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Cooperativa De Credito Do Pontal Do Triangulo Ltda x Edna Marcia De Sousa e outros

ID: 316834039

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004180-12.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

EDNA MARCIA DE SOUSA MARIO APARECIDO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

CAMILA YAMASHITA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EVANGELISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004180-12.2022.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA CPF: 26.178.533/0001-51 RÉU: EDNA MARCIA DE SOUSA CPF: 054.843.546-41 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de processo em fase de execução na qual ocorreu penhora de valores, tendo a parte executada, diante disto, aduzido a impenhorabilidade da quantia constrita, vez que depositada em conta para pagamento da fatura de seu cartão de crédito. É o breve resumo, PASSO A DECIDIR: O cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade ou não do bloqueio de valores inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos em conta-corrente/poupança. Destarte, a impenhorabilidade aduzida é aquela que se encontra prevista no art. 833, incs. IV e X, do CPC, isto é, a impenhorabilidade da quantia depositada em contra poupança ou, independentemente da natureza da conta, seja destinada ao seu sustento, até o limite supracitado Neste sentido, veja-se as disposições legais: Art. 833. São impenhoráveis: (…). IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (…). X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (Grifou-se). A aludida proteção legal assenta-se na premissa de que, embora assegurada a adoção das medidas hábeis à efetiva satisfação do débito, não se pode perder de vista a necessidade de se resguardar a subsistência do devedor, garantindo-lhe um mínimo existencial, enquanto corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, contudo, para tanto, é imprescindível que as verbas tenham natureza de reserva, visto que é essa a proteção garantida pelo Código de Processo Civil (CPC). Destarte, não há que se falar em impenhorabilidade de verbas que, comumente, são utilizadas para fins estranhos à reserva financeira, uma vez que essa não é a garantia legal, nem mesmo estando contemplada na jurisprudência nacional, a exemplo do que se depreende do REsp 1.230.060/PR, no qual o C. STJ explicitou a finalidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, como sendo a proteção da quantia poupada, isto é, da quantia destinada à reserva financeira. No julgado em questão, aliás, o C. STJ ampliou a interpretação da impenhorabilidade para atingir todas as quantias poupadas, mesmo aquelas que não se encontrem na caderneta de poupança, assim, o pressuposto básico para apreciação do argumento de impenhorabilidade deixou de ser a natureza da conta objeto da penhora, como poupança ou corrente, para se voltar à natureza das verbas atingidas pela penhora, como sendo caracteristicamente de reserva ou para uso rotineiro. Neste sentido, inclusive, também decide o Eg. TJMG, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA – DESVIRTUAÇÃO – BLOQUEIO – POSSIBILIDADE. – Se a conta poupança é continuamente utilizada para recebimento de valores e pagamento de compras como se conta-corrente fosse, retira-se o caráter de conta bancária destinada à reserva de dinheiro para garantia de sustento futuro, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. – Incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.287565-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 15/03/2023) (Grifou-se). Com efeito, considerando que caberia ao executado provar que a quantia bloqueada possuía natureza de reserva, e estando o argumento desprovido de tal prova, não havendo nem mesmo como precisar se a quantia encontrava-se em conta poupança ou corrente, entendo que a alegação de impenhorabilidade não merece prosperar, razão pela qual a mantenho. Por derradeiro, com este entendimento, confira-se: EMENTA: GRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES – VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, INCISO X DO CPC – IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVADA. – De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 833, inciso x do CPC, que declara a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deve ser aplicada de forma extensiva em relação aos valores depositados em conta corrente, desde que esta seja a única reserva financeira em nome do executado, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso. – Ausente comprovação, é por bem a manutenção da decisão. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.197317-1/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024). (Grifou-se). Por fim, ressalto que a alegação de que o valor seria destinado ao pagamento da fatura de seu cartão de crédito também não obsta da penhora, visto que assim com a fatura de seu cartão de crédito se apresenta como uma dívida, o débito cobrado nestes autos também é, sendo defeso à parte alegar impenhorabilidade para refletir interesse único de escolher o credor que irá pagar. Ante o exposto, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade e mantenho o bloqueio efetuado. Intimem-se as partes para ciência, cabendo à parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Com requerimento e decurso do prazo recursal, conclusos. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5004180-76.2024.8.21.0032

ID: 299226922

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004180-76.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA OLMEDO SANTAREN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA MARONEZE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004180-76.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : CATARINA OLMEDO SANTAREN ADVOGADO(A) : MARILIA MARONEZE MORAES (OAB RS048586) ADVOGADO(A) : JESSICA D…

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Processo nº 5004180-40.2025.8.13.0040

ID: 300850763

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004180-40.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILLE GESTAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, …

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Processo nº 5004180-29.2024.8.13.0637

ID: 300301819

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004180-29.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren…

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Processo nº 5004180-97.2023.8.08.0024

ID: 310833683

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004180-97.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória - Secretarias Integradas Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5004180-97.2023.8.08.0024 MONIT…

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Processo nº 5004180-11.2025.8.13.0470

ID: 292718090

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004180-11.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA A SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOS SANTOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5004180-94.2025.4.04.7001

ID: 293235195

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-94.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE FREITAS LAUREANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO ALVES DIAS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-94.2025.4.04.7001/PR AUTOR : SANDRA APARECIDA DE FREITAS LAUREANO ADVOGADO(A) : JOÃO ALVES DIAS FILHO (OAB PR035389) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes.

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Processo nº 5004180-10.2024.8.13.0514

ID: 311998119

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004180-10.2024.8.13.0514

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHOCK & TINTAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA RODRIGUES TORRES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui …

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Processo nº 5004180-51.2020.8.13.0287

ID: 282728072

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004180-51.2020.8.13.0287

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO GOUVEA COBRANCAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARLOS DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5004180-41.2024.8.13.0342

ID: 283157326

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004180-41.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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