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Processo nº 5018389-96.2025.8.13.0433

ID: 308500661

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018389-96.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Roberto Adolfo Castro x Claro S.A.

ID: 278327776

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018389-24.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ADOLFO CASTRO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

80

Advogados:

KARIN LIZANDRA GOMES PITOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICE CARAVAJAL D´SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PRO…

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Roberto Adolfo Castro x Claro S.A.

ID: 298115975

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018389-24.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ADOLFO CASTRO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

KARIN LIZANDRA GOMES PITOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICE CARAVAJAL D´SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018389-24.2024.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito CRISTIANE HOPPE RECORRENTE : ROBERTO ADOLFO CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5018389-86.2024.8.13.0480

ID: 277032491

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5018389-86.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IALE LEANDRO BARAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VALADAO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018389-86.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: IALE LEANDRO BARAO CPF: 049.575.216-97 RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS CPF: 23.354.848/0001-14 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal movida por Francisco José da Silva Porto em desfavor do Município de Patos de Minas, qualificados. Em derradeira manifestação, o autor afirmou que realizou o pagamento do débito fiscal junto ao Município requerido, razão pela qual pleiteou a extinção do feito (Id10433849101). O Município concordou com a extinção, conforme Id10443832717. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da presente controvérsia centra-se na questão da perda superveniente do interesse de agir, conforme suscitado pelo próprio autor da ação. O interesse de agir é uma das condições da ação, consubstanciado na necessidade e na adequação da tutela jurisdicional para a solução do litígio. A necessidade reside na impossibilidade de obter a satisfação da pretensão por outros meios extrajudiciais, enquanto a adequação se refere à pertinência do provimento jurisdicional invocado para solucionar o conflito apresentado. No caso em tela, diante da manifestação do próprio autor, que reconhece a ausência superveniente de interesse processual em razão da negociação e pagamento do débito discutido nos autos e considerando o disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Marcio Jose Dos Santos Pacheco x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332225284

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018389-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIO JOSE DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA (OAB RS078994) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDE…

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Município De Joinville x Andreia Martins Cardoso

ID: 323769115

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018389-48.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

ANDREIA MARTINS CARDOSO

80

Advogados:

INDYANARA ARAUJO BAPTISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018389-48.2024.8.24.0038/SC (Pauta: 734) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: ANDREIA MARTINS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): INDYANARA ARAUJO BAPTISTA (OAB SC035969) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5018389-29.2025.8.24.0033

ID: 316660531

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018389-29.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VITOR DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018389-29.2025.8.24.0033/SC AUTOR : GUILHERME VITOR DE LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Diante da comprovação realizada, DEFIRO…

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Processo nº 5018389-77.2019.4.03.6105

ID: 338468858

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018389-77.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARLA EDELICE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JACOMELLI HUDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018389-77.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: KARLA EDELICE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018389-77.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: KARLA EDELICE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Advogados do(a) REU: DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242, SERGIO SENDER - RJ33267 Advogado do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 S E N T E N Ç A (Tipo M) Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela corré CURY em face da sentença, alegando contradição. Intimadas as partes, a autora se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Não há qualquer vício a ser sanado. No caso concreto, o Juízo conheceu diretamente do pedido, tendo julgado, a despeito das alegações e argumentos da embargante, adequadamente o mérito da causa. A alegação de contradição em relação às conclusões do laudo pericial não se sustenta. Os vícios constatados pelo Sr. Perito, classificados como construtivos, não possuem relação com eventual falta de manutenção no imóvel. Também sem fundamento a irresignação quanto à conclusão do Sr. Perito, com base em entrevista in loco, de que os vícios teriam se tornado aparentes desde o início. Isso porque, além da entrevista, foi realizada a vistoria pelo expert, com a constatação dos referidos vícios. Ademais, pela natureza dos vícios é possível presumir que não surgiram em data recente. Portanto, foram analisadas todas as questões postas nesta lide, não havendo omissões ou obscuridades a serem sanadas nessa via, posto que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. No mais, o que o embargante pretende com a presente oposição, em verdade, e manifestar inconformismo meritório ao quanto restou decidido pela sentença embargada, hipótese que se subsome ao cabimento do recurso adequado, de apelação. Fazer prevalecer o entendimento por ela defendido, portanto, não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da sentença proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de vícios a serem sanados. Por conseguinte, mantenho, na íntegra, a r. sentença embargada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5018389-77.2019.4.03.6105

ID: 338468889

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018389-77.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018389-77.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: KARLA EDELICE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018389-77.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: KARLA EDELICE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Advogados do(a) REU: DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242, SERGIO SENDER - RJ33267 Advogado do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 S E N T E N Ç A (Tipo M) Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela corré CURY em face da sentença, alegando contradição. Intimadas as partes, a autora se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Não há qualquer vício a ser sanado. No caso concreto, o Juízo conheceu diretamente do pedido, tendo julgado, a despeito das alegações e argumentos da embargante, adequadamente o mérito da causa. A alegação de contradição em relação às conclusões do laudo pericial não se sustenta. Os vícios constatados pelo Sr. Perito, classificados como construtivos, não possuem relação com eventual falta de manutenção no imóvel. Também sem fundamento a irresignação quanto à conclusão do Sr. Perito, com base em entrevista in loco, de que os vícios teriam se tornado aparentes desde o início. Isso porque, além da entrevista, foi realizada a vistoria pelo expert, com a constatação dos referidos vícios. Ademais, pela natureza dos vícios é possível presumir que não surgiram em data recente. Portanto, foram analisadas todas as questões postas nesta lide, não havendo omissões ou obscuridades a serem sanadas nessa via, posto que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. No mais, o que o embargante pretende com a presente oposição, em verdade, e manifestar inconformismo meritório ao quanto restou decidido pela sentença embargada, hipótese que se subsome ao cabimento do recurso adequado, de apelação. Fazer prevalecer o entendimento por ela defendido, portanto, não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da sentença proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de vícios a serem sanados. Por conseguinte, mantenho, na íntegra, a r. sentença embargada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5018389-87.2024.4.04.7200

ID: 277953640

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-87.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS SPANEMBERG DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018389-87.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ORLANDO MANOEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATEUS SPANEMBERG DA SILVA (OAB SC027980) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 …

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