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Processo nº 1506567-10.2023.8.26.0602

ID: 329429918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506567-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1506567-10.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO Defiro a expedição de mandado de levantamento ele… Processo 1506567-10.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a executada. Junte a executada formulário preenchido com os dados do Sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico, caso ainda não tenha feito. Com a juntada desses dados, independentemente de nova conclusão, encaminhe a unidade judicial este processo para a fila 214 - análise de cartório urgente. Na observação, deverá constar a anotação "MLE". Após, expeça-se o MLE e certifique-se nos autos A executada deverá acompanhar a expedição do MLE pelo site deste Tribunal de Justiça e, após a sua emissão, conferência e assinatura, o mandado será processado diretamente pela instituição bancária, conforme solicitado no formulário de MLE. TAXA JUDICIÁRIA - 2025 Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, o executado deverá recolher a TAXA JUDICIÁRIA. O valor deve corresponderá a 2% do valor da causa que consta na petição inicial, observados os valores mínimo de R$ 185,10 (5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). Observo que a UFESP no ano de 2025 equivale a R$ 37,02. O cálculo cabe ao próprio devedor e deve prevalecer o valor mínimo de R$ 185,10, quando o obrigação for inferior a R$ 9.255,00. E se superior a esse valor, prevalecerá o valor de 2% até o limite máximo. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP)

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Município De São Carlos x Eldorado São Carlos Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 306676785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506567-50.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ELDORADO SãO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSIMEIRE SOARES DE CARVALHO JOAO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506567-50.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506567-50.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Eldorado São Carlos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Rosimeire Soares de Carvalho Joao - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1532563-51.2022.8.26.0050

ID: 276860603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1532563-51.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL VITORIO COSME

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DIAS

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ADV: Wagner Luiz Dias (OAB 106882/SP) Processo 1532563-51.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: LOURIVAL VITORIO COSME - Vistos. I - Fls. 184: A denúncia é apta e pr… ADV: Wagner Luiz Dias (OAB 106882/SP) Processo 1532563-51.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: LOURIVAL VITORIO COSME - Vistos. I - Fls. 184: A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que correrá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. II - Ressalvada eventual manifestação contrária da defesa, inexistindo qualquer prejuízo na realização da audiência instrutória na modalidade telepresencial (virtual), e tendo em vista a ampla anuência e preferência dos advogados por essa modalidade, bem como em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência, para o dia 29 de julho de 2025 às 16h30. Insta ressaltar que a ferramenta indicada por este E. Tribunal de Justiça para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por meio de videoconferência - Microsoft Teams - em nada cerceia o direito à ampla defesa do réu, sendo-lhe proporcionada a presença de seu defensor, entrevista reservada e acesso a todos os atos realizados na solenidade designada, garantindo-lhe, ainda, a observância ao princípio da celeridade processual. Intime-se a defesa a fim de indicar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como se assim desejar, número de telefone celular com WhatsApp, bem como se possível fornecer o endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp das testemunhas arroladas. Intime-se vítima, réu e testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o Sr. oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e endereço eletrônico, para envio do convite. Em caso negativo, a vítima ou testemunha deverão ser intimadas para comparecer presencialmente ao Fórum na data da audiência, onde lhes serão fornecidos os meios para participação na audiência remota. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso, para apresentação de forma virtual, enviando-lhes o link de acesso à audiência e solicitando o e-mail e/ou telefone celular do policial para contato, bem como envio do link. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. III - Fls.277: Ciente da renúncia do patrono do réu. Anote-se. IV - Intime-se o réu para constituir advogado nos autos, no prazo de dez dias, ciente de que no silêncio ser-lhe-á nomeado Defensor Público em atuação nesta Vara. Dê-se ciência às partes.

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1. Andre Bergamin De Moura (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 320348620

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244858-07.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. ANDRE BERGAMIN DE MOURA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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HC 1016685/SP (2025/0244858-6) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : ANDRE BERGAMIN DE MOURA ADVOGADO : ANDRE BERGAMIN DE MOURA - SP348790 IMPETRA… HC 1016685/SP (2025/0244858-6) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : ANDRE BERGAMIN DE MOURA ADVOGADO : ANDRE BERGAMIN DE MOURA - SP348790 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PABLO YURI FERNANDES PERES CORRÉU : RAFAEL GUILHERME DA CRUZ BARBOSA CORRÉU : VITOR MANGANELI DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PABLO YURI FERNANDES PERES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1519468-51.2022.8.26.0050). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 21 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e no art. 158, §§ 1º e 3º, c.c. art. 61, II, "h", na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva. Alega que houve quebra da cadeia de custódia da prova penal e que é nulo o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, uma vez que contrariou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP. Defende a fixação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto ou o semiaberto e a substituição privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente. Subsidiariamente, requer a alteração do regime inicial de cumprimento e a substituição por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 2185809-58.2025.8.26.0000

ID: 310279877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2185809-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO YURI FERNANDES PERES SARA BERNARDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA BERNARDO

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DESPACHO Nº 2185809-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2185809-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Sara Bernardo - Paciente: Pablo Yuri Fernandes Peres - Corréu: Vitor Manganeli dos Santos - Corréu: Rafael Guilherme da Cruz Barbosa - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Dra. Sara Bernardo, advogada, em favor do paciente Pablo Yuri Fernandes Peres, no qual aponta como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Capital/Barra Funda, nos autos do processo nº 1519468-51.2022.8.26.0050. Sustenta, em apertada síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que foi condenado como incurso nos artigos 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, e no artigo 158, §1º e§3º, c.c artigo 61, inciso II, alínea h, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, mas o decreto condenatório está lastreado em vícios aparentes, o que enseja a reforma da condenação. Alega que houve falha na dosimetria da pena, sendo que o Magistrado exasperou a pena base adotando fundamentos que não se mostram idôneos ou compatíveis com a gravidade concreta dos fatos. Ainda na primeira fase não há evidências nos autos que demonstrem que as ações dos agentes ultrapassaram o padrão de violência e ameaça, assim como presente bis in idem ao considerar a idade das vítimas tanto nessa fase quanto na segunda, havendo penalização duplicada pelo mesmo fato. Já na terceira fase da dosimetria, o Magistrado procedeu a aplicação cumulativa de duas causas de aumento da pena, sem apresentar devida fundamentação, em flagrante violação ao princípio da legalidade. Pretende, pois, que seja concedida liminarmente a ordem de Habeas Corpus para que seja procedida a revisão da dosimetria da pena imposta ao réu. É o breve relatório. Devidamente processado, o pedido liminar não comporta conhecimento. Após regular instrução criminal, a ação penal foi julgada procedente para condenar o réu Pablo ao cumprimento da pena de 21 anos, 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos artigos 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, e no artigo 158, §1º e§3º, c.c artigo 61, inciso II, alínea h, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. (Fls. 594/617 dos autos originários). Houve impetração de recurso de apelação o qual foi assim julgado: “...DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS para readequar as reprimendas impostas, fixando-se em: 25 anos e 29 dias de reclusão e 49 dias-multa para os réus Vitor Manganeli Dos Santos e Rafael Guilherme Da Cruz Barbosa, e 21 anos, 5meses e 15 dias de reclusão e 42 dias-multa para o réu Pablo Yuri Fernandes Peres, mantendo-se, no mais, a r. sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", em 29 de agosto de 2023. (Fls. 824/876 aqueles autos). Após, a i. Defesa apresentou Embargos de Declaração o qual foi: “Rejeitado. V.U.” em 24/10/2023. (Fls. 921/928 daqueles autos). Em continuidade, a Defesa impetrou Recurso Especial que não foi admitido, nos termos do artigo 1030, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como agravou da decisão, a qual não foi conhecida, em 29/04/2024. (Fls. 984/985 e 1039/1043 daqueles autos). O trânsito em julgado se deu para a Defesa em 08/05/2024 e para o Ministério Público em 08/05/2024. Com efeito, habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca de condenação já transitada em julgado. Nessa esteira é o posicionamento desta Colenda Câmara: “HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO DA PARTE COM A PENA IMPOSTA NO R. "DECISUM" CONDENATÓRIO - DECISÃO JÁ ALBERGADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE PERMITA O APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA - ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus nº 2009292-14.2019.8.26.0000; Rel. Euvaldo Chaib; j. em 26/02/2019). Nesse sentido entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes" (RHC 54165/RJ, j. em 25/03/2015). “O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição ao recurso originariamente cabível perante a instância a quo (RHC 142457 AgR, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30/06/2017). Assim, não cabe por esta via rever o julgado, transformando o writ em recurso do acusado. Muito menos, serve o remédio heroico como substituto de eventual revisão criminal a que o condenado faça jus. Desse modo, a presente impetração não merece ser conhecida, porquanto inadequada a via eleita. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ Relatora - Magistrado(a) Fátima Vilas Boas Cruz - Advs: Sara Bernardo (OAB: 399898/SP) - 10º Andar

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