Processo nº 5003485-58.2023.8.24.0167
ID: 316452945
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba
Classe: CRIMES AMBIENTAIS
Nº Processo: 5003485-58.2023.8.24.0167
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003485-58.2023.8.24.0167/SC
ACUSADO
: PAULO DA ROSA
ADVOGADO(A)
: ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626)
ADVOGADO(A)
: AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730)
ADVOGADO(A)
: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC067019)
SENTENÇA
Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade d…
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