Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5006206-05.2024.4.04.7000"

Marcílio De Paulo Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261347325

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003051-79.2019.8.16.0180

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCíLIO DE PAULO ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0003051-79.2019.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.164,10 Autor(s): Marcílio de Paulo Alves Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária com termo inicial em 24/05/2018, data da constatação da incapacidade (DII) fixada pelo laudo pericial. Alega o embargante que a sentença incorreu em contradição, uma vez que deferiu o benefício desde data anterior àquela requerida na inicial — 03/09/2018 (DER), sendo, portanto, decisão ultra petita. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. Conforme pode ser observado do julgado abaixo, os embargos de declaração têm cabimento a fim de sanar contradição: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Hipótese de acolhimento para afastar a sucumbência recíproca (AC 5006206-61.2018.4.04.7114, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, data: 04/02/2021). Consoante o disposto no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, contradição a ser sanada. Ademais, conforme entendimento pacífico, incorre em vício a decisão que concede prestação jurisdicional além do que fora efetivamente postulado pela parte autora (sentença ultra petita), o que compromete os limites objetivos da demanda. No caso em apreço, verifica-se que a petição inicial requereu expressamente o benefício a partir da DER (03/09/2018), e não desde a DII (24/05/2018). Assim, ao fixar o termo inicial do benefício em data anterior ao efetivamente postulado, a sentença excedeu os limites do pedido, incorrendo em vício de julgamento. Assim sendo, reconheço a existência de contradição na sentença, a ser sanada por meio dos presentes embargos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSS, para sanar a contradição apontada e, por consequência, fixar o termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária na data de entrada do requerimento administrativo – DER: 03/09/2018, conforme delimitado na exordial. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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