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Processo nº 3001567-37.2025.8.06.0053

ID: 336283377

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 3001567-37.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA ALMADA DUTRA DOURADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001567-37.2025.8.06.0053 Autor: JESSICA PRADO FERNANDES Réu: CARLOS TAVARES FERNANDES Endereço: R… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001567-37.2025.8.06.0053 Autor: JESSICA PRADO FERNANDES Réu: CARLOS TAVARES FERNANDES Endereço: RUA BELA VISTA, 129, COQUEIROS, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 Assunto: [Nomeação] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição civil proposta por Jéssica Prado Fernandes em face de Carlos Tavares Fernandes. Recebo a inicial e defiro a justiça gratuita. Cite-se o (a) interditando (a) para comparecer perante este Juízo, no dia e hora a ser designado por esta Secretaria de Vara, para realização da audiência de entrevista, após o qual, o (a) interditando (a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, na conformidade dos arts. 751 e 752 do CPC. Silente o promovente ou caso manifeste a impossibilidade de reunir tais declarações, designe-se assistente social junto ao SIPER para que realiza estudo completo sobre o caso, no prazo de 20 (vinte) dias, desde já estabeleço honorários periciais no valor de R$ 600,00, que serão pagos a (ao) perita (o) nomeada (o). Tendo em vista ser a única perita habilitada no SIPER na região, desde já, INDICO a Médica Psiquiatra Julia Moraes Mota para realizar perícia médica no(a) interditando(a), visando a avaliação de sua capacidade mental, por ser a única perita desta área na cidade. Realize-se a nomeação via SIPER. Desde já estabeleço honorários periciais no valor de R$ 750,00, que serão pagos a(ao) perita(o) nomeada(o). De logo, formulo os seguintes quesitos, a saber: 1. O (a) interditando (a) é portador (a) de doença mental? 2. Em caso positivo, qual a doença e qual o código da anomalia? 3. Em caso negativo, apresenta o (a) interditando (a) desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 4. Em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o (a) interditando (a) é impedido de exercer os atos da vida civil? 5. O (a) interditando (a) é capaz de reger a sua vida e administrar os seus bens? 6. A enfermidade tem caráter transitório ou é definitiva? O perito deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração do interditando. Caso o curatelado não apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, NOMEIO a Defensoria Pública de Camocim, ou a subsequente, caso já represente o autor, como Curadora Especial do(a) Interditando(a), devendo ser intimado para se manifestar nos autos. Considerando que o ordenamento jurídico considera a imposição de curatela uma medida excepcional, analisarei o pedido de curatela provisória após realizada audiência de entrevista e perícia médica. Cite-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. OBSERVAÇÃO: A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados através do endereço eletrônico: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando os códigos abaixo: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071410340442700000161096397 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25071410340458600000161099056 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 25071410340477600000161099057 RG JESSICA PRADO Documento de Identificação 25071410340489200000161099058 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25071410340496900000161099059 DOCUMENTOS PESSOAIS CARLOS TAVARES Documento de Identificação 25071410340509500000161099061 ATESTADOS CARLOS TAVARES Documento de Comprovação 25071410340521200000161099080 LAUDO OFTALMOLÓGICO CARLOS TAVARES20250606_15172181_0889 Documento de Comprovação 25071410340532200000161099081 Laudo Pericial Documento de Comprovação 25071410340541600000161101412 Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137

ID: 338827194

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-76.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MAGALHAES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CARVALHO DE FARIA

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ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

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TIAGO MAGALHAES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PROCESSO N.º 3001567-76.2025.8.06.0137 REQUERENTE: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA, já devidamente qualificadas na peça vestibular, ingressa com a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA" em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, igualmente qualificado. Em síntese, alega a Autora que, embora seja consumidora regular dos serviços de fornecimento de água, residente em imóvel de baixa renda e beneficiária do Bolsa Família, recebeu, nos meses de março e abril de 2025, faturas com valores muito superiores ao habitual, sem justificativa plausível. Informa que, após reclamação, foi constatado defeito no hidrômetro, que foi trocado, retornando o consumo ao patamar normal nos meses seguintes. Contudo, como não efetuou o pagamento das faturas questionadas, recebeu aviso de corte e, posteriormente, teve o fornecimento de água efetivamente suspenso, conforme petição de ID N° 163074402. Ressalta que possui filho portador de transtorno neurobiológico, demandando cuidados especiais, e que o corte de água agrava sobremaneira sua situação de vulnerabilidade. Requer, liminarmente, a imediata religação do serviço, sob pena de multa. É o breve relatório. Passo a decidir. 1) Do pedido de tutela de urgência: Como bem se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300, caput, seja cautelar ou satisfativa, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, elucidativa é a lição dos Professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "O caput do artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Anotado. Pág. 498). Pois bem. Diante da narrativa dos fatos e o que consta do processo em face dos citados requisitos para o deferimento da tutela de urgência, verifico o preenchimento de tais pressupostos. Analisando o que há no caderno processual até o presente momento, entendo que os fatos articulados pela Autora encontram respaldo probatório. A autora comprova que é consumidora regular dos serviços de fornecimento de água e possui histórico de consumo mensal (ID N° 162249860 - VIDE DOCUMENTOS) compatível com a média informada. As faturas questionadas, nos valores de R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 239,97 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), destoam significativamente do padrão de consumo, sendo plausível a alegação de erro de medição; Bem como, Consta nos autos comprovante de troca do hidrômetro (ID N° 162249857 - VIDE DOCUMENTO), corroborando a possibilidade de falha no equipamento. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, reconhece que o fornecimento de água é serviço essencial, disciplinado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja interrupção arbitrária afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, conforme reconhecido pelo STF e pelo STJ. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A água é um bem essencial à dignidade da pessoa humana, sendo ilegítima a interrupção do fornecimento em razão de débito pretérito ou controverso." (STF - ARE 709.029 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Segunda Turma, DJe 19/03/2015) "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de débito controverso ou que decorre de cobrança indevida, é ilegítima a suspensão do fornecimento de água." (STJ - AgInt no AREsp 1.525.219/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/12/2019) Portanto, entendo preenchido o requisito consistente na probabilidade do direito. Por sua vez, quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo igualmente presente, uma vez que o corte do fornecimento de água compromete a saúde, a higiene e a própria subsistência da autora e de sua família, violando frontalmente o art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano é evidente, especialmente diante da presença de menor portador de necessidades especiais (ID N° 163076699- VIDE PERÍCIA MÉDICA) no núcleo familiar. Ademais, o risco de dano se qualifica diante da dificuldade econômica da autora, beneficiária de programa assistencial, impossibilitando-a, no momento, de arcar com valores elevados cuja legitimidade está sob questionamento. Logo, preenchido os requisitos, o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é medida de justiça. As providências ora deferidas são plenamente reversíveis, sendo possível, em caso de comprovação da regularidade das cobranças impugnadas, a retomada das medidas administrativas pela concessionária, incluindo eventual reinscrição do débito e o restabelecimento das cobranças legítimas, observadas as garantias legais e contratuais aplicáveis. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , pois vislumbro o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, para SUSPENDER AS COBRANÇAS VENCIDAS EM MARÇO E ABRIL DE 2025, NOS VALORES DE R$ R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 239,97 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) e, por consequência, DETERMINAR AO REQUERIDO QUE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROMOVA A RELIGAÇÃO IMEDIATA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA (INSCRIÇÃO N.º 6753477), tendo em conta os débitos suspensos, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme autoriza o art. 537 do Código de Processo Civil, valor que desde já fixo como perdas e danos em favor da parte autora, em caso de descumprimento, sem prejuízo de futura majoração, caso persistida a conduta omissiva. 2) Da inversão do ônus da prova: Atento a causa de pedir verifico que a relação travada entre as partes é do tipo consumerista, exigindo a aplicação da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da Autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, o que faço com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que milita em favor do Requerente a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. Intime-se a Autora, bem como o Requerido da presente decisão, sendo, quanto ao Demandado, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, observando o enunciado n.º 410 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. DESIGNE A SECRETARIA AUDIÊNCIA UNA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNICA e promova a INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes e interessados. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137

ID: 338827203

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-76.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PROCESSO N.º 3001567-76.2025.8.06.0137 REQUERENTE: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA, já devidamente qualificadas na peça vestibular, ingressa com a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA" em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, igualmente qualificado. Em síntese, alega a Autora que, embora seja consumidora regular dos serviços de fornecimento de água, residente em imóvel de baixa renda e beneficiária do Bolsa Família, recebeu, nos meses de março e abril de 2025, faturas com valores muito superiores ao habitual, sem justificativa plausível. Informa que, após reclamação, foi constatado defeito no hidrômetro, que foi trocado, retornando o consumo ao patamar normal nos meses seguintes. Contudo, como não efetuou o pagamento das faturas questionadas, recebeu aviso de corte e, posteriormente, teve o fornecimento de água efetivamente suspenso, conforme petição de ID N° 163074402. Ressalta que possui filho portador de transtorno neurobiológico, demandando cuidados especiais, e que o corte de água agrava sobremaneira sua situação de vulnerabilidade. Requer, liminarmente, a imediata religação do serviço, sob pena de multa. É o breve relatório. Passo a decidir. 1) Do pedido de tutela de urgência: Como bem se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300, caput, seja cautelar ou satisfativa, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, elucidativa é a lição dos Professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "O caput do artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Anotado. Pág. 498). Pois bem. Diante da narrativa dos fatos e o que consta do processo em face dos citados requisitos para o deferimento da tutela de urgência, verifico o preenchimento de tais pressupostos. Analisando o que há no caderno processual até o presente momento, entendo que os fatos articulados pela Autora encontram respaldo probatório. A autora comprova que é consumidora regular dos serviços de fornecimento de água e possui histórico de consumo mensal (ID N° 162249860 - VIDE DOCUMENTOS) compatível com a média informada. As faturas questionadas, nos valores de R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 239,97 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), destoam significativamente do padrão de consumo, sendo plausível a alegação de erro de medição; Bem como, Consta nos autos comprovante de troca do hidrômetro (ID N° 162249857 - VIDE DOCUMENTO), corroborando a possibilidade de falha no equipamento. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, reconhece que o fornecimento de água é serviço essencial, disciplinado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja interrupção arbitrária afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, conforme reconhecido pelo STF e pelo STJ. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A água é um bem essencial à dignidade da pessoa humana, sendo ilegítima a interrupção do fornecimento em razão de débito pretérito ou controverso." (STF - ARE 709.029 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Segunda Turma, DJe 19/03/2015) "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de débito controverso ou que decorre de cobrança indevida, é ilegítima a suspensão do fornecimento de água." (STJ - AgInt no AREsp 1.525.219/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/12/2019) Portanto, entendo preenchido o requisito consistente na probabilidade do direito. Por sua vez, quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo igualmente presente, uma vez que o corte do fornecimento de água compromete a saúde, a higiene e a própria subsistência da autora e de sua família, violando frontalmente o art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano é evidente, especialmente diante da presença de menor portador de necessidades especiais (ID N° 163076699- VIDE PERÍCIA MÉDICA) no núcleo familiar. Ademais, o risco de dano se qualifica diante da dificuldade econômica da autora, beneficiária de programa assistencial, impossibilitando-a, no momento, de arcar com valores elevados cuja legitimidade está sob questionamento. Logo, preenchido os requisitos, o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é medida de justiça. As providências ora deferidas são plenamente reversíveis, sendo possível, em caso de comprovação da regularidade das cobranças impugnadas, a retomada das medidas administrativas pela concessionária, incluindo eventual reinscrição do débito e o restabelecimento das cobranças legítimas, observadas as garantias legais e contratuais aplicáveis. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , pois vislumbro o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, para SUSPENDER AS COBRANÇAS VENCIDAS EM MARÇO E ABRIL DE 2025, NOS VALORES DE R$ R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 239,97 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) e, por consequência, DETERMINAR AO REQUERIDO QUE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROMOVA A RELIGAÇÃO IMEDIATA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA (INSCRIÇÃO N.º 6753477), tendo em conta os débitos suspensos, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme autoriza o art. 537 do Código de Processo Civil, valor que desde já fixo como perdas e danos em favor da parte autora, em caso de descumprimento, sem prejuízo de futura majoração, caso persistida a conduta omissiva. 2) Da inversão do ônus da prova: Atento a causa de pedir verifico que a relação travada entre as partes é do tipo consumerista, exigindo a aplicação da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da Autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, o que faço com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que milita em favor do Requerente a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. Intime-se a Autora, bem como o Requerido da presente decisão, sendo, quanto ao Demandado, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, observando o enunciado n.º 410 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. DESIGNE A SECRETARIA AUDIÊNCIA UNA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNICA e promova a INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes e interessados. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 3001082-67.2025.8.06.0043

ID: 298699845

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001082-67.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NIDIA ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIA ALVES MACEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br Autos:3001082-67.2025.8.06.0043 DECISÃO Recebo a inicial, posto que presentes os documentos necessários e as demais condições da ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. O instituto da tutela provisória antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada no curso de processo de conhecimento ou de caráter antecedente, sempre com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, que são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da necessidade de observância da reversibilidade dos efeitos da concessão. Assim sendo, em sede de juízo de cognição sumária da análise dos fatos e das provas constantes nos autos, entendo, nesse estágio limiar do processo, que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito requerido. Explico. No caso dos autos, embora a parte autora tenha informado acerca da suposta ilegalidade na contratação de empréstimos impugnada na exordial, não traz aos autos quaisquer documentos que indiquem que, de fato, não contratou ou não se beneficiou da contratação. Desta feita, por todo o exposto, indefiro, neste momento processual, o pedido de tutela de urgência antecipada, não obstando nova apreciação após o estabelecimento do contraditório. Inverto, de logo, o ônus da prova, por ser matéria de ordem e pública e se tratar de relação de consumo, em conformidade com o disposto no §2º, do art. 3º, do Código Consumerista (Lei nº 8.078/90), devendo ser aplicado referido código notadamente no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a critério do juiz ele for hipossuficiente, isto é, não tenha condições de produzir determinada prova. Assim, inverto o ônus da prova, advertindo-se que caberá ao requerido a prova da existência dos negócios jurídicos impugnados em inicial. Com fundamento no art. 334, §4, inciso I e II, do Código de Processo Civil, somente não será realizada a audiência de conciliação ou mediação, nos casos se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual quando não se admitir a autocomposição, por conta da natureza do pedido ou de previsão legal. No caso indicado pelo requerente seu desinteresse na autocomposição, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Em face do art. 334, caput, c/c art. 335 do Código de Processo Civil, encaminhe-se os autos ao CEJUSC, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação por videoconferência. Cite-se parte acionada para que tome conhecimento da ação proposta e audiência aprazada, expediente no qual também deve constar a advertência de que, fracassada tentativa de composição amigável da lide, iniciar-se-á, na data daquele ato, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente a defesa que entender necessária, sob pena de revelia, caso em que, no que aplicável, os fatos alegados na inicial e não contestados, poderão ser tidos como verdadeiros por este Juízo. Intime-se a parte requerente para comparecimento à audiência. Advirtam-se as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. Expedientes necessários. Barbalha, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito fmsn

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Processo nº 3001567-85.2024.8.06.0113

ID: 260408737

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-85.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLANA SUYANE GOMES AMORIM JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES VANESKA KARLA GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES

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ALLANA SUYANE GOMES AMORIM

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VANESKA KARLA GOMES DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001567-85.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO BARROS DA SILVA REU: ENEL D e c i s ã o Vistos em conclusão. Observo ter a parte promovente interposto Recurso Inominado (Id. 142819664), contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo (art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95). No bojo da peça de interposição, o(a) recorrente postulou a este Juízo ordinário a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sob o fundamento de "que é pobre na forma da lei nº 1.060/50, não podendo prejudicar o seu sustento e o de sua família..." (sic). Decido. Analisando-se o presente feito, observo que a parte autora/recorrente, quando da interposição do R.I., não comprovou o recolhimento [integral] do preparo (custas processuais + custas recursais) o que, em tese, afronta a regra do art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso. Com efeito, a gratuidade de Justiça eventualmente pleiteada, somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, sendo a AJG, benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, torna a questão incompatível com critérios fixos, ficando sujeita a análise subjetiva, caso a caso, de acordo com o que restar comprovado acerca das condições financeiras de quem requer esse beneplácito. Conforme iterativa jurisprudência, o benefício da Justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. O benefício portanto, depende de prova. Inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho e/ou mera alegação de situação de dificuldade financeira. De modo que a parte interessada em recorrer, ao considerar que detém a condição de hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício de AJG deverá requerê-lo, devendo ainda instruir o seu pleito com provas concretas (comprovantes de renda -Declaração de Imposto de Renda [ainda que negativa], Contracheques, CTPS, extratos bancários, contrato de trabalho, etc...) acerca da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Observação de relevo, é o fato de que a 'gratuidade de Justiça' não é matéria de mérito do instrumento recursal em referência, porquanto não é objeto da irresignação. Posto isto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, de forma subsidiária, c/c o Enunciado 115, do FONAJE: (indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo), por interpretação extensiva, determino que se Intime a parte demandante/recorrente JOSÉ ROBERTO BARROS DA SILVA para, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, instruindo o pleito de AJG com comprovantes de renda demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais (CTPS; contracheque; declaração de I.R. [ainda que negativa]; NIS; extrato bancário; contrato de trabalho; etc…) ou, no mesmo prazo, comprovar o efetivo recolhimento do preparo recursal (custas processuais + custas recursais), sob pena de Deserção do recurso interposto. A diligência tem amparo no Enunciado 116 do FONAJE, verbis: "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro - São Paulo/SP). E servirá para análise do pedido de gratuidade recursal. Intimação da parte autora/recorrente, por conduto do(a)(s) procurador(a)(es) judicial(ais) habilitado(a)(s) no feito. Transcorrido o prazo ora assinalado, com ou sem manifestação, faça-se o presente feito 'concluso para decisão de recurso'. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3014531-24.2025.8.06.0001

ID: 260546386

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 3014531-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARAO BEZERRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARAO BEZERRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3014531-24.2025.8.06.0001 Classe IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] Autor AUTOR: ARAO BEZERRA ANDRADE Réu AUTOR: HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ e outros (2) Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido liminar proposta por ARÃO BEZERRA ANDRADE em face de HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ, CRISTIANA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DINIZ e MARCELO DE ALENCAR GUIMARÃES HIPÓLITO. Consta na inicial que o autor adquiriu o imóvel situado na Rua Caio Cid, nº 262, Apto 702, Torre 1, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60811-150, Fortaleza/CE, Cadastro Municipal nº 841367-3, Matrícula nº 102691, registrado no 1º Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, por meio de venda direta realizada pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.514, de 1997. Que inicialmente, o imóvel foi financiado ao Sr. HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ e à sua esposa, Sra. CRISTIANA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DINIZ, primeiro e segundo requeridos, por R$ 380.000,00, e alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para garantia de dívida no valor de R$ 360.000,00. Porém, em razão da inadimplência dos devedores fiduciantes, a propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciário (CAIXA) e submetido a dois leilões públicos, ambos frustrados, razão pela qual o credor fiduciário realizou a venda direta ao autor em 24/12/2024, pelo valor de R$ 434.000,00, pago à vista em 27/12/2024, mediante boleto bancário. Tomando conhecimento que o imóvel estava locado para terceiros, o autor procedeu à notificação extrajudicial da imobiliária SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. e do Sr. HERMAN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ, antigo devedor fiduciante, pleiteando a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis ao atual proprietário, o autor, enquanto não houvesse a efetiva desocupação. Contudo, o devedor fiduciante se recusou a entregar o imóvel ou mesmo repassar os aluguéis ao atual proprietário, motivo pelo qual rescindiu o contrato de intermediação com a imobiliária SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., o que motivou esta a ajuizar ação de consignação em pagamento referente ao aluguel da competência de dezembro de 2024 - Processo nº 3001567-96.2025.8.06.0001, em trâmite nesta Vara. Ocorre, assim, que o promovente não conseguiu obter a posse mansa e pacífica do imóvel, em face à oposição do possuidor direto, ora promovido. Por conta disso propôs a presente ação, formulando pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, seja determinado aos requeridos a desocupação imediata do imóvel, sob pena de MULTA DIÁRIA, bem como a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO/IMISSÃO DE POSSE e desocupação compulsória, inclusive com uso de força policial, se necessário. Pagou custas. Juntou documentos. Pois bem. Sobre a tutela de evidência dispõe o artigo 311 do Código de Processo Civil que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Afere-se, portanto, que a tutela provisória de evidência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Ela será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, ao teor do inciso IV do transliterado artigo. Segundo a doutrina de Nelson Nery Júnior: Em comparação com a tutela de urgência, a tutela da evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz. (In Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Nesse espeque, a reintegração liminar na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial/venda direta promovido(a) por credor fiduciário tem natureza de tutela da evidência atípica, pois que a constatação do direito depende da anotação de requisitos específicos dispostos em legislação avulsa ao Código de Processo Civil, sendo irrelevante situação de urgência. Segundo o art. 30 da Lei n. 9.514/97, a reintegração na posse de imóvel arrematado em leilão público promovido pelo credor fiduciário será concedida liminarmente ao adquirente, para desocupação em 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a regularidade da consolidação da propriedade, in verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Por sua vez, acerca dos pressupostos e procedimento da consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente ao credor, dispõe o art. 26 da Lei 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) No caso em tela, vê-se que o autor da ação foi apto à prova de que o bem objeto da ação é oriundo de contrato de alienação fiduciária firmado entre o demandado e a Caixa Econômica Federal - CEF (ID 137640484), e que por conta do inadimplemento do termo, a propriedade fiduciária do imóvel foi consolidada em nome da instituição financeira (ID 137640483). Também comprovou a formalização do contrato de compra e venda do bem e a propriedade do imóvel, conforme R - 97/102.691 do Cartório de Registros de 1º Ofício da Comarca de Fortaleza-CE, conferindo ao autor a posse direta do imóvel, podendo dele dispor, usar e gozar como bem lhe convier - ID 137640483. Comprovante de notificação extrajudicial dos promovidos - IDs 137640494 e 137640495. Diante disso, verificam-se atendidos os requisitos específicos para esse tipo de ação, de forma que é de se deferir a tutela de evidência ora pleiteada. Em casos símiles, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOMÍNIO COMPROVADO PELA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO PROMOVIDO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível objurgando sentença proferida pela Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba que, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, ajuizada por GIUSEPPE PLATANIA em face de JOSÉ JOSEMBERG GOMES RODRIGUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, determinando a desocupação do imóvel descrito na exordial, bem como a condenação do réu ao pagamento de aluguel mensal pela ocupação indevida, desde a citação até a entrega/desocupação do imóvel, em valor de mercado a ser arbitrado em liquidação de sentença. 2. Questão em discussão: A controvérsia recursal cinge-se em analisar o direito do autor, ora apelado, em imitir-se na posse do imóvel indicado na petição inicial. 3. Razões de decidir: O autor tornou-se o legítimo proprietário do imóvel em razão da arrematação do bem em leilão extrajudicial e, consequentemente, deve-se reconhecer o caráter injusto da posse exercida pela parte requerida. 4. Preenchidos os requisitos autorizativos para a imissão da posse do autor no imóvel, alternativa não há senão a procedência do pedido inicial. 5. Admissível a alegação de usucapião urbana como matéria de defesa na ação de imissão de posse, sendo que a sua constatação condiciona-se à comprovação dos requisitos previstos no art. 183 da CF/88, o que não restou demostrado. 6. Não havendo prova das benfeitorias, tal fato obsta o deferimento do pedido de indenização. 7. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível- 0007780-09.2012.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. BEM ADQUIRIDO EM VENDA DIRETA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. VENDA DIRETA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFASTA SUA BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. - Comprovada a aquisição do imóvel por venda direta após a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, e extinção da dívida, sem a demonstração de haver qualquer vício naquele negócio jurídico, há de se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade adquirida por meio do exercício da posse Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069321-38.2022 .8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J . 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00693213820228160000 Maringá 0069321-38.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imissão na Posse - Imóvel adquirido da Instituição Financeira após a consolidação da propriedade fiduciária - Possibilidade de imissão na posse liminarmente, na forma do art. 30 da Lei n. 9.514/1997, independentemente de eventual discussão acerca da validade do leilão extrajudicial - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2336363-73.2023.8.26.0000 Araçatuba, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o promovido providencie a desocupação do imóvel objeto da ação, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de uso de força policial. Além disso, para fins de assegurar o cumprimento da medida, de plano fixo MULTA diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento do prazo fixado. Apense os presentes autos ao processo nº 3001567-96.2025.8.06.0001- ação de consignação em pagamento que trata do mesmo objeto da presente demanda. Providencie-se o necessário. No mais, tendo em vista o disposto no art. 334, do CPC, CITE-SE quando do cumprimento da intimação da medida de urgência, para que apresente contestação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 335, I do CPC. Intime-se da decisão. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 7 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001567-83.2025.8.06.0167

ID: 312850431

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001567-83.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUSA PONTE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DIEGO POTE DE HOLANDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3001567-83.2025.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade, Pedido de Liminar] Requerente: IMPETRANTE: CAROLINE SOUSA PONTE ARAUJO Requerido: IMPETRADO: MICHELLE ALVES VASCONCELOS PONTE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Caroline Sousa Ponte Araújo em face da Secretaria Municipal de Saúde de Sobral pelo qual busca provimento judicial para reintegrar os quadros da impetrada em razão da estabilidade que lhe é assegurada pela constituição por estar grávida. Liminar concedida (id 137591484). Manifestação do Município informando cumprimento da liminar (id 138803449). Parecer do Ministério Público pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal trata da licença à gestante em seus artigos 7º, XVIII e 39, §3º, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A estabilidade conferida a gestante está disciplinada no art. 10, II, b do ADCT/88, vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, é conferido a servidora gestante estabilidade desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, independentemente de prévia comunicação ao órgão, inclusive tratando-se de cargo de confiança. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 600.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009). E M E N T A: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634093 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219-01 PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47) RESPONSABILIDADE CIVIL. Município de São Paulo. Indenização por danos material e moral. Servidora pública. Cargo em comissão. Exoneração durante a gravidez. Inadmissibilidade. Direito à estabilidade provisória até cinco meses após o parto e à licença-maternidade de 120 dias. Artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, e artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Indenização equivalente aos vencimentos devidos a partir da dispensa até o quinto mês após o parto, acrescidos de 13º salário, férias e 1/3. Dano moral não configurado. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso parcialmente provido. (Apelação n.º 1046712-81.2014.8.26.0053 Rel. Antonio Carlos Villen 10ª Câmara de Direito Público j. 08-06-2015). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial CONCEDENDO A SEGURANÇA para o fim confirmando a liminar determinar a imediata reintegração da impetrante aos quadros da Secretaria Municipal de Saúde de Sobral junto ao Hospital Municipal Estevam Ponte. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 3001567-03.2024.8.06.0011

ID: 329988370

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-03.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001567-03.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: VALDECIR SOBRAL DA SILVA PROMOVIDA: BANCO BRADESCARD SENTENÇA Vistos em inspeção interna. Trata-se de "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais" promovida por VALDECIR SOBRAL DA SILVA em face de BANCO BRADESCARD, alegando o autor, em apertada síntese, que possui um débito no valor de R$ 9.990,00 (nove mil e novecentos e noventa reais), junto a instituição financeira promovida, mas que apesar das diversas tratativas não logrou êxito em renegociar o débito. Em razão desse débito, o promovente e os contatos indicados com referência, têm sido perturbados com ligações de cobrança, razão pela qual interpôs a presente ação, objetivando o bloqueio das ligações e a renegociação da dívida. Por fim, em sede de réplica, formulou pedido de danos morais, em razão da violação ao direito do tempo livre e do sossego, pela insistência das ligações da empresa ré. Contestação da ré nos autos, ID. 151092426. Realizada a sessão de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Feito a comportar julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, já que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, estando o feito maduro para julgamento e hábil a viabilizar um juízo de certeza em sede de cognição exauriente. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. PRELIMINARMENTE Da impugnação da justiça gratuita No que se refere a impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual, deixo de acolher a presente preliminar. Falta do interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. DO MÉRITO Está-se diante de evidente relação de consumo, na medida em que o autor e a instituição financeira ré se adequam integralmente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, respectivamente, de que tratam os artigos 2°, caput, e 3°, § 2°, da Lei n. 8078/90. De saída, entendo que o pedido para bloquear as ligações de cobrança merece parcial acolhimento. Explico. Da narrativa do autor tem-se que a promovida além de ligar para o demandante realizando cobranças, também tem entrado em contato com os terceiros indicados como referência. Nesse sentido, a ré não impugna as alegações do promovente, limitando-se a afirmar que não houve qualquer irregularidade ou ilícito em sua conduta, e, por força do princípio da impugnação específica, a ausência de manifestação expressa acerca de todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito almejado na petição inicial (art. 350 do CPC), enseja a presunção de veracidade dos mesmos. Pois bem, uma vez que o autor admite estar em débito com a empresa promovida e não há nos autos qualquer prova do excesso de ligações, tem-se que a conduta da ré decorre do exercício regular do direito de ter o débito adimplido, não havendo o que se falar em suspensão das ligações para o promovente. No entanto, no que diz respeito às ligações para terceiros, tal conduta configura falha na prestação do serviço, eis que importa em ato abusivo, uma vez que perturba o sossego e a tranquilidade, daqueles que nada tem a ver com a relação jurídica. Assim, no que tange às ligações de cobrança para terceiros (referências do Sr. Valdecir Sobral da Silva), determino sua suspensão. Quanto ao pedido do autor para que a ré renegocie a dívida, essa é uma liberalidade das partes e não uma obrigação que pode ser imposta à instituição financeira. Isto posto, pode a ré, na condição de credora e segundo seus normativos internos, apresentar ou não, forma atenuada de pagamento, bem como, renegociar ou não, a dívida com o propósito de dar continuidade à relação contratual. Por essas razões, nesse tocante, indefiro a pretensão do demandante. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, realizado em sede de réplica, é permitido ao autor o aditamento da petição inicial, sem a anuência do réu, somente até a citação. Após, uma vez fixados os limites objetivos da lide, o acréscimo de pedidos deve ocorrer com o consentimento da parte adversa, não sendo possível acatar pedido ofertado em réplica à contestação, pois formulado em momento processual inoportuno. Assim, ante a ausência de concordância expressa da parte adversa com relação ao novo pedido, há impedimento para enfrentamento neste processo, nos termos do que consigna o artigo 329, I e II do CPC, devendo a pretensão ser exercida em via autônoma. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DETERMINO que a promovida suspenda as ligações de cobrança feitas aos contatos indicados como referência do autor, em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 22 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Jose Belo Neto x Paulo Eduardo Prado

ID: 295239090

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000209-67.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BELO NETO

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JOSE BELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3000209-67.2025.8.06.0043 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência contratual, cumulado com pedido de indenização em danos materiais e morais, ajuizada por José Raimundo Correia em face de Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. Na Petição Inicial (ID:135353687), narra o promovente, José Raimundo Correia, que descobriu a existência de um contrato de compra de título de capitalização com descontos mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), ao qual alega não ter anuído. Sendo assim, o demandante requer a declaração de inexistência do contrato, bem como a indenização em danos materiais e morais. Na Contestação (ID: 151513324), o Banco Bradesco S.A sustentou que o contrato impugnado foi celebrado validamente. Ademais, apresentou as seguintes preliminares de mérito: litigância de má-fé, falta de interesse de agir, conexão e impugnação à gratuidade de justiça. Ao final da peça contestatória pugnou pela improcedência da demanda autoral. Ata de Audiência de Conciliação Infrutífera (Id: 151905869). Em Réplica (Id: 158435531), o autor reiterou o disposto na exordial, além de destacar que o promovido não trouxe aos autos o contrato que deu azo aos descontos questionados, ônus que lhe incumbia. É o breve relatório. Passo à análise das preliminares processuais trazidas pelo demandado. No que concerne à alegação de litigância de má-fé, observo que não restou demonstrada qualquer conduta abusiva por parte do autor ou de seu patrono. O simples ajuizamento de múltiplas ações, por si só, não configura má-fé processual, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou intenção de manipular o Judiciário, o que não se verifica nos presentes autos. Ademais, ressalta-se que não há qualquer irregularidade na opção do autor por propor demandas distintas para discutir contratos distintos. No que tange à conexão com outras ações, observo que os processos mencionados pelo réu, apesar de envolverem as mesmas partes, tratam de contratos distintos. Assim, não há identidade de causa de pedir que justifique a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do CPC. Vejamos o entendimento deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSOS FUNDADOS EM CONTRATOS DIVERSOS. REUNIÃO POR CONEXÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se Apelação Cível interposta por JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ocara, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Em suas contrarrazões o recorrido suscitou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso sob alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, argumentando, para tanto, que a minuta recursal não teceu quaisquer argumentos capazes de afrontar os fundamentos da r. Sentença. Ao examinar o teor do pronunciamento judicial impugnado e o apelo, constatei que o recorrente manifestou corretamente o seu inconformismo em relação ao decisum recorrido, expondo de forma coerente e compreensível os motivos pelos quais pretende a revisão do julgado. Esclarecidas tais premissas, não vislumbro ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual, rejeito a preliminar. O instituto da conexão tem por objetivo evitar decisões conflitantes, de modo que, existindo essa possibilidade, a conexão deve ser reconhecida para que as ações sejam julgadas simultaneamente, pelo mesmo Juízo. In casu, ainda que os processos versem sobre matérias semelhantes - cobranças indevidas em razão de empréstimos consignados - os objetos são distintos, eis que neste feito se discute o contrato nº 586914861, enquanto que os autos dos demais processos apontados tratam de outras relações jurídicas (contratos), distintas entre si. Nos termos do artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Porém, tratando as demandas de discutir contratos distintos, embora idênticas as partes, não resta configurada a conexão ou litispendência, pois o fato constitutivo da relação de onde o autor deduz a sua pretensão, tornou-se diverso. Mencione-se, ainda, que, apesar de ter indeferido a exordial, o juízo a quo sequer realizou uma análise apurada das contratações discutidas em cada um dos processos, limitando-se à possível natureza temerária da estratégia processual adotada pelo patrono da promovente. Nesse contexto, não vislumbro razões que determinem a instrução e decisão conjunta dos feitos, pois verifica-se a distinção no tocando ao objeto da ação (contratos distintos), de maneira que inexiste risco de decisões contraditórias a justificar a reunião dos processos. Houve portanto um patente error in procedendo cometido pelo magistrado de piso, de modo a ensejar a desconstituição da decisão ora em análise. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por, unanimidade conhecer o presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0200056-43.2024.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 01/10/2024) Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, esclareço que tal benefício é garantido, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aos necessitados, assim considerados, nos moldes do artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios. Para a concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado. Não se desconhece que a referida declaração enseja presunção relativa de impossibilidade financeira para o custeio das despesas do processo, que admite prova em sentido contrário, a fim de se evitar a aplicação da norma em detrimento do Estado para alcançar pessoas de posição socioeconômica privilegiada (quando comparadas às classes sociais menos favorecidas, que mal desfrutam de recursos indispensáveis), mas apenas sinais evidentes de que tenha o impugnado renda suficiente para arcar com essas despesas, sem comprometer a subsistência própria e da família, ensejam a revogação do benefício. Na hipótese ora analisada, não se vislumbra, todavia, nenhum sinal inequívoco de riqueza da parte demandante, nem evidência de que tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, se responsabilize pelos custos do processo. Por isso, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. A parte promovida, em sede de defesa, alegou a falta de interesse de agir, devido a ausência de busca por solução pela via administrativa, ocorre que a existência de pretensão resistida não é requisito necessário para análise da pretensão autoral, ante o direito fundamental da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, previsto no art. 5.º, XXXV, da CRFB/88: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo réu. Passo ao exame do mérito. Verifica-se que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para esclarecer as questões de fato e de direito, pelo que aplico ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar a validade da contratação de compra título de capitalização (nº 0071610647/0), registrado na conta corrente do autor. Convém destacar que o caso em questão revela uma evidente relação de consumo, na qual a parte autora e a instituição ré se enquadram nas características descritas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso impõe a análise do feito com base nas garantias desse regramento. Ressalte-se que as relações de consumo são de tamanha importância que o legislador constitucional incluiu o direito do consumidor entre os preceitos fundamentais do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Tal proteção decorre da condição vulnerável do consumidor nas relações de consumo, reconhecida como princípio da vulnerabilidade do consumidor, uma vez que este é a parte mais fraca na relação de consumo e, portanto, merece maior proteção do Estado. Esse princípio se concretiza, no âmbito judicial, pela inversão do ônus da prova, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do contratante ou de sua hipossuficiência em relação à produção de provas. Além disso, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou jamais ter contratado com a parte ré. Assim sendo, por se tratar de prova de fato negativo, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para o autor e, obviamente,crédito para a Promovida é da parte que alega a existência do fato. Incabível exigir a prova de fato negativo à parte autora, isto é, a comprovação de que não firmou o contrato, caberia ao demandado a comprovação de que a demandante efetuou a contratação. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Nessa toada, considerando que a promovente afirma não ter assinado o contrato, e não tendo o Banco promovido sequer juntado aos autos a referido contrato, a regra do ônus da prova leva à conclusão de que o empréstimo fora efetuado sem prévia solicitação da parte requerente. Assim, não comprovada a relação contratual da parte promovente com a promovida, demonstrado está o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, em razão dos descontos não autorizados. Com efeito, cabia à parte promovida o ônus da prova de suas alegações, tenho que esta não logrou êxito em provar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da promovente. Ressalta-se que a promovida tinha melhores condições de produzir provas aptas a elucidar a demanda, como, por exemplo, apresentar cópia de contrato assinado pela parte autora. Isso posto, constata-se que o conjunto fático e probatório é favorável à tese autoral, pelo que deve ser declarada a inexistência da relação jurídica que originou os descontos objeto da lide, sendo de direito a repetição do indébito de tais valores, inclusive dos que vieram a ser descontados no curso do processo. Nesse sentido, observe-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que realça a tese: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA.DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30.03.2021 NA FORMA SIMPLES. EMPÓS, EM DOBRO DE ACORDO COMO E AREsp 676.608/RS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Insurgem-se os apelantes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito E Indenização por Danos Morais, reconhecendo o dever de indenizar da parte demandada, diante dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora a título de ¿BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIAS.A¿.Pretende o demandado o provimento do recurso para ser julgada improcedente a ação. Por sua vez, o autor pugna pela reforma do decisum para ser majorada a indenização de danos morais. 2 -Deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação,ônus que lhes incumbia, nulo se torna o negócio jurídico em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo,subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 3 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela autora, que teve valores descontados indevidamente de sua conta bancária. O montante indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau, obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual não acolho a irresignação das partes quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 4 - No que se refere a restituição dos valores, observa-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) foi devidamente aplicado na sentença de origem, não merecendo reproche a irresignação da apelante. 6 -Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. (Apelação Cível -0200267-46.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023,data da publicação:17/10/2023) Nessa ordem de ideias, tenho que é procedente o pedido de suspensão dos descontos. No que diz respeito ao pedido de danos materiais, considerando a nova orientação do STJ firmada no RESP Nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.", os descontos que já tenham sido efetivados na conta bancária do promovente. Contudo, consoante entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021. Para os descontos anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. Sobre o dano moral, houve descontos indevidos, em razão do ato ilícito praticado pelo requerido, em benefício previdenciário da parte autora, que necessita dessa quantia para a sua própria subsistência, afetando seus direitos da personalidade, sobretudo a integridade psíquica e emocional, em razão da preocupação existente. Nesse sentido, o artigo 6º, VI, do CDC assegura que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos. O valor é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação. Nesse diapasão, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo e que tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. Destarte, considerando que o requerido apresentou contrato inválido, bem como diversas outras demandas da parte requerente com a mesma causa de pedir, reputo razoável e proporcional e não ensejadora de enriquecimento ilícito a fixação de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esta quantia é adequada, levando em conta o dano causado e a situação econômica das partes. Desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, declaro nulo o contrato mencionado na inicial (contrato de nº 0071610647/0) e condeno o demandado a: a) restituir, em dobro, as parcelas descontadas e efetivamente comprovadas nos autos, se posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ); b) pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, como forma de reparação moral pelos danos sofridos, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ).. Em razão da sucumbência (Súmula nº 326, do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito MACSP

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Processo nº 3001567-20.2024.8.06.0070

ID: 318743323

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3001567-20.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 3001567-20.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo ativo: EDINALDA LINHARES FERREIRA DE SOUZA Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido liminar de antecipação de tutela proposta por EDINALDA LINHARES FERREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CRATEÚS, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora narra que compõe o quadro de magistério da rede pública municipal de ensino, sendo admitida após concurso público, com nomeação em 10/04/2007. Todavia, alega que o ente municipal não está pagando o adicional constitucional de férias calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, com base no art. 92 da Lei Municipal nº 486/2002 e inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, defendendo, ainda, que o adicional constitucional de férias deve ser calculado sobre a remuneração do servidor. Requer, portanto, a implantação do cálculo corretamente, a fim de receber os valores que entende serem devidos (R$ 7.877,03), referente aos anos de 2019/2024. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, recebendo a inicial, determinando a citação do ente demandado e demais diligências em id nº 112690994. Contestação no id nº 134521408, onde a parte ré alega a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, sustenta a prescrição quinquenal. No mérito, propriamente dito, defende que o referido adicional é exclusivo para docentes em regência de classe, ou seja, aqueles que estejam trabalhando em sala de aula e que a parte autora não faz jus ao pedido. Requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé, e a improcedência do pedido. Réplica no id nº 150372992, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação do ente requerido em ids nº 153292393 e 162437725 pela improcedência do pleito autoral. Instadas a tanto, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. Passo a analisar as questões preliminares/prejudiciais suscitadas pelo promovido. - Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos os seus extratos de pagamento e fichas financeiras (ids nº 150372994 e 104256695). Assim, observou integralmente o disposto nos arts. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. - Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019; grifei) No presente caso, a ação foi proposta em 09/09/2024, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 09/09/2019. Superadas tais questões, passo para a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à possibilidade de pagamento do adicional de um terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos professores integrantes da rede municipal de Crateús. A legislação municipal confere aos professores da rede municipal o direito a férias no período de 45 (quarenta e cinco) dias, a serem distribuídos durante o recesso escolar, conforme o art. 92 da Lei Municipal nº 486/02, in verbis: Art. 92 - Os docentes em regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano. Ainda, o art. 93 do mesmo estatuto trata do abono pecuniário, que consiste na conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito. Vejamos: Art. 93 - Independente de solicitação, será pago ao profissional do magistério um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias, por ocasião das férias. Registre-se que o art. 7º da CF/88 instituiu direitos mínimos a serem observados pelo empregador, os quais podem ser ampliados por norma infraconstitucional, coletiva ou regulamentar, conforme amplamente assentado na doutrina e jurisprudência pátrias. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário (art. 7º, XVII, CF) foi estendido aos servidores públicos, conforme o disposto no art. 39, § 3º, da CF, a seguir: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (…) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Há que se concluir, pois, que os referidos dispositivos legais devem ser interpretados de maneira ampliativa, e não restritiva, do que exsurge cabível o pagamento do abono constitucional sobre a totalidade das férias. A matéria já se encontra pacificada tanto no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto na Excelsa Corte de Justiça, como se observa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABONO DE FÉRIAS DE UM TERÇO (1/3) SOBRE O SALÁRIO NORMAL - LEI 8.870/89 E LEI 8.874/89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. De ordinário, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou sua posição em relação ao objeto desta demanda ao julgar as Ações Originárias 527 e 623, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (DJ 3.3.2000), declarando a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89, bem como a inconstitucionalidade da expressão "vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Como visto, o Supremo entende que a limitação do adicional de férias anuais dos membros da magistratura e do ministério público constitui flagrante ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores em geral férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço calculado sobre o salário normal. Desse modo, se as férias forem de sessenta dias (dois períodos de trinta dias), o adicional de um terço incidirá sobre o valor correspondente a dois salários, pois, caso contrário, se o adicional incidisse apenas sobre um período de trinta dias (salário mensal), as férias de sessenta dias seriam remuneradas pela metade (um sexto), em flagrante ofensa à Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89 e da expressão "vedada, em caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. (STF -ADI 2964, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, DJe-167 DIVULG31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019). EMENTA: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (STF ARE 858997, AgR, Relaor(a): Min. MARCO AURÉLIO,1 Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA, DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABONO DE FÉRIAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO LAPSO DE FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DE OFÍCIO, AJUSTA-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021. 1. Da Preliminar de Nulidade 1.1. Preliminarmente, o ente municipal suscitou que o juízo primevo proferiu decisão ultra petita, na medida em que "desconsiderou o adequado e tempestivo pagamento do 1/3 (terço) constitucional sobre os 30 dias de férias (...)" 1.2. Ocorre que, não consta dos autos provas de que a municipalidade adimpliu o terço constitucional durante o lapso temporal não prescrito, pois a única prova apresentada pela parte autora se refere apenas aos junho/2014. Ademais, o ente público sequer apresentou contestação. 1.3. Assim, o magistrado sentenciante prestou a jurisdição devida, quando reconheceu qual o período de férias que serviria de base para calcular o adicional requestado, devendo as parcelas eventualmente adimplidas serem subtraídas por ocasião da liquidação do julgado. 1.4. Preliminar rejeitada. 2. Do Mérito 2.1. O cerne da questão consiste em examinar se a apelada, professora do Município de Jaguaruana, faz jus ao abono constitucional de férias (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos na legislação local para a categoria. 2.2. A teor do art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008: "O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias;"(...). 2.3. Não merece acolhida o argumento do recorrente de que citada norma local padece de irregularidade, por ter sido editada em ano eleitoral. Diferente do que pontuou o apelante, não se trata de aumento da remuneração de servidores, mas da instituição do plano de carreira dos profissionais do magistério municipal. Ressalte-se que a elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Professores de Jaguaruana atende à imposição da Lei nº 11.738/2008. 2.4. Vale dizer que, no caso concreto, não se questiona o exercício da regência de classe pela recorrida, o que evidencia seu direito de usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. 2.5. É firme o entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso e neste TJCE no sentido de que o terço constitucional deve ser calculado com base na integralidade do período de férias. Assim, forçoso reconhecer o direito da apelada de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias. 2.6. Por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre retocar a sentença de ofício, para acrescentar no dispositivo acerca dos consectários legais decorrentes da condenação que, após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional). 3. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, determina-se a observância à EC nº 113/2021. (Apelação Cível - 0050155- 97.2021.8.06.0108, Rel. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, julgado em: 21/09/2022, publicado em: 21/09/2022). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL N º 174/2008 . INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA D A S NORMAS CELETISTA S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito ao percebimento do adicional de férias tem previsão no art. 7º, XVII, CF, sendo estendido aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os quais não estabelecem uma limitação temporal ao período de gozo de férias, mas somente que será concedido anualmente. 2. A Lei nº 174, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, prevê, em seu art. 49, férias anuais de 45 dias para os professores. 3. O parágrafo único do art. 49 da Lei nº 174/2008 discorre que tais férias de 45 dias serão distribuídas nos períodos de recesso escolar, conforme interesse da escola e de acordo com o calendário anual, não ficando em nenhum momento especificado que o período adicional de 15 dias, ora pleiteado, seria referente a lapso temporal em que os professores ficariam à disposição, não se tratando, pois, de mero recesso, como argumenta o Município de Jaguaruana. 4. Trata-se, pois, da concessão de um direito expressamente garantido na legislação de regência do Município, de forma que não há óbice à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o período de 45 dias, bem como ao recebimento das diferenças pleiteadas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. As parcelas retroativas devem ser restituídas na forma simples, e não em dobro, porquanto se trata de demanda relativa a servidora estatutária, descabendo a incidência de normas celetistas. - Precedente. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Procedência parcial dos pedidos autorais. Incidência do adicional de férias sobre o período legal de 45 dias, e pagamento das diferenças pleiteadas na forma simples respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de juros e correção monetária consoante o REsp 1495146/MG. Percentual de verbas honorárias a ser fixado em liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJ-CE. Relatora: Tereza Neumann Duarte Chaves. Data do julgamento: 07.04.2021. 2ª Câmara Direito Público. Data de publicação: 07.04.2021). A despeito do requisito de ser professor em regência de classe, ou seja, que trabalha em sala de aula, a parte autora juntou aos autos documentação em que há comprovação de seu cargo e de sua lotação, Cargo: PROF PEB III POS-GRAD; Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO; Setor: EFETIVOS CEDIDOS AO FORUM (id. 150372994). Contudo, da análise da documentação carreada junto à inicial, em que pese a argumentação da parte autora, não é cabível o pagamento do adicional pleiteado, justamente pelo não atendimento à norma legal, art. 92 da Lei Municipal nº 486/02, que prevê expressamente o adicional para os profissionais do magistério em regência de classe. No caso dos autos, verifica-se que a servidora exercia cargo de gestão, conforme lotação e setor em que foi lotada, do que se conclui que a parte autora não atua, efetivamente, em sala de aula. Logo, como o principal requisito para a aquisição do direito a 45 dias de férias por docentes é a comprovação da atuação em sala de aula - afinal só gozam de 45 dias de férias docentes em sala de aula, conforme a Lei 486/2002 - a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ressalta-se, mais uma vez, que existem docentes em diversos cargos, não necessariamente presentes em sala de aula, sendo necessária a comprovação de sua presença. Dessa forma, a mera titularidade do cargo não garante, por si só, o direito aos 45 dias de férias. A comprovação da atividade em sala de aula é imprescindível, visto que a situação funcional do servidor pode se alterar ao longo do tempo. Assim, o direito discutido é considerado subjetivo, condicionado à demonstração do cumprimento dos requisitos legais. Logo, em que pese os fatos e provas acostados aos autos pela parte autora, conclui-se que esta não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não tendo se desincumbido do ônus comprobatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Assim, não há como prosperar a pretensão autoral, improcedentes, dessa forma, os pedidos formulados pela parte autora. - Da litigância de má-fé No que tange à litigância de má-fé, alegada pelo requerido, verifica-se que não houve a comprovação de tal fato. Sabe-se que, em uma relação jurídico-processual, em que as partes devem atuar em cooperação e com a observância da boa-fé, há a busca de defesa de seus interesses, servindo os referidos princípios como norte para se não se cometam exageros em nome da ampla defesa. Analisando os autos, não se pode dizer que houve má-fé pela parte promovente, pois ausente malícia ou dolo processual que pudesse justificar a sua penalização, uma vez que utilizou dos meios processuais cabíveis à defesa dos seus interesses e invocou teses compatíveis com os fatos alegados. Portanto, não há que se falar em condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista que não está presente nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com os cumprimentos de praxe. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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