Processo nº 5055676-05.2024.4.04.7000
ID: 333102048
Tribunal: TRF4
Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5055676-05.2024.4.04.7000
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055676-05.2024.4.04.7000/PR
RÉU
: VIA ARAUCARIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
ADVOGADO(A)
: RICARDO AJONA (OAB SP213980)
SENTENÇA
Ante do exposto, proclamo a ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, quem permanece na c…
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