: RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 277344/SP), FABÍOLA ANDREZA CORRÊA (OAB 449291/SP)

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Processo nº 1010663-57.2023.8.26.0269

ID: 281282494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-57.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DEBORA SILVEIRA QUIRINO SCHNEIDER

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ADV: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191283/SP), Fabiano da Silva Darini (OAB 229209/SP), Debora Silveira Quirino Schneider (OAB 509247/SP) Processo 1010663-57.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum … ADV: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191283/SP), Fabiano da Silva Darini (OAB 229209/SP), Debora Silveira Quirino Schneider (OAB 509247/SP) Processo 1010663-57.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcineia de Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por DULCINEIA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para I) reconhecer como especial o período de 24/05/2013 a 25/08/2017, laborado na empresa 3M DO BRASIL LTDA, e converter o referido período especial em comum; II) determinar a averbação do período aqui reconhecido e a revisão do benefício do autor (NB: 183.418.812-9); e III) condenar o INSS ao pagamento da diferença resultante, se houver, desde a Data de Início do Benefício, observada eventual prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em pesquisa ao sistema informatizado, contata-se que o cumprimento de sentença do processo anterior (n. 0003545-81.2022.8.26.0269) encontra-se suspenso, por força do determinado no Tema Repetitivo n. 1018. Contudo, havendo notícia do trânsito em julgado do referido tema, em 16/09/2022, oficie-se a 4ª Vara Cível de Itapetininga para que dê seguimento ao feito. Por força do princípio da sucumbência, arcará o Instituto requerido com o pagamento das despesas das quais não seja isenta, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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