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"1508879-27.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1508879-27.2021.8.26.0602"

A. M. D. C. M. x A. F. C. D. A. e outros

ID: 334216914

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837045-05.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. C. M.

Polo Passivo:

A. F. C. D. A. R. C. D. A. R. C. D. A. A.

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837045-05.2023.8.20.5001 Polo ativo A. M. D. C. M. Advogado(s): MARCOS AUGUSTO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837045-05.2023.8.20.5001 Polo ativo A. M. D. C. M. Advogado(s): MARCOS AUGUSTO DE ARAUJO Polo passivo R. C. D. A. e outros Advogado(s): ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem, reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o falecido apenas no período compreendido de 30/10/2015 a janeiro de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a extensão temporal da união estável entre a autora e o falecido, especialmente se configurada entre novembro de 2012 e o óbito ocorrido em dezembro de 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, exige-se para a configuração da união estável convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família, incumbindo à parte autora o ônus da prova, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 4. A prova testemunhal revelou a existência de relacionamento afetivo anterior a 2015, mas sem elementos documentais robustos que permitam reconhecer a união estável desde 2012, notadamente diante da percepção de pensão por morte do ex-cônjuge falecido naquele ano. 5. A inexistência de provas fortes quanto à continuidade da convivência após janeiro de 2020, aliada à manifestação de vontade formal do falecido no testamento de 2021, afasta a possibilidade de reconhecimento da união estável até a data do óbito. 6. A suposta instabilidade mental do falecido à época do segundo testamento não restou suficientemente demonstrada para descaracterizar público e formal de declaração de vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723; CPC, arts. 373, I e II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1006515-41.2023.8.26.0224, Rel. Des. Luis Fernando Cirillo, julgado em 08.05.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1016119-27.2021.8.26.0602, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 07.05.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de origem proferiu sentença nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem nº 0837045-05.2023.8.20.5001, movida por ANA MARIA DE CASTRO MAGALHÃES contra RENATA CORDEIRO DE ARAÚJO, ANA FLÁVIA CORDEIRO DE ARAÚJO e ROSSANA CORDEIRO DE ARAÚJO ALMEIDA, reconhecendo parcialmente a união estável entre a autora e MAURÍCIO TASSINO DE ARAÚJO, limitando-a ao período de 30/10/2015 a janeiro de 2020, com base nos documentos e depoimentos coligidos nos autos, inclusive considerando a existência de testamento revogatório posterior (Id 30850625). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (Id 30850627) alegando que a relação de união estável perdurou, de fato, desde novembro de 2012 até o falecimento do companheiro em 04/12/2022, sustentando que o testamento de 2015 apenas formalizou uma realidade preexistente. Defende que há nos autos vasta prova documental e testemunhal corroborando a convivência duradoura, pública e contínua, inclusive com convivência familiar e contribuições materiais do falecido. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (Id 30850627) e sustentou que a relação de união estável perdurou, de fato, desde novembro de 2012 até o falecimento do companheiro em 04/12/2022, argumentando que o testamento de 2015 apenas formalizou uma realidade preexistente. Alegou haver nos autos vasta prova documental e testemunhal corroborando a convivência duradoura, pública e contínua, inclusive com vínculo familiar e contribuições materiais do falecido. Afirmou, ainda, que o segundo testamento, de 2021, no qual o falecido declarou não manter união estável, não refletia a realidade vivida entre ambos, sendo redigido em momento de instabilidade emocional. Requereu a reforma da sentença para que se reconhecesse a união estável entre novembro de 2012 e a data do óbito de MAURÍCIO TASSINO DE ARAÚJO, com fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. As apeladas apresentaram contrarrazões (Id 30850632), nas quais defenderam a manutenção integral da sentença. Argumentaram que a autora era casada até outubro de 2012, recebendo pensão do falecido esposo, o que afastaria a possibilidade de reconhecimento da união estável com MAURÍCIO no mesmo período. Sustentaram não haver prova da continuidade da relação após janeiro de 2020, destacando que o próprio de cujus declarou expressamente, em testamento de 2021, não manter qualquer relação afetiva estável. Ressaltaram a ausência de coabitação e de reconhecimento público da autora como companheira. Apontaram inconsistências nos depoimentos das testemunhas da parte autora e enfatizaram que a manifestação de vontade constante no segundo testamento deveria prevalecer, tratando-se de ato formal, público e não impugnado. Requereram, por fim, o desprovimento do recurso e a integral confirmação da sentença de primeiro grau. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne da controvérsia recursal recai sobre a delimitação temporal da referida união. Na inicial, a apelante pleiteia o reconhecimento da convivência com MAURÍCIO TASSINO DE ARAÚJO em união estável por mais de dez anos, com início em novembro de 2012 e término com o óbito. Consoante artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar, exigindo-se, para sua caracterização, convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso dos autos, restou incontroverso que houve relacionamento afetivo entre as partes, tendo sido reconhecido pelo juízo de origem o vínculo estável entre 30/10/2015 e janeiro de 2020. Pois bem. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso de quem alega a existência de união estável com pessoa já falecida, cabe-lhe demonstrar os requisitos caracterizadores dessa entidade familiar, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil. Quanto ao termo inicial, a apelante sustentou que a união remonta a novembro de 2012, mês subsequente ao falecimento de seu ex-marido, fato que afastaria eventual impedimento legal. Todavia, embora a prova testemunhal tenha indicado a existência de relacionamento afetivo anterior a 2015, não há elementos robustos nos autos capazes de fixar com segurança a caracterização da união estável nesse período, sobretudo porque a prova documental apresentada concentra-se a partir de 2015. Em sentido contrário, ficou comprovado que a autora recebeu pensão por morte de seu ex-marido desde 2012. Tal elemento enfraquece a tese de união estável concomitante com o início do benefício previdenciário, ao menos sem prova clara e documentada da nova convivência. No que toca ao termo final, a sentença fixou a data de janeiro de 2020, ante a ausência de elementos de continuidade do vínculo nos anos subsequentes. Consta nos autos a certidão de Id 30850572, concernente em declaração de última vontade, onde o extinto afirma, categoricamente, em agosto de 2021, não manter relação de união estável. O ato revogou diretamente o primeiro testamento de 2015, quando o falecido reconheceu o relacionamento. A autora buscou afastar a validade do testamento de 2021, no qual o de cujus afirmou expressamente não manter união estável. Contudo, trata-se de manifestação de vontade formal e pública, colhida por notário em ato regularmente lavrado e não impugnado. A invalidação do documento carece de prova robusta, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades mentais, fato que não se confirmou durante a instrução processual. Além disso, ao contrário do período reconhecido, a prova documental robusta no período anterior, ficou fragilizada nos anos seguintes, evidenciando o efetivo encerramento da união naquele instante. Assim, não demonstrada, na forma do artigo 373, II, CPC, a integralidade do tempo de união alegado, resta manter a conclusão sentencial. Em pensar semelhante, os precedentes que listo: “Apelação. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, com pedido de partilha de bens. Reconhecida na sentença união estável no período de 28/02/1992 a 13/01/2023, com direito de meação dos bens adquiridos nesse período. Inexistência de fundamento legal para que se adote como termo inicial da união estável o trânsito em julgado da decretação da separação consensual relativa ao casamento anterior do convivente falecido. Inexistência de dúvida relevante sobre o termo inicial da união estável alegado na inicial, compatível com o período de alguns meses que ordinariamente transcorre entre a separação de fato e a homologação de separação, ou divórcio consensual. Preclusão da produção de provas oriundas dos autos da separação consensual. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1006515-41.2023.8.26.0224; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a dissolução de união estável e determinou a partilha de bem na proporção de 50% para cada parte. A sentença também julgou extinto o pedido de desocupação do imóvel por ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição da pretensão de partilha do bem e (ii) a comprovação da união estável antes da aquisição do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de prescrição, aplicando-se o prazo prescricional decenal conforme art. 205, do Código Civil, com termo inicial no divórcio ocorrido em 15/05/2020. 4. A apelada não comprovou a união estável e a convivência pública, contínua e duradoura no período de aquisição do imóvel. A ausência de prova robusta da união estável anterior ao casamento afasta a credibilidade da versão da apelada e reforça os direitos exclusivos do executado sobre o bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão de partilha do bem foi rejeitada, aplicando-se o prazo decenal. 2. A insuficiência de provas para comprovar a união estável no período de aquisição do imóvel impede a partilha. 3. O prévio conhecimento sobre a existência do bem afasta a possibilidade de sobrepartilha. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 485.º, VI; art. 85, § 2º e 8º; Art. 85, § 16. CC, art. 205; Art. 406. CTN, art. 161. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 2047132 - PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.04.2022. TJSP, Apelação Cível nº 0002211-45.2015.8.26.0596, Rel. Viviani Nicolau, j. 16.10.2019. TJSP, Apelação Cível nº 1002787-33.2018.8.26.0073, Rel. Mary Grün, j. 26.03.2019.” (TJSP; Apelação Cível 1016119-27.2021.8.26.0602; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Majoro em 2% a verba honorária sucumbencial devida pela apelante por força do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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