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Processo nº 5009969-22.2025.8.13.0686

ID: 337871480

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009969-22.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE ALVES LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Tania Regina Das Dores De Oliveira Paula x Banco Do Brasil Sa

ID: 259897825

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROCHA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009969-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: TANIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA CPF: 329.610.906-44 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. TÂNIA REGINA DAS DORES DE OLIVEIRA PAULA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL, igualmente qualificado, ao argumento de que é servidora estadual aposentada e ingressou no serviço público antes do advento da Constituição Federal de 1988 e, nesta condição, fez jus até o dia 04.10.1988 ao depósito anual de quotas referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, destinado à formação de espécie de poupança aos servidores públicos, sendo que ao promover os saques do saldo disponíveis na data de 28.07.2011, retirou a quantia de apenas R$ 76,68 (setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), muito abaixo do que se poderia esperar após mais de três décadas de rendimentos e atualizações. Afirma que os valores depositados foram mal administrados e mal geridos pelo requerido, responsável pela gestão/administração do programa, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, homologando a planilha de cálculo individualizada, já deduzido o que foi percebido. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Manifestação da parte autora (ID Num. 10351464420). Despacho determinando a opção de renúncia do valor excedente ao limite de quarenta salários-mínimos (ID Num. 10354965774). Manifestações da parte autora (ID Num. 10361076020 e 10361116767). Decisão recebendo a emenda à petição inicial (ID Num. 10363635095). O requerido apresentou contestação (ID Num. 10409240869) e documentos acostados, em que, em sede preliminar alega incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de justiça gratuita; que deve ser reconhecida a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial, visto que a parte autora aplicou os expurgos inflacionários, os quais não estão previstos em legislação, requerendo a substituição dos índices oficiais; que a parte autora sacou todos os valores referentes ao PASEP em 2011; que os cálculos da parte autora foram atualizados até 2024, sendo que desde 11.08.2011 não havia saldo na conta PASEP, não se pode admitir qualquer atualização de valores posteriores a esta data; que os administradores do PIS e do PASEP se subordinam ao Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, vinculado a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; que apesar dos vários anos de vida laboral dos participantes dos Programas, o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PIS - PASEP compreende apenas o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição Federal de 1988; que a conversão do Plano Real, passou a vigorar em 1º.07.1994, uma vez que nos extratos carreados aos autos consta como débito, mas, na verdade, é apenas a conversão da moeda para o valor nominal; que os atos causadores do suposto dano não decorreram de ação ou omissão da parte ré, mas sim da falta de zelo da parte autora. Frustrada a tentativa de conciliação (ID Num. 10411585396), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10420729958), onde ratifica os termos da pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA O Juizado Especial destina-se a processar e julgar as causas de menor complexidade, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, dentre outros. Os documentos juntados aos autos pelas partes são insuficientes para obter um juízo de certeza a respeito da correta atualização dos valores mantidos nas contas da autora, relativas ao PASEP que faz jus. Não obstante a autora tenha juntado extrato dos depósitos (ID Num. 10335868225 e 10335861954) e os cálculos com os valores que entende serem devidos (ID Num. 10335867033) é necessária a relevância de um estudo técnico analítico para a resolução da atualização dos valores, notadamente porque existem nuances técnicas de saldo médio das contas individuais em relação ao fundo, bem como a conversão da moeda em virtude do Plano Real, no período que perpassam os depósitos. Ademais, observa-se que a perícia foi pretendida pelo requerido em sua contestação como meio de prova capaz de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, sob pena de evidente cerceamento do direito de defesa, já que o Poder Judiciário não pode se esquivar de utilizar todos os meios comprovadamente necessários para a busca da verdade possível. Assim, considerando que a análise do pedido da autora depende da verificação de um estudo técnico analítico para a resolução da atualização dos valores e, mais especificamente, das nuances técnicas de saldo e conversão de moeda, a meu ver, depende de prova complexa que escapa à competência do Juizado Especial, haja vista que os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual são incompatíveis com causas de maior complexidade, independentemente de seu valor. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista que o procedimento estreito dos Juizados Especiais não permite um desenlace satisfatório, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem análise do mérito, face à incompetência deste Juízo. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em jugado, ao arquivo com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 22 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005701-45.2024.8.13.0625

ID: 325635535

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005701-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

35.987.229 DANILO MARCIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE MACIEL SERPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó…

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Processo nº 5009969-09.2023.8.21.0059

ID: 307103851

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5009969-09.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANEI AURORA ROIG PACHECO RODRIGUES RICARDO VELHO PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO MACHADO SIMONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5009969-09.2023.8.21.0059/RS SUSCITANTE : FRANEI AURORA ROIG PACHECO RODRIGUES ADVOGADO(A) : Rodrigo Machado Simoni (OAB RS073482) SUSCITANT…

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Processo nº 5009969-35.2024.8.24.0012

ID: 314034562

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-35.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN KALIEL GRIMES RAMIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009969-35.2024.8.24.0012/SC AUTOR : SIMONE GOMES ADVOGADO(A) : YAN KALIEL GRIMES RAMIRO (OAB SC060990) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para manifestação da …

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Processo nº 5009969-19.2025.8.13.0105

ID: 317547619

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009969-19.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUNARDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 5009969-16.2024.8.21.0013

ID: 276860494

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5009969-16.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PICANCO PAVONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA BONFIGLIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5009969-16.2024.8.21.0013/RS RELATOR : SAMUEL BORGES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 07/05/2025 - PETIÇÃO

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Processo nº 5009969-75.2024.8.13.0518

ID: 333609274

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-75.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AMERICO FIGUEIREDO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5011521-45.2024.8.13.0625

ID: 283355225

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011521-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5011521-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO …

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Processo nº 5009969-75.2024.8.13.0324

ID: 307855286

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009969-75.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-…

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