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Processo nº 5018131-51.2025.4.03.6301

ID: 331430284

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018131-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON GLEBER DEZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5018131-89.2025.4.02.5101

ID: 299271395

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018131-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TERMOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR MOSINHO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018131-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TERMOPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : VITOR MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ229789) ADVOGADO(A) : PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ…

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Processo nº 5018131-29.2022.8.21.0026

ID: 323181394

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018131-29.2022.8.21.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018131-29.2022.8.21.0026/RS EXEQUENTE : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO Lancei ordem de indisponibi…

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Processo nº 5018131-45.2025.8.21.0019

ID: 313904238

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5018131-45.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO FRANKFURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5018131-45.2025.8.21.0019/RS AUTOR : PORTO FRANKFURT ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) ATO ORDINATÓRIO Recolha a parte PORTO FRANKFURT as custas iniciais de distr…

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Processo nº 5018131-59.2024.8.13.0518

ID: 261762493

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018131-59.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SAO ROQUE DE MINAS LTDA. SICOOB SAROMCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLEER VINICIUS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De …

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Processo nº 5018131-58.2025.8.13.0701

ID: 300624166

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018131-58.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5018131-67.2024.8.21.0023

ID: 324014625

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018131-67.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINI CORREA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSCELIA BERNHARDT CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BERNHARDT CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO DILNEI DA ROSA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SARAH SIGNORI GRALHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018131-67.2024.8.21.0023/RS AUTOR : ANDRESSA CRISTINI CORREA SILVA ADVOGADO(A) : SARAH SIGNORI GRALHA (OAB RS093816) ADVOGADO(A) : PEDRO DILNEI DA ROSA CARVALHO (OAB RS0…

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Processo nº 5018907-26.2023.4.03.6332

ID: 300817505

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018907-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA VITACHOVIC GRACIOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUZANA SIQUEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5018907-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: SANDRA REGINA VITACHOVIC GRACIOSO Advogado do(a) REQUERENTE: SUZANA SIQUEIRA DA CRUZ - SP199269 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. A Justiça Federal da 3ª Região regulamentou seu Programa “Justiça 4.0” (Provimentos CJF3R nnº 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ nnº 385/2021 e 398/2021), criando os “Núcleos 4.0” que são unidades judiciárias virtualizadas (com juízes e servidores próprios), que darão apoio à distância a alguns Juizados Especiais Federais para agilizar os julgamentos pendentes e a execução das decisões. Ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF, cfr. Provimento CJF3R nº 103/2024, art. 20), os “Núcleos 4.0” podem representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração do julgamento pendente e redução da fila de espera pela sentença. Nesse cenário, enquadrando-se este caso nos critérios estabelecidos para envio, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda. O “Núcleos de Justiça 4.0”, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40), cabendo às partes, a partir da remessa, acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, tal como ocorria neste Juizado. Em caso de discordância da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, a parte deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado, sob pena de preclusão. No caso de eventual recusa motivada, retornem os autos à conclusão para sentença, observada a ordem cronológica atual. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU (em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0"). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5016288-26.2023.4.03.6332

ID: 315975270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016288-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANE DA CONCEICAO LAGOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN DE SOUSA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016288-26.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: JANE DA CONCEICAO LAGOA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALLAN DE SOUSA MOURA - SP316382 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA HELENA ROSA VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5011535-26.2023.4.03.6332

ID: 257168233

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011535-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AILTON DANTAS JUNIOR

Decisão

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011535-26.2023.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011535-26.2023.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE AILTON DANTAS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o auxílio por incapacidade temporária a partir de 03/11/2022, com determinação para que o benefício seja mantido por 14 (quatorze) meses. Recurso do INSS prejudicado. Questão do marco inicial para fins de fixação da DCB. No recurso, o INSS sustenta a necessidade de adequação da sentença ao prazo de avaliação da incapacidade fixado no laudo pericial e ao entendimento firmado no tema 246 da TNU. Ocorre que o prazo de avaliação fixado na sentença já se esgotou. A DCB foi definida para 26/02/2025, conforme notificação do cumprimento da tutela provisória, em data anterior ao julgamento do presente recurso inominado. Deste modo, acolho o pedido subsidiário formulado no recurso do INSS e deixo de determinar qualquer alteração na DCB. O pedido subsidiário: “caso, por ocasião do julgamento deste recurso, a DCB originalmente fixada pelo Juízo já tenha vencido ou venha a vencer em prazo inferior ao acima sugerido, então nenhuma alteração deverá ser feita, eis que o segurado já teve oportunidade de requerer a prorrogação do benefício” (negritei). Recurso do INSS prejudicado. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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