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Processo nº 5018308-84.2025.8.24.0064

ID: 343168893

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018308-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE RODOLFO GILL BIANCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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NICOLE NATACHA DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018308-84.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JOSE RODOLFO GILL BIANCHINI ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : NICOL…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça3

ID: 319561782

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5018308-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5018308-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5018308-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079098724 JUIZ DO PROCESSO: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO - Juiz de Direito INTIMANDO(A)(S): ALEXANDRE SCHNEIDER, CPF: 032.077.669-78 PRAZO DO EDITAL: 5 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da decisão que deferiu medidas protetivas em favor da parte requerente, conforme abaixo descrito, ciente de que o descumprimento configura crime e pode acarretar prisão em flagrante ou decretação da prisão preventiva na forma da Lei 11.340/2006. DECISÃO: Ante o exposto, com fundamento no art. 22, II, III, "a" e "b", da Lei 11.340/2006, determino: a) que ALEXANDRE SCHNEIDER não se aproxime da requerente à distância inferior a 200 metros, e não mantenha contato com ela por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, Facebook, Instagram, E-mail, SMS, sob as penas da lei. b) que ALEXANDRE SCHNEIDER não frequente a casa da requerente. c) que ALEXANDRE SCHNEIDER frequente o Grupo Reflexivo de Homens, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES), localizada na rua Engenheiro Paul Werner, n. 726, Bairro Itoupava Seca (acesso pela rua lateral Otto Hennigs), telefones 47-3381-6606 e 47-3381-6605, pelo prazo mínimo de 12 (doze) encontros, devendo se apresentar para o primeiro atendimento, em até 15 dias a contar da intimação, nas segundas-feiras, das 14h às 16h, para a inclusão no Grupo Reflexivo para Homens. A partir do dia 02/05/2025, haverá mudança no espaço físico, portanto, deverão se dirigir até o CREAS 1, localizado na Rua Desembargador Pedro Silva, nº 139, Bairro Victor Konder, Blumenau.Se os profissionais da SEMUDES constatarem que o caso concreto melhor se amolda a outro programa do município, dadas as suas peculiaridades, deverão a ele encaminhar o requerido (art. 319, III, do CPP; art. 22, III, "a" e "b" e VI, da Lei n. 11.340/2006). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. OBSERVAÇÃO: 1) Em anexo consta o folder informativo com orientações sobre as medidas protetivas de urgência e suas implicações legais. Para maiores informações, acesse o vídeo institucional através do QR CODE abaixo. 2) Na impossibilidade de acesso ao conteúdo informativo ou subsistindo dúvidas, o destinatário poderá contatar o cartório judicial responsável, conforme endereço e telefone de contato constantes no cabeçalho do presente.

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Processo nº 5018308-77.2023.4.03.6303

ID: 334085221

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018308-77.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018308-77.2023.4.03.6303 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ROBERTO NICOLAU Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR - SP381654-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 22/08/2025 às 14 horas Término: 26/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5018308-26.2022.8.21.0015

ID: 283659702

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018308-26.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDO OSMAR DA SILVA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON REIS ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018308-26.2022.8.21.0015/RS RÉU : GILDO OSMAR DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : ANDERSON REIS ANDRADE (OAB RS095919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a ausência de análi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018308-26.2022.8.21.0015/RS RÉU : GILDO OSMAR DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : ANDERSON REIS ANDRADE (OAB RS095919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a ausência de análise quanto ao pedido de gratuidade judiciária requerida pelo réu, converto o feito em diligência. Assim, consoante dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Destaca-se que, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser restrita às situações mais extremas, de comprovada hipossuficiência econômica, sob pena de tratar igualmente situações não homogêneas e, com isso, violar o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , da CF). Assim sendo, utilizando a faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a necessidade da gratuidade de justiça, juntando o(s) seguinte(s) documento(s): I. Cópia da última declaração de imposto de renda e cópia de rendimentos informados por fontes pagadoras (a ser emitida através da plataforma GOV 1 ); II. Cópia do comprovante de situação cadastral do CPF; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal 2 - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda 3 . Após, voltem conclusos. Diligências legais. 1 . https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-copia-de-rendimentos-informados-por-fontes-pagadoras 2 . https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ 3 . https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

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Processo nº 5016756-97.2022.4.04.7107

ID: 277406737

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016756-97.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA COREZZOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESA DOS REIS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016756-97.2022.4.04.7107/RS REQUERENTE : ROSANGELA COREZZOLA ADVOGADO(A) : ANDRESA DOS REIS (OAB RS108115) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dis… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016756-97.2022.4.04.7107/RS REQUERENTE : ROSANGELA COREZZOLA ADVOGADO(A) : ANDRESA DOS REIS (OAB RS108115) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5018308-20.2022.4.03.6301

ID: 299180875

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-20.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AMARO BOMBINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018308-20.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO AMARO BOMBINI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018308-20.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO AMARO BOMBINI Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Eros Geraldo Da Silva Dutra x Patrus Transportes Urgentes Ltda

ID: 282735074

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018308-17.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EROS GERALDO DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

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GRAZIELLA FERNANDA PENHA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018308-17.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º Salário, Indenização Trabalhista, 1/3 de férias, Auxílio-Alimentação, Espécies de Contratos] AUTOR: EROS GERALDO DA SILVA DUTRA CPF: 555.990.366-34 RÉU: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA CPF: 17.463.456/0013-24 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por EROS GERALDO DA SILVA DUTRA, qualificado, contra PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA, também qualificada, na qual o autor alega, em síntese, que laborou para a ré em condições que caracterizam vínculo empregatício, buscando o reconhecimento deste e o pagamento de verbas trabalhistas. Aduz o autor que, apesar de ter prestado serviços de forma pessoal, sem se fazer substituir, de maneira não eventual, onerosa e subordinada como motorista, não teve a sua CTPS anotada pela reclamada. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, como gratificação natalina, indenização trabalhista, 1/3 de férias e auxílio-alimentação, conforme especificado na inicial. Referida ação foi proposta perante a Justiça do Trabalho. Entretanto, a sua remessa foi determinada à Justiça Comum Estadual, sob o fundamento de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar a controvérsia, conforme decidido pelo STF na ADC 48 e na Reclamação 52.704. Recebidos os autos, foi deferida a produção de provas. Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos e juntados documentos, os quais se somaram às demais provas já produzidas perante o juízo de origem. As partes apresentaram alegações finais, acompanhadas de documentos. É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos da parte autora, mediante detido estudo do caso, a conclusão alcançada induz a incompetência absoluta deste juízo. Conforme relatado, o autor buscando receber verbas trabalhistas, tendo a sua demanda sido ajuizada perante a 3a Vara do Trabalho de Sete Lagoas, autuada sob o n. 0011198-87.2015.5.02.0167. A análise da competência para julgar a presente demanda perpassa, necessariamente, pela interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007. Analisando-se, porém, o decidido, note-se que a competência da Justiça Comum Estadual limita-se à apreciação do preenchimento dos requisitos da lei 11.442/2007, não excluindo a competência da justiça especializada. Na espécie, a partir das provas produzidas, extrai-se a existência de elementos que indicam a subordinação do autor à ré, bem como a ausência de autonomia na prestação dos serviços. Conforme se depreende do depoimento da testemunha Rafael e do próprio autor, as rotas eram definidas pela empresa, o autor não podia prestar serviços para outras empresas e existia controle por parte da ré. Tais elementos indicam a existência de subordinação e a ausência de autonomia na prestação dos serviços. Ademais, a análise do contrato de prestação de serviços revela a existência de cláusulas que limitam a autonomia do autor, impondo-lhe obrigações durante a vigência do pacto. Como se sabe, autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução Revelado esse quadro, tem-se que a relação entre as partes, embora formalmente travestida de contrato de prestação de serviços, revela, na realidade, a existência de um vínculo empregatício, regido pela CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar os pedidos. Visando confirmar a competência deste juízo, o autor aportou aos autos uma decisão monocrática da Des. Shirley Fenzi Bertão, do TJMG, atribuindo efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim, que, com base em fatos similares, declinou da competência para a Justiça do Trabalho. Todavia, ao julgar o mérito do recurso de agravo de instrumento, o TJMG manteve a decisão singular, ratificando, assim, o entendimento quanto à competência da Justiça do Trabalho. Confira-se, a seguir, a ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - REQUISITOS DA LEI 11.442/2007 - COMPETÊNCIA PARA EXAME - JUSTIÇA COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 - NATUREZA TRABALHISTA - REMESSA PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA - MANUTENÇÃO - Nos termos do que restou assentado pelo Supremo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 48, compete à Justiça Comum o exame do preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007, devendo ser mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Especializada, quando evidenciado nos autos que não está em pauta contrato de transporte rodoviários de cargas, mas, em verdade, relação de natureza trabalhista. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.090547-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023) O presente deve seguir o mesmo caminho, pelos motivos supracitados. Ante o exposto, acolhendo os argumentos do autor, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para que seja redistribuída à 3a Vara do Trabalho da Comarca de Sete Lagoas/MG. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018308-54.2025.8.08.0024

ID: 276267360

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-54.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KELY CRISTINA SANTOS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5018308-54.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIMAR FERREIRA RIBEIRO REU: ARTHUR VEICULOS LTDA, BRENO AMARAL BARREIROS Advogado do(a) AUTOR: KELY CRISTINA SANTOS GOMES - ES33891 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DJEN) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, localizada na Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100. Telefone: 3198-3112. Ficam as partes e seus patronos advertidos de que a opção de comparecimento virtual gera responsabilidade única e exclusiva da parte quanto ao seu ingresso na sala e disponibilização de áudio e vídeo compatíveis ao procedimento. Qualquer impossibilidade técnica na utilização dos equipamentos pelas partes, não ensejará a redesignação do ato, tendo como consequência a extinção do feito por ausência do autor ou a aplicação dos efeitos da revelia para o Requerido. A audiência online será realizada através do LINK: https://us05web.zoom.us/j/3892205843?pwd=zNMI3DhHFG4znh9FYsI6ebHDaWlM4e.1 ID DA REUNIÃO: 389 220 5843 SENHA DE ACESSO: k7ETNu SALA 2 DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 2 Data: 21/07/2025 Hora: 13:00 O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. Faça-se constar nos expedientes de intimação que as partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 15 (quinze) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E ADVOGADOS: 1 - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar o link de acesso da sala virtual do 3º Juizado Especial Cível de Vitória; 2 - As partes deverão fazer cadastro prévio no sistema/aplicativo ZOOM Cloud Meetings e, será INDISPENSÁVEL equipamento que possua câmera e microfone; 3 - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais com foto, assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; 4 - Haverá tolerância de até 15 (quinze) minutos para ingresso na sala virtual. 5 - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; 6 - Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência, boa iluminação e pouco ruído. ADVERTÊNCIAS: 1 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM, bem como, a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). Eventuais dificuldades de acesso à audiência virtual deverão ser previamente comunicadas ao Juízo através do telefone (27) 3198-3110, e existindo impossibilidade de acesso ao ato, esta deverá ser comprovada nos autos. Os advogados(as) deverão comunicar aos seus clientes o dia, horário, link e informações sobre a audiência virtual. VITÓRIA-ES, 21 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Gisela Quissini Leoncio

ID: 316471292

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009578-29.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GISELA QUISSINI LEONCIO

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5009578-29.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) APE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5009578-29.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) APELADO : GISELA QUISSINI LEONCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. FIES. Abatimento do saldo devedor. Trabalho no SUS durante pandemia da Covid-19. Negativa de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu liminar para abatimento de 1% mensal do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) a profissional da saúde que trabalhou no SUS durante a emergência sanitária da Covid-19, totalizando abatimento de 27% do saldo devedor, e manteve a segurança em sentença definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, que concede abatimento do saldo devedor do FIES a profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a pandemia da Covid-19, é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação para sua aplicação, e se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que deferiu o abatimento, diante da ausência de portaria regulamentadora e da tese fixada pela Turma Regional de Uniformização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A oposição de embargos de declaração não é meio adequado para rediscussão do mérito ou para suprir omissão inexistente, conforme arts. 494 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes, fundamentando a concessão do abatimento com base no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, e na comprovação do exercício da atividade no SUS durante o período da emergência sanitária, conforme Decreto Legislativo nº 6/2020 e Portarias GM/MS nº 188/2020 e nº 913/2022. A ausência de regulamentação específica não impede a fruição do benefício, cabendo aplicar os critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC, em consonância com precedentes do TRF4. A jurisprudência consolidada afasta a necessidade de regulamentação para a concessão do abatimento, reconhecendo o direito líquido e certo do beneficiário, desde que comprovado o exercício da atividade e o período mínimo de seis meses. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, reconhecendo-se legitimidade da União, FNDE e agente financeiro. A fundamentação do acórdão está em conformidade com o art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ e STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O benefício do abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, é norma apta a produzir efeitos imediatos, não dependendo de regulamentação para sua aplicação, desde que comprovado o exercício da atividade no SUS durante o período da emergência sanitária da Covid-19, sendo cabível o abatimento correspondente ao período trabalhado, mesmo diante da ausência de portaria regulamentadora específica. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, inc. III e § 4º; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; CPC, arts. 494, 1.022, 489, § 1º, V; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 7º, III; Portaria Normativa MEC nº 07/2013; Portarias GM/MS nº 188/2020 e nº 913/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível 5040635-66.2022.4.04.7000, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, 24/04/2024; TRF4, Mandado de Segurança 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. R. Favreto, 3ª Turma, 24/06/2023; TRF4, Apelação/Remessa Necessária 5002219-10.2024.4.04.7113, Rel. L. A. D. Aurvalle, 4ª Turma, 12/03/2025; TRF4, Apelação Cível 5017435-97.2022.4.04.7107, Rel. C. A. S. Leal Junior, 3ª Turma, 24/10/2023; STF, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. S. Kukina, 1ª Turma, 08/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. O. Fernandes, 2ª Turma, 25/05/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. M. Buzzi, 4ª Turma, 24/05/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5018308-30.2022.4.04.7000

ID: 329987255

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018308-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA.

Acórdão

Advogados:

EVERTON FOGACA

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LUCIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (O… Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Responsabilidade do embarcador por excesso de peso. Nulidade dos autos de infração. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando nulidade dos autos de infração que compõem a CDA nº 4.073.000407/21-14 e extinguindo a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o embarcador pode ser responsabilizado pelas multas relativas ao excesso de peso por eixo, diante da ausência de comprovação da divergência entre o peso declarado na nota fiscal e o peso aferido na fiscalização, conforme disposto no art. 257, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade pelo excesso de peso nos eixos é atribuída ao transportador, sendo o embarcador responsável apenas pelo excesso de peso bruto total, quando o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, conforme art. 257, §§ 5º e 6º do CTB. No caso, as multas foram aplicadas ao embarcador sem comprovação da divergência entre o peso declarado e o aferido, e os autos de infração não indicam o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo, requisito essencial para a responsabilização do embarcador. Assim, os autos de infração são nulos por ausência de fundamentação adequada e comprovação da infração imputada ao embarcador. 4. A jurisprudência do TRF4 confirma que o embarcador não pode ser responsabilizado por excesso de peso se o auto de infração não informar claramente o peso da mercadoria no momento da autuação, subtraído o peso do veículo (tara), para permitir o cotejo com o peso declarado na nota fiscal, conforme acórdãos nos processos AC 5007545-72.2015.4.04.7110, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, AC 5018714-22.2020.4.04.7000 e AC 5060427-06.2022.4.04.7000. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, os honorários a cargo da parte apelante passam a ser de 12% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: 1. O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total somente quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, sendo imprescindível que o auto de infração informe claramente o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo para possibilitar o cotejo, sob pena de nulidade dos autos de infração. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 12 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, art. 257, §§ 4º, 5º e 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007545-72.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 01/05/2019; TRF4, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 16/08/2023; TRF4, AC 5018714-22.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 23/10/2024; TRF4, AC 5060427-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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