Resultados para "1508879-27.2021.8.26.0602" – Página 7 de 9

José Pupo x O Juízo

ID: 305779629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030475-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PUPO

Polo Passivo:

O JUíZO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

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GABRIEL MARCHETTI

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ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

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GABRIEL MARCHETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030475-27.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eduardo Caramigo Cobo x Gisele Puccetti Rodrigues Lombardi e outros

ID: 302794176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002760-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARAMIGO COBO

Polo Passivo:

GISELE PUCCETTI RODRIGUES LOMBARDI RICARDO LOMBARDI SANTA MARIA AGROPECUáRIA SOROCABA SOROCABA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SELMA DE VASCONCELLOS E SILVA ROSA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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Processo 0002760-27.2021.8.26.0602 (processo principal 1006327-83.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eduardo Caramigo Cobo - Gisele Puccetti Rodrigues Lombardi - - Ricardo Lomb…

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Marcio Amaral Bernini x Luís Ricardo De Azevedo Frota

ID: 296019881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1034937-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AMARAL BERNINI

Polo Passivo:

LUíS RICARDO DE AZEVEDO FROTA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIANA MARTINEZ

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HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

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ANDRÉ JORGETTO DE ALMEIDA

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Processo 1034937-27.2021.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcio Amaral Bernini - Luís Ricardo de Azevedo Frota e outro - V I S T O S Passo a ap…

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Diplomata Transportes E Serviços Ltda Epp x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 301091420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1016604-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIPLOMATA TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO DOS SANTOS

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0008090-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1016604-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Diplomata Transportes e Serviços Ltda Epp - Banco Mercedes-benz …

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Diplomata Transportes E Serviços Ltda Epp x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 301107825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008090-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIPLOMATA TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

STEPHANIE LIRA LEITE CARLOS

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LEONARDO PINHEIRO DOS SANTOS

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0008090-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1016604-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Diplomata Transportes e Serviços Ltda Epp - Banco Mercedes-benz …

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Rodrigo Elias Do Amaral x Fabiana Dapper Me - Clínica Biosul

ID: 322265972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027759-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELIAS DO AMARAL

Polo Passivo:

FABIANA DAPPER ME - CLíNICA BIOSUL

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ALVES LOPES

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027759-27.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda x Associação Dos Titulares Dos Lotes Do Residencial Evidence

ID: 300340541

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1024946-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO VASQUES

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

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TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO

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DANILO MONTEIRO DE CASTRO

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024946-27.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024946-27.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda - Agravado: Associação dos Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO ASSOCIADO. DECISÕES EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E. STF. DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E. STJ PARCIALMENTE SUPERADAS. PRECEDENTES DA E. CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 882, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.4. E O E. STF, AO JULGAR O TEMA 492, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTI

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Obragen Engenharia E Construções Ltda. x Município De Araçoiaba Da Serra

ID: 312286169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031057-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAçOIABA DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HEITOR VIEIRA HOLTZ FILHO

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RONALDO DIAS LOPES FILHO

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NELSON JOSÉ BRANDÃO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031057-27.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031057-27.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Obragen Engenharia e Construções Ltda. - Apelado: Município de Araçoiaba da Serra - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA, VISANDO ANULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA APELANTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.RAZÕES DE DECIDIR. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM NOTIFICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL E CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA, SEM MANIFESTAÇÃO DELA. MULTA APLICADA COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DA REITERAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson José Brandão Junior (OAB: 185949/SP) - Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - Heitor Vieira Holtz Filho (OAB: 323715/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Carlos Rezende x Banco Pan S.A.

ID: 317370316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012821-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1012821-27.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Carlos Rezende - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1012821-27.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Carlos Rezende - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de (i) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo 321330731-1; 321330570-3_01; 321816721-5; 331738196-4_0001; 331738196-4_0002; 331738196-4_0003 e 331738196-4_0004, tornando-se inexistentes os débitos a eles vinculados e (ii) DETERMINAR a devolução em dobro das parcelas descontadas referentes aos mencionados contratos, autorizada a compensação com eventuais valores disponibilizados ao autor, a ser apurado em liquidação de sentença. A correção monetária dos valores repetíveis e dos valores disponibilizados ao autor será calculada pelos índices do artigo 389, do CC, a partir dos desembolsos, acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC, a contar da citação (art. 405, CC; art. 240, CPC), rejeitando-se o pedido de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, arbitro para os patronos de cada parte 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 14, do CPC, rateadas, em igual proporção, as custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Não satisfeitas com a decisão, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao magistrado de origem. P.I.C. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Harli Camargo x Joseneia Gomes Nardi

ID: 309050955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016119-27.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HARLI CAMARGO

Polo Passivo:

JOSENEIA GOMES NARDI

Despacho

Advogados:

EDENILSON DE OLIVEIRA GOMES

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JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE

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DESPACHO Nº 1016119-27.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016119-27.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Harli Camargo - Apelado: Joseneia Gomes Nardi (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Joseneia Gomes Nardi contra o v. acórdão de pags. 203/208, que julgou a apelação interposta nos autos de ação de sobrepartilha posterior a divórcio. Todavia, a petição dos embargos de declaração foi indevidamente classificada no sistema de peticionamento eletrônico, o que inviabilizou sua autuação e cadastramento como subprocesso, conforme certificado a pag. 210. A despeito da intenção da parte em interpor embargos de declaração, a inobservância das regras de protocolo eletrônico conforme consta da certidão nos autos impediu o recebimento e a autuação do recurso. Com efeito, a Resolução n.º 551/2011 do TJSP e demais normativos que disciplinam o peticionamento eletrônico, exigem que as partes observem corretamente os códigos e classes processuais para que o ato processual possa ser regularmente protocolado e identificado pelo sistema. Embora o princípio da instrumentalidade das formas admita a superação de vícios formais quando não houver prejuízo, no caso concreto não foi sequer possível a formação do subprocesso recursal, o que impossibilita o exame da petição como embargos de declaração. A classificação incorreta de petição e a inércia na correção da falha obstam o conhecimento do recurso, especialmente quando a parte dispõe de meios para sanar o equívoco com o suporte técnico disponível. E, conforme o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível decisão monocrática para não conhecimento de recurso inadmissível, como no caso em exame: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Portanto, não tendo sido formado validamente o subprocesso dos embargos de declaração, impõe-se o não conhecimento do recurso, sendo cabível decisão monocrática do relator, por se tratar de recurso inadmissível. Em razão do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Jose Carlos Ferreira Piedade (OAB: 74676/SP) - Edenilson de Oliveira Gomes (OAB: 431474/SP) - 4º andar

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