Resultados para "5007766-03.2023.4.03.6302" – Página 7 de 39

Processo nº 5007766-12.2025.4.04.7205

ID: 292961066

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007766-12.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA BREY VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007766-12.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RENILDA BREY VIEIRA ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ATO ORDINATÓRIO a) apresentar contrato de hon…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007766-64.2025.8.24.0045

ID: 324028251

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007766-64.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007766-64.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CELSO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manife…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007766-78.2024.8.13.0183

ID: 256984444

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007766-78.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE JESUS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO DANIEL DE JESUS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROMANOS DA MATTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007766-21.2023.4.03.6102

ID: 337905277

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007766-21.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REYNALDO CALHEIROS VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007766-21.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDENICIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019 REU: INSTITUTO N…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Augusta Da Silva x Aaspa - Associacao De Assistencia Social A Pensionistas E Aponsentados

ID: 297395012

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007766-96.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MENEZES PAVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007766-96.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : MARIA AUGUSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE MENEZES PAVAO (OAB RS117131) EXECUTADO : AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007766-61.2023.4.03.6315

ID: 297539809

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007766-61.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ALVES MIRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007766-61.2023.4.03.6315

ID: 297539815

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007766-61.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ALVES MIRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jailson Pereira Da Silva x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 281865013

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007766-86.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007766-26.2025.8.24.0090

ID: 319881065

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007766-26.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS RENATO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007766-26.2025.8.24.0090/SC AUTOR : VALDEMAR RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS RENATO DE ANDRADE (OAB PR112636) ATO ORDINATÓRIO Ficam inti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004080-03.2023.4.03.6302

ID: 333388771

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004080-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI PEREIRA VILELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DAVI PEREIRA VILELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVI PEREIRA VILELA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DAVI PEREIRA VILELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVI PEREIRA VILELA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, formulado por DAVID PEREIRA VILELA em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos nos quais exerceu a atividade de cortador de cana, laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “ Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, nos períodos de 01/06/1992 a 06/07/1992, 01/02/1993 a 25/02/1993 e 06/05/1996 à 06/12/1996, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999. “ As partes apresentaram recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DAVI PEREIRA VILELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVI PEREIRA VILELA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS merece integral provimento. Efetivamente, não há amparo legal para o reconhecimento, apenas por enquadramento, de atividades especiais, após a edição da Lei 9032/95. Portanto, somente é possível reconhecer, como especial, o período de 01/06/1992 a 06/07/1992, 01/02/1993 a 25/02/1993. O recurso da parte autora merece parcial provimento. Tendo em vista que as teses jurídicas consignadas na exordial estão de acordo com o entendimento dessa Turma Recursal, me valho delas como fundamento do acórdão (artigo 46 da Lei 9099/95): “(...) No entanto, em recente acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, de 08.05.2019, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária. (...) Logo, a atividade rural exercida apenas na lavoura, ainda que para empresa agrocomercial ou agroindustrial, não é passível de equiparação com a atividade agropecuária exigida para fins de enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. (...)”. Por outro lado, entendo possível aplicar a tese da interpretação alargada do TEMA 629 do E. Superior Tribunal de Justiça e extinguir o processo sem resolução do mérito. O segurado poderá ajuizar nova ação desde que junte novos documentos e realize novo requerimento administrativo. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para extinguir o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar as partes em verba honorária (Lei 9.099/95 – artigo 55). É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 386 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes