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Processo nº 5019767-53.2025.4.04.7100

ID: 292987795

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5019767-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E ESTANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5019767-53.2025.4.04.7100/RS RELATOR : EVANDRO UBIRATAN PAIVA DA SILVEIRA IMPETRANTE : ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E ESTANDES ADVOGADO(A) : SIMONE SILV…

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Processo nº 5019767-09.2023.8.13.0223

ID: 335839700

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. GABRIELA MENDES SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que firmou contrato com a ré, acreditando tratar-se de um financiamento para liberação rápida de crédito destinado à aquisição de bem móvel, mas foi induzida a erro, pois, após o pagamento de uma "entrada" no valor de R$10.163,20 (dez mil, cento e sessenta e três reais e vinte centavos), descobriu que o negócio jurídico era, na verdade, um consórcio, cuja liberação de crédito estaria condicionada à contemplação ou à oferta de lance; que há abusividade nas cláusulas contratuais, em especial as cláusulas penais 10.2 e 10.3, que preveem 20% sobre os valores pagos, além da taxa de administração de 26%, totalizando 48% a título de cláusula penal, razão pela qual pleiteia anulação das cláusulas penais com a dedução apenas da taxa de administração proporcional ao período de sua vinculação ao grupo (dois meses), a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de prêmio de seguro, fundo de reserva, juros de mora e multa por atraso de pagamento, com restituição imediata dos valores que pagou. Subsidiariamente, caso não fosse deferida a restituição imediata, requer que esta ocorra por contemplação em sorteio no "Grupo de Cotas Canceladas" ou em até 30 dias do encerramento do plano - ID 10090743202 . Juntou documentos. Em defesa, o requerido, preliminarmente, impugna o valor da causa e a incompetência do juízo, pois o proveito econômico almejado pela autora seria o valor total do contrato. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais para a propositura da ação, alegando que a autora não comprovou a suposta promessa de liberação imediata de crédito. Quanto ao mérito, defende que a autora tinha pleno conhecimento da natureza do contrato de consórcio, das formas de contemplação (sorteio ou lance) e da ausência de promessa de liberação imediata de crédito; que a devolução dos valores pagos deve ocorrer somente por contemplação da cota inativa ou ao término do grupo; que é legítima a taxa de administração (23% total, 9,12% antecipada) e as cláusulas penais (10% em favor da administradora e 10% em favor do grupo), argumentando que a desistência do consorciado gera prejuízos ao grupo e que a cláusula penal prescinde de comprovação de dano (art. 416 do Código Civil); que descabe a devolução do prêmio de seguro por se tratar de contrato aleatório, rebatendo o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de abalo psíquico, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e afastamento da inversão do ônus da prova - ID 10219615078. Juntou documentos. Impugnação – ID 10223626884. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10225223292. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da requerente – ID 10353300850. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de restituição de valores c/c anulação de cláusulas em que a parte autora aduz ter sido induzida a erro ao contratar o consórcio, acreditando tratar-se de financiamento, que haveria liberação imediata de crédito e que os valores cobrados de taxas são abusivos, inclusive quanto ao momento de restituição, apenas após encerramento do grupo. Em contrapartida, alega a requerida que a autora tinha plena ciência da natureza do negócio jurídico e que as cláusulas são pautadas na legislação. A controvérsia no feito recai sobre a existência erro no ato da contratação e abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Quanto à preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tenho pelo seu indeferimento, pois a pretensão principal da autora é a restituição dos valores efetivamente pagos e a anulação de cláusulas contratuais abusivas, sendo aquele o proveito econômico objeto da lide. Da mesma forma rejeito o pleito de indeferimento da inicial, pois a questão probatória referente a ausência de documentos que comprovam os fatos alegados é enfrentada quando da análise do mérito. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. Inicialmente, apesar das alegações da autora na petição inicial, não foram produzidas provas concretas que corroborem a tese de vício de consentimento, notadamente quando a gravação da ligação de pós-venda, conforme trechos destacados pela ré na contestação dá conta de que a autora teria confirmado expressamente que estava ciente de que adquiriu um consórcio, que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, e que não houve promessa ou estipulação de prazo para a liberação do crédito. Dentro deste contexto, o caso deve ser analisado como desistência da autora, no que tange ao pleito de que seja realizada a devolução de valores de imediato, não pode ser acolhido, diante do entendimento jurisprudencial com efeito vinculativo do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 312), que firmou a tese que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Essa regra reside na necessidade de preservar a higidez financeira do grupo de consórcio, que se baseia na mutualidade e no autofinanciamento, por onde a saída de um consorciado, embora um direito, não pode comprometer a saúde financeira do grupo e a capacidade de contemplação dos demais membros. Portanto, a restituição dos valores pagos pela autora deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro. Quanto à taxa de administração esta é a remuneração da administradora pelos serviços de formação, organização e gestão do grupo de consórcio, cuja cobrança é legítima e essencial para a manutenção do sistema, havendo o reconhecimento da sua licitude na Súmula 538 editada pelo STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Desse modo, o percentual de 26% a título de taxa de administração, por si só, não configura abusividade, contudo, a retenção integral da taxa de administração sobre o valor total do contrato quando o consorciado desiste precocemente, pode configurar enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que os serviços não serão prestados por todo o período contratado. Ademais, a jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de que, em caso de desistência, a taxa de administração deve ser retida de forma proporcional ao período em que o consorciado efetivamente participou do grupo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado causou prejuízos ao grupo ou à administradora. A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. Os juros de mora devem incidir após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.118882-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025). Dentro deste raciocínio e analisando o caso concreto, observa-se que a autora permaneceu vinculada ao grupo por apenas 02 (dois) meses, conforme extrato da cota ID 10090722429, pelo que a retenção da taxa de administração deve, portanto, ser limitada à proporção correspondente a esse período e o restante restituído à parte. Por outro lado, quanto à impugnação por parte da autora em relação à cláusula penal, o artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que, nos contratos de consórcio, a restituição das parcelas quitadas terá descontados "os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A interpretação desse dispositivo pelos tribunais superiores é no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo grupo em decorrência da saída do consorciado. A mera desistência, por si só, não autoriza a retenção automática da penalidade, especialmente se o grupo não sofreu desfalque ou se o consorciado foi prontamente substituído: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - FUNDO DE RESERVA - MULTA DE 10% EM FAVOR DO GRUPO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MULTA DE 20% EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - ABUSIVIDADE - DECOTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CRITÉRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao consorciado desistente é devida a restituição da importância adimplida a título de fundo de reserva, condicionada à existência de saldo positivo e após o encerramento do grupo de consórcio, na proporção de sua contribuição. 2. A incidência da multa compensatória em razão da desistência ou exclusão do consorciado por inadimplemento contratual está condicionada à demonstração, pela administradora do consórcio, de que a saída do participante causou efetivos prejuízos ao grupo. 3. A cláusula penal fixada em favor da administradora é abusiva, pois cobrada junto com taxa de administração, implicando ambos encargos na mesma finalidade. 4. Havendo desistência do consorciado, sobre o montante a lhe ser devolvido pela administradora do consórcio incidem juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial (Tema Repetitivo 622 STJ). E, a correção monetária se faz devida desde a data do desembolso das parcelas. 5. Recurso provido em parte.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104325-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) Grifei Como no presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo causado ao grupo pela saída da autora, apresentando apenas alegações genéricas do impacto da desistência ao grupo, sustentação que não é suficiente para justificar a retenção da cláusula penal, como também entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. A cumulação da taxa de administração com cláusula penal configura dupla penalização ao consorciado desistente, caracterizando bis in idem, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao grupo. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve observar o índice da CGJ/MG desde cada desembolso, sendo inadequada a aplicação do INCC, que se destina ao reajuste das parcelas durante a vigência do contrato. A iliquidez da condenação não impede a fixação prévia do percentual de honorários advocatícios, quando estabelecido em patamar razoável e proporcional à complexidade da causa. A restituição dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.070392-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Grifei. Ademais, a cumulação da taxa de administração com a cláusula penal, como pretendido pela ré, configura bis in idem, ou seja, dupla penalização pelo mesmo fato gerador. Portanto, considerando a ausência de prova de efetivo prejuízo ao grupo e à administradora, e a vedação ao bis in idem, a retenção de valores a título de cláusula penal é indevida. No que tange a anulação do fundo de reserva, este é uma quantia paga pelos consorciados para cobrir eventuais insuficiências no fundo comum ou outras despesas extraordinárias do grupo. Em caso de desistência, a restituição dos valores referentes ao fundo de reserva depende da sua efetiva utilização e da existência de saldo remanescente ao final do grupo, o que não é o caso, já que será apurado somente ao término do grupo. Quanto ao prêmio de seguro da "Proposta de Adesão – Seguro Prestamista" - ID 10219611238, pág. 34-36 revela que a contratação do seguro prestamista foi uma opção da consorciada, com cláusulas específicas sobre sua natureza e a ausência de devolução de prêmios, sem prova pela autora de que tenha sido obrigada na referida contratação, razão pela qual não será restituído. Por fim, o seguro prestamista tem como finalidade garantir o pagamento das prestações do consórcio em caso de eventos como morte ou invalidez do consorciado, protegendo o grupo e a administradora de eventual inadimplência. A desistência do consórcio não implica, por si só, o direito à restituição dos prêmios de seguro já pagos, uma vez que o risco foi coberto durante o período em que o contrato esteve ativo. Assim, a cobrança é legítima. Isto posto, impõe o reconhecimento apenas parcial dos pedidos iniciais, determinando que a taxa de administração seja aplicada de forma proporcional, durante o período de permanência da consorciada, excluindo à cláusula penal, sob pena de dupla penalização, sem demonstração de efetivo prejuízo ao grupo para tanto. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a empresa requerida a restituir à requerente, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro, os valores efetivamente pagos, aplicando a taxa de administração prevista contratualmente de forma proporcional aos 2 meses de permanência da consorciada, sem incidência do percentual a título de cláusula penal. A quantia apurada deverá ser corrigida pelo IPCA desde o pagamento até o efetivo pagamento, com incidência de juros apenas e caso verificada a mora do consórcio após implementada uma das condições acima, pela taxa Selic. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5019767-08.2023.8.21.0022

ID: 309654950

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019767-08.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALFREDO MULLER KLUG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALFREDO MULLER KLUG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019767-08.2023.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50098668420218210022/RS) RELATOR : BENTO FERNANDES DE BARROS JUNIOR EXEQUENTE : CARLOS ALFRED…

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Processo nº 5019767-59.2024.8.21.0026

ID: 297863963

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019767-59.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ECO CONCRETEIRA PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE BIRK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FLORIO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019767-59.2024.8.21.0026/RS RELATOR : ANDRE LUIS DE MORAES PINTO EXEQUENTE : ECO CONCRETEIRA PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO EIRELI AD…

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Processo nº 5019767-06.2025.8.09.0011

ID: 298254220

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019767-06.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCI…

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Processo nº 5019767-49.2020.8.21.0010

ID: 294472442

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019767-49.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ECCEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME VENDRUSCOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTACATTERINA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL PAULO BIONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019767-49.2020.8.21.0010/RS RELATOR : VANESSA LILIAN DA LUZ AUTOR : ECCEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOEL PAULO BIONDO (OAB RS042946) ADVOGADO(A) : DANIEL SANTACATTERI…

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Processo nº 5019767-69.2019.4.04.7001

ID: 291178308

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019767-69.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEZUALDO GONÇALVES DE PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019767-69.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : JOAO LUIZ PINTO ADVOGADO(A) : GEZUALDO GONÇALVES DE PINHO (OAB PR011867) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ar…

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Processo nº 5019767-83.2021.4.04.7200

ID: 319372078

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M7 - REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPPOS EVAGELOS KARABALIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019767-83.2021.4.04.7200/SC EXECUTADO : M7 - REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : Filippos Evagelos Karabalis (OAB SC026408) DESPACHO/DECISÃO A fim de analisar a alegação do us…

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Processo nº 5019767-44.2025.4.04.7200

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Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELY CRISTINA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LOUISI DONALD SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019767-44.2025.4.04.7200/SC RELATOR : ANA CRISTINA KRÄMER AUTOR : ANGELA MARIA ROCHA ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA SILVA (OAB SC014822) ADVOGADO(A) : CAROLINE…

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Processo nº 5023453-09.2023.8.13.0223

ID: 309925012

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023453-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE COSTA BRITO VITOR HENRIQUE COSTA BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR HENRIQUE COSTA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELITA APARECIDA PUGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

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