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Processo nº 5017767-37.2024.4.03.6100

ID: 329771995

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5017767-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSILENE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BABINGTON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) / nº 5017767-37.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: SONIA SANTIAGO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS BABING… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) / nº 5017767-37.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: SONIA SANTIAGO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS BABINGTON BUENO - SP453475, ROSILENE DIAS - SP350891 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva proposta por SONIA SANTIAGO DOS SANTOS contra a União, que objetiva o recebimento de valores relativos a diferenças remuneratórias referentes ao reajuste dos 28,86%, decorrentes da condenação fixada no título judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça Federal daquele juízo federal. A UNIÃO manifestou-se (Id 344020924) alegando sua ilegitimidade passiva, pelo fato da Exequente ser pensionista de servidor federal aposentado, já falecido, pertencente ao quadro do INSS. Embora intimada, a parte Exequente repisou a legitimidade atribuída à União, reiterando que o sr. Antonio Crespim dos Santos pertencia ao quadro da União Federal. Inicialmente, importa destacar a insuficiência de elementos probatórios e ausência de esclarecimentos quanto ao vínculo do falecido com a parte Autora. Por fim, verifico que a quantia retroativa à que teria direito a parte Exequente, por força de sentença, se originou na relação jurídica estatutária do falecido com o INSS, autarquia federal de direito público com patrimônio próprio (id 331514125). Portanto, patente está a ausência de legitimidade passiva da UNIÃO, o que leva à extinção do feito. Diante do exposto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Contudo, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data registrada no sistema (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda x Margarete Farias Campos

ID: 320956233

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-47.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARGARETE FARIAS CAMPOS

Outros

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5017767-47.2025.8.24.0033 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 27/06/2025.

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Construfase Construcao Civil Ltda x Luiz Antonio Rita Hilariano

ID: 335227758

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017767-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUFASE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO RITA HILARIANO

Outros

Advogados:

DIANA JOAQUIM PIROLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5017767-86.2025.8.24.0020 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 24/07/2025.

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Processo nº 5017767-92.2025.8.24.0018

ID: 296253431

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017767-92.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GLEICE KELLY PAIXÃO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5017767-92.2025.8.24.0018 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 10/06/2025.

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Rodolfo Thiesen x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt

ID: 299724577

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017767-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO THIESEN

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Outros

Advogados:

CESAR OTMAR DE LIMA THIESEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5017767-40.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 13/06/2025.

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Neiva Salete Costa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311087776

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017656-83.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA SALETE COSTA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIENIFER RAMOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017656-83.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NEIVA SALETE COSTA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) RÉU : FA…

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Processo nº 5017767-06.2021.8.21.0022

ID: 331460326

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017767-06.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUREANO LUIS DE ALMEIDA BITTENCOURT

Sentença

Advogados:

LUSIANA DE LIMA LARROSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017767-06.2021.8.21.0022/RS EXECUTADO : LAUREANO LUIS DE ALMEIDA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : LUSIANA DE LIMA LARROSSA (OAB RS099605) SENTENÇA Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso…

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Processo nº 1012383-68.2025.8.26.0114

ID: 333013547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012383-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1012383-68.2025.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5029213-37.2024.4.03.6100 - 6ª Vara Federal Cível de São Paulo) - Caixa Econômica Federal - Manifeste-se o autor em face da c…

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Wallace Raniel Nunes x Aquarela City Incorporacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 328392779

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-76.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE RANIEL NUNES

Polo Passivo:

AQUARELA CITY INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA PEDROSA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5017767-17.2025.8.13.0433

ID: 320536418

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017767-17.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila…

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