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Processo nº 5171900-24.2021.8.21.7000

ID: 329671590

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5171900-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMI DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSTO, PACHECO & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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PRECATÓRIO Nº 5171900-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00132544220128210072/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : VALMI DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR …

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Albertino Avelino Ribeiro Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 331242375

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017767-85.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO AVELINO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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GETULIO GUSMAO ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5017767-85.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALBERTINO AVELINO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: GETULIO GUSMAO ROCHA - ES11016 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Vistos, etc... Inicialmente, quanto ao requerimento de concessão de prazo formulado pela parte autora a fim de se manifestar sobre das preliminares de mérito arguidas em Contestação, devo consignar que, naquela oportunidade, as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado, pelo que aquele era o momento processual para a apresentação da manifestação. Ademais, dentre os princípios norteadores dos Juizados Especiais está o da concentração dos atos, aliado ao fato de que a audiência de conciliação/instrução e julgamento é una, conforme inteligência do art. 27 da Lei Federal no 9.099/95, de modo que todas as manifestações devem ser colhidas no ato, à luz dos Princípios da Efetividade, Economia e Celeridade Processual, sobretudo quando as partes já informaram que não possuem outras provas a produzir. Ante ao exposto, indefiro o pedido em questão. Sendo assim, intimem-se as partes, através de seus Doutos Advogados, para ciência da presente. Após, que os autos retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. I.SANTOS RODRIGUES JUIZ DE DIREITO Requerido(s): Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1.045, PREDIO 12 E-1, n 1.000 EDIF PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Requerente(s): Nome: ALBERTINO AVELINO RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Doutor Jairo Mattos Pereira, 63, Santos Dumont, VILA VELHA - ES - CEP: 29109-430

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Processo nº 5125146-24.2021.8.21.7000

ID: 307167101

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125146-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE TABAJARA MONTEIRO MAFRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FÁBIO EUZEBIO

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Precatório Nº 5125146-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JORGE TABAJARA MONTEIRO MAFRA ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB…

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Processo nº 5160163-24.2021.8.21.7000

ID: 298401078

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5160163-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO LOPES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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GERALDINE DE ANDRADE UESSLER

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ALICE ROMERO

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EDSON FÁBIO EUZEBIO

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PRECATÓRIO Nº 5160163-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 06571219420088210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : JAIRO LOPES ALVES ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (…

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Processo nº 5148135-24.2021.8.21.7000

ID: 319653408

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148135-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEY DARIO KAMINSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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PRECATÓRIO Nº 5148135-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 20670215320078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : NEY DARIO KAMINSKI JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA PI…

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Processo nº 5141248-24.2021.8.21.7000

ID: 330136218

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5141248-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

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MARCOS ERNANI SENGER

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Precatório Nº 5141248-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER …

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Processo nº 5017767-70.2025.8.24.0090

ID: 276792279

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017767-70.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARINA HARGER SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRAULIO SILVA FILHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017767-70.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CARINA HARGER SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRAULIO SILVA FILHO (OAB SC057754) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PRO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017767-70.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CARINA HARGER SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRAULIO SILVA FILHO (OAB SC057754) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARINA HARGER SILVEIRA, CPF: 07905415996, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 4º, §5º, da Lei 6.932/81, para CONDENAR o réu ao pagamento mensal de auxílio-moradia, referente ao programa de residência médica, no período referente à data do início do contrato até o término, salvo término antecipado, nos termos da fundamentação, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo. Arquive-se oportunamente.

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Processo nº 5017767-37.2024.4.03.6100

ID: 329771995

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5017767-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSILENE DIAS

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CARLOS BABINGTON BUENO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) / nº 5017767-37.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: SONIA SANTIAGO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS BABING… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) / nº 5017767-37.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: SONIA SANTIAGO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS BABINGTON BUENO - SP453475, ROSILENE DIAS - SP350891 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva proposta por SONIA SANTIAGO DOS SANTOS contra a União, que objetiva o recebimento de valores relativos a diferenças remuneratórias referentes ao reajuste dos 28,86%, decorrentes da condenação fixada no título judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça Federal daquele juízo federal. A UNIÃO manifestou-se (Id 344020924) alegando sua ilegitimidade passiva, pelo fato da Exequente ser pensionista de servidor federal aposentado, já falecido, pertencente ao quadro do INSS. Embora intimada, a parte Exequente repisou a legitimidade atribuída à União, reiterando que o sr. Antonio Crespim dos Santos pertencia ao quadro da União Federal. Inicialmente, importa destacar a insuficiência de elementos probatórios e ausência de esclarecimentos quanto ao vínculo do falecido com a parte Autora. Por fim, verifico que a quantia retroativa à que teria direito a parte Exequente, por força de sentença, se originou na relação jurídica estatutária do falecido com o INSS, autarquia federal de direito público com patrimônio próprio (id 331514125). Portanto, patente está a ausência de legitimidade passiva da UNIÃO, o que leva à extinção do feito. Diante do exposto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Contudo, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data registrada no sistema (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5192949-24.2021.8.21.7000

ID: 307179231

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192949-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERUSA ELENA MOLLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192949-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : GERUSA ELENA MOLLER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOG…

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Processo nº 5146486-24.2021.8.21.7000

ID: 331506509

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146486-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5146486-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3168261-39.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104540-54.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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