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Thiago Dos Santos x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 300160264

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016431-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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DESPACHO Nº 1016431-72.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Condomínio Residencial Morada Dos Deuses x Iliria Correa Martino

ID: 281302310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023318-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADA DOS DEUSES

Polo Passivo:

ILIRIA CORREA MARTINO

Intimação

Advogados:

ILIRIA CORREA MARTINO

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FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

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ADV: Iliria Correa Martino (OAB 147163/SP), Fabio Henrique Bazzo Ferreira (OAB 229215/SP) Processo 1023318-72.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Morada dos Deus…

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Processo nº 1023415-72.2022.8.26.0309

ID: 300857129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023415-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. C. P. G. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA

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Processo 1023415-72.2022.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - G.V.C. - - Danilo Costa Piccione - Vistos. Fls. 100/105: nada obstante o certificado à fl. 99, no prazo de 15 (quinze) dias…

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Processo nº 1510082-38.2016.8.26.0266

ID: 319814191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510082-38.2016.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ ANGELIN MELLO

Intimação

Advogados:

JUSSARA PARREIRA

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ANA PAULA BOMFIM DE OLIVEIRA

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Processo 1510082-38.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Luiz Angelin Mello - VISTOS. Fls. 125/144 e 145/149: Diz o executado que a planilha colacionad… Processo 1510082-38.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Luiz Angelin Mello - VISTOS. Fls. 125/144 e 145/149: Diz o executado que a planilha colacionada pelo município a fl. 144 carreia exercícios indevidos (2022, 2023 e 2024) e requer o envio dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito sem a taxa de expediente. Pois bem. Pedidos calcados em premissas equivocadas. Explico. A planilha de fl. 144 apresenta o histórico de débitos do cadastro, entretanto, a cobrança, no bojo judicial, há de recair somente sobre os exercícios judicializados, vale dizer, processos 1510082.38.2016 (exercícios 2012, 2013 e 2015), 1511721-23.2018 (exercícios 2016 e 2017) e 1506766-07.2022 (exercícios 2018, 2019, 2020 e 2021). Veja que não há qualquer menção na coluna Processo Jurídico em relação aos exercícios 2022, 2023 e 2024 (ver fl. 144). Noutras palavras, pese embora constem na planilha ora colacionada, não compõem o débito destes autos e seus apensos 2018 e 2022. Com a relação à taxa de expediente, o envio à Contadoria Judicial, creio, despiciendo. Isto porque o decote de tal verba já restou efetivado pelo município. Análise perfunctória das novas CDAs em cotejo com a planilha de fl. 144, é bastante para se aferir que a indigitada taxa restou excluída do cálculo. Para tanto, basta que se fite, a exemplo da CDA do ano de 2016, na fl. 134, a coluna Valor Original, cujos valores ali apontados (R$ 983,52 IPTU e R$ 341,88 Lixo) somam a quantia de R$ 1.325,40, que coincide com aquele inscrito na planilha de fl. 144, na aba Demonstrativo da Dívida, na coluna Saldo. D.A. IPTU 2016 1626444 Jurídico 0,00 0,00 1.325,40 202,25 2.174,22 697,13 4.838,90 A mesma aritmética suso descrita aplica-se aos demais exercícios. Dito isso, dou por prejudicado os pedidos ora formulados. Tornem-me, pois, para prosseguimento dos atos expropriatórios. I-se. - ADV: ANA PAULA BOMFIM DE OLIVEIRA (OAB 391476/SP), JUSSARA PARREIRA (OAB 260853/SP)

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Jbo Burguer Comercio De Alimentos Ltda x Jundiaí Shopping Center Ltda.

ID: 280592348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1006149-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JBO BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JUNDIAí SHOPPING CENTER LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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BRUNO ROGER DE SOUZA

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ADV: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Bruno Roger de Souza (OAB 340988/SP) Processo 1006149-72.2022.8.26.0309 - Renovatória de Locação - Reqte: Jbo Burguer Comercio de Alimentos Ltda -…

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Processo nº 0012675-72.2022.8.26.0309

ID: 315914065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012675-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 0012675-72.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006201-73.2019.8.26.0309) (processo principal 1006201-73.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An…

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Processo nº 1504244-72.2022.8.26.0309

ID: 327149277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504244-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RUBENS ZUFFI

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA ALVES BRAGA

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Processo 1504244-72.2022.8.26.0309 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - JOSÉ RUBENS ZUFFI - Ante o teor da certidão de fls.660, designo nova audiência para oferecimento de acordo de n… Processo 1504244-72.2022.8.26.0309 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - JOSÉ RUBENS ZUFFI - Ante o teor da certidão de fls.660, designo nova audiência para oferecimento de acordo de não persecução penal para o dia 13 de agosto de 2025, às 13:30 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeça-se mandado para intimação do investigado, que deverá ser feito de forma remota, no telefone indicado a fls. 659. Observo que o oficial de justiça além de intimá-lo da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso o acusado informe não possuir condições para participar de audiência virtual, deverá ser intimado para comparecer ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participar de audiência mista. Ainda, deverá ser orientado que havendo indisponibilidade ou dificuldades para participação em audiência virtual, poderá se dirigir à sala de audiências deste juízo, no Fórum de Jundiaí. O averiguado deverá ser indagado se possui advogado constituído ou condições de contratar referido profissional. Em caso negativo, deverá ser orientado que ser-lhe-á nomeado o Defensor Público que atua nesta Vara e Juízo. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Acrescento que antes da realização do ato, a defesa tem o direito de contato particular com o réu. Proceda a serventia ao cadastro da advogada mencionada a fls. 660, intimando-a para a juntada da procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: TELMA CRISTINA ALVES BRAGA (OAB 326363/SP)

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Processo nº 2146980-08.2025.8.26.0000

ID: 275992333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2146980-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA GUILHERME RAMOS FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 2146980-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2146980-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Paciente: Guilherme Ramos Ferreira Alves - Impetrante: Bruna Domingues Teixeira - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Bruna Domingues Teixeira, com pedido liminar, em favor de Guilherme Ramos Ferreira Alves, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo nos autos nº 1506766-49.2023.8.26.0564. Aduz, em síntese, que o paciente com ocupação lícita foi condenado como incurso nos artigos 158, caput, por diversas vezes; c.c. 71 do Código Penal; e 4º, I, da Lei nº 1.521/51 ao cumprimento de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo. Discorre sobre os fatos, aponta predicados de Guilherme e sustenta a absolvição por insuficiência probatória. Argumenta que a conduta do réu melhor se amoldaria ao delito de exercício arbitrário das próprias razões, motivando, inclusive, a mitigação das penas. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para 1) absolver o paciente das infrações de extorsão e usura; ou, subsidiariamente, 2) a desclassificação do delito previsto no artigo 158 do CP para exercício arbitrário das próprias razões; e 3) redução da reprimenda imposta. Eis a controvérsia. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nesse passo, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Bruna Domingues Teixeira (OAB: 422092/SP) - 10ºAndar

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Antonio Carlos Albino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317740826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1012745-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALBINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES LACERDA

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DANIELA SEADI KESSLER

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CIRO TORRES FREITAS

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Processo 1012745-72.2022.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Antonio Carlos Albino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fe… Processo 1012745-72.2022.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Antonio Carlos Albino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de tutela antecipada antecedente em que a parte autora deixou de apresentar emenda à inicial no prazo previsto em lei. É o relatório. Decido: Concedida a tutela em caráter antecedente houve cumprimento regular e inserção nos autos da informação vindicada em 26 de abril de 2024. Determinou-se à z serventia que certificasse quanto à tempestividade da emenda, sobrevindo o que segue: "Certifico e dou fé que a emenda à inicial de fls. 371/381 foi juntada intempestivamente aos autos em 22 de novembro de 2024." De fato, a peça é mesmo intempestiva, pois ciente a parte da inserção nos autos das informações vindicadas em 2 de abril de 2024, tendo apresentado a emenda meses após, transpondo em muito o prazo de 15 dias para a providência. A propósito, tem-se decidido: Apelação. Direito Processual Civil. Tutela cautelar antecedente. Petição inicial não aditada no prazo previsto pelo art. 303, § 1º, inciso I, do CPC. Correta extinção do processo. 1. Ação julgada extinta, com suporte no art. 485, I, do CPC. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Emenda da petição inicial intempestiva, após contestação e réplica: inadmissibilidade. Ausente hipótese de abandono (art. 485, III, CPC) a ensejar a necessidade de intimação pessoal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1023014-20.2023.8.26.0477; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) APELAÇÃO. TELEFONIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Objeção deduzida em contestação e em contrarrazões. Acolhimento. Deferida em parte a tutela antecipada antecedente, fora concedido o prazo de 30 dias para emenda da petição inicial (art. 303, §1º, CPC), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 303, §2º, CPC). Lapso temporal que se iniciou antes mesmo da publicação, uma vez que opostos embargos de declaração contra referido ato decisório em 04 de setembro de 2019. Ciência inequívoca da determinação. Inteligência do art. 9º, § 1º da Lei nº 11.419/06. Precedentes do E. STJ. Lapso temporal que se esgotou em 16 de outubro de 2019, com protocolo apenas no dia 21. Extinção terminativa do feito, nos termos do art. 303, § 2º do CPC/15. Prejudicada a condenação da recorrente, posto que ausente pleito reconvencional. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO, determinando-se o afastamento da condenação da recorrente à abstenção de "tráfego de rajada de chamadas", até mesmo porque não formulado pleito reconvencional.(TJSP; Apelação Cível 1085711-83.2019.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) Posto isso, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando o autor com o pagamento de custas eventualmente em aberto. P.R.I.C. - ADV: DANIELA SEADI KESSLER (OAB 87864/RS), CIRO TORRES FREITAS (OAB 208205/SP), RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP)

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Processo nº 2155069-20.2025.8.26.0000

ID: 296256101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2155069-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA GUILHERME RAMOS FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 2155069-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2155069-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: Guilherme Ramos Ferreira Alves - Impetrante: Bruna Domingues Teixeira - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Bruna Domingues Teixeira, com pedido liminar, em favor de Guilherme Ramos Ferreira Alves, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo nos autos nº 1506766-49.2023.8.26.0564. Aduz, em síntese, que o paciente cumpre pena privativa de liberdade e teve reconhecida falta disciplinar de natureza grave (artigos 50, I e VI; c.c. 39, V, da LEP) praticada em 19.02.2025, com determinação da perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e a remir anteriores à data do fato, além da interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Sustenta a nulidade da r. decisão por ausência de acompanhamento de advogado durante o depoimento de Guilherme, circunstância que configura constrangimento ilegal sanável por esta via. Requer, assim, a concessão da ordem para cassar a r. decisum e afastar os demais efeitos decorrentes da homologação da falta grave (fls. 01/05). Indeferida a liminar, foram dispensadas informações nos termos do artigo 662 do CPP (fls. 36/37). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação (fls. 44/47). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A ordem não deve ser conhecida. Pontua-se, de plano, a possibilidade do manejo do habeas corpus no lugar de recurso específico, desde que se discuta apenas questão de direito ou flagrante ilegalidade. Da consulta aos autos originais se depreende que após apuração administrativa oitiva de testemunhas e interrogatório do sentenciado , o MM. Juízo a quo imputou a Guilherme a prática de infração disciplinar de natureza grave ocorrida em 19.02.2025, consistente em posse de aparelho celular (artigo 50, VI; c.c. 39, V, da LEP). No contexto, o r. decisum restou devidamente fundamentado nos elementos colhidos na sindicância, sobretudo o depoimento dos agentes penitenciários os quais gozam de presunção de imparcialidade, lealdade e boa-fé até prova em contrário e as razões decisórias da autoridade responsável no âmbito administrativo, na esteira do parecer da comissão apuradora. Confira-se: [...] A conduta do sentenciado está perfeitamente descrita na portaria de instauração do procedimento disciplinar e foram atendidos todos os demais requisitos legais do procedimento. Observo que o procedimento disciplinar se desenvolveu regularmente e não há vícios a serem sanados. As provas dos autos, em especial os termos de declaração de fls. 154/156, são coerentes com a conclusão do procedimento disciplinar e a sanção aplicada se afigura suficiente à reprovação da conduta, que caracteriza a falta grave tipificada no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal e no artigo 46, inciso IV do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. A justificativa apresentada pelo sentenciado à fl. 157 não o exime da falta comprovadamente praticada. Com efeito, da prova oral infere-se, com a segurança necessária, que o executado praticou mesmo a falta grave que lhe foi imputada. Aliás, como consabido, os depoimentos dos agentes públicos gozam de fé pública, não se desincumbindo a Defesa técnica de provar que referidos servidores foram parciais ou nutriram algum interesse em prejudicar o executado injustamente. (...) Registro, ainda, que é evidente que a posse de aparelho de telefone celular se presta, dentre outras finalidades, à subversão da ordem e disciplina interna. Assim, independente da finalidade para a qual o mantinha o sentenciado, é certo que, se, dentre outras, o aparelho se presta à subversão da disciplina interna, a mera posse do mesmo também está se prestando a tal finalidade, de forma que caracteriza, inclusive, a falta disciplinar prevista no artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal. Não bastasse, o preso que tem a posse de telefone celular o faz em desacordo com as ordens da direção do estabelecimento, de modo que infringe também o artigo 50, inciso VI c.c. artigo 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal, estando sua conduta perfeitamente caracterizada, a priori, como falta grave. Por fim, observo que a interrupção ou não da contagem dos prazos para futuros benefícios é matéria a ser avaliada quando do julgamento dos mesmos. Em consequência, HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino regressão do sentenciado GUILHERME RAMOS FERREIRA ALVES, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP, ao regime fechado, se em regime mais brando, bem como a anotação da falta no prontuário do sentenciado e a perda de um sexto dos dias remidos anteriormente à falta grave praticada. [...] fls. 184/186 do PEC. Com efeito, não se vislumbra qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que Guilherme foi acompanhado por advogados durante toda a sindicância (cf. fls. 153, 156 e 163 do feito originário). Logo, considerando-se a higidez do procedimento administrativo homologado pelo MM. Juízo a quo, inexiste no caso concreto ilegalidade manifesta apta a ser apreciada através deste writ. E como é sabido, o habeas corpus constitui remédio constitucional de via extraordinária, que não se presta como sucedâneo do recurso contra decisão que resolve incidente em execução, in casu, o agravo/. Ex positis, não conheço da impetração. Intime-se e dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Bruna Domingues Teixeira (OAB: 422092/SP) - 10ºAndar

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