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Ary Antônio E Cia Ltda Me x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 306942384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011153-44.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARY ANTôNIO E CIA LTDA ME

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 1011153-44.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ary Antônio e Cia Ltda Me - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Ante ao expost… Processo 1011153-44.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ary Antônio e Cia Ltda Me - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARY ANTONIO E CIA LTDA ME em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA para: a) declarar a rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio firmado entre as partes, referente às cotas 0533-05 e 0530-05 do Requerente; b) condenar a Requerida à restituição dos valores efetivamente pagos pelo Requerente a título de fundo comum, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso. Os valores pagos ao fundo comum deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, excluindo-se as parcelas correspondentes à taxa de administração e fundo de reserva; c) autorizar a dedução da taxa de administração do montante a ser restituído, no percentual contratado de 15% (quinze por cento), por não se vislumbrar abusividade na espécie; d) rejeitar a dedução de cláusula penal/multa contratual, por ausência de comprovação de prejuízo concreto da administradora; e) rejeitar o pedido de restituição do fundo de reserva, uma vez que a devolução de eventual saldo remanescente está condicionada ao encerramento do grupo de consórcio e à existência de valores positivos, conforme a Lei nº 11.795/2008; f) determinar que a restituição dos valores devidos ao Requerente seja efetivada em até 30 (trinta) dias seguintes à contemplação ou encerramento do grupo que, conforme o Extrato do Consorciado, possui um prazo final do grupo de 186 meses. Caso a restituição não seja feita no prazo estipulado, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/%ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) ataxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Requerida, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído, apurado em liquidação de sentença). Condeno o Requerente ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre a diferença entre o valor postulado inicialmente (R$ 10.000,00) e o valor efetivamente devido a título de restituição, corrigidos da data da propositura da ação e acrescidos de juros de mora desde o transito em julgado. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1509248-44.2023.8.26.0604

ID: 311113802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1509248-44.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ FRANCILINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANILO COELHO DE SOUZA

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Processo 1509248-44.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - JUAREZ FRANCILINO DA SILVA - Vistos. 1. A tese arguida na resposta à acusação, qual seja, ausência de d… Processo 1509248-44.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - JUAREZ FRANCILINO DA SILVA - Vistos. 1. A tese arguida na resposta à acusação, qual seja, ausência de dolo, demanda a produção probatória, não sendo possível acolhê-la em um juízo de cognição prévia. Isso porque, a elucidação dos fatos somente poderá ser aferida após a produção e o aprofundamento da análise das provas a serem produzidas no momento oportuno. De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 01/10/2025 às 14h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 331676/SP)

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J. E. O. e outros x R. P. M.

ID: 334910313

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010730-35.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE T. DA S.

Polo Passivo:

R. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE DA SILVA THEODORO VALIA

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ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010730-35.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010730-35.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taboão da Serra - Apelante: M. de T. da S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: R. P. M. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e deram parcial provimento ao recurso do Município de Taboão da Serra, para anular parcialmente a sentença apenas quanto ao fornecimento da insulina ultrarrápida Fiasp®, e determinar o retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória nos termos decididos pelo C. STF nos Temas 6 e 1.234, com observação do item 8; negaram provimento ao recurso no que se refere ao fornecimento de bomba de infusão e demais insumos, de modo que mantida a sentença de procedência neste ponto. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. TABOÃO DA SERRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. BOMBA DE INSULINA. INSUMOS. INSULINA FIASP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR R. P. M., CRIANÇA COM DIABETES TIPO 1, CONTRA O MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, INSUMOS E INSULINA FIASP®, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER OS MEDICAMENTOS E INSUMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS POR PARTE DO MUNICÍPIO, MESMO NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE AS TESES FIXADAS SE APLICAM AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSULINA ULTRARRÁPIDA (MEDICAMENTO); MAS NÃO AO PEDIDO DE BOMBA DE INFUSÃO E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR O ACESSO A MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 4. A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PEDIDO INDICA O QUADRO GRAVE DE SAÚDE DE CRIANÇA, A DIFICULDADE NO CONTROLE DA GLICEMIA E A INEFICÁCIA TERAPIA CONVENCIONADO FORNECIDA PELO SUS. O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUIU QUE A CRIANÇA DE APENAS 2 ANOS DE VIDA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, APRESENTA MUITA DIFICULDADE PARA MANTER O CONTROLE GLICÊMICO ADEQUADO E NECESSITA DA BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS PARA DIMINUIÇÃO DOS EPISÓDIOS DE HIPOGLICEMIA E MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA. A PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA QUANTO A ESTES PEDIDOS, PORTANTO, FICA MANTIDA.5. NO ENTANTO, EM DEFERÊNCIA AO QUE FOI DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, HÁ NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO, VIA RELATÓRIO MÉDICO E CONSULTA TÉCNICA AO NAT-JUS, QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO INSULINA ULTRARRÁPIDA FIASP® E EVENTUAL INEFICÁCIA DA INSULINA ANÁLOGA À RÁPIDA DISPONIBILIZADA PELO SUS NO CASO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO AO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA NO QUE SE REFERE AO FORNECIMENTO DE INSULINA ULTRARRÁPIDA FIASP®, DETERMINANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER INSUMOS É INDISCUTÍVEL QUANDO SE TRATA DE MENORES COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS. 2. A CONCESSÃO DE REMÉDIOS NÃO INCORPORADOS É CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; CE, ARTS. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 4; 222, INC. V; 223, INC. I; LEI Nº 8.069/90 (ECA), ARTS. 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, 'D', 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012511-44.2023.8.26.0604, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/01/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2207333-48.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/09/2024; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1014557-10.2023.8.26.0053, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina Kuipers Assad (OAB: 183071/SP) (Procurador) - Ariane da Silva Theodoro Valia (OAB: 320772/SP) - Aline Pereira da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Cristina De Freitas x Pefisa S.A

ID: 307337735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012220-44.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE FREITAS

Polo Passivo:

PEFISA S.A

Intimação

Advogados:

KAVITA HAMANACHA QUIO

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 1012220-44.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Freitas - Pefisa S.a - Vistos. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte … Processo 1012220-44.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Freitas - Pefisa S.a - Vistos. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais, porém, não comportam acolhida, na medida em que nada há a declarar ou a integralizar no julgado embargado, ausente omissão, ambiguidade, erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada. No mais, o julgado embargado se encontra suficientemente fundamentado, não cabendo ao juízo rebater um a um cada argumento posto pela parte. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais aptos a caracterizar os danos morais pleiteados na causa demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 995.585/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 16.11.2017. E o que tinha que ser examinado, enfrentado e decidido para o julgamento do feito o foi no julgado embargado. Acrescenta-se que, no que toca à litigância de má-fé, nada havia mesmo a respeito para constar do julgado embargado (e se houvesse, tal teria lá constado), pois tal situação não está aqui configurada, com a devida vênia ao entendimento defendido pela parte autora-embargante, nada havendo de concreto a justificar o sancionamento da parte ré a tal título. De resto, fica evidente aqui a intenção da parte embargante de alterar o resultado do julgado embargado, o que descabe pela via dos declaratórios. O que aqui está a postular a parte embargante não é a integralização do julgado embargado, para eventual saneamento de algum vício intrínseco, mas sim está a postular novo julgamento, buscando a acolhida de sua pretensão e a reversão do julgado, por conta de seu inconformismo ou descontentamento às premissas de fato e de direito e às conclusões lá adotadas pelo juízo a quo, para o que não servem os embargos de declaração. Daí o não cabimento dos embargos, que não se enquadram em quaisquer das hipóteses veiculadas no artigo 1.022, NCPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração nº 4020978-25.2013.8.26.0114/50000, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Milton Carvalho, j. 26.05.2017. Na mesma linha de entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial, e sim a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os embargos não podem ser acolhidos. Embargos conhecidos e rejeitados" - Embargos de Declaração nº 2047232-81.2017.8.26.0000/50000, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Vera Angrisani, j. 06.06.2017. Se a parte discorda do teor do julgado embargado, o que lhe é perfeitamente legítimo, então deve manejar o recurso adequado à sua reforma, pois desprovidos os declaratórios de efeitos infringentes, os quais, aliás, também não se prestam a desnudar o descontentamento do vencido, nem a rediscutir perante o juízo monocrático, no todo ou em parte, o teor do julgado embargado. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de segurança - ISS do período de outubro de 2006 a dezembro de 2008 - Reconhecida a decadência - Alegação de omissão - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Recurso com caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados" - Embargos de Declaração nº 1021926-10.2016.8.26.0309/50000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eutálio Porto, j. 01.03.2018. De igual teor: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Omissão inexistente. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração n. 1021374-45.2016.8.26.0309/50000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Villen, j. 30.10.2017. Ficam, pois, rejeitados os declaratórios, fls. 170/176. II. Aguarde-se a interposição de recurso ou o decurso do prazo recursal. III. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), KAVITA HAMANACHA QUIO (OAB 480254/SP)

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J. E. O. e outros x A. A. M.

ID: 312828511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001021-09.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

A. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ARANTES CAMARGO BASILIO

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FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-09.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-09.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelante: J. E. O. - Apelada: A. A. M. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Por maioria, em julgamento estendindo, não conheceram do recurso oficial e deram provimento em parte ao recurso do Município de São José dos Campos, vencidos o relator sorteado, que declara, e o 2º Juiz. Acórdão com o 3º Juiz - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBA DE INSULINA. INSUMOS. INSULINA FIASP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR A. A. M., CRIANÇA COM DIABETES TIPO 1, CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE INSULINA FIASP® E DIVERSOS INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER OS MEDICAMENTOS E INSUMOS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS, MESMO NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE AS TESES FIXADAS SE APLICAM AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSULINA ULTRARRÁPIDA (MEDICAMENTO); MAS NÃO AO PEDIDO DE BOMBA DE INFUSÃO E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR O ACESSO A MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 4. A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PEDIDO INDICA O QUADRO GRAVE DE SAÚDE DE CRIANÇA, A DIFICULDADE NO CONTROLE DA GLICEMIA E A INEFICÁCIA TERAPIA CONVENCIONADO FORNECIDA PELO SUS. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE (I) A PERICIANDA É PORTADORA DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE DE DIFÍCIL CONTROLE; E QUE (II) HÁ INDICAÇÃO DO USO DOS INSUMOS SOLICITADOS (BOMBA DE INSULINA E MEDIDOR SENSOR LIBRE FREESTYLE). A PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA QUANTO A ESTES PEDIDOS, PORTANTO, FICA MANTIDA.5. NO ENTANTO, EM DEFERÊNCIA AO QUE FOI DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, HÁ NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO, VIA RELATÓRIO MÉDICO E CONSULTA TÉCNICA AO NAT-JUS, QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO INSULINA ULTRARRÁPIDA FIASP® E EVENTUAL INEFICÁCIA DA INSULINA ANÁLOGA À RÁPIDA DISPONIBILIZADA PELO SUS NO CASO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NOS TERMOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, COM OBSERVAÇÃO DOS ITENS 9 E 10 DO ACÓRDÃO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO REFERENTE À BOMBA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS INDICADOS NA DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER MEDICAMENTOS É INDISCUTÍVEL QUANDO SE TRATA DE MENORES COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS. 2. A CONCESSÃO DE REMÉDIOS NÃO INCORPORADOS É CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; CE, ARTS. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 4; 222, INC. V; 223, INC. I; LEI Nº 8.069/90 (ECA), ARTS. 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, 'D', 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012511-44.2023.8.26.0604, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/01/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2207333-48.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1014557-10.2023.8.26.0053, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/07/2024.EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE INSULINA ESPECIAL E INSUMOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O REQUERIDO AO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS SOLICITADOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. (II) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE QUE O SUS JÁ FORNECE INSUMOS EQUIVALENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR FOI AFASTADA, POIS O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NÃO EXIGE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA COM BASE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERMITE A AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 2. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DOS INSUMOS É RAZOÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 196; ART. 227. CPC, ART. 496, §3º, III; ART. 932, III; ART. 85, §11. ECA, ART. 11, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA 793. STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006308-51.2022.8.26.0297, REL. XAVIER DE AQUINO, J. 01.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Renata Arantes Camargo Basilio (OAB: 320728/SP) - Vanielle Maciel Donizetti - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Viva Vista Recanto Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Condomínio Viva Vista Araucária

ID: 324804872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008207-02.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVA VISTA RECANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA ARAUCáRIA

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008207-02.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1001356-44.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Viva Vista Recanto Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Condom… Processo 1008207-02.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1001356-44.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Viva Vista Recanto Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Condomínio Viva Vista Araucária - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor referentes a uma execução de débitos condominiais, autos em apenso, propostos pela parte embargante acima indicada. Inicial a fls. 01/20, documentos a fls. 21/65. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 66. Resposta do embargado a fls. 73/79. A fls. 87/90, o juízo determinou a apresentação de documentos pela parte embargante, o que foi atendido a fls. 95/214, dando-se ciência ao embargado, que se manifestou a fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Vejamos. Ao que consta de fls. 62/65, o imóvel em questão, do qual se originou o débito exequendo, passou ao domínio do executado, ora embargante, pois em seu favor foi consolidada a propriedade correspondente, extinguindo-se a alienação fiduciária antes existente e o débito por ela assegurado. Ainda, tal tipo de obrigação de pagamento, de cotas-condominiais, é de natureza propter rem, transferindo-se de pleno iure ao atual proprietário a responsabilidade a tanto correspondente, inclusive quanto àquelas vencidas anteriormente, sem prejuízo de seu oportuno regresso em face de quem de direito e pelas vias próprias. Confira-se: "(...) As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu 'novo' titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do 'novo' adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). (...)" Recurso Especial n. 1.440.780/RJ, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 17.03.2015, grifo nosso. Ocorre que tal responsabilidade, vencida ou vincenda, pretérita e futura, só se transfere ao credor-fiduciário, em casos que tais, após não só a consolidação da propriedade, já operada na espécie e registrada na matrícula do imóvel, mas também após a sua imissão na posse. É o que reza o artigo 27, § 8º, da Lei Federal n. 9.514/1997, com a redação dada pela Lei Federal n. 19.931/2004, verbis: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse", grifo nosso.. Em outros termos, só com a imissão do agente financeiro na posse do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, cuja propriedade foi consolidada na matrícula em seu favor, é que ele passa a ser responsável pelos débitos condominiais, excepcionando a regra geral de obrigação propter rem. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial"- Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.074.722/DF, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09.09.2022, destaques nossos. De igual teor: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS SURGE COM A CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA EM RELAÇÃO AO BEM DADO EM GARANTIA, OU SEJA, APÓS SUA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.637.467/SP, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.12.2020, grifo nosso. Pois bem. In casu, a própria parte embargante informa a fls. 95/98 que teve ciência de que em 06/02/2023 os promissários compradores finalmente desocuparam o imóvel, o que está corroborado pela certidão de fls. 99/101, de modo que ela somente é responsável pelas despesas condominiais a partir de fevereiro de 2023. Logo, observadas as premissas acima apontadas, os débitos vencidos anteriormente a janeiro de 2022, inclusive, não são de responsabilidade do executado-embargante, ainda que, de regra, trate-se de obrigação propter rem, incindo na espécie expressa previsão legal à guisa de exceção. Daí a acolhida parcial dos embargos, não para a extinção da execução em apenso no seu todo (pois nela está incluída a parcela relativa a fevereiro de 2023, a qual é de responsabilidade do executado-embargante e que remanesce em aberto e dele exigível), mas apenas para a exclusão das demais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos do devedor, apenas para excluir da execução em apenso os débitos vencidos até janeiro de 2023, inclusive, prosseguindo-se em relação aos vencidos a partir de fevereiro de 2023, inclusive. Decaimento da menor parte da pretensão da inicial destes embargos, de modo que condeno a parte exequente-embargada ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte executada-embargante, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, NCPC, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após o trânsito e quando em termos, certifique-se quanto ao ora decidido nos autos da execução e arquivem-se os autos destes embargos do devedor, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

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Processo nº 1013578-44.2023.8.26.0604

ID: 261772160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1013578-44.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 1013578-44.2023.8.26.0604 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se aqui de incidente instaurado pa… ADV: Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 1013578-44.2023.8.26.0604 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se aqui de incidente instaurado para expedição de ofício requisitório. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, o requisitório já foi expedido e a entidade devedora já foi dele comunicada, sendo que o prazo legal para o pagamento do requisitório já está superado no momento, sem ter sido tal pagamento comprovado nos autos pela entidade devedora, apesar de intimada para tanto. E, uma vez não pago o requisitório, que, no caso, é de pequeno valor, bem como já superado o prazo legal para tanto, outra solução não há senão ser providenciado, pelo próprio juízo monocrático, o sequestro de verbas públicas na extensão necessária ao cumprimento da ordem, o que não se afasta por eventual alegação de se estar aguardando nova ou maior disponibilidade orçamentária. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Outrossim, o § 3º do artigo 100 excepciona a regra do caput do mesmo dispositivo, pelo que se autoriza ao juízo monocrático o sequestro de verbas públicas para, assim, ser promovido o pagamento do valor devido pela fazenda pública. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Requisição de Pequeno Valor. Bloqueio de recursos públicos em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Expedição pelo juiz. Possibilidade. Nos termos do artigo 100, §3º da Constituição Federal, e comunicado 79/2008, as requisições de pequeno valor devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor. Cumprimento do art. 730 do CPC, na parte aplicável. Agravo não provido - Agravo de Instrumento nº 2210976-63.2014.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marrey Uint, j. 07.04.2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMUNICADO 79/2008, AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVEM SER DIRIGIDAS DIRETAMENTE AO ENTE DEVEDOR - CUMPRIMENTO DO ART. 730 DO CPC, NA PARTE APLICÁVEL -AGRAVO DESPROVIDO - Agravo de Instrumento nº 0064183-63.2012.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Amorim Cantuária, j. 08.11.2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Determinação à Procuradoria Municipal da expedição de requisitório de pequeno valor diretamente pelo juízo da Execução, sob pena de sequestro de rendas. Admissibilidade. Intelecção da Portaria n.º 8.622/2012, do Tribunal de Justiça. Art. 270, do Regimento Interno aplicável aos precatórios. Requisitório de pequeno valor que tem regime diverso. Prestígio à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Julgados recentes assim têm entendido. Decisão mantida. Recurso não provido - Agravo de Instrumento nº 2184143-08.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Oswaldo Luiz Palu, j. 05.11.2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fase de execução. Decisão que determinou a expedição de ofício requisitório diretamente à Procuradoria do Município, para pagamento do valor devido, no prazo de 90 dias, sob pena de sequestro. Possibilidade. Portaria nº 8.622/2012 que tornou desnecessária a requisição do pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal. Precedentes desta Corte de Justiça. Cobrança de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Possibilidade - R. decisão mantida. Recurso improvido - Agravo de Instrumento nº 2117212-86.2015.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, j. 29.07.2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. Decisum que determinou a expedição do ofício requisitório de pequeno valor diretamente à Procuradoria do Município, sob pena de sequestro de quantia. Possibilidade. Obrigações de pequeno valor que não seguem o processamento de precatórios. Inteligência do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Pequenos créditos que não se sujeitam à ordem cronológica, mas ao pagamento em prazo certo. Portaria nº 8.622/12 da Presidência deste E. Tribunal de Justiça que carreou ao juízo da execução a expedição de ofícios de requisições, direcionados diretamente à entidade devedora. Precedentes. Recurso não provido - Agravo de Instrumento nº 2097398-25.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Osvaldo de Oliveira, j. 16.07.2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. Execução de sentença. Expedição de Oficio. Requisitório de Pequeno Valor ORPV 90 dias descumprimento. Sequestro de bens. Insurgência contra a determinação de providências junto ao Ministério Público - Cabimento - Juíza da execução que tem competência para determinar a expedição do ofício requisitório diretamente à agravante e já determinou o sequestro de bens - Determinação de providência junto ao Ministério Público que se afasta. Falta processual que há de ser coibida com sancionamento previsto na própria lei processual. Recurso provido - Agravo de Instrumento nº 2109040-58.2015.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 17.11.2015. E, diga-se, não há nisso qualquer ofensa à Constituição Federal, conforme já decidido a respeito pelo Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CRÉDITO ALIMENTAR DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO. MERA PARTICULARIZAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 1.662/SP E À ADI-MC 3.057/RN. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS INVOCADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Crédito de pequeno valor originado de dívida alimentar. II - Decisão que deferiu ordem de sequestro de verbas públicas, fundamentada no art. 100, § 3º, da CF. Possibilidade. III - Ausência de afronta ao que decidido na ADI 1.662/SP e na ADI-MC 3.057/RN. Precedentes. IV - Reclamação julgada improcedente, recurso de agravo prejudicado Agravo Regimental em Medida Cautelar em Reclamação n. 3811/SC, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 26.06.2008. CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento Agravo Regimental em Reclamação n. 3336/RN, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 11.10.2007. Destarte, para fins de prosseguimento do feito, como pagamento não houve até o momento, o que é incontroverso, e já estando superado o prazo legal que a fazenda pública tinha para tanto, determina-se o sequestro de recursos públicos, através do bloqueio de ativos financeiros da entidade devedora, via SISBAJUD, observado o valor do requisitório em aberto. Expeça-se e providencie-se o necessário. Com a resposta, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para o que de direito em prosseguimento. Int.

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Ana Cristina De Freitas x Pefisa S.A

ID: 296411360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012220-44.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE FREITAS

Polo Passivo:

PEFISA S.A

Intimação

Advogados:

KAVITA HAMANACHA QUIO

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JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012220-44.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Freitas - Pefisa S.a - Vistos. Cuida-se de ação que ANA CRISTINA DE FREITAS ajuizou em f… Processo 1012220-44.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Freitas - Pefisa S.a - Vistos. Cuida-se de ação que ANA CRISTINA DE FREITAS ajuizou em face de PEFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pretendendo, em breve síntese: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão/exclusão da negativação de seus dados lançados pelo réu em órgão de proteção ao crédito; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídica, com a consequente inexigibilidade do débito, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e por dano material (consistentes estes em gastos com combustível e estacionamento) - inicial a fls. 01/26, documentos a fls. 27/61 e 66/75. O pedido de tutela de urgência foi deferido, apenas para decretar a suspensão da exigibilidade do débito que gerou a restrição documentada a fls. 52 dos autos, determinando a sua baixa, providencie-se o necessário via SERASAJUD, fls. 77. O réu apresentou contestação, fls. 83/90, documentos a fls. 91/107. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 112/141, com documentos a fls. 142/154, dando-se ciência ao réu, que juntou petição a fls. 158/159. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Conforme consta dos autos, em 17.10.2023, a parte autora realizou o pagamento integral da fatura de cartão de crédito (final 0882) no valor de R$ 677,43 e com vencimento em 21.10.2023, fls. 42/43, o que é até mesmo incontroverso e confirmado em contestação. Contudo, vê-se dos autos que os dados da parte autora acabaram por ser negativados, fls. 52, por conta de tal débito, já pago, de modo que ele, antes e agora, era inexigível. Tal negativação indevida perdurou de 31.10.2023 a 16.11.2023, fls. 99, o que é suficiente para o reconhecimento do ato ilícito e do dano moral de natureza in re ipsa, ao que se acrescenta que o outro apontamento existente também decorreu de negativação indevida, fls. 144 e 99, a afastar a aplicação da Súmula n. 385 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência em relação à uma das rés e improcedência em relação à outra. Insurgência do autor e uma das rés. PRELIMINAR. Legitimidade passiva da corré Via Varejo S/A reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária entre a empresa vendedora e a administradora dos cartões de crédito. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Resolução BACEN 4.549/2019. Autor que pagou faturas com atraso, mas antes do vencimento da fatura subsequente. Parcelamento automático indevido. Inexigibilidade. Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00. Parâmetros desta C. Câmara. Solidariedade entre as rés, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" Apelação n. 1017059-88.2023.8.26.0224, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Márcio Teixeira Laranjo, j. 24.04.2024. "Recursos. Inexistência de débito c.c. danos morais. Apontamento indevido. Procedência. Insurgência das partes. Aquisição de 'smartphone'. Parcelamento via boleto. Primeira parcela paga diretamente à loja. Repasse não efetivado à financeira. Erro sistêmico evidenciado e admitido pelas rés. Desorganização das fornecedoras que culminou na irregular inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores, embora estive adimplente. Responsabilidade das rés. Art. 14, 'caput' do CDC. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula nº 385, do E. STJ. Indenização. Majoração imposta para R$ 15.000,00. Autora que sofreu danos não só pela negativação indevida de seu nome, como também, pela inclusão da dívida, mesmo 'sub judice', no SCR, gerando ameaça de bloqueio de cartão de crédito e dificultando acesso a crédito imobiliário. Litigância de má-fé não configurada. Apelo das rés improvido, acolhido, parcialmente, o recurso adesivo da autora" Apelação n. 1019727-30.2021.8.26.0506, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mauro Conti Machado, j. 11.10.2023. "APELAÇÃO. Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Razões da instituição financeira apenas evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Falta de informações claras (CDC, art. 6º, III) a respeito dos encargos decorrentes do atraso no pagamento. Parcelamento automático da fatura mesmo com o pagamento do consumidor posterior ao vencimento. Estornos e cobranças indevidas, e desprovidas da devida informação, que perduraram por aproximadamente 5 meses. Consumidora realizou, sob orientação da instituição, o pagamento apenas do que entendia devido. Pagamento após o vencimento é uma faculdade do cliente, que, no entanto, deverá arcar com os onerosos encargos. Responsabilidade do banco pela prestação das informações devidas. Inscrição indevida da dívida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido ('in re ipsa') ante a inscrição irregular. Precedente do c. STJ. Inaplicabilidade da súmula 385 do mesmo tribunal. Dívidas já excluídas do cadastro não podem ser consideradas. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Autora possuía inscrição prévia e ativa à época da negativação. 'Quantum' Indenizatório. Fixação em R$ 8.000,00 que deve ser mantida. Consideração às peculiaridades do caso, bem ainda à razoabilidade e proporcionalidade. Atenção a casos semelhantes julgados nesta c. Câmara. Sentença ratificada de acordo com o art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO" Apelação n. 1006687-98.2021.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ernani Desco Filho, j. 19.04.2023. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos ora vigentes. Trata-se de montante que é razoável e adequado às circunstâncias do caso vertente, em especial considerando o tempo de duração da restrição indevida, além de suficiente para compensar a parte autora pelo ocorrido, sem também se mostrar excessivo e sem configurar enriquecimento sem causa, assim como se apresenta satisfatório para servir como fator de desestímulo ao réu para novas ocorrências que tais. Por sua vez, a existência e a extensão do dano material advindo dos gastos feitos para solução da problemática originada da falha do serviço também estão satisfatória e suficientemente comprovadas nos autos, além de não excessivas e ter sido objetivamente impugnadas pela parte contrária, devendo o réu indenizar a parte autora desse desfalque patrimonial. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização para o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização para o dano material a partir de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ao fim, e até mesmo afastando risco de omissão, registra-se que nada há a prover ou a determinar aqui quanto à expedição de ordem ao SERASA para restabelecimento de pontuação ou score em favor da parte autora, pois o SERASA não é parte na lide, descabendo que nestes autos seja expedido tal tipo de comando decisório, portanto, o que deve ser resolvido pelas vias próprias e adequadas, se e conforme vier a ser o caso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela antecipada e: i) decretar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, determinando-se ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente nos respectivos cancelamentos; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 69,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), KAVITA HAMANACHA QUIO (OAB 480254/SP)

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Viva Vista Araucária Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Andre Lucio De Brito Quintiliano e outros

ID: 324506792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013093-44.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVA VISTA ARAUCáRIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUCIO DE BRITO QUINTILIANO NAIRA PAULA RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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FLAVIO MARTHES MOLLI

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Processo 1013093-44.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viva Vista Araucária Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Andre Lucio de Brito Quintiliano… Processo 1013093-44.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viva Vista Araucária Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Andre Lucio de Brito Quintiliano - - Naira Paula Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, através da qual a parte autora pretende, em brevíssima síntese, a obtenção da imissão na posse de bem imóvel de seu domínio atual, que foi antes objeto de contrato de financiamento celebrado pela parte ré (devedora fiduciante) e garantido por alienação fiduciária, a qual veio a ser extinta por conta do inadimplemento e de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento de indenização, consistente em 'taxa de ocupação' indevida da coisa. O pedido liminar foi deferido, com expedição de ordem para desocupação voluntária do imóvel no prazo legal de 60 dias. A parte ré citada por hora certa, apresentando contestação através de curador especial. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, com observação ao final. A parte autora instruiu a inicial com os documentos necessários à propositura da presente demanda, a dar conta, em especial, de que: i) o imóvel indicado na inicial foi objeto de garantia fiduciária por ocasião de um contrato de financiamento celebrado pela ora parte ré; ii) diante de quadro de inadimplência, foi iniciado e instaurado procedimento extrajudicial, sem ter havido a purga da mora e sem pagamento do débito correspondente; iii) como consectário, houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; iv) atualmente, o titular do domínio desse bem imóvel é a parte autora, conforme registro imobiliário. Nesse passo, manifesto o direito líquido e certo da parte autora à imissão na posse do imóvel em questão. De se pontuar que a imissão na posse exige a presença de três requisitos: i) a prova da titularidade do domínio pelo autor; ii) a individualização da coisa; iii) e a posse injusta do réu. Tal aqui se verifica presente, inclusive na esteira do que acima constou. Não se pode olvidar que o titular do domínio do imóvel faz jus ao seu uso, podendo rever a posse de quem injustamente a detenha, como é o caso da ora parte ré, conforme o disposto no artigo 1.228, caput, do Código Civil, verbis: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. 3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas. 4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário, determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (REsp n. 1.724.739/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 26/03/2019). Ainda, por principal, ao caso vertente há norma legal específica, Lei Federal n. 9.514/1997: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome". Igualmente, pertinente e relevante aqui reproduzir o entendimento firmado na Súmula n. 05 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário". Logo, qualquer questão relativa ao contrato então garantido por alienação fiduciária, e mesmo quanto ao procedimento extrajudicial em que se deu a consolidação da propriedade do imóvel, não socorre a parte ré, não é oponível à parte autora e não afasta o direito desta última à imissão na posse do imóvel, que agora é de seu domínio. No que toca ao pedido de indenização, de se observar o disposto no artigo 37-A da Lei Federal nº 9.514/97, verbis: "O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel". Por último, verifica-se que o prazo legal de 60 dias para desocupação voluntária, contado da data da juntada do mandado de citação e intimação da parte ré, já está superado no momento, até porque se trata de prazo contado em dias corridos, não em dias úteis. Nesse sentido, além do julgado no Agravo de Instrumento nº 2007733-51.2021.8.26.0000 (9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 10.03.2021) e no Agravo de Instrumento nº 2156069-65.2019.8.26.0000 (2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. v. u., relator Desembargador José Joaquim dos Santos, j. 19.08.2019), confira-se o seguinte acórdão, assim ementado: "IMISSÃO NA POSSE. Liminar concedida. Possibilidade. Mora dos devedores-agravantes e consolidação da propriedade plena em favor do credor fiduciário - Imóvel arrematado pela agravada. Eventuais irregularidades dos leilões extrajudiciais inoponíveis à compradora-agravada. Súmula nº 5 deste Egrégio Tribunal - Prazo para desocupação de imóvel. Contagem em dias corridos (e não em dias úteis). Incidência do art. 219 do NCPC - Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2050099-08.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elcio Trujillo, j. 12.05.2021. Ao final, e a afastar confusão futura, fica a título de observação que não há aqui cabimento algum em pedido de condenação da parte ré em termos genéricos para pagamento de despesas condominiais, IPTU, despesas de consumo e/ou quaisquer outros débitos ou encargos originados do imóvel e até a sua desocupação, o qual desde logo se afasta. Isso porque, além de não ser permitido deduzir em juízo pedidos de caráter genérico, não determinados em sua extensão e não específicos (artigos 322 e 324, NCPC): i) tais créditos não são de titularidade da parte autora, que, portanto, não tem qualquer direito de receber algum valor a tal título; ii) o disposto no artigo 27, § 8º da Lei Federal n. 9.514/1997 não altera essa conclusão, ali só constando (e o que era, aliás, de todo dispensável) que tais despesas são de responsabilidade do devedor fiduciante enquanto estiver na posse do imóvel, em momento algum dispondo, nem o poderia, que tais créditos deveriam ser pagos ao agente fiduciário ou a quem o sucedesse, nem que a titularidade de tais créditos a eles seria transferida (o que tocaria ao absurdo), mesmo se e quando do socorro à ação judicial de imissão na posse; iii) não consta dos autos que a parte autora tenha antes promovido o pagamento de tais créditos, nele se subrrogando e passando a ser o seu titular, para que, então, pudesse vir a juízo cobrá-los agora da parte ré; e iv) se o titular de tais créditos, caso não os cobre diretamente do fiduciante, venha a cobrá-los diretamente da ora parte autora, então esta última, se não preferir discutir a sua responsabilidade em sede própria (o que aqui não comporta declaração judicial, pois o ora sentenciado não pode alcançar terceiros, artigo 506, NCPC), deverá pagá-los a quem de direito, neles se subrrogando e, na sequência, só após, cobrá-los pelas vias adequadas da parte ré (para o que se dispensa qualquer pronunciamento decisório nestes autos, menos ainda poderia o juízo aqui expedir comando decisório incerto, ilimitado e indeterminado). Ante do exposto, com observação, julgo procedente a ação, para: i) confirmar a tutela de urgência antes deferida, com ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial; e ii) condenar a parte a ré a pagar à parte autora indenização a título de 'taxa de ocupação', no correspondente a 1% ao mês, pro rata, incidente sobre o preço da arrematação, a contar da data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante e a vencer até a data em que a parte autora se imitir na posse do imóvel, sem prejuízo dos encargos legais da mora (atualização pelos índices judiciais de praxe desde cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a partir da citação). O valor do débito será apurado em liquidação por cálculo, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, depois de certificado o trânsito desta. De imediato e independente de trânsito, mas dentro da normalidade do serviço e sem urgência alguma, que objetivamente aqui não há, uma vez já superado o prazo legal para a desocupação voluntária, expeça-se mandado de imissão da parte autora na posse do imóvel informado na petição inicial, com a correspondente desocupação forçada da parte ré, ficando desde já autorizada a requisição de força policial e autorizado o arrombamento, se vier a ser necessário, certificando-se a respeito do ocorrido e lavrando-se termo, na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas do artigo 85, e §§, NCPC, a incidir sobre o que se liquidar. Oportunamente, após certificado o trânsito desta, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações devidas. P. R. I. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), FLAVIO MARTHES MOLLI (OAB 409755/SP), FLAVIO MARTHES MOLLI (OAB 409755/SP)

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