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Processo nº 3001567-37.2025.8.06.0053

ID: 336283377

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 3001567-37.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA ALMADA DUTRA DOURADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001567-37.2025.8.06.0053 Autor: JESSICA PRADO FERNANDES Réu: CARLOS TAVARES FERNANDES Endereço: R… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001567-37.2025.8.06.0053 Autor: JESSICA PRADO FERNANDES Réu: CARLOS TAVARES FERNANDES Endereço: RUA BELA VISTA, 129, COQUEIROS, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 Assunto: [Nomeação] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição civil proposta por Jéssica Prado Fernandes em face de Carlos Tavares Fernandes. Recebo a inicial e defiro a justiça gratuita. Cite-se o (a) interditando (a) para comparecer perante este Juízo, no dia e hora a ser designado por esta Secretaria de Vara, para realização da audiência de entrevista, após o qual, o (a) interditando (a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, na conformidade dos arts. 751 e 752 do CPC. Silente o promovente ou caso manifeste a impossibilidade de reunir tais declarações, designe-se assistente social junto ao SIPER para que realiza estudo completo sobre o caso, no prazo de 20 (vinte) dias, desde já estabeleço honorários periciais no valor de R$ 600,00, que serão pagos a (ao) perita (o) nomeada (o). Tendo em vista ser a única perita habilitada no SIPER na região, desde já, INDICO a Médica Psiquiatra Julia Moraes Mota para realizar perícia médica no(a) interditando(a), visando a avaliação de sua capacidade mental, por ser a única perita desta área na cidade. Realize-se a nomeação via SIPER. Desde já estabeleço honorários periciais no valor de R$ 750,00, que serão pagos a(ao) perita(o) nomeada(o). De logo, formulo os seguintes quesitos, a saber: 1. O (a) interditando (a) é portador (a) de doença mental? 2. Em caso positivo, qual a doença e qual o código da anomalia? 3. Em caso negativo, apresenta o (a) interditando (a) desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 4. Em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o (a) interditando (a) é impedido de exercer os atos da vida civil? 5. O (a) interditando (a) é capaz de reger a sua vida e administrar os seus bens? 6. A enfermidade tem caráter transitório ou é definitiva? O perito deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração do interditando. Caso o curatelado não apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, NOMEIO a Defensoria Pública de Camocim, ou a subsequente, caso já represente o autor, como Curadora Especial do(a) Interditando(a), devendo ser intimado para se manifestar nos autos. Considerando que o ordenamento jurídico considera a imposição de curatela uma medida excepcional, analisarei o pedido de curatela provisória após realizada audiência de entrevista e perícia médica. Cite-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. OBSERVAÇÃO: A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados através do endereço eletrônico: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando os códigos abaixo: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071410340442700000161096397 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25071410340458600000161099056 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 25071410340477600000161099057 RG JESSICA PRADO Documento de Identificação 25071410340489200000161099058 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25071410340496900000161099059 DOCUMENTOS PESSOAIS CARLOS TAVARES Documento de Identificação 25071410340509500000161099061 ATESTADOS CARLOS TAVARES Documento de Comprovação 25071410340521200000161099080 LAUDO OFTALMOLÓGICO CARLOS TAVARES20250606_15172181_0889 Documento de Comprovação 25071410340532200000161099081 Laudo Pericial Documento de Comprovação 25071410340541600000161101412 Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3000403-37.2025.8.06.0053

ID: 258431468

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000403-37.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 3000403-37.2025.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL …

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Municipio De Itaborai x Olga Maria De Jesus Gama

ID: 319890101

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001567-67.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITABORAI

Polo Passivo:

OLGA MARIA DE JESUS GAMA

Outros

Processo 3001567-67.2025.8.19.0023 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí na data de 27/06/2025.

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Municipio De Paracambi x Dalva Sales Da Rocha

ID: 336343503

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001567-19.2025.8.19.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARACAMBI

Polo Passivo:

DALVA SALES DA ROCHA

Outros

Advogados:

VICTOR WONG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 3001567-19.2025.8.19.0039 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi na data de 25/07/2025.

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Processo nº 3000985-37.2025.8.06.0053

ID: 338073872

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000985-37.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 3000985-37.2025.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL …

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Municipio De Cachoeiras De Macacu x Nelio Da Silva Melo

ID: 304721827

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Cachoeiras de Macacu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001567-03.2025.8.19.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU

Polo Passivo:

NELIO DA SILVA MELO

Outros

Processo 3001567-03.2025.8.19.0012 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Cachoeiras de Macacu na data de 18/06/2025.

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Processo nº 3001567-76.2024.8.06.0019

ID: 260152443

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-76.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

Despacho

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001567-76.2024.8.06.0019 Compulsando os autos, verifico o aditamento à petição inicial apresentado pela autora em ID.133313767. Intime-se a promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias,…

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Processo nº 3000597-37.2025.8.06.0053

ID: 259613950

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000597-37.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000597-37.2025.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILANDIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BAN…

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Processo nº 3000597-37.2025.8.06.0053

ID: 259613978

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000597-37.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000597-37.2025.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILANDIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BAN…

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Processo nº 3001567-64.2013.8.26.0582

ID: 333377650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001567-64.2013.8.26.0582

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO MIGUEL ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA APARECIDA DOS PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3001567-64.2013.8.26.0582 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de São Miguel Arcanjo - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e …

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