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Processo nº 5019173-65.2025.8.21.0008

ID: 295147384

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019173-65.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA IONARA SILVA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019173-65.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : FLAVIA IONARA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO Vistos. T…

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Processo nº 5021598-06.2023.4.03.6302

ID: 283625591

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021598-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021598-06.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSA…

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Processo nº 5019173-08.2025.8.21.0027

ID: 325569001

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019173-08.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BONESSO ANDRIOLLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SEBASTIAN PELLENZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELDER RUIZ DIAS RIBEIRO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019173-08.2025.8.21.0027/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035457-28.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : DEBORA BONESSO ANDRIOLLO ADVOGADO(A) : Thiago Sebast…

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Processo nº 5017815-06.2023.4.03.6302

ID: 306520231

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017815-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TOSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GIANI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017815-06.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017815-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA TOSTA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GIANI - SP406807-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017815-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA TOSTA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GIANI - SP406807-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, para que a Caixa Econômica Federal (CEF) apresente e disponibilize o saldo de sua conta vinculada ao PIS. Em suas razões recursais, alega, em síntese: “[…] a Recorrida atesta que não foi capaz de gerir a conta PIS da Recorrente, sua própria defesa, somada com a resposta administrativa recebida pela Recorrente, de que ela não teria um número PIS, demonstra que não existiu nenhum controle sobre o saldo da conta. Ademais, o documento juntado pela Recorrida, um documento simplista com saldo zerado, não é crível, pois não traz nenhum detalhe de movimentações, inclusive, de 1971 até 1988 a Recorrente trabalhou em empresas de grande porte, não sendo verossímil que em quase 20 anos nenhuma delas não tenha realizado um depósito mensal sequer. […]” É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017815-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA TOSTA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GIANI - SP406807-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É assente o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias, conforme dispõe o Enunciado Sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF. No caso da responsabilidade dos fornecedores de serviços, em especial quando se trata de instituições bancárias, o serviço será considerado defeituoso, conforme art. 14, §1º, II, do CDC, quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais [...] o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" - destaquei. Cristalizando tal orientação, preconiza a Súmula 479 do STJ que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso sob análise, conforme bem ponderou o juízo sentenciante, “O documento que acompanha a contestação da CEF (ID 303122806, págs. 5-6) demonstra que não houve depósitos na conta PIS da parte autora, depósitos esses que deveriam ter sido realizados mediante o pagamento das contribuições pertinentes pelos ex-empregadores, cuja omissão não pode ser imputada à empresa pública federal. Não existindo saldo a ser levantado, resta sem fundamento a pretensão autoral.”. Com efeito, no presente caso, o extrato financeiro do trabalhador vinculado ao Número de Identificação Social (NIS) da parte autora (nº 108 89538 12 0), que tem numeração igual à do PIS (Programa de Integração Social), constitui prova hábil a retratar a inexistência de supressão irregular de valores da conta da autora vinculada ao PIS, vez que não há qualquer histórico de movimentação financeira. De tal maneira, é insubsistente a tese defendida pela parte autora, pois está ancorada apenas em crença individual acerca da impossibilidade de que suas ex-empregadoras não tenham realizado nenhum depósito sequer no período de 1971 a 1988. Sentença mantida na integralidade, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMETO ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA NA CONTA VINCULADA AO PIS. EXTRATO FINANCEIRO DO TRABALHADOR CONSTITUI PROVA HÁBIL A RETRATAR A INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO IRREGULAR DE VALORES DA CONTA DA AUTORA VINCULADA AO PIS. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5017815-06.2023.4.03.6302

ID: 306520238

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017815-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017815-06.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017815-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA TOSTA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GIANI - SP406807-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017815-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA TOSTA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GIANI - SP406807-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, para que a Caixa Econômica Federal (CEF) apresente e disponibilize o saldo de sua conta vinculada ao PIS. Em suas razões recursais, alega, em síntese: “[…] a Recorrida atesta que não foi capaz de gerir a conta PIS da Recorrente, sua própria defesa, somada com a resposta administrativa recebida pela Recorrente, de que ela não teria um número PIS, demonstra que não existiu nenhum controle sobre o saldo da conta. Ademais, o documento juntado pela Recorrida, um documento simplista com saldo zerado, não é crível, pois não traz nenhum detalhe de movimentações, inclusive, de 1971 até 1988 a Recorrente trabalhou em empresas de grande porte, não sendo verossímil que em quase 20 anos nenhuma delas não tenha realizado um depósito mensal sequer. […]” É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017815-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA TOSTA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GIANI - SP406807-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É assente o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias, conforme dispõe o Enunciado Sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF. No caso da responsabilidade dos fornecedores de serviços, em especial quando se trata de instituições bancárias, o serviço será considerado defeituoso, conforme art. 14, §1º, II, do CDC, quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais [...] o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" - destaquei. Cristalizando tal orientação, preconiza a Súmula 479 do STJ que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso sob análise, conforme bem ponderou o juízo sentenciante, “O documento que acompanha a contestação da CEF (ID 303122806, págs. 5-6) demonstra que não houve depósitos na conta PIS da parte autora, depósitos esses que deveriam ter sido realizados mediante o pagamento das contribuições pertinentes pelos ex-empregadores, cuja omissão não pode ser imputada à empresa pública federal. Não existindo saldo a ser levantado, resta sem fundamento a pretensão autoral.”. Com efeito, no presente caso, o extrato financeiro do trabalhador vinculado ao Número de Identificação Social (NIS) da parte autora (nº 108 89538 12 0), que tem numeração igual à do PIS (Programa de Integração Social), constitui prova hábil a retratar a inexistência de supressão irregular de valores da conta da autora vinculada ao PIS, vez que não há qualquer histórico de movimentação financeira. De tal maneira, é insubsistente a tese defendida pela parte autora, pois está ancorada apenas em crença individual acerca da impossibilidade de que suas ex-empregadoras não tenham realizado nenhum depósito sequer no período de 1971 a 1988. Sentença mantida na integralidade, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMETO ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA NA CONTA VINCULADA AO PIS. EXTRATO FINANCEIRO DO TRABALHADOR CONSTITUI PROVA HÁBIL A RETRATAR A INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO IRREGULAR DE VALORES DA CONTA DA AUTORA VINCULADA AO PIS. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5022374-06.2023.4.03.6302

ID: 327511692

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022374-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022374-06.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DANIEL…

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Processo nº 5019173-15.2022.8.24.0064

ID: 308392609

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019173-15.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA LUZ ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

APOSTOLO NICOLAU PITSICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019173-15.2022.8.24.0064/SC AUTOR : GUILHERME DA LUZ ALVES ADVOGADO(A) : APOSTOLO NICOLAU PITSICA (OAB SC008325) ATO ORDINATÓRIO 1 - CERTIFICA-SE que, por …

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Processo nº 5019173-92.2023.8.13.0223

ID: 319342333

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5019173-92.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLESSIUS BESSA SEABRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5019173-92.2023.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário, já sentenciado, conforme ID 10178723289. Nas mani…

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Processo nº 5019173-83.2023.4.04.7205

ID: 277807592

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019173-83.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MORETTI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5019173-83.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : SUPERMERCADO MORETTI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) EMENTA …

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Isaura Marli De Vargas

ID: 339184527

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019173-51.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ISAURA MARLI DE VARGAS

80

Advogados:

DONAVAN GLOVACKI RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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